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"1007969-11.2024.4.01.3309" - Resultados da Busca

Resultados para "1007969-11.2024.4.01.3309"

Jose Scharllys Oliveira Moreira e outros x Jose Silva Araujo

ID: 333532370

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 8000025-02.2025.8.05.0254

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA NILTA CARNEIRO GOMES

Polo Passivo:

JOSE SILVA ARAUJO

Intimação

Advogados:

JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000025-02.2025.8.05.0254 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000025-02.2025.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO REQUERENTE: NILTA CARNEIRO GOMES Advogado(s): JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA (OAB:BA52612) REQUERIDO: JOSE SILVA ARAUJO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição em que figuram como partes, as acima indicadas, todas devidamente qualificada nos autos. Alega a autora: A requerente é esposa do ora interditando José Silva Araújo, conforme comprova cópias de documentos pessoais em anexo e se encontra plenamente capaz para exercer os atos da vida civil, apresentando comportamento probo e idôneo para assumir a curatela do seu esposo. O interditando tem 52 (cinquenta e dois) anos de idade, e está sob os cuidados da sua esposa, desde que sofreu um acidente de moto e deixou sequelas, tendo perturbação constantemente, alucinações, e atos que não condiz com a pessoa que José Silva Araújo era antes do acidente. Visto que se encontra incapaz de exercer os atos da vida civil em decorrência das suas deficiências mentais, o mesmo obteve uma aposentadoria por invalidez na Justiça Federal através do processo n° 1006029-11.2024.4.01.3309. O requerido necessita de uma pessoa para poder auxiliar suas ações perante o INSS, banco, e consultas médicas, conforme solicitado por juíza federal dos autos acima informado. "Considerando que o laudo médico informa que a parte autora está incapaz de outorgar procuração, intime-se o patrono do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual do mesmo apresentando termo de curatela, ou indicando curador especial. Neste último caso, deverá informar o grau de parentesco e apresentar os documentos pessoais da pessoa indicada, bem como procuração adequada." Nesse contexto, relatório médico em anexo, e perícia médica judicial, o interditando necessita de uma pessoa para poder representa-lo, conforme os relatórios médicos e exames anexos. Sob tal perspectiva, foi afastado por intervenção médica das atividades laborais e apresenta dificuldades de convívio social, segundo se extrai do relatório médico em anexo. Além disso, em virtude dos seus problemas, ele não consegue exercer os atos que compõe a vida civil, sendo totalmente dependente de sua esposa. Não restam dúvidas, Excelência, de que o interditando é portador de diversos problemas mentais devido ao acidente que teve, sendo que teve um traumatismo craniano, como comprovam os documentos juntados a essa exordial, que o tornam completamente incapaz de gerir sozinho, por si só, os atos de sua vida civil. Juntou documentos. É o relevante dos autos. Decido. Para que seja possível declarar a interdição e, consequentemente, a nomeação de um curador ao interditando, é necessário se ter certeza da sua incapacidade, seja para administrar seus bens, seja para praticar os atos da vida civil, se for o caso. Tal certeza só é possível pela análise de documentos comprobatórios acerca de tal condição, colacionado nos autos. Pela análise breve dos autos, comprovada está, ao menos nesta fase inicial, a verossimilhança das alegações da peça inicial. A urgência da medida a ser tomada decorre de sua própria natureza, uma vez que, só com a antecipação da tutela é que a parte autora terá meios para gerir os anseios da parte a ser interditada, inclusive, com os elementares atinentes à alimentação, vestuário, e, etc. Diante disso, antecipo os efeitos da tutela para interditar provisoriamente JOSE SILVA ARAUJO, nomeando NILTA CARNEIRO GOMES como sua curadora provisória. O faço, afirmando que a finalidade exclusiva de NILTA CARNEIRO GOMES é representar JOSE SILVA ARAUJO, nos atos relacionados aos direitos patrimoniais e negociais nos termos dos art. 84 e 85 e parágrafos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo-lhe vedado alienar bens do(a) interditando(a). Observando os princípios processuais da celeridade e economia (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil), dou a esta decisão força de Termo de Curatela Provisória. Com vistas a imprimir celeridade processual, determino ainda, para cumprimento em ordem cronológica: 1. Cite-se o(a) acionado(a), para no prazo de 15 dias, impugnar o pedido, mediante a constituição de advogado(a); 2. Apresentada impugnação, vistas ao Ministério Público pelo prazo de 15 dias, oportunidade na qual, deverá se manifestar sobre a necessidade de realização de perícia nos autos, uma vez que, já instruído com laudo pericial lavrado por perito da Justiça Federal, e, entendendo o Parquet pela realização do exame nesta sede, deve indicar a respectiva utilidade, para além do acervo já angariado nos autos. 3. Transcorrido o prazo do Ministério Público, certifique-se, e, faça-se conclusos para designação da entrevista elencada no art. 751, do CPC. Intime-se a autora para no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos certidões criminais atualizadas, da Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar da União e Antecedentes Criminais da Polícia Federal e Polícia Civil, tudo relativo a sua pessoa, e, relatório psiquiátrico atualizado do(a) interditando. Dou a presente decisão força de Termo de Curatela Provisória , mandado e ofício. Intimem-se. Cumpra-se Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto

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ID: 333523700

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 8000025-02.2025.8.05.0254

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Polo Ativo:

JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA NILTA CARNEIRO GOMES

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