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"1006067-05.2022.8.26.0224" - Resultados da Busca

Resultados para "1006067-05.2022.8.26.0224"

Silmario Antonio Gomes De Sousa x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa e outros

ID: 338990515

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8045051-40.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SILMARIO ANTONIO GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SILMARIO ANTONIO GOMES DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8045051-40.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8045051-40.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: SILMARIO ANTONIO GOMES DE SOUSA Advogado(s): SILMARIO ANTONIO GOMES DE SOUSA (OAB:BA38769) INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por SILMÁRIO ANTONIO GOMES DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado particular, em face da GOL LINHAS AÉREAS S/A, também qualificada. Segundo consta na peça exordial (ID 438767627), o Autor adquiriu passagens áreas para o trecho Salvador - Belo Horizonte, marcado para o dia 18 de março de 2024, com retorno para o dia 31 de março do mesmo ano. Afirma que, por motivos alheios a sua vontade, não conseguiu chegar a tempo de embarcar no voo de ida, caracterizando "no show". Ressalta que foi obrigado a comprar nova passagem para o trecho de ida, em outro horário. Em relação ao voo de volta, destaca que, ao tentar efetuar o check-in, observou que a Acionada cancelou toda a reserva, motivo pelo qual foi obrigado a adquirir outro bilhete, no valor de R$ 2.107,54 (dois mil, cento e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Salienta que buscou informações no aeroporto e foi informado que a Acionada cancela unilateralmente o trecho de retorno, no caso de não comparecimento do passageiro no voo de ida, salvo se o viajante comunicar à empresa, com 01 (uma) hora de antecedência da partida, de que irá perder o voo. Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 2.107,54 (dois mil, cento e sete reais e cinquenta e quatro centavos), bem como por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Apresentada contestação pela Ré ao ID 454831731. Nesta, afirma que as passagens foram adquiridas para serem utilizadas no trecho da ida e da volta, não sendo permitido o embarque em apenas um trecho. Dessa forma, destaca que uma das condições para o Autor adquirir as duas passagens no valor promocional, era a garantia de que haveria embarque nos trechos previamente contratados. Ressalta que o Acionante anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra do referido bilhete. Consigna que se o consumidor desistir da ida e quiser manter a volta, deverá no mínimo avisar a empresa aérea até o horário do voo de ida. Assim, considerando inexistir ato ilícito praticado, rechaça os pedidos indenizatórios formulados na peça vestibular. Réplica ao ID 471831059. Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 492132316). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido: Do mérito. Constitui cerne da controvérsia a possibilidade de arbitramento de indenização por danos morais, em razão da alegada falha na prestação do serviço pela companhia aérea, decorrente da prática denominada "no show". Merece relevo, a priori, que o caso disciplina uma relação jurídica consumerista, uma vez que os clientes de companhias aéreas se enquadram perfeitamente no conceito legal de consumidor, previsto no art. 2º, do CDC, na medida em que atuam como destinatário final do serviço. Nessa linha, a Ré também deve ser considerada fornecedora, visto que, adaptando-se ao previsto no art. 3º da legislação consumerista, oferta a prestação de um serviço no mercado de consumo. Ademais, quanto a incidência das Convenções de Varsóvia e Montreal como prevalentes ao Código de Defesa do Consumidor, decidiu o STF nos julgamentos do RE 636.331 e ARE 766.618, que ensejaram a edição do tema de repercussão geral nº 210: "Nos termos do at. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636.331, rel. Gilmar Mendes, julgado em 25/05/2017). Entretanto, nesse julgamento restou consignado que a tarifação contida nos aludidos tratados dizia respeito tão somente ao dano material decorrente do extravio da bagagem aérea e do atraso de voo internacional, nada dispondo quanto ao dano moral. Como consequência, firmou-se o entendimento no sentido de que incide o CDC às hipóteses de pretensão a indenização extrapatrimonial. Outrossim, considerando que o Código de Defesa do Consumidor é norma de natureza especial, editada com o objetivo de regular as relações travadas entre consumidores e fornecedores, inexiste fundamento para determinar a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Dessa forma, a legislação consumerista é plenamente aplicável a presente controvérsia. Nessa linha, é sabido que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, somente se eximindo da responsabilidade quando demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses do art. 14, §3º, cujo teor resta abaixo transcrito: Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Superadas tais questões introdutórias, passa-se à análise da controvérsia. A relação de consumo está demonstrada pelos comprovantes de passagem trazidos pelo Autor ao ID 438767632, que indicam não só a previsão de embarque inicial no dia 18 de março de 2024, às 11h50min, mas também o retorno à capital baiana, no dia 31 de março do mesmo ano, às 20h. Certo é que o transporte é o objetivo do contrato firmado e a transportadora guarda consigo obrigações em relação ao itinerário e horários previamente estipulados. O CDC, em seu artigo 14, § 3°, previu as hipóteses excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, devendo este provar a inexistência do defeito/má prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nesse sentido, considerando a responsabilidade objetiva adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor provar que fora rigorosamente diligente na prestação do serviço e que os danos causados ao consumidor decorreram por sua culpa exclusiva ou de terceiros. No presente caso é fato incontroverso a aplicação da prática comercial denominada "no show", diante do cancelamento do voo de retorno contratado pelo Autor, com fundamento em sua ausência no trecho de ida. A conduta da Requerida, no entanto, configura evidente violação a diversos direitos básicos consagrados no Código de Defesa do Consumidor. De início, pois a Acionada não comprova a prévia comunicação ao Acionante acerca da necessidade de comparecimento ao voo de ida para garantir o assento adquirido no trecho de retorno. Nesse sentido, sabe-se que o art. 6º, III, CDC, assegura ao consumidor o direito a informação adequada, clara e precisa acerca dos serviços contratados. Outrossim, ainda que demonstrada a referida notificação, que, repita-se, não ocorreu in casu, a conduta, por si só, configura notória venda casada, vedada pelo art. 39, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Destarte, eventual previsão de cancelamento unilateral da passagem de retorno, em virtude do não comparecimento para embarque no voo de ida, não deve prosperar, por se tratar de conduta abusiva, expressamente discriminada na legislação consumerista. Além disso, imperioso ressaltar que a conduta da Requerida impôs desvantagem exagerada ao consumidor, porquanto, o obrigou a adquirir nova passagem aérea para realização do mesmo trecho originalmente contratado, a despeito do pagamento já ter sido efetuado. Assim, para além dos dispositivos supracitados, a prática imposta pela Requerida também incide na previsão do art. 51, incisos IV e XI, CDC. In verbis: Art. 51, IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Art. 51, XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; Dessa forma, apesar do alegado pela Ré em meio à peça defensiva, não restam dúvidas que a prática adotada pela companhia aérea visa, tão somente, ao lucro, na medida em que permite uma nova venda do assento adquirido pelo Acionante para o voo de retorno. Em suma, caso o consumidor não compareça ao voo de ida, cabe à Acionada proceder com as medidas administrativas cabíveis, sem, todavia, aplicar quaisquer medidas disciplinares ao trecho de volta, cuja contratação e preço são independentes. Sobre o tema, o Eg. STJ possui entendimento consolidado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.447.599/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019.). RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.595.731/RO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1/2/2018.). De igual modo, ressaltam os tribunais nacionais: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. (TJ-SP - AC: 10060675720208260003 SP 1006067-57.2020.8.26 .0003, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 30/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2020). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA ("NO SHOW") - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA VIAGEM DE VOLTA - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O cancelamento unilateral e automático de passagens aéreas do trecho de volta em virtude da não utilização pelo consumidor das passagens aéreas do trecho de ida ("no show"), configura prática comercial abusiva, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Responde a empresa de aviação pelos danos morais e materiais decorrentes do cancelamento, sem qualquer aviso, de passagens aéreas com fundamento no chamado "no show". Os danos materiais não são presumíveis, necessitando de efetiva comprovação. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJ-MG - AC: 50008293920188130223, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 09/03/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023). Logo, não se mostra possível afastar a responsabilidade da Ré pelos fatos descritos neste processo. No tocante aos danos materiais, sabe-se que é imprescindível a produção de prova inequívoca de sua ocorrência, bem como da extensão exata do prejuízo sofrido pela vítima, que deve ser especificamente mensurado e determinado nos autos. Nesse sentido, reiteram os tribunais nacionais: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DA MOTOCICLETA - PRESUNÇÃO DE CULPA - PROVAS EVIDENTES - AUSÊNCIA - MORTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REFORMA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Comprovado que o acidente automobilístico foi causado por imprudência do réu na condução de seu veículo, ocasionando a morte da filha da autora, deve ele responder pelo ilícito, impondo-se o dever reparatório. - O condutor do veículo responsável pelo acidente de trânsito e a empresa proprietária do automóvel, devem ser condenados a indenizar a mãe da vítima pelos danos morais sofridos em decorrência da perda de um ente querido, evento passível de atingir a esfera íntima do indivíduo, fazendo jus à correspondente compensação pecuniária, que deve ser fixada de acordo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a condição econômica das partes e a repercussão do evento danoso. - Os danos materiais são compostos pelos danos emergentes que, como se sabe, são os prejuízos efetivamente sofridos em razão do ato ilícito, ao passo que os lucros cessantes compreendem aquilo que a vítima razoavelmente deixou de auferir em função do ilícito praticado. De qualquer forma, ambos demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos, sejam os danos emergentes, sejam os lucros cessantes. - Ausente a demonstração dos danos materiais suportados pela parte autora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos ao pagamento do conserto da motocicleta. - Recurso provido em parte. Sentença reformada em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.147313-7/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 08/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCABÍVEL - DANO MATERIAL - NÃO PODE SER PRESUMIDO - NÃO CARACTERIZADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. O art. 932, do Código Civil, dispõe o rol taxativo de terceiros responsáveis pelos danos causados pelo agente lesivo, o que não se adequa ao caso em tela A inversão do ônus da prova só é aplicada nos casos em que se faz impossível ao consumidor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. O dano material, não pode ser um direito presumido, ou seja, sua comprovação é necessária através de provas documentais. Não é devida a aplicação por danos morais pela queima dos eletrodomésticos em razão da oscilação de energia, quando não há nexo de causalidade que comprove que o dano moral foi ensejado pela conduta da apelada. (TJMS. Apelação Cível n. 0815591-63.2017.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 02/12/2019, p: 09/12/2019). In casu, se desincumbe o Autor do ônus de demonstrar a materialização do prejuízo, consoante o extrato da passagem aérea adquirida para viabilizar a concretização do trecho de retorno à Salvador, após o cancelamento unilateral imposto pela Acionada (ID 438767633). Dessa forma, a restituição do montante de R$ 2.107,54 (dois mil, cento e sete reais e cinquenta e quatro centavos) é medida que se impõe. Em relação ao dano moral, também não restam dúvidas quanto ao seu cabimento. Para que possa ser configurado o dano moral, temos a necessidade de cumprimento de alguns pressupostos (trinômio): prática de ato ilícito; ofensa à honra ou dignidade do ofendido; e nexo causal entre o dano e o ato ilícito, conforme disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral possui dupla função no nosso ordenamento, a primeira e principal, é a função reparadora, que busca, mesmo que simbolicamente, reparar os danos sofridos pelo ofendido; e a segunda é a função punitiva, que possui o condão de inibir, desestimular, o ofensor de realizar o mesmo ato novamente, vista como uma medida pedagógica. Ademais, o artigo 14, CDC, estabelece que a responsabilidade é objetiva do prestador de serviços (Companhia Aérea), independendo, portanto, se a sua conduta foi originada por culpa, ou não, para os casos de defeitos na prestação de serviços, como no caso em tela, cujas informações foram inexistentes. No presente caso, resta claro que houve o total exaurimento dos pressupostos acima citados, tais sejam: ato Ilícito (cancelamento unilateral do voo e má prestação do serviço, associados à prática comercial abusiva); dano (o abalo psíquico decorrente dos transtornos causados pela necessidade de adquirir uma nova passagem, não obstante a regular contratação do voo de ida e volta); e nexo causal (relação entre causa e efeito do aumento e do dano ocorrido). Ora, não é razoável que o consumidor seja compelido a adquirir nova passagem por não ter comparecido no primeiro trecho. Vale dizer, o Autor promoveu o regular pagamento dos serviços fornecidos pela Ré, que englobam o trecho de ida e de volta em valores individuais. No presente caso, inclusive, o Acionante foi obrigado a adquirir nova passagem no mesmo voo em que havia reservado assento, ou seja, no dia da compra (30 de março de 2024) ainda havia disponibilidade de passagens. Esta circunstância agrava a conduta da Acionada, notadamente pois o Autor foi impedido de realizar o check-in em um voo que sequer se encontrava lotado, de modo que a ausência no trecho de ida não ocasionou nenhum dano a composição do voo de retorno. O dano moral, portanto, é patente. Exposto esse entendimento, cumpre passar à fixação do quantum indenizatório, que, por sua vez, não é tarefa fácil, devendo, contudo, ser assentado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a coibir a reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima. Assim, por todas as razões, objetivas e subjetivas, supra analisadas, faço uso do arbitrium boni viri para fixar o valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, com amparo na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, para: a) condenar a Acionada ao pagamento de indenização por danos materiais, avaliada em R$ 2.107,54 (dois mil, cento e sete reais e cinquenta e quatro centavos), incidindo juros de mora à taxa SELIC, com abatimento do percentual relativo ao IPCA, a partir da data da citação, conforme os ditames do art. 397, p.u., c/c art. 405 e 406, §1º, todos do CC, por se tratar de responsabilidade contratual, e correção monetária, valorada pelo IPCA e aplicada desde o desembolso até a data do efetivo pagamento, nos termos do enunciado de súmula nº 632, editado pelo Eg. STJ, c/c art. 389, p.u., CC; b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fica arbitrado no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado o quantum pelo IPCA a partir desta data (art. 389, p.u., CC e Súmula nº 362 do STJ), e acrescida de juros à taxa SELIC, com abatimento do percentual relativo ao IPCA, a contar da citação, conforme os ditames do art. 397, p.u., c/c art. 405 e 406, §1º, todos do CC, por se tratar de responsabilidade contratual. Por força do princípio da sucumbência, condeno a Acionada ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 20% (vinte pct.) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se, salvo se requerido cumprimento de sentença, depósito ou levantamento de valores através de Alvará. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. Joséfison Silva Oliveira. Juiz de Direito.

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