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Resultados para "1005910-94.2022.8.26.0268"

Edvaldo Da Cunha Oliveira e outros x Diogo Dantas De Moraes Furtado e outros

ID: 330790136

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8015391-35.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DA CUNHA OLIVEIRA GABRIELA DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DUARTE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015391-35.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015391-35.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDVALDO DA CUNHA OLIVEIRA Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA (OAB:BA59283) REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668) SENTENÇA Vistos, etc. EDVALDO DA CUNHA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA, também qualificada, alegando, em síntese, haver tomado conhecimento da existência de apontamento de débito contra si lançado pela Acionada, sendo de seu desconhecimento a suposta dívida que o originou, não tendo sido previamente notificada da existência da suposta pendência nem tampouco da anotação restritiva. Requer tutela de urgência para o fim de excluir o apontamento de débito em comento e, a final, a declaração de inexistência do negócio jurídico litigioso e a condenação da acionada no pagamento de indenização por danos morais, mais custas processuais e honorários advocatícios. Requer o benefício da assistência judiciária gratuita. Instrui a inicial com documentos - ID 323818568. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência, determinou-se a citação da ré - ID 362097120. A ré noticia o cumprimento da medida liminarmente deferida - ID 372098201 e apresenta contestação no ID 387333266. Preliminarmente, suscita carência de ação, inépcia da inicial e impugna o pedido de assistência judiciária gratuita e o valor atribuído à causa. No mérito, aduz ser lícita a cobrança do crédito, que lhe foi transferido por meio de cessão contratada com VIA VAREJO S/A, credora originária, e decorre de inadimplemento, pelo consumidor, de suas obrigações de pagamento de parcelas de compra financiada. Impugna a pretensão indenizatória e requer sejam os pedidos julgados improcedentes. Apresenta reconvenção para que seja condenado o acionante no pagamento do valor inadimplido, da ordem de R$-1.558,56 (mil quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Réplica no ID 396109187 e contestação à reconvenção no ID 396109202. O feito foi saneado no ID 418655402, oportunidade em que afastadas as preliminares suscitadas na defesa e determinada a intimação das partes para especificar provas, tendo elas respondido negativamente. Intimada para juntar aos autos o instrumento de cessão de crédito - ID 448695115, a ré manifestou-se no ID 452021734. Intimada para recolher as custas da reconvenção - ID 452021741, a ré atendeu ao comando no ID 488632925. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. As preliminares suscitadas na contestação foram apreciadas e afastadas quando do saneamento do feito, por decisão que mantenho por seus próprios fundamentos, tornando despiciendas outras considerações acerca das matérias nelas veiculadas. No mérito. O Autor afirma desconhecer a origem do débito discutido, sustentando a inexistência de relação jurídica com a parte ré. A parte Ré, por sua vez, afirma que o débito foi, efetivamente, contraído pela parte Autora, que volitivamente firmou o contrato de cartão de crédito, tornando-se inadimplente, inexistindo ato ilícito da sua parte. Aduz a ré, outrossim, que passou à qualidade de credora por meio de contrato de cessão de crédito firmado com o Agibank, credor original. Observa-se que a parte demandada informa na peça de defesa o número do contrato originário e demais dados do negócio jurídico que vinculou o Autor e a pessoa jurídica VIA VAREJO S/A, com indicação de número de contrato, valor do débito, data de formalização e assinatura do demandante. Os documentos acima elencados não foram alvo de impugnação específica em sede de réplica, vale dizer, a parte autora não negou o seu vínculo contratual com o credor originário, não tendo suscitado a inautenticidade da assinatura lançada no contrato. Resta, portanto, devidamente comprovada a existência de relação jurídica entre o autor e a Via Varejo S/A, assim como de pendência financeira de responsabilidade do demandante, alusiva ao contrato em questão. O que não se encontra comprovada, todavia, é a cessão de crédito alegada na defesa. Sublinhe-se que a mera ausência de notificação do devedor acerca da cessão não inibiria o cessionário de perseguir o crédito que lhe foi cedido. Quanto à alegada ausência de notificação da cessão de crédito, dispõe o art. 293 do CC: Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. A notificação prevista na lei civil tem por objetivo cientificar o devedor acerca da nova titularidade do crédito, a fim de evitar que, inadvertidamente, efetue o pagamento a quem não mais ostenta a posição de credor. Não por outro motivo, o art. 290 do CC estabelece a ineficácia da cessão em relação ao credor que dela não foi notificado. Assim, o pagamento feito ao credor originário, se inexistente a notificação, terá o condão de liberar o devedor. Inadimplido do débito, contudo, a satisfação da prestação poderá ser reclamada pelo novo credor frente ao devedor, que poderá, na forma do dispositivo legal acima transcrito, exercer atos de conservação do direito que lhe foi cedido. Ocorre que, como dito, a alegada cessão não restou comprovada, tendo a parte ré, intimada para juntar aos autos o instrumento de cessão, se limitado a trazer a lume recortes de telas sistêmicas que, isoladamente, não amparam a tese defensiva. Acerca da inviabilidade de admissão de telas sistêmicas de produção unilateral, isoladamente, como prova, assim se posiciona a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10059106920198260084 SP 1005910-69.2019.8.26.0084, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO - CANCELAMENTO DO PLANO - COBRANÇA NÃO CESSADA - PAGAMENTO INDEVIDO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000212014476001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O "print" de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (TJ-MT - AC: 00219748520158110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/11/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2019) Nesse diapasão, caberia à ré, a fim de fazer prova da sua legitimidade para empreender o apontamento de débito referido na inicial, decorrente de contrato em que não figura, deveria ter apresentado o instrumento de cessão de crédito alegadamente firmado com o credor originário, do que não se desincumbiu. Ao tratar do onus probandi, leciona o festejado MOACYR AMARAL SANTOS, em seus Comentários ao CPC, vol. IV, Forense, 1977, pág. 36, que "são princípios fundamentais do instituto os seguintes: 1º. Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer a prova das alegações que fizer. 2º. Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele". Nessa senda, tenho que a demandada não se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC, conferindo verossimilhança a alegação autoral quanto à ilicitude do apontamento de débito levado a efeito. Pela mesma fundamentação, qual seja, ausência de prova da cessão de crédito celebrada com o credor originário, resta indemonstrada a legitimidade da parte reconvinte para deduzir a pretensão reconvencional de cobrança do débito inadimplido. Destaco que aqui não se afirma a inexistência do débito perante o credor originário, mas a não demonstração da legitimidade da ré para inscrever o nome do demandante em cadastro de restrição creditícia e para cobrar a dívida pendente. Evidenciado, portanto, o nexo causal entre a conduta da demandada e os danos morais suportados pelo Autor, que devem ser reconhecidos e compensados. Os danos morais advêm da própria inscrição indevida, originada de relação inexistente. O fato de ter seu nome lançado no rol dos maus pagadores sem nada dever não configura mero dissabor, tendo potencial lesivo contra a honra objetiva e subjetiva daquele que se vê indevidamente exposto como inadimplente sem nada dever. Na hipótese sub examine, o dano moral configura-se in re ipsa, sendo presumido diante a comprovação do fato danoso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Precedentes. 2. É inviável o acolhimento da tese da ausência de responsabilidade civil da agravante, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A revisão da indenização por danos morais apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais, por obedecerem os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC/2015 - respeitados os parâmetros legais estabelecidos no dispositivo -, não podem ser revistos, em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1941278/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 09/03/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve cobrança abusiva por parte da recorrente e decorrente inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa , isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1933139/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021) Assim, reconhecida a responsabilidade da ré e os danos morais suportados, cumpre passar à fixação do quantum, que deverá ser fixado de forma a resultar em compensação pelo sofrimento advindo para a vítima e forma de inibição de reincidência na conduta lesiva, sem, contudo, propiciar o enriquecimento sem causa para o ofendido ou significar insuportável ônus para o ofensor. No caso em apreço, consideradas as circunstâncias do fato, as condições econômicas do ofensor e balizado por critérios de justiça e equidade, entendo cabível o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar a inexistência da relação jurídica entre Autor e Ré no que se refere ao contrato indicado na inicial, bem como para condenar a Acionada no pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA, a contar do evento danoso (data do apontamento de débito - 26/06/2022 - ID 361592186), tudo em consonância com as Súmulas nº 54 e 362 do STJ. Fica confirmada a medida liminar deferida initio litis. Despesas processuais e honorários advocatícios - que arbitro no percentual de 20% (vinte pct.) sobre o valor da condenação - pela Ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

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Matheus Alves Torres e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 329456166

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8077083-98.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALVES TORRES MISAEL DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA JOSE ANTONIO MARTINS ROBERTO DOREA PESSOA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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JOSE ANTONIO MARTINS

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MATHEUS ALVES TORRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8077083-98.2024.8.05.0001 Parte Autora: MISAEL DE JESUS SANTOS Parte … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8077083-98.2024.8.05.0001 Parte Autora: MISAEL DE JESUS SANTOS Parte Ré: BANCO BRADESCO SA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MISAEL DE JESUS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 448784963), o autor, pessoa idosa e aposentada, narra que realizou empréstimo consignado junto ao réu para suprir necessidades financeiras básicas. Afirma receber benefício previdenciário mensal no valor de R$ 1.139,01, sendo sua única fonte de renda. Na exordial, a parte autora, pessoa idosa e aposentada, alega que vem sofrendo descontos mensais em sua conta bancária, em montante aproximado de R$ 803,01, a título de parcelas de empréstimo consignado, taxas e encargos denominados como "mora", restando-lhe apenas R$ 335,99 de sua aposentadoria mensal de R$ 1.139,01, valor que afirma ser insuficiente para sua subsistência. Sustenta que tais descontos não encontram respaldo em contrato regularmente firmado, negando ter solicitado ou assinado qualquer instrumento de empréstimo junto à instituição ré. Requer, com base na legislação consumerista, a declaração de nulidade do contrato por ausência de manifestação de vontade, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 e R$ 10.000,00 a título de desvio produtivo. Aduz, ainda, que houve ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e à legislação aplicável ao superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), invocando a aplicação da Resolução CMN nº 4.949/21 e do limite legal de 30% da margem consignável, previsto na Lei nº 10.820/2003. Requer, em sede de tutela de urgência, a cessação imediata dos descontos e que o réu se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, além do pagamento de R$ 10.000,00 a título de desvio produtivo. Em despacho inicial (ID 448830711), foi determinada a intimação do autor a, no prazo de 15 dias, comprovar a hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, coligir planilha de cálculo dos danos materiais pleiteados; e corrigir o valor da causa para incluir os danos materiais requeridos. Em atendimento, o demandante apresentou emenda à inicial (ID 451289891), juntando extrato bancário para comprovar sua hipossuficiência, demonstrando o recebimento de benefício do INSS. Apresentou planilha detalhando danos materiais no valor de R$ 3.999,03 e corrigiu o valor da causa para R$ 63.999,03. No despacho proferido ao ID 451394923, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a correção do valor da causa para R$ 63.999,03. Na mesma decisão, foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, devendo a parte ré exibir o contrato firmado entre as partes, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A apreciação do pedido de tutela antecipada foi reservada para momento posterior à apresentação da contestação. Citado, o réu apresentou contestação (ID 455229761), alegando que o autor contratou o empréstimo pessoal nº 488989175 em 08/11/2023, no valor de R$ 1.149,92, tendo o importe sido devidamente creditado em sua conta. Afirma que a cobrança "MORA CRED PESS" é resultante do não pagamento tempestivo do empréstimo pessoal celebrado, pois o autor não estaria provisionando a conta para fins de débito automático das parcelas. Sustenta que o acionante não coligiu aos autos os extratos de sua conta corrente referentes ao período em que o empréstimo foi contratado, com o suposto intuito de omitir o recebimento da quantia. Alega que a pretensão autoral está eivada de má-fé, requerendo a condenação em multa, custas e honorários advocatícios. No mérito, defende a manutenção do negócio jurídico, arguindo que o contrato foi firmado observando todas as cautelas de praxe. Impugna o pedido de danos morais, argumentando inexistência de ato ilícito e ausência de demonstração do dano sofrido. Para comprovar suas alegações, o banco réu juntou aos autos (ID 455229763): a) confirmação de Liberação de Crédito Negociado, datado de 08/11/2023, referente ao contrato nº 488989175, no valor de R$ 1.149,92, em 41 parcelas de R$ 61,77; b) instrumento Particular de Aditamento à Cédula de Crédito Bancário - COVID-19. Em réplica (ID 458024638), o autor rebateu os argumentos da contestação, destacando que o réu não juntou aos autos cópia do contrato assinado, limitando-se a afirmar sua existência. Impugnou as telas sistêmicas apresentadas pelo banco, por serem produzidas unilateralmente e sem poder probatório. Requereu a realização de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. Em despacho adensado ao ID 468758569, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, sendo concedido prazo comum de dez dias para manifestação das partes. Convertido o feito em diligência em razão da formulação de pedido de produção de prova oral em réplica (ID 474882005), designando-se a audiência de instrução e julgamento em formato telepresencial (ID 482054848). Na oportunidade da realização do ato, o demandante desistiu da colheita da prova (ID 509447035). É o relatório. DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme estabelece o Enunciado nº 297 de Súmula do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Trata-se de contrato de empréstimo bancário, em que o autor figura como destinatário final do serviço, nos termos do art. 2º do CDC. No caso em análise, a vulnerabilidade do consumidor é ainda mais acentuada, vez que se trata de pessoa idosa, aposentada, que depende exclusivamente de benefício previdenciário para sua subsistência. Tal condição atrai a aplicação do princípio da proteção integral do idoso, previsto no art. 2º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), bem como a especial proteção ao consumidor hipervulnerável. Mantém-se a inversão do ônus da prova deferida no despacho de ID 451394923, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança de suas alegações. Com efeito, o banco réu possui melhores condições de comprovar a regularidade da contratação, por deter todos os documentos e registros das operações realizadas. O autor alega que o banco vem realizando descontos mensais de R$ 803,01 em sua conta, deixando-o com apenas R$ 335,99 para sua subsistência. Afirma não ter solicitado ou contratado empréstimo consignado. O banco réu, apesar do ônus probatório que lhe foi atribuído, não apresentou o contrato original assinado pelo autor, limitando-se a juntar "Confirmação de Liberação de Crédito Negociado" e "Instrumento Particular de Aditamento à Cédula de Crédito Bancário - COVID-19" (ID 455229763). Tais documentos, produzidos unilateralmente pela instituição financeira, não são suficientes para comprovar a manifestação de vontade do consumidor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que telas sistêmicas e documentos produzidos unilateralmente não constituem prova hábil da contratação: "Apelação cível. Conta bancária. Poupança. Saques . Comprovação. Ausência. Tela Sistêmica. Prova unilateral . Impossibilidade. Restituição. Dano material. Moral . Configurado. 1. É revestido de de fragilidade "prints" de tela sistêmica por tratar-se de prova unilateral, não sendo possível assegurar-se a sua idoneidade. 2 . Não se desincumbindo a instituição financeira do ônus que lhe competia, resta caracterizado o dever de indenizar. 3. Na quantificação da reparação do dano moral há de se observar a atividade, a condição social e econômica do ofendido, bem como a capacidade do ofensor em suportar o encargo, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 4 . Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - AC: 06082797120198040001 Manaus, Relator.: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 01/06/2004, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2023). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio . Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome . Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10059106920198260084 SP 1005910-69.2019 .8.26.0084, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022). Na hipótese dos autos, embora o réu alegue ter havido a contratação e tenha juntado documentos sistêmicos (ID 455229763), não apresentou o contrato firmado contendo a assinatura do autor, descumprindo determinação judicial para apresentação do instrumento contratual (ID 451394923). Ressalte-se que a mera "Confirmação de Liberação de Crédito Negociado", sem assinatura ou qualquer outro elemento indicativo de consentimento expresso, não supre a exigência probatória necessária à comprovação do negócio jurídico. A não apresentação do contrato escrito e assinado impossibilita aferir a higidez da contratação. Reconhece-se a inexistência do contrato, com a consequente declaração de nulidade dos lançamentos realizados em sua decorrência. Cuidando-se de relação de consumo, cumpria, evidentemente, à parte ré esclarecer e demonstrar que a cobrança do débito era legítima. A parte requerida, entretanto, não logrou, no curso da instrução processual, comprovar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão autoral, ônus que lhe competia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Enunciado nº 479 de Súmula do STJ estabelece, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A instituição financeira demandada exerce atividade que dá causa à relação de consumo, dela auferindo lucros, devendo, portanto, assumir o risco de vir a causar danos a terceiros, no exercício desse mister. A responsabilidade civil aplicável à espécie é objetiva, dispensando-se o exame da culpa, por cristalina subsunção do caso à norma do art. 14 do CDC. O autor requer a devolução em dobro dos valores descontados, sob o argumento de que inexistiu contratação válida que fundamentasse os descontos efetuados. Nesse sentido, aplicável o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois configurada cobrança indevida de valores sem respaldo contratual comprovado, devendo, portanto, haver a restituição em dobro dos valores pagos. Outrossim, o STJ firmou o entendimento que a repetição do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, e revela-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS). Há entendimento jurisprudencial robusto no sentido de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem a devida formalização contratual, enseja abalo à dignidade e à tranquilidade do consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de situação que agride direito da personalidade, especialmente quando implica severa restrição à subsistência do idoso, conforme se extrai da documentação bancária acostada (ID 448784970), que evidencia restar-lhe quantia inferior ao salário mínimo nacional vigente. Colhem-se precedentes persuasivos: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSOCIAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONSTATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. Diante da ausência de contrato apresentado com autorização para a realização de descontos de contribuição associativa, mostra-se imperiosa a declaração de inexistência dos débitos relativos a tais descontos. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do Código Civil de 2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Fixado em valor aquém dos abalos experimentados, a majoração do dano moral se faz cabível. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.252517-8/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2024, publicação da súmula em 01/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIB. AAPEN" - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias, considerando o grau da responsabilidade atribuída ao ofensor, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições sociais e econômicas dos envolvidos, atentando-se aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com o disposto no artigo 944, caput, do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.414787-2/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2024, publicação da súmula em 14/10/2024) Portanto, o dano moral in re ipsa está configurado, sendo desnecessária a produção de prova adicional. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando as circunstâncias do caso concreto, inclusive a condição de hipervulnerabilidade do autor, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia apta a cumprir a dupla função compensatória e pedagógica. A tese do desvio produtivo do consumidor encontra respaldo em parte da doutrina e da jurisprudência pátria, especialmente quando demonstrado que o consumidor teve de despender tempo e recursos significativos na tentativa de solucionar, extrajudicialmente, problema gerado pela falha na prestação do serviço, em prejuízo de sua rotina produtiva ou de lazer. Contudo, no presente caso, não há qualquer comprovação de que o autor tenha envidado esforços administrativos ou adotado providências extrajudiciais para resolução da controvérsia antes de recorrer ao Judiciário, como, por exemplo, registros de reclamações em canais de atendimento do réu, no PROCON ou em plataformas de mediação. Assim, ausente a demonstração mínima da tentativa de solução extrajudicial da demanda - elemento essencial para a caracterização do alegado desvio produtivo -, não há como acolher o pedido indenizatório formulado sob esse fundamento. Ademais, os transtornos alegados já estão abrangidos pela reparação moral ora arbitrada, razão pela qual o pleito revela-se improcedente por ausência de lastro probatório específico. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MISAEL DE JESUS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A, para: a) em sede de mérito, diante da presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, determinar ao réu que se abstenha imediatamente de efetuar quaisquer descontos na conta do autor relativos ao contrato mencionado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00. Intime-se a parte ré, PESSOALMENTE, via DOMICÍLIO NACIONAL se cadastrado ou via postal. Utilize-se este ato como CARTA DE INTIMAÇÃO; b) declarar a inexistência do contrato de empréstimo pessoal e dos débitos correlatos; c) condenar o réu: c.1) à repetição do indébito em dobro dos valores descontados, devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir dos desembolsos e juros de mora, a partir do evento danoso, de 1% ao mês até o dia 29 de agosto de 2024, e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30 de agosto de 2024; c.2) ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (-), devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora, a partir do evento danoso, de 1% ao mês até o dia 29 de agosto de 2024, e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30 de agosto de 2024. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (-) sobre o valor da condenação atualizada, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do disposto no §2º, do art. 85, do CPC. P. I. Certificado acerca do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa. Salvador, 17 de julho de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

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Mauricio Rios Da Silva x Oi S.A.

ID: 304570331

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8095759-31.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RIOS DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A.

Decisão

Advogados:

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

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ANA CAROLINA AMORIM FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8095759-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MAURICIO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8095759-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MAURICIO RIOS DA SILVA Advogado(s): ANA CAROLINA AMORIM FARIAS (OAB:SP443838-A) APELADO: OI S.A. Advogado(s): ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB:BA31021-A) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MAURICIO RIOS DA SILVA em face de SENTENÇA proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada contra OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos seguintes termos: "[...] Pelo exposto, com amparo na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora, para declarar a inexigibilidade das dívidas objeto das negativações em nome do Acionante, bem como determinar à Ré que proceda com a exclusão das restrições creditícias impostas ao Autor em razão das dívidas inexistentes. Por força da sucumbência recíproca, condeno a Ré no pagamento de 70% (setenta pct.) das custas e despesas processuais, ficando 30% (trinta pct.) a cargo da parte Autora. Fixo honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze pct.) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem distribuídos entre os litigantes na mesma proporção das custas. Fica temporariamente suspensa a exigibilidade de condenação sucumbencial alusiva à parte Autora, por lhe haver sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. [...]" (ID 84511155). Em suas razões recursais (ID 84511159), o apelante defende a necessidade de reforma parcial da sentença para que seja acolhido seu pleito de condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, diante da indevida negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes, decorrente de débitos que afirma não reconhecer. Argumenta o apelante que tentou realizar uma operação financeira e foi surpreendido com restrição de crédito decorrente de três débitos nos valores de R$342,93(-), R$501,58(-) e R$317,69(-), todos lançados pela empresa apelada. Afirma desconhecer a origem dessas cobranças e sustenta não haver firmado qualquer relação contratual com a instituição demandada. Sustenta que a recorrida não conseguiu comprovar a regularidade das dívidas, limitando-se a apresentar telas sistêmicas, as quais não possuem robustez probatória suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica válida. Defende que, diante da ausência de comprovação do débito, é cabível a aplicação do entendimento consolidado da jurisprudência nacional no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto. Alega que o fato de haver restrições anteriores em nome do apelante não exclui o dano moral decorrente da nova anotação indevida, pois cada inscrição deve ser analisada de forma autônoma. Assevera que a decisão recorrida incorre em equívoco ao aplicar o entendimento do Tema 922 do STJ, uma vez que a anotação realizada pela apelada seria ilegítima, não se podendo, portanto, afastar a responsabilidade civil pela simples existência de outras restrições preexistentes. Com isso, requer o provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença para condenar a parte Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em contrarrazões (ID 84511167), a apelada OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL sustenta que agiu no exercício regular de direito, pois o autor era titular de contrato de prestação de serviços, o qual foi cancelado por inadimplência. Argumenta que os débitos pendentes não foram objeto de negativação, e que o autor já se encontrava negativado por outros credores, o que afasta a ocorrência de dano moral. Aduz que não restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, notadamente o nexo causal e a comprovação do dano. Por fim, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. É o que importa relatar. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Na origem, o autor sustentou ter sido surpreendido com restrições de crédito registradas indevidamente em seu nome, decorrentes de três supostos débitos que afirma desconhecer, postulando a declaração de inexigibilidade das cobranças e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência dos débitos e determinou a exclusão das inscrições negativas, mas afastou o pleito indenizatório, fundamentando-se na existência de anotações restritivas preexistentes válidas. A controvérsia, portanto, restringe-se à verificação da caracterização de dano moral passível de indenização, decorrente da inscrição indevida do nome do autor em plataforma destinada à renegociação de débitos, considerando-se a existência de anotações restritivas preexistentes em seu nome. De logo, registra-se que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o serviço prestado pelo Apelado se insere no contexto das relações de consumo, na qual se enquadra o Apelante como destinatário final, nos termos do art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Com efeito, nas demandas consumeristas em que o consumidor alega desconhecer o débito que lhe fora imputado, por se tratar de fato negativo, incumbe ao fornecedor o ônus de provar a efetiva existência de relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, da qual o débito se originou, bem como a regularidade da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, quando ocorrer. No presente caso, verifica-se que a sentença de origem corretamente reconheceu a inexistência dos débitos impugnados, uma vez que a única prova apresentada pela empresa consiste em telas sistêmicas extraídas do próprio banco de dados da recorrida. O entendimento doutrinário tem se consolidado no sentido de que não é suficiente a apresentação de telas sistêmicas como meio probatório único para embasar a cobrança e a consequente negativação do nome do consumidor, uma vez que tais documentos são elaborados unilateralmente pela própria empresa e podem ser manipulados sem a anuência da parte contrária. A esse respeito, jurisprudência tem reiteradamente decidido que as telas sistêmicas extraídas de sistemas internos não podem ser consideradas prova suficiente para justificar a negativação do nome do consumidor, especialmente quando não acompanhadas de documentos bilaterais que atestem a contratação dos serviços. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio . Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome . Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10059106920198260084 SP 1005910-69.2019 .8.26.0084, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) Portanto, ausente comprovação de regularidade no lançamento da dívida, revela-se ilegítima a medida adotada pela empresa demandada, mostrando-se acertada a decisão que determinou a retirada das inscrições creditícias. Todavia, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, não se vislumbram elementos probatórios suficientes que permitam o reconhecimento da sua procedência. Ainda que se reconheça que a inscrição realizada por meio de plataforma de renegociação de dívida, se equipara, de fato, a um cadastro de inadimplentes - considerando que tais registros são acessíveis a instituições financeiras e repercutem diretamente no score de crédito do consumidor -, o elemento nuclear para a aferição da existência de dano moral indenizável repousa na singularidade da anotação e na repercussão autônoma do ato. No caso sob exame, consta dos autos que o nome do autor já se encontrava negativado por outras pendências financeiras, vinculadas a instituições diversas, circunstância que atrai a incidência da Súmula 385 do STJ, segundo a qual: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Com efeito, ratio decidendi dessa tese é clara: quando o consumidor já possui registros negativos legítimos em seu nome, o dano à imagem e à honra não decorre unicamente de uma nova anotação, ainda que indevida, sendo inviável presumir que esta última, por si só, tenha causado um abalo moral autônomo passível de compensação. A jurisprudência da Corte Superior tem reiterado que, havendo registro pretérito legítimo, não há como se cogitar de abalo à honra ou imagem da parte, de modo a justificar a fixação de reparação extrapatrimonial, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS . 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE . DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 385/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts . 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 . O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Segundo o entendimento desta Corte, "admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações" (REsp 1 .704.002/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe de 13/02/2020). No caso concreto, todavia, não foi verificada verossimilhança das alegações da parte, notadamente porque proferida sentença desfavorável a ela em outro processo, afastando a impugnação que fizera em relação a uma das inscrições pretéritas, o que reforça a tese de incidência da Súmula 385/STJ . 4. Tendo a Corte de origem reconhecido a existência de registros preexistentes regulares, a alteração das premissas fáticas adotadas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2577122 GO 2024/0056397-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA . RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL . NÃO CABIMENTO. SÚMULA 385/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF . VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO . 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 2 . O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. A alegação genérica de violação a dispositivos de lei, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o aresto os teria contrariado, atrai, por simetria, a Súmula 284 do STF . 4. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" ( AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 9/5/2017) . 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2239372 MG 2022/0344709-0, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) Para ratificar o quanto aqui delineado, cumpre colacionar os seguintes julgados desta Corte de Justiça, em casos análogos ao presente: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS - PRECEDENTES DESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não comporta indenização, quando preexistente legítima inscrição. Inteligência da Súmula 385 do STJ. 2. Para que fosse concedida a indenização extrapatrimonial, a consumidora deveria ter comprovado a ilegalidade de todos os gravames registrados anteriormente ao assentamento discutido nos autos, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Apelo desprovido, sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8087824-08.2021.8.05.0001, em que figuram como apelante JOSE DOS SANTOS e como apelada OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Salvador, . (TJ-BA - APL: 80878240820218050001 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2022). DIREITO DO CONSUMIDOR. CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385, STJ. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO I - Nos termos da súmula 385 do STJ, não enseja dano moral a inscrição, ainda que indevida, quando preexistentes apontamentos legítimos. II - A tese firmada no STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp 1386424, é de inexistência de dano moral quando presente inscrição anterior, sob o fundamento de que não pode sentir-se moralmente ofendido, quem já está cadastrado como mau pagador nos serviços de proteção ao crédito, sendo impositiva a manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n.º 8060850-02.2019.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figuram como Apelante JOSENICE ALVES DOS SANTOS e Apelada AVON COSMÉTICOS LTDA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala de Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (TJ-BA - APL: 80608500220198050001 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8035246-97.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: GIRLENE MARIA VILAS BOAS Advogado (s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA APELADO: MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado (s):RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA IV CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SISTEMA SISBACEN-SCR. DADOS. INCLUSÃO . COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. PROCEDIMENTO. IRREGULARIDADE . ANOTAÇÕES DIVERSAS. CONSTATAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. I - Deferido o benefício da gratuidade da Justiça ao demandante, não há justificativa para a sua revogação, quando a parte adversa não faz prova no sentido contrário da afirmada hipossuficiência econômica. II - O Código Consumerista estipula que a abertura de cadastro, ficha, registro, dados pessoais e de consumo, deve ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele (parágrafo 2º do artigo 43) . III - As informações constantes no sistema SISBACEN-SCR, do Banco Central do Brasil, alimentado pelas instituições financeiras acerca das operações com seus clientes, equivale a registro em órgão restritivo de crédito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV - A Resolução nº 4.571/2017, do BACEN, impõe claramente a responsabilidade do credor em comunicar previamente o devedor sobre a inserção dos seus dados no sistema. V - Constatado que o consumidor não foi devidamente comunicado do registro no SISBACEN-SCR, a instituição financeira deve promover a exclusão dos dados . VI - A existência de outras anotações, anteriores e contemporâneas à anotação discutida nos autos, promovidas por diversas instituições bancárias, afasta a alegação de dano moral, passível de indenização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n.º 8035246-97 .2023.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figura como Apelante GIRLENE MARIA VILAS BOAS e como Apelado MIDWAY S .A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (TJ-BA - Apelação: 80352469720238050001, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 09/04/2024) Demonstrada, portanto, a existência de anotações idôneas restritivas de crédito, anteriores à feita pela parte Recorrida, tem-se a incidência da súmula n. 385 do STJ como óbice ao reconhecimento da ocorrência de danos morais, conforme exposto no decisum atacado. Ademais, em razão do desprovimento do recurso, majoro a participação do apelante no pagamento das custas e despesas processuais, atribuindo às partes a divisão equitativa de 50% para cada uma. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o percentual já fixado na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, diante da sucumbência integral do apelante nesta instância recursal, atribuo exclusivamente a ele a obrigação de arcar com os honorários devidos à parte adversa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. À vista do exposto, é possível o Relator pôr fim à demanda recursal apreciando, monocraticamente, o seu mérito, na forma do quanto disposto na Súmula no. 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Diante das razões expendidas, com supedâneo na Súmula nº. 568 do STJ, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença combatida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível. Datado e assinado de forma eletrônica. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora (02)

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