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"1006039-28.2023.8.26.0248" - Resultados da Busca

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Banco Do Brasil Sa x Oscar Augusto Rabello Machado

ID: 294115817

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0012026-52.1999.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO

Sentença

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 0012026-52.1999.8.05.0001 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação monitória ajuizada em Fevereiro de 1999. Exordial em ID 301286564. Despacho em ID 497356870 para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, oportunidade na qual a parte Exequente apresentou manifestação em ID 499097991. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ressalte-se que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A propósito, o tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento de incidente de assunção de competência, nos autos do Recurso Especial n.º 1.604.412/SC, cujo acórdão recebeu a ementa seguinte: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido." (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018. No caso vertente, trata-se de Ação Monitória, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento jurisprudencial: PRESCRIÇÃO. Ação monitória. Cheques. Hipótese em que a parte ativa propôs a demanda contra pessoa jurídica dissolvida antes da propositura da demanda e insistiu na sua citação, não regularizando o polo passivo da relação processual tempestivamente . Ausência de causa interruptiva da prescrição. Decurso do prazo superior ao lapso prescricional de cinco anos aplicável à hipótese em apreço (art. 206, § 5º, I, do CC) sem que houvesse a citação válida. Consumação da prescrição . Retroação dos efeitos da citação à data da propositura da ação que não ocorre quando a demora é imputável à parte ativa, como se dá na espécie. Extinção do processo decretada, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido . Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006039-79.2018.8 .26.0320 Limeira, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 03/05/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Conforme se verifica dos autos, a presente execução tramita desde 1999. Desse modo, observa-se que o processo ficou parado efetivamente desde 2014 (id 301295731) até o ano 2020 (id 301296098), oportunidade em que manifestou interesse no prosseguimento da ação. Isto é, a exequente permaneceu mais de 6 (seis) anos sem tomar providências para impulsionar a execução. Importante frisar que incumbe à parte credora promover a citação do réu, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição (no caso, intercorrente), salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, o que não se caracterizou no caso em exame. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Não tendo a parte autora promovido a citação do réu nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, postergou a citação válida, ensejando o reconhecimento da prescrição.(TRF4R., Terceira Turma, AC nº 500024418.2012.404.7001 , Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRa, j. 08/11/2016). Nesse contexto, é relevante destacar a jurisprudência do STJ no sentido de que a existência de tentativas sem êxito de localizar o devedor não é causa de interrupção da prescrição, haja vista que a demora na citação não decorreu do mecanismo do processo judicial. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, NA SEARA DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/GO , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2013. IV. No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado a premissa fática de que, durante o período de 14 anos, as diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, afigura-se acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente. V. Agravo Regimental improvido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016) - grifei. Sob esse aspecto, registre-se que a causa interruptiva da prescrição é a citação válida, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorreu nestes autos, uma vez que não houve citação, de modo que, na legislação anterior, o ato que interrompia a prescrição era a citação válida, conforme o artigo 219 do Código de Processo Civil revogado. Não havendo citação e tendo decorrido o prazo de prescrição, o processo deve ser extinto. Assim, considerando o prazo de um ano de suspensão e mais cinco anos subsequentes, verifica-se que ocorreu a prescrição. Ante o exposto, à guisa das considerações expostas, RECONHEÇO a prescrição e DECLARO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

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