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"1007364-32.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1007364-32.2022.8.26.0229"

Brisa Gomes Ribeiro e outros x Diego Monteiro Baptista

ID: 283164653

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000514-36.2024.8.05.0234

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRISA GOMES RIBEIRO JULIA REIS COUTINHO DANTAS

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA REIS COUTINHO DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRISA GOMES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000514-36.2024.8.05.023… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000514-36.2024.8.05.0234 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX AUTOR: ELIZETE NUNES DA SILVA Advogado(s): BRISA GOMES RIBEIRO (OAB:BA43339), JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que a parte autora imputa ao(à) acionado(a) a prática de conduta antijurídica, consistente na cobrança indevida de parcelas de contrato de cartão de crédito consignado, realizada pelo(a) acionante em seu benefício previdenciário. Relata a parte autora, em síntese, que se deparou com descontos do seu benefício previdenciário em virtude de um suposto cartão de crédito consignado que não contratou. A parte ré, citada regularmente, em sede de contestação, apresentou defesa com preliminares de incompetência dos Juizados Especiais e preliminar de inépcia da inicial por falta de comprovante de residência e, no mérito, alega que não cometeu ato ilícito. A ação recepcionada seguira os ditames da lei 9.099/95. Tudo visto e examinado. DECIDO: Rejeito as alegações suscitadas em contestação que impedem a análise do mérito, pois, nos termos do art. 488, do Código de Processo Civil, o juiz pode resolver o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento sem resolução do mérito. A pretensão autoral merece improcedência. No curso da ação, veio aos autos prova documental que solucionou a matéria controvertida nos fólios, tendo a instituição financeira apresentado o instrumento contratual que lastreia o empréstimo consignado ora discutido assinado pela parte demandante, assim como cópia dos documentos pessoais da parte autora (ID 486693358, ID 486699360) e TED (ID 486699362). Diante da documentação juntada aos autos demonstrando a existência de contrato cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, improcede o pleito. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Demonstração pela ré da existência de relação jurídica entre as partes (cartão de crédito consignado) - Ré que juntou aos autos comprovação de toda a relação entabulada, com a assinatura do contrato devidamente assinado pelo autor - Ausência, de outro lado, de impugnação do autor, quanto aos documentos juntados pela ré - Ônus do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito - Ré, por sua vez, que logrou comprovar a origem da cobrança - Sentença mantida Recurso não provido". (Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Comarca: Andradina; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/03/2017; Data de registro: 14/03/2017). RESPONSABILIDADE CIVIL DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO INCONTROVERSA A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFORME NARRADO NA INICIAL EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO BMG PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO NUMERÁRIO PARA A CONTA CORRENTE DO APELADO JUNTO AO BANCO MERCANTIL DO BRASIL - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR" (TJSP; Apelação 1007364-26.2017.8.26.0320; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018). Portanto, a despeito da argumentação do autor, fica evidente a escorreita contratação do débito que se discute nos autos, não havendo que se falar em declaração de inexistência da dívida. A esse respeito, cediço que a cláusula que prevê os descontos de parcelas diretamente do benefício previdenciário é considerada lícita, pois foi livremente ajustada e serve de expediente facilitador da satisfação do crédito. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: "Não é abusiva a cláusula inserida no contrato de empréstimo bancário que versa autorização para o banco debitar na conta corrente ou resgatar de aplicação em nome do contratante e/ou coobrigado valor suficiente para quitar o saldo devedor, seja por não ofender o princípio da autonomia da vontade, que norteia a liberdade de contratar, seja por não atingir o equilíbrio contratual ou a boa-fé, uma vez que a cláusula se traduz em mero expediente para facilitar a satisfação do crédito, seja, ainda, por não revelar ônus para o consumidor (STJ, REsp 258103/MG, Rel. Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20/03/2003). Assim, comprovada a regularidade da contratação e da cobrança, não há que se falar em abusividade nas cobranças relativos e, consequentemente, improcedem também os pedidos de indenização por danos morais e restituição dos valores pagos. Com relação ao dever de indenizar, os ensinamentos de Tartuce (2017, p. 499), revela que este "surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida". Tal descumprimento, então, resulta no dever de indenizar que, de modo geral na doutrina, possui como pressupostos uma conduta humana contrária ao direito posto; culpa genérica ou latu sensu; um dano ou prejuízo efetiva ou potencialmente experimentado; e o nexo de causalidade entre a conduta e dano. Considerando que, no caderno processual, foi apresentado e comprovado fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral, que recebeu voluntariamente valores decorrentes de empréstimo, sendo devida a contraprestação, impõe-se ao Juízo concluir que os descontos subsequentes à contratação são devidos. Por estes motivos, reputo que os pactos são lícitos e, portanto, hígidos de qualquer mácula a amparar a pretensão autoral, cabendo à parte autora arcar com as consequências de seus empréstimos. Desse modo, diferentemente do que alegado na inicial, a parte demandada não praticou qualquer ato ilícito, pois atuou em exercício regular de um direito. Assim dispõe o Código Civil: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - Os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; Como o dever de indenizar pressupõe a prática de um ato ilícito (Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo), não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. Nesse compasso, tendo sido demonstrada pela requerida a legalidade da contratação impugnada pela parte autora, há de ser rejeitados também os pleitos de repetição do indébito e de declaração de inexistência de relação jurídica. Forte em tais razões EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, mantendo os descontos na forma pactuada em contrato, na forma dos arts. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas nesta fase processual, conforme determina a Lei 9.099/95. Havendo recurso tempestivo, desde já o recebo no efeito devolutivo. Nesse caso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, remetam-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Félix/BA, datado e assinado eletronicamente. DIMAS BRAZ GASPAR Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1007364-32.2022.8.26.0229"

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