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George Alan Cruz Dos Santos x Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

ID: 304019150

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8032042-79.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE ALAN CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MARLUZI ANDREA COSTA BARROS

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JENNIFER DA SILVA DATTOLI

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TIAGO MELO GONCALVES

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CRISTINA CAROLINE DA SILVA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8032042-79.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente REQUERENTE: GEORGE ALAN CRUZ DOS SANTOS Requerido(a) REQUERIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Trata-se de ação indenizatória por supostos danos decorrentes de servidão administrativa, ajuizada por GEORGE ALAN CRUZ DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS. Alega o autor que é proprietário do imóvel localizado no lote 17, quadra 09, do loteamento Chácara Campinas do Passé, no Município de São Sebastião do Passé/BA, e que, sobre referido imóvel, incide servidão administrativa em favor da ré, nos termos do contrato firmado entre as partes. Sustenta que, embora a servidão convencionada recaia sobre apenas uma fração do imóvel (0,047 ha), a ré estaria, na prática, utilizando a integralidade da área, impedindo o regular uso e fruição do bem. Afirma, ainda, que não vem sendo devidamente ressarcido pelo uso supostamente indevido do imóvel, pleiteando, assim, indenização correspondente a 30% do valor do bem, a título de lucros cessantes e desvalorização patrimonial, além de parcelas vencidas e vincendas. Citada, a ré apresentou contestação, na qual refutou as alegações autorais, afirmando que não houve qualquer ampliação da área da servidão estabelecida em contrato. Sustenta que continua utilizando exclusivamente a faixa originalmente acordada para passagem de dutos subterrâneos, com regular pagamento anual de compensação pela restrição de uso. Aduz, ainda, que o autor mantém o direito de uso da área para cultivos de ciclo rápido e que não haja raízes profundas, nos exatos termos convencionados entre as partes. Devidamente intimado para apresentar réplica (ID n. 398329205), o autor permaneceu inerte (ID n. 445801540). Intimadas as partes a se manifestarem acerca da produção de provas (ID n. 462013662), o autor novamente não se manifestou, enquanto a ré informou não ter provas a produzir (ID n. 476924785). Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID n. 490516111), o autor requereu reconsideração para produção de prova pericial (ID n. 491960485), o que passo a analisar. O pedido de reconsideração formulado pelo autor no ID n. 491960485, com o objetivo de que seja determinada a produção de prova pericial, não merece acolhimento. Isso porque o requerimento de produção probatória contido na referida petição se refere ao protesto genérico de provas realizado na petição inicial, o qual, por si só, não é suficiente para ensejar a realização da perícia técnica neste momento processual. Ressalte-se que o momento processual adequado para a especificação das provas é aquele previsto no despacho de saneamento, ocasião em que as partes são intimadas para indicar, de forma específica, as provas que pretendem produzir, considerando as controvérsias já delineadas no feito. No caso em apreço, o autor foi regularmente intimado para se manifestar quanto à produção de provas (ID n. 462013662), mas permaneceu inerte, conforme certificado no ID n. 476924785. Assim, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para especificar a prova pericial, operou-se a preclusão do direito de requerê-la em momento posterior, sendo incabível, portanto, sua reiteração sob a forma de pedido de reconsideração. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que o protesto genérico constante da inicial não dispensa a parte da obrigação de especificar as provas no momento oportuno, sob pena de preclusão. Acerca do tema, eis julgados semelhantes: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC, Art. 324) . - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ - REsp: 329034 MG 2001/0071265-9, Relator.: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 14/02/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 263LEXSTJ vol. 200 p . 143) Ação anulatória c.c. danos morais - Alegação de vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de provas - Não ocorrência - Inadmissibilidade do protesto genérico de provas na petição inicial sem especificar a pertinência de cada uma das provas para o deslinde da causa - Embora intimada a autora a especificar a pertinência das provas, permaneceu inerte - Produção de provas restou preclusa, em decorrência da inércia da autora apelante - Sentença mantida - Recurso negado. (TJ-SP 10060647920178260077 SP 1006064-79 .2017.8.26.0077, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/04/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CEDAE. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO E INFILTRAÇÃO QUE COMPROMETEM A ESTRUTURA DO IMÓVEL EM QUE RESIDE A AUTORA, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL . Necessidade de produção de prova pericial de engenharia. Protesto genérico de produção de provas realizado na inicial que não dispensa o requerimento da prova técnica de modo específico. Inércia da demandante, em momento posterior ao despacho saneador, o qual somente deferiu a prova documental superveniente requerida pela CEDAE. Ausência de interposição do recurso cabível . Preclusão que se consumou quanto ao requerimento da referida prova. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser mantida. Apelação a que se nega seguimento, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 03865292920098190001 201500141093, Relator.: Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/12/2015, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE . PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1 . O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial . Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes . Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1376551 RS 2012/0256857-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013) No que tange ao mérito, verifica-se que a pretensão deduzida pelo autor não merece prosperar. Alega o autor que a ré vem utilizando a integralidade de seu imóvel, e não apenas a faixa correspondente à servidão administrativa, como previsto no contrato. Sustenta, ainda, que, em razão dessa suposta ocupação integral, teria sido impedido de usufruir plenamente de seu bem, o que lhe causou prejuízos de ordem patrimonial, notadamente lucros cessantes e desvalorização do imóvel, entretanto, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove as alegações formuladas. Não há evidência mínima que demonstre a suposta ocupação total do imóvel pela ré, tampouco que evidencie restrição ao uso da área não abrangida pela faixa de servidão. Sendo ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, a mera alegação de que a ré estaria se utilizando da totalidade do imóvel ou impedindo o exercício da posse plena não é suficiente para justificar a procedência do pedido, sendo indispensável a demonstração objetiva do alegado. Nesse sentido, importa destacar, ainda, que o direito alegado pelo autor fundamenta-se, essencialmente, na afirmação de que a ré estaria utilizando a totalidade de seu imóvel para fins de servidão administrativa, sendo indispensável a demonstração objetiva do alegado, por meio de prova testemunhal, imagens, vídeos ou outros elementos concretos - o que não se verifica nos autos. Do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, julgo improcedente a demanda do autor, que condeno ao pagamento das custas e de honorários de advogados fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada eventual gratuidade de justiça que lhe haja sido concedida. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 18 de junho de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

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Processo nº 8146785-34.2024.8.05.0001

ID: 282154796

Tribunal: TJBA Órgão: 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR Classe: DúVIDA Nº Processo: 8146785-34.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANALUCIA DE SOUSA BARRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: vararegpublicos@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8146785-34.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: 1 OFICIO DO CARTORIO DE REG. DE IMOVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE SALVADOR e outros Requerido: Vistos, etc. HELEN LIRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Oficiala do 1º Registro de Imóveis e Hipoteca de Salvador, com domicílio profissional na Rua das Rosas, 454, Pituba, Salvador/BA, encaminhou SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA em razão de requerimento formulado por Analucia de Sousa Barreto, insurgindo-se contra a nota devolutiva nº 66.934, vinculada ao protocolo nº 251.516. Em síntese, a Oficiala informou que a interessada requereu o cancelamento da hipoteca registrada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 25.460, alegando que o decurso de mais de trinta anos desde o registro da hipoteca daria ensejo à sua perempção, autorizando, assim, o cancelamento da garantia mediante simples requerimento do devedor, independentemente de autorização do credor, prova de quitação ou determinação judicial. Informou que o imóvel fora dado em hipoteca de primeiro grau à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, conforme escritura pública lavrada em 12/06/1992 e registrada em 13/08/1992 no R-04 da matrícula nº 25.460. Posteriormente, houve a averbação de alteração das cláusulas da hipoteca, lançada no Av. 05 da matrícula, em 02/03/2000. Ressaltou que, não obstante o decurso do prazo de trinta anos do registro original, a averbação modificativa realizada no ano de 2000 descaracterizaria a alegada perempção. Diante da ausência de atendimento aos requisitos legais para o cancelamento pretendido, foi expedida a nota devolutiva nº 66.934, reiterada na presente dúvida. Relatou que a solicitante fundamentou seu pedido no art. 238 da Lei de Registros Públicos e no art. 1.485 do Código Civil, mas esclareceu que, com a edição do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 15/2023, foi suprimida a previsão normativa que possibilitava o cancelamento administrativo da hipoteca por decurso de prazo, não havendo atualmente autorização legal para a prática do ato sem anuência do credor ou sem decisão judicial. Asseverou que o princípio da legalidade estrita rege a atividade registral, de modo que o Oficial somente pode praticar os atos expressamente autorizados em lei, conforme disposto no art. 28 da Lei nº 8.935/94. Acrescentou que o cancelamento da hipoteca deve obedecer às hipóteses previstas nos artigos 251 e 252 da Lei nº 6.015/73, as quais exigem autorização expressa do credor, quitação, decisão em procedimento administrativo ou contencioso, ou aplicação da legislação específica para cédulas hipotecárias. Concluiu que, ausente autorização legal para o cancelamento pretendido, não seria possível à serventia proceder ao ato conforme requerido, sob pena de violação aos princípios que regem a atividade registral. Por fim, suscitou a dúvida, requerendo, caso superada a exigência, que o Juízo indique se deverá ser adotado procedimento específico, à semelhança do previsto no antigo Código de Normas, que exigia apresentação de certidões atualizadas de inexistência de protestos e ações judiciais, e, havendo apontamentos, certidões narrativas indicativas do objeto do litígio. Juntou documentos (ID. 468431217, 468431218, 468431219, 468431221 e 468431222). Despacho (ID. 468460904) em que foi determinada a intimação da parte interessada. ANALUCIA DE SOUZA BARRETO, em petição (ID 469787656), limitou-se a regularizar a habilitação nos autos, anexando procuração (ID 469787658). Em seguida, apresentou impugnação (ID. 470839181). Alegou que possui imóvel registrado sob a matrícula nº 25.460, sobre o qual foi constituída hipoteca por meio de escritura pública de 13 de agosto de 1992, em favor da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. Informou que, em 28 de maio de 2024, solicitou o cancelamento da hipoteca em decorrência do decurso do prazo de 30 anos desde sua averbação, tendo recebido nota de exigência que indicava irregularidade na procuração digitalizada e ausência de possibilidade de cancelamento conforme o art. 5º, VII, do Código de Normas/BA. Relatou que, em 2 de julho de 2024, apresentou nova procuração, a digitalização da OAB do procurador, e impugnou a impossibilidade de cancelamento, argumentando, com base no art. 1.485 do Código Civil, que, após o prazo de 30 anos, o cancelamento da hipoteca poderia ocorrer independentemente de autorização do credor ou decisão judicial. Aduziu que, em nova nota de exigência, o serviço registral manteve o entendimento de impossibilidade de cancelamento e orientou que, em caso de inconformismo, fosse suscitada a dúvida. Afirmou que, em 19 de julho de 2024, apresentou o pedido de suscitação de dúvida, reiterando seus argumentos. Todavia, o cartório emitiu nova nota de exigência com fundamentos idênticos, mesmo após orientação anterior de que deveria ser suscitada a dúvida. Relatou que, após novo contato, foi instruída a responder à nota devolutiva para possibilitar a instauração da dúvida, o que foi feito, mas novamente recebeu nota devolutiva reiterando a inexistência de previsão normativa no Novo Código de Normas/BA (Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 15/2023) para o cancelamento de hipoteca por perempção. Acrescentou que o serviço registral informou, em 11 de outubro de 2024, que a dúvida fora distribuída, mas omitiu o cadastramento do seu procurador no processo, apesar da regular apresentação da procuração. Reiterou que entre a data do registro da hipoteca e o pedido de cancelamento transcorreu o prazo de 30 anos, operando-se a perempção prevista no art. 1.485 do Código Civil e no art. 238 da Lei de Registros Públicos, independentemente da anuência do credor. Sustentou que o cancelamento pode ser requerido administrativamente, conforme previsto no art. 250, III, da Lei de Registros Públicos. Por fim, requereu o acolhimento da impugnação, para que fosse averbado o cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel, e que todas as futuras intimações fossem expedidas exclusivamente em nome do seu procurador. Juntou documentos (ID. 470839182, 470839183 e 470839184). Intimada a se manifestar, diante da impugnação apresentada, a Oficiala do 1º Registro de Imóveis (ID. 474011357) reiterou a fundamentação da referida Nota Devolutiva. Manifestação conclusiva do Ministério Público (ID. 495748684). É a síntese, no essencial. Passo, pois, à decisão. Trata-se de Suscitação de Dúvida encaminhada pela Oficiala do 1º Registro de Imóveis de Salvador, em razão de qualificação negativa do pedido de cancelamento da hipoteca registrada sob a matrícula nº 25.460, a requerimento da Sra. Analucia de Souza Barreto. Assiste razão à Oficiala. Nos termos do art. 251 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), o cancelamento de hipoteca somente pode ocorrer mediante autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor, decisão judicial em processo contencioso ou administrativo com intimação do credor, ou conforme legislação específica aplicável às cédulas hipotecárias. Embora o art. 1.485 do Código Civil e o art. 238 da LRP estabeleçam que o registro da hipoteca tem validade de trinta anos, findo o qual deve ser reconstituído por novo título e novo registro, o caso concreto apresenta peculiaridades que afastam a aplicação automática da regra de perempção. Sob esta perspectiva assentou a Sra. Promotora de Justiça: " (...) Em consulta ao sistema PJE, constatamos que existe uma Execução de Título Extrajudicial tombada sob o nº 0520200-60.2017.8.05.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível, em face da proprietária tabular da matrícula nº 25460 do 1º RI. Deste modo, o ajuizamento da referida ação demonstra que a credora hipotecária exerceu seu direito de ação dentro do prazo legalmente estabelecido, fato que suspende a fluência do prazo prescricional. Efetivamente, não há que se falar em perempção da hipoteca, já que exercido o direito de ação correspondente, dentro do prazo legalmente estabelecido (..)". A requerente afirma que diversos tribunais já reconheceram a possibilidade de cancelamento da hipoteca por simples requerimento, desde que comprovado o decurso do prazo. De fato, existem precedentes nesse sentido. Todavia, as decisões colacionadas tratam de casos em que não havia qualquer oposição formal ou judicial por parte do credor ou ausência de litígio em curso. No caso concreto, ao contrário, verifica-se a existência de ação judicial, fato que impede a aplicação automática da jurisprudência invocada. Não se pode admitir, no âmbito extrajudicial, que o registrador proceda ao cancelamento de um direito real, ainda que por decurso de prazo, quando há ação de execução em curso movida pelo titular desse direito contra os proprietários do imóvel. O eventual reconhecimento da perempção da hipoteca nesse cenário exige contraditório formal e decisão judicial, não podendo ser decidido unilateralmente em sede administrativa. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) preconiza, em seu artigo 251: Art. 251 - O cancelamento de hipoteca só pode ser feito: (Renumerado do art. 254 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) I - à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular; II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (art. 698 do Código de Processo Civil); III - na conformidade da legislação referente às cédulas hipotecárias. Não se está negando vigência ao art. 1.485 do Código Civil ou ao art. 238 da Lei nº 6.015/73. O que se afirma, com base na prudência que se exige da atividade registral, é que a verificação do alcance da perempção em contexto litigioso é matéria que demanda cognição judicial, e não pode ser objeto de deliberação unilateral do registrador. Destaco jurisprudências e a análise realizada pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJ-SP), que reafirmam o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E ADITIVOS - HIPOTECA CEDULAR - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo a propositura da presente ação muito antes de abril de 2016, evidente que não restou configurada a decadência da hipoteca, porquanto a propositura da ação é o marco que cessa a contagem da decadência. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009809-53.2019.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/08/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 28/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ILEGITIMIDADE. REQUERIMENTO FEITO POR INTERESSADO. AFASTAMENTO. PEREMPÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 30 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei de Registros Públicos (Lei 6015/1973) não exige que o requerimento de cancelamento da hipoteca seja feito apenas pelo proprietário. O pedido pode ser realizado por qualquer interessado, instruído com documento hábil (art. 250, III). 2. Na hipótese, o apelado - mesmo que afastado o seu título de proprietário - permanece como interessado, haja vista que detém a posse do bem. 3. O cancelamento da hipoteca pela perempção decorre diretamente da lei (art. 1485 do Código Civil/2002 e art. 817 do Código Civil/1916). Ademais, diversamente do que ocorre na prescrição, a perempção não extingue apenas a pretensão, ela fulmina o próprio direito real de hipoteca. Dessa forma, não faz sentido exigir que somente o proprietário possa requerer o cancelamento da hipoteca pela perempção. 4. O ajuizamento da execução pelo credor hipotecário antes do decurso do prazo de 30 anos impede o reconhecimento da perempção. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1901173, 0727557-98.2023.8.07.0015, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/07/2024, publicado no DJe: 14/08/2024.) CGJSP - Recurso Administrativo: 1006064-46.2023.8.26.0408 Localidade: Ourinhos Data de Julgamento: 24/05/2024 Data DJ: 29/05/2024 Relator: Francisco Loureiro Lei: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973 ART: 251 Lei: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.485 Especialidades: Registro de Imóveis Registro de imóveis. Pedido de providências. Cancelamento de hipoteca. Perempção. Requerimento formulado de modo unilateral e perante a corregedoria permanente. Ausência de anuência do credor hipotecário. Tramitação de ação de execução com averbação de penhora junto à matrícula do imóvel. Requisitos do artigo 251 da Lei de Registros Públicos não preenchidos. Recurso desprovido. No caso concreto, a existência de ação judicial proposta pelo credor revela que o crédito encontra-se judicialmente perseguido, não havendo, portanto, qualquer margem para que se promova o cancelamento extrajudicial da hipoteca, sob pena de violação ao princípio da legalidade, que rege a atividade registral. Cumpre ainda ressaltar que, conforme relatado pela Oficiala, o imóvel foi dado em hipoteca de primeiro grau à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, por meio de escritura pública lavrada em 12/06/1992 e registrada no R-04 da matrícula nº 25.460 em 13/08/1992. Posteriormente, em 02/03/2000, houve a averbação de alteração das cláusulas da hipoteca, conforme consta no Av. 05 da matrícula. Embora o registro da hipoteca tenha ocorrido em 1992, a averbação modificativa realizada no ano de 2000 demonstra que houve intervenção formal no título hipotecário. Considerando a data de 02/03/2000, verifica-se que até o presente momento, abril de 2025, transcorreram aproximadamente 25 anos, não se completando, portanto, o prazo trintenário previsto nos artigos 1.485 do Código Civil e 238 da Lei de Registros Públicos para a configuração da perempção. Além disso, conforme dito pelo Ministério Público em seu parecer, mediante consulta ao sistema PJe, foi constatada a existência da Execução de Título Extrajudicial nº 0520200-60.2017.8.05.0001, ajuizada pela credora hipotecária, mas, até o momento, não houve citação válida dos devedores, circunstância que, embora não configure a interrupção formal da prescrição, revela a existência de litígio pendente. Neste cenário, cumpre destacar que a natureza da dúvida registral, de caráter estritamente administrativo, não comporta a análise aprofundada de questões complexas relacionadas à perempção, prescrição ou validade do crédito hipotecário, especialmente diante da existência de demanda judicial envolvendo as partes e a ausência de citação válida. A prudência e a legalidade que regem a atividade registral e a atuação deste juízo de registros públicos impõem reconhecer que não compete a esta instância administrativa declarar a extinção do direito real de garantia, ainda mais quando subsistem insegurança quanto à data da contagem e litígio instaurado. A controvérsia instaurada sobre a permanência ou não da hipoteca, envolvendo a análise de eventual perempção deve ser resolvida pelo juízo competente para a apreciação do mérito da relação obrigacional, com observância plena do contraditório e da ampla defesa. O cancelamento da hipoteca, portanto, não pode ser realizado pela via extrajudicial, pois o direito do credor ainda está sendo discutido judicialmente, o que impede a Delegatária de praticar o ato sem violar o princípio da legalidade. No caso dos autos, não há prova de que a dívida tenha sido extinta ou de que o credor tenha anuído com o cancelamento da hipoteca. Pelo contrário, a existência da execução pendente confirma a subsistência do crédito garantido pelo gravame. Não se desconhece o teor da norma legal que estabelece o prazo máximo de 30 anos para subsistência da hipoteca, tampouco o direito da parte interessada em pleitear a baixa do gravame. Reforça-se que, diante da existência de litígio judicial instaurado pelo próprio credor hipotecário e a modificação das cláusulas no ano de 2000, não compete ao registrador, nem a este juízo, reconhecer a perempção em processo de dúvida registral, cuja natureza é administrativa. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a dúvida registral, para manter a recusa ao cancelamento da hipoteca objeto da matrícula nº 25.460 do 1º Registro de Imóveis de Salvador, tudo em conformidade com a motivação anterior. Isento de custas de natureza processual. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, após certificado o trânsito em julgado, dou a esta sentença força de Mandado Judicial, que deverá ser expedido via Malote Digital, com posterior certificação nos autos. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Registre-se. Publique-se e intime-se. Salvador/BA. 01 de maio de 2025 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

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