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"1006927-68.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 8001613-24.2022.8.05.0036

ID: 316524086

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001613-24.2022.8.05.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES MILENA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA PEREIRA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO-Vistos, etc.Cuida-se de Embargos de Declaração opostos sob Id 471024957, por BANCO DO BRASIL S/A, ora embargante, em relação à sentença de Id 469716988, nos quais alega a necessidade de corre… DECISÃO-Vistos, etc.Cuida-se de Embargos de Declaração opostos sob Id 471024957, por BANCO DO BRASIL S/A, ora embargante, em relação à sentença de Id 469716988, nos quais alega a necessidade de correção da referida decisão, em razão da ocorrência de obscuridade e contrariedade.Argumenta ser necessário o saneamento dos vícios, tendo em vista que a sentença de Id 469716988 aplicou a correção monetária e os juros fora dos parâmetros previstos na Lei nº 14.905/2024. Assim, o embargante pugna pela alteração da sentença, no sentido de sanar o quanto apontado.A parte embargada apresentou contrarrazões (Id 487135894) ao recurso interno e requer que ser negado seguimento aos aclaratórios, pela sua inadmissibilidade e, caso entenda de maneira diversa, que sejam, ao final, desprovidos pelas razões expostas na petição sob referência, condenando-se o embargante ao pagamento de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC.Vieram-me os autos conclusos.É o sucinto relatório.Passo a decidir.O Código de Processo Civil, nos artigos 1.022 e seguintes, disciplina os Embargos de Declaração, fazendo ali constar as hipóteses expressas e taxativas de cabimento, o prazo para oposição e os ditames de seu regular processamento.Primeiramente, no tocante à tempestividade, cabe registrar que os embargos de declaração ora apreciados, afiguram-se tempestivos, motivo pelo qual os conheço.Quanto ao vício apontado, razão assiste ao embargante.De fato, a Lei nº 14.905/2024, alterou substancialmente o regime jurídico aplicável à atualização de dívidas civis, sendo imperioso o reconhecimento de sua aplicabilidade aos débitos vencidos a partir de sua vigência, conforme já vem sendo reconhecido por diversos tribunais.No caso concreto, a sentença embargada aplicou juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária com base em índice anterior, sem considerar a nova sistemática legal. Tal omissão compromete a coerência da decisão e enseja a sua correção.Nesse mesmo sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no v. acórdão - Ocorrência - A Lei 14.905/2024 possui natureza processual e deve ser aplicada a todos os processos, produzindo seus efeitos imediatamente, conforme dispõe o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Inteligência do EREsp n. 1.207.197/RS - Omissão sanada - Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1006927-55.2021.8.26.0510; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 3); Foro de Rio Claro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024).Posto isso, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e OS ACOLHO para constar no dispositivo da sentença a seguinte redação:POSTO ISSO e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e: a) CONFIRMO a tutela de urgência concedida nos autos, conforme decisão de Id 223314627; b) DECLARO a inexistência de negócio jurídico e de débito entre as partes referente ao contrato nº 817605428; c) CONDENO o banco réu a restituir, em dobro, à parte autora os valores efetivamente descontados no benefício previdenciário de n° 172.195.020-03, relativo ao contrato de nº 817605428, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária, pelo indexador INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambas circunstâncias desde a data do desconto de cada parcela, até o efetivo reembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) CONDENO o banco réu a pagar à parte autora a importância correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros legais à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo indexador INPC, a partir do arbitramento (art. 405, CC e Súmula 362 do STJ); e) DETERMINO a liberação do valor depositado judicialmente (Id 167161676) em favor do banco réu, podendo, a critério deste, haver a compensação do crédito. Consigno, porém, que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: a) a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E (§ único, do artigo 389, do CC); e, b) os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (§ 3º, do artigo 406, do CC). Assim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Ficam mantidos os demais termos da sentença de Id 469716988 como se acham redigidos.Publique-se. Intimem-se.Caetité/BA, data do sistema.BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1006927-68.2022.8.26.0268"

Processo nº 8001613-24.2022.8.05.0036