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"1007413-05.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Josefa Adjailza Matos Silva x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 310119587

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002520-33.2023.8.05.0078

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ADJAILZA MATOS SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002520-33.2023.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: JOSEFA ADJAILZA MATOS SILVA Advogado(s): FAGNER SANTANA DE ARAUJO (OAB:BA28952) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:SP273843) SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE C/C DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C PEDIDO LIMINAR movida por JOSEFA ADJAILZA MATOS SILVA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ante aos fatos e fundamentos declarados a seguir. Aduz a Autora que é beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré, plano CENTRAL NACIONAL UNIMED (CUN), nº 08650002120866008, pagando mensalmente o valor de R$ 1.451,13. Narra que, no mês de agosto do corrente ano, foi surpreendida com o aumento de 39,78% (trinta e nove vírgula setenta e oito por cento) no valor da mensalidade, chegando ao absurdo valor de R$ 2.028,39 (dois mil e vinte e oito reais e trinta e nove centavos). Alega que o reajuste aplicado à mensalidade do plano de saúde foi muito além do permitido pela Agência Nacional de Saúde - ANS, superando seus recursos financeiros. Por tais razões, requer que seja deferida a tutela antecipada, autorizando a parte autora a efetuar o depósito do valor de R$ 1.451,13 em conta judicial, até que seja resolvida a presente demanda. Ao final, pugna pela total procedência da demanda, declarando a abusividade dos índices praticados pela Ré, aplicando-se os índices definidos pela ANS. Com a inicial juntou documentos, inclusive, faturas mensais do plano de saúde ID 413352807 e ss. A parte Ré apresentou contestação (ID 417164677), inicialmente esclarecendo que o reajuste financeiro ocorrido no contrato, trata-se do reajuste anual aplicado conforme variação do custo médico-hospitalar e técnico de sinistralidade. No mérito defendeu a existência do limite técnico de 75% aos valores sinistro perante os valores de receita. Destacou, utilizando tabela gráfica, que o reajuste aplicado no contrato, referente ao período de 08/2023 a 07/2024, foi de 39,78%, suscitando, assim, a legalidade do reajuste. Por fim, destacou a necessidade da variação dos custos médico hospitalares, visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Por tais razões requereu a improcedência da demanda. Juntou memória de cálculo ID 417166312. Deferiu-se a gratuidade judiciária ID 416275698. Réplica ID 431737594. Indeferida a tutela antecipada, sem prejuízo intimaram-se as partes com fins de informação sobre as provas que pretendem produzir, ID 431925588. A parte Ré informou que não pretende produzir provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 431925588). A parte autora também dispensou a produção de provas, ID 437574137. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de outras provas para o deslinde da questão, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, razão pela qual passo ao seu exame. DO MÉRITO O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessário para o seu deslinde a produção de outras provas além das constantes dos autos. Trata-se de ação ajuizada em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL com o objetivo de ser declarada a abusividade da cláusula da taxa de reajuste existe no contrato. O pedido é procedente pelos motivos que passo a expor. De início, cumpre ressaltar que não há dúvida quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, nos termos da Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Pois bem. O cerne da lide reside na definição acerca da legalidade do reajuste empregado pela operadora do plano de saúde. Dos autos observo que a Ré justificou os reajustes apresentando o índice de sinistralidade e a variação de custos médico-hospitalares com base na relação entre as despesas e as receitas do benefício, ou seja, relação direta com a utilização do seguro-saúde. Conquanto os índices a que a autora aluda não sejam por si sós abusivos, considerando que sua aplicação se aceita quando justificado com clareza o percentual a ser praticado. Todavia, a Ré não comprovou documentalmente os cálculos atuariais que legitimariam os aumentos impugnados pela autora, o que viola cabalmente os deveres conexos da boa-fé, nomeadamente da transparência e informação. As tabelas colacionadas na contestação (ID 417166312) não denotam com clareza os aumentos empregados e foram confeccionadas unilateralmente pela operadora. Com efeito, é imperioso que a ré respeite o dever de prestar informações claras e adequadas sobre os serviços que fornece. Entretanto, ela malogrou com este ônus, deixando de explicitar de modo claro e inequívoco como como aferiu os percentuais aplicados. Ademais competia à ré o ônus de comprovar os cálculos que embasaram o aumento in concreto, ex. vi do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Entendimento reverso validaria qualquer reajuste unilateral praticado pela operadora e tolheria do consumidor o conhecimento do real valor de sua mensalidade, em palmar abusividade proscrita pelos arts. 39, X, e 51, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Não há que se cogitar da violação aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada dos contratantes, se a liberdade contratual não é ilimitada e conjuga-se com os princípios da função social do contrato de saúde e da boa-fé objetiva. Confira-se, neste mesmo sentido, o entendimento dos tribunais pátrios: "Apelação. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Insurgência em face da declaração de abusividade do reajuste operado, em relação às mensalidades de plano de saúde contratado, além de restituição dos valores pagos em excesso. Descabimento. Cláusula que prevê majoração pela sinistralidade que, por si, não é inválida. Ausência, porém, de comprovação quanto aos percentuais aplicados. Incidência do CDC. Dever de informação que decorre da boa-fé objetiva, direito do usuário de conhecer as informações inerentes ao seu contrato, mormente sobre a formação do preço das mensalidades que paga. Substituição pelos percentuais previstos pela ANS. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. Recurso desprovido" (10a Câmara de Direito Privado: Apelação nº 1007413-43.2020.8.26.0100. Com efeito, ante a ausência de qualquer parâmetro objetivo nos autos que legitime as majorações em testilha, reputo abusivos os aumentos queixados nesta lide, limitando-os aos parâmetros permitidos pela ANS no respectivo ano e para esta modalidade de contrato. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) determinar o restabelecimento/manutenção do contrato firmado entre as partes, 2) declarar a abusividade dos reajustes efetuados pela ré e 3) determinar que os reajustes do plano em questão havidos no período a partir de 2023 observem os limites estabelecidos pela ANS para os planos individuais. Não houve pedido de restituição de valores efetivamente pagos pela autora. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15 % sobre o valor da causa. Intimem-se e, após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição. Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais Dione Cerqueira Silva Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1007413-05.2024.8.26.0229"

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