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Processo nº 8008823-53.2023.8.05.0146

ID: 319319838

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8008823-53.2023.8.05.0146

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CAMPOS MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALKER FRANCISCO FONSECA DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8008823-53.2023.8.05.0146 Classe - Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) - [Embargos de Terceiro] Polo Ativo: EMBARGANTE: RODRIGO CAMPOS MIRANDA Polo Passivo: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA VISTOS, ETC... RODRIGO CAMPOS MIRANDA, devidamente qualificado e através do advogado legalmente constituído conforme instrumento de mandato, propuseram o presente EMBARGOS DE TERCEIROS, em face do ESTADO DA BAHIA, requerendo, inicialmente, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, e no mérito alegando e requerendo em síntese o seguinte: "O requerido em 12/11/1997 ajuizou perante este MM. Juízo, uma ação de Execução Fiscal contra JUACAL JUAZEIRO EXTRAÇÃO E COM. DE CALCÁRIO. Ocorre que, a pedido do requerido, Vossa Excelência deferiu a localização de bens em nome da executada Janete Borges Amado De Carvalho, CPF: 160.342.875-53, através do sistema RENAJUD. Desta feita, no dia 06/05/2021, restou a penhora de um veículo marca HYNDAI/TUCSON GLSB, ano fab. 2010, ano mod. 2011, placa NTO-5563 e chassis nº 95PJN81BPBB000550, Renavam nº 226873110, registrado em nome de Janete Borges Amado De Carvalho. (registro da restrição em anexo). O embargante adquiriu, de boa-fé, o veículo de Janete Borges Amado De Carvalho, em 26/12/2019, livre e desembaraçado de ônus, consoante documento de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV, e documento de informações gerais no Sistema do Detran (ambos documentos anexos), onde a única restrição que possuía, à época, era de alienação fiduciária." Por fim, requereu: a) A total procedência da pretensão, ora deduzida, liberando-se o bem em constrição, com a expedição de mandado em favor do Requerente; b) Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos pelo ordenamento jurídico, sem exceção. Da-se a causa, o valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Devidamente citado, o ESTADO DA BAHIA ofertou Impugnação no id. 415194935. A parte autora manifestou-se sobre a impugnação, no id. 430781070, reiterando os pleitos da inicial. Juntou documentos. É o que importa relatar. DECIDO. Os documentos apresentados pela parte autora no Ids. 407362014, 407362015, mostra incontroverso o quanto alegado na inicial, no tocante à compra do veículo efetivada em data anterior ao bloqueio da Execução Fiscal, No. 0000653-45.1997.8.05.0146, ainda que não tenha ocorrido o registro. Analisando as provas acostadas nos autos, visualizo o direito vindicado pelo Embargante, pois confirma-se a manutenção de posse e propriedade do veículo em questão, com fundamento na aquisição de boa-fé ocorrida anteriormente a qualquer restrição sobre o veículo; conforme demonstrou também que efetuou consultas do CPF da proprietária junto aos órgãos de Trânsito antes e após a tradição do bem móvel (veículo) e, não constou nenhuma constrição/restrição/bloqueio. Nessa linha, decidiu o nosso TJ-BA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. VEÍCULO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO ANTERIOR. BOA-FÉ. CONSTATAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESBLOQUEIO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I De acordo com o artigo 674 do Código de Processo Civil, "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". II A ausência de transferência de veículo junto ao Departamento de Trânsito configura mera irregularidade de caráter administrativo, não afasta a propriedade daquele que o adquiriu de forma legítima e tem a posse do bem. III Comprovado que a autora agiu de boa-fé e adquiriu veículo em data anterior à constrição judicial, e não sendo constatada qualquer conduta passível de ser considerada fraude à execução, impositiva é a manutenção da sentença que julgou procedentes embargos de terceiro e determinou o cancelamento do bloqueio efetivado no bem. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05005966820178050113, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2019). Neste sentido decidiu em caso análogo TJ/SP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Admissível o oferecimento de embargos de terceiro pelo adquirente de veículo, fundados em alegação de posse e/ou propriedade de veículo, ainda que não realizada a transferência de titularidade junto ao Detran - Nos embargos de terceiro lastreados em alegação de aquisição de bens ou direitos alcançados indevidamente por constrição judicial, o embargante tem o ônus da prova da legitimidade de sua posse ou propriedade alegadas, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 333, I, do CPC/1973)- Parte embargante apelada produziu prova idônea de que adquiriu, em 12.03.2020, o veículo objeto da presente ação, em data anterior ao bloqueio, que ocorreu em 08.07.2020 - Transferência da posse e do domínio de bem móvel ocorre pela simples tradição - Havendo prova idônea da aquisição de veículo pela parte embargante em data anterior à constrição judicial, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os embargos de terceiro, "para determinar a liberação do bloqueio ocorrido nos Autos nº 1003633-22.2015.8.26.0278 e, em consequência, suspender, definitivamente, as medidas constritivas sobre o veículo objeto da lide". SUCUMBÊNCIA - Como a parte apelante embargada insistiu na manutenção da constrição, uma vez que contestou os embargos de terceiro, deve arcar com os encargos de sucumbência, inclusive a verba honorária fixada pela r. sentença apelada, por aplicação do princípio da causalidade conforme tese firmada por ocasião do Tema 872 - REsp 1452840/SP (sistemática dos recurso repetitivos), o que afasta a incidência da Súmula 303/STJ ao caso dos autos - Mantida a r. sentença, na parte em que condenou a parte embargada ao pagamento dos encargos de sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que ofereceu contestação aos embargos de terceiro. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10059637920218260278 SP 1005963-79.2021.8.26.0278, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para determinar a liberação do bem em constrição (HYNDAI/TUCSON GLSB, ano fab. 2010, ano mod. 2011, placa NTO-5563), com a expedição de mandado em favor do Requerente. Em consequência extingo a presente ação com fundamento no art. 487, I, CPC. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Sem condenação em custas, por gozar o Estado da Bahia de isenção. Deixo de submeter a presente decisão à Superior Instância em razão do determinado pelo art. 496, § 3º, II do CPC. Junte-se cópia desta sentença nos autos 0000653-45.1997.8.05.0146. P.R.I. Cumpra-se. Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa. Em havendo recurso, dê-se vistas às partes na forma determinada pelo CPC, e, logo após envie-se, com as garantias de estilo ao Tribunal de Justiça. Juazeiro, 7 de maio de 2025 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1005963-41.2023.8.26.0268"

Processo nº 8008823-53.2023.8.05.0146