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"1007064-53.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

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Mario Nunes Marcelino Da Silva e outros x Francisco Loureiro Severien e outros

ID: 333668084

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8069981-28.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIO NUNES MARCELINO DA SILVA RBLOG LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

FRANCISCO LOUREIRO SEVERIEN MCV - ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBIILIARIA LTDA. NECONNECTION NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO LOUREIRO SEVERIEN

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIO NUNES MARCELINO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8069981-28.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8069981-28.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: RBLOG LOGISTICA EIRELI Advogado(s): MARIO NUNES MARCELINO DA SILVA AGRAVADO: MCV - ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBIILIARIA LTDA. e outros Advogado(s):FRANCISCO LOUREIRO SEVERIEN 10/05 ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DEVIDA. COMPRADOR APRESENTADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. CLÁUSULA EXPRESSA DE PAGAMENTO. REMUNERAÇÃO PRESERVADA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL. VIABILIDADE. ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se dos autos que o contrato celebrado entre as partes, embora não estabeleça exclusividade, prevê expressamente, em sua cláusula 2, que a comissão será devida mesmo após o fim da vigência contratual, caso a venda se concretize com comprador indicado pelos captadores durante a vigência e as negociações ainda estejam pendentes. 2. Ademais, as provas constantes nos fólios processuais demonstram a atuação efetiva das Agravadas na captação da empresa compradora, com envio de proposta, articulação de visitas ao imóvel e contato com os vendedores, o que confirma o nexo entre sua atuação e a conclusão do negócio. 3. Outrossim, o indigitado tratado também estipula, em sua cláusula 4, o valor da remuneração de sucesso em 5% sobre o valor líquido da operação, incidindo sobre o montante de R$85.000.000,00, valor pelo qual o imóvel foi alienado à empresa BlueCap. 4. Assim, tendo os agravados demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC na ação principal, impõe-se a manutenção da tutela deferida pelo juízo a quo, com a determinação do depósito judicial do valor controvertido, como medida que resguarda o resultado útil do processo. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme fundamentos constantes do voto da excelentíssima Relatora. Sala das Sessões, documento assinado de forma eletrônica. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADANegou-se provimento ao Agravo de Instrumento, à unanimidade.Salvador, 22 de Julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8069981-28.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: RBLOG LOGISTICA EIRELI Advogado(s): MARIO NUNES MARCELINO DA SILVA AGRAVADO: MCV - ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBIILIARIA LTDA. e outros Advogado(s): FRANCISCO LOUREIRO SEVERIEN 10/05 RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rblog Logística Eireli, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador, que, nos autos da ação de tutela cautelar antecedente ajuizada por Neconnection Negócios Imobiliários Ltda. E Mcv - Assessoria E Consultoria Imobiliária Ltda., deferiu medida de urgência para determinar o depósito judicial da quantia de R$4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais), valor correspondente à comissão pactuada pelas partes no contrato de intermediação imobiliária celebrado em 30 de abril de 2021 (Id. 73245615). A Agravante alega que a decisão vergastada é desprovida de fundamentação jurídica e fática, sustentando, ainda, que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, visto que o contrato firmado com as Agravadas tinha vigência de seis meses, encerrando-se em 30 de outubro de 2021, e não previa cláusula de exclusividade. Asseverou ainda, que, após o encerramento do contrato, desenvolveu novas estratégias de comercialização do imóvel, sem qualquer participação das demandadas na negociação posteriormente firmada com a empresa BlueCap Gestão de Recursos Ltda. Com base nesses fundamentos, requer o deferimento do efeito suspensivo do decisum objetado e, ao final, visa o provimento da insurgência. Em decisão de Id. 73887030 foi indeferido o efeito suspensivo recursal. Em sede de contrarrazões, as recorridas sustentam que atuaram desde o início na captação do comprador e que, durante os anos de 2021 a 2023, realizaram visitas com representantes da BlueCap, encaminharam propostas à recorrente, negociaram com o credor hipotecário do imóvel e viabilizaram toda a interlocução necessária para a concretização do negócio. Alegam ademais, que mesmo sem cláusula de exclusividade, o contrato de intermediação expressamente assegura o direito à comissão sobre negócios firmados com compradores por elas apresentados, mesmo após o término do prazo contratual, desde que as negociações ainda estivessem pendentes e que a venda ocorresse no prazo de até dois anos. Afirmam, também, que a decisão guerreada considerou presentes a verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano, diante da dilapidação do patrimônio da agravante, conforme documentos acostados que indicam esvaziamento de caixa, acúmulo de débitos fiscais e transferência de imóvel para empresa do mesmo grupo econômico. Requerem a manutenção do julgado, com o improvimento do Instrumental. É o relatório que encaminho à Secretaria da Segunda Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput e 934, caput, ambos do CPC. Salvador, documento assinado de forma eletrônica. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 10/05 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8069981-28.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: RBLOG LOGISTICA EIRELI Advogado(s): MARIO NUNES MARCELINO DA SILVA AGRAVADO: MCV - ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBIILIARIA LTDA. e outros Advogado(s): FRANCISCO LOUREIRO SEVERIEN 10/05 VOTO Conheço do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. A controvérsia gira em torno da validade da cláusula contratual que assegura às agravadas o direito à comissão pela intermediação de negócio, mesmo após o término da vigência contratual, desde que a venda seja realizada com comprador previamente indicado. Em que pese a cláusula 1, §2º, do contrato firmado entre as partes afastar a exclusividade da intermediação, permitindo à proprietária negociar com terceiros, a cláusula 2 prevê que, em caso de término ou rescisão do contrato, se a venda for efetuada com comprador já apresentado pelos captadores, mesmo que ultrapassada a vigência contratual, estes farão jus à comissão, desde que as negociações estejam pendentes e a venda ocorra dentro de 02 (dois anos) da data final do contrato (Id.73245615). Ademais, consta dos autos que a empresa BlueCap foi apresentada pelas Agravadas no curso da vigência contratual e, apesar das limitações impostas pela pandemia da Covid-19 à época, a parte recorrida promoveu diligências relevantes para a concretização do negócio, providenciando, inclusive, visitas ao imóvel, encaminhamento de proposta de compra e tratativas junto ao vendedor (Id. 77176849). Assim, diante da detida análise dos documentos carreados aos autos, denota-se que a conclusão da transação se deu com base nas tratativas iniciadas pelas recorridas, o que preenche os requisitos para a incidência da cláusula 2. Vejamos: "Cláusula Segunda - O prazo deste contrato é de 06 (seis) meses, prorrogado em igual período após a apresentação dos Compradores. Em caso de término ou rescisão do presente contrato, independentemente do motivo, fica acertado entre as partes que caso, após a sua vigência, a PROPRIETÁRIA venha a realizar negócios com o Potencial (ais) Investidor(es) ou Comprador(es) já indicados ou apresentados pelos CAPTADORES, OS CAPTADORES permanecerão com o direito ao recebimento da remuneração mencionada na cláusula quarta abaixo, pelo período de 2 (dois) anos após a rescisão deste instrumento. As partes convencionam, ainda, que ultrapassando esta data, os CAPTADORES não mais estando com o imóvel à venda em seu cadastro, farão jus ao recebimento da comissão convencionada neste instrumento, desde que a venda ocorra dentro de 2 (dois) anos após a data final, e que as negociações ainda estiverem pendentes." Ainda sobre o tema, a cláusula 4 do indigitado tratado fixa o valor da comissão em 5% sobre o valor líquido da operação, o que, considerando o preço da venda em R$85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais), equivale à quantia de R$4.250.000,00 (quatro milhões e duzentos e cinquenta mil reais). Desta forma, diante do conjunto probatório constante dos autos, é possível extrair a veracidade dos argumentos apresentados pelas recorridas acerca do direito à comissão. Do mesmo modo, o art. 727, do Código Civil trata sobre a comissão de corretagem no que diz respeito a realização do negócio fruto da mediação anteriormente realizada mesmo que tenha decorrido posteriormente o prazo contratual estabelecido entre as partes. Vejamos: Art. 727. "Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor". No que tange à matéria, é pacífico o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios no sentido de que, uma vez efetivada a aproximação entre comprador e vendedor por intermédio da corretora, assiste a esta o direito à comissão, desde que a venda tenha decorrido diretamente de sua atuação. Nesse sentido: CORRETAGEM PARA VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência em parte. Apelo dos réus . Aproximação e obtenção de resultado útil evidenciadas. Concretização do negócio após seis meses da proposta inicial, mas em razão do trabalho executado pelo corretor. Comissão devida. Prova dos autos que demonstrou, de modo incontroverso, que a autora foi contratada pela parte ré, bem como que a celebração do negócio jurídico decorreu diretamente da aproximação realizada pela autora, nas mesmas condições . Alijamento da autora das negociações no momento do fechamento da negociação, o que não afasta o seu direito ao recebimento da comissão de corretagem (art. 727 do Código Civil). Remuneração: valor arbitrado segundo a estipulação expressa no termo de proposta de compra assinado pelas partes, de 6% sobre o valor expresso do negócio. Sentença mantida . Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007064-57 .2018.8.26.0020 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 27/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL . VENDA EFETIVADA DIRETAMENTE COM O PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1 . Ação de cobrança por serviços de intermediação imobiliária. Art. 725 do CC. 2 . Obrigação do corretor de imóvel que consiste na aproximação com terceiros, com a finalidade de celebrar negócios, que, por sua vez, sejam concluídos em razão da sua intervenção. 3. A remuneração é devida ao corretor quando atingido o resultado útil da mediação, ainda que haja arrependimento dos contratantes. Art . 723 do CC e Precedentes do STJ e do TJRJ. 4. Cenário probatório que confirma que os compradores se aproveitaram das visitas da corretora para a compra do bem e, a despeito de não terem fechado a compra naquele momento, o fizeram posteriormente, nas mesmas condições ofertadas. 5. Sentença reformada. Recurso provido da autora e recurso desprovido do réu. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00713760920218190001 202400138636, Relator.: Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR, Data de Julgamento: 25/06/2024, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 27/06/2024) Debruçando-se sobre a lide, constato que a cláusula contratual firmada pelas partes não foi observada pela agravante, inexistindo nos autos qualquer elemento que justifique o inadimplemento da obrigação de pagar a comissão de corretagem ora discutida. Ante o exposto, o VOTO é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se incólume a decisão vergastada por estes e por seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, documento assinado de forma eletrônica. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 10/05

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1007064-53.2023.8.26.0482"

Mario Nunes Marcelino Da Silva e outros x Francisco Loureiro Severien e outros