Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1007467-97.2021.8.26.0609"

Nilton Cesar Oliveira Dos Santos x Superintendencia Municipal De Transito

ID: 292168681

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8010289-23.2022.8.05.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO

Intimação

Advogados:

GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8010289-23.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: NIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8010289-23.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: NILTON CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES (OAB:BA70034-A) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PPD. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO PERÍODO DE PERMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, I DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parta autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o breve relatório contido na sentença por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA movida por NILTON CÉSAR OLIVEIRA DOS SANTOS, já devidamente qualificado, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA (DETRAN-BA) e da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE FEIRA DE SANTANA (SMTT). Informa a inicial, em resumo, que o autor possui uma CNH emitida pelo DETRAN/BA em 20/04/2017, com registro de nº: 06589067761, categoria AB, e com validade para 21/12/2021; que contudo, quando o requerente se dirigiu ao setor de habilitações do DETRAN/BA renovar seu documento de habitação surpreendeu-se com um bloqueio administrativo efetivado em 30/09/2017, conforme documento expedido pelo Setor de Habilitação da 3ª CIRETRAN; que através de uma consulta do prontuário do autor no sistema do setor de habilitação verificou-se que durante o período da Permissão Para Dirigir - PPD foi registrada 01 infração de trânsito de natureza gravíssima em seu RENACH, sendo este o motivo do bloqueio administrativo; que a infração cometida foi no dia 22/03/2017, na Avenida João Durval Carneiro, próximo ao nº 2861, Feira de Santana, Bahia, o veículo de Placa: JOT-0648, Marca/Modelo: GM/CORSA HATCH MAXX, Cor: PRATA, sob RENAVAM: 837842832, que a época do cometimento da infração era de propriedade do autor foi fiscalizado por um equipamento de fiscalização eletrônica (RADAR) momento em que foi registrada uma infração de trânsito tipificada no art. 208 do CTB, sob o Auto de Infração de Trânsito de nº: A001118258. Aduz a autora não foi ela quem estava dirigindo o automóvel, mas o Sr. NILTON CESAR DOS SANTOS, que emitiu declaração com firma reconhecida em cartório assumindo a responsabilidade pelo cometimento das infrações de trânsito supramencionadas. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência (ID 218072337). Contestação apresentada pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (ID 226500134), alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva para anular o auto de infração. No mérito, que nos termos do art. 148, §3º e §4º, do Código de Trânsito Brasileiro, há impedimento legal à aquisição da CNH quando o portador de Permissão provisória comete qualquer infração de natureza grave e gravíssima ou seja reincidente em infração média. Aduz que não se trata de suspensão ou de cassação do direito de dirigir, razão por que é desnecessária a instauração de procedimento administrativo para que se imponha o dever de reabilitação, assim como ser incabível o cabimento de danos morais. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos da autora. Citados, a Superintendência Municipal de Trânsito (SMTT) deixou de oferecer contestação no prazo legal. O Juízo a quo em sentença julgou improcedente o pleito autoral, "in verbis": "Ante o exposto, entendo que a pretensão autoral não merece ser acolhida, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e revogo definitivamente a tutela provisória concedida no curso do processo (ID 218072337)". A parte autora interpôs recurso inominado (ID 79895058). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedente desta Turma: 8000839-54.2022.8.05.0113 Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos necessários à sua admissibilidade. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça. Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela recorrente não merece acolhimento. Cumpre registrar, inicialmente, que o presente feito não versa sobre a cassação da Permissão para Dirigir (PPD), mas apenas da não concessão do documento definitivo de habilitação (CNH), nos termos do § 3º do art. 148, do CTB, in verbis: Art. 148. (...) § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. A esse respeito, dispõe a Resolução CONTRAN Nº 723/2018, que versa sobre o procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação: Art. 21. A não concessão do documento de habilitação nos termos do § 3º do art. 148, do CTB, não caracteriza a penalidade de cassação da Permissão para Dirigir. (...) Art. 28. As disposições desta Resolução aplicam-se, no que couber, à Permissão para Dirigir, à Autorização para Conduzir Ciclomotor e à Permissão Internacional para Dirigir. (...) § 2º A não obtenção da CNH, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no § 3º do art. 148 do CTB, não exige a instauração do processo administrativo descrito nesta Resolução. Assim, conforme entendimento do STJ, a expedição da CNH é mera expectativa de direito, que se concretizará com o implemento das condições estabelecidas na lei (ARESP nº 952.583 DF 2016/0186598-0, Rel. Min. Herman Benjamim). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CONCESSÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 148, § 3º, DO CTB. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE NA ESPÉCIE. NÃO EXPEDIÇÃO DA CNH. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Discute-se nos autos sobre a necessidade de instauração de prévio processo administrativo para cassação da permissão para dirigir. 2. Sobre o assunto, esta Corte já se pronunciou no sentido de que o direito à obtenção da habilitação definitiva somente se perfaz se o candidato, após um ano da expedição da permissão para dirigir, não tiver cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, segundo disposto no § 3º do art. 148 do CTB. Assim, a expedição da CNH é MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, que se concretizará com o implemento das condições estabelecidas na lei. 3. Na espécie, segundo o Tribunal de origem, houve cometimento de infração grave no período de um ano da permissão para dirigir, o que impede a expedição da CNH definitiva, sendo desnecessária a prévia instauração de processo administrativo, considerando que a aferição do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei se dá de forma objetiva. Precedente: REsp 726.842/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 338. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1483845 RS 2014/0080069-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 16/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2014) No caso em tela, os argumentos suscitados pela parte autora não são capazes de desconstituir o auto de infração lavrado pela autoridade de trânsito autuadora, mormente quando é cediço que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Diga-se, ademais, que a responsabilidade pela autuação da infração que justificou a não concessão da CNH definitiva à autora não recai sobre a parte ré (DETRAN), posto que esta autarquia possui caráter de órgão executivo, sendo que tal responsabilidade, em última análise, recai sobre a autoridade de trânsito (SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE FEIRA DE SANTANA - SMTT), na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição (art. 256, caput do CTB), cabendo, contudo, a comunicação aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor (art. 256, § 3º do CTB). Se a autora alega que não foi devidamente notificada da infração, cabia-lhe, portanto, fazer prova nesse sentido. E antes que se diga que seria impossível a exigência de exibição de prova negativa, é necessário esclarecer que, neste caso, bastava impugnar diretamente a autoridade de trânsito que aplicou a multa pelo não envio do auto de infração, ou comprovar que impugnou e a multa foi anulada, ou, ainda, juntar provas de que não cometeu a infração no período em que possuía permissão para dirigir (PPD), o que não foi feito. De fato, constata-se que a parte autora não juntou ao processo qualquer prova documental convincente que pudesse comprovar que alguma ilegalidade no auto de infração, restando, assim, impossibilitada a emissão da carteira nacional de habilitação definitiva. Assim, uma vez que a Acionante não se desincumbiu do ônus de fazer prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do NCPC, não há razão lógica para o acolhimento do seu pleito. Nesse sentido: Voto nº* RECURSO INOMINADO - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA - PRÁTICA DE INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE O PERÍODO PROBATÓRIO - RECORRENTE QUE COMETEU INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUANDO TINHA APENAS PERMISSÃO PARA DIRIGIR - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10083409720218260609 SP 1008340-97.2021.8.26.0609, Relator: Maria Helena Steffen Toniolo, Data de Julgamento: 30/11/2022, 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia, Data de Publicação: 30/11/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8083583-59.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: VICTORIA PEREIRA SIQUEIRA Advogado (s): ALLDES ALLAN PEREIRA FERREIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Advogado (s): ACORDÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE NÃO SE CONCRETIZOU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8083583-59.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante VICTORIA PEREIRA SIQUEIRA e como apelada DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator. Salvador, (TJ-BA - RI: 80835835920198050001 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 06/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM PLEITEADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INERENTES AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS MOLDES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 182/2005, ADEMAIS, PRESCINDÍVEL PARA A CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. "'A cassação da Permissão para Dirigir não enseja a instauração do processo administrativo previsto na Resolução 182/05 do CONTRAN, pois o próprio regulamento diz, em seu art. 1º, parágrafo único, que: 'Esta resolução não se aplica à Permissão para Dirigir de que trata os §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB.' (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.066980-7, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 12-05-2015)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005675-71.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-09-2017) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - APL: 50190835820208240005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5019083-58.2020.8.24.0005, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 01/02/2022, Segunda Câmara de Direito Público) Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença íntegra. Condeno a parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes