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"1008598-06.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Maria Helena Santos Goncalves Souza x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 299080305

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8063973-32.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SANTOS GONCALVES SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador5vcivelcom@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8063973-32.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Práticas Abusivas, Tutela de Urgência, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA HELENA SANTOS GONCALVES SOUZA REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA HELENA SANTOS GONCALVES SOUZA em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, alegando a parte autora que identificou descontos em seu extrato de recebimento de benefício previdenciário, cuja origem desconhece, ressaltando não ter efetivado qualquer tipo de associação à entidade ré. A demanda foi inicialmente distribuída para 15.ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca. Ao Id. 468726556o reportado Juízo proferiu decisão declinando da competência por entender não estar configurada a relação de consumo entre as partes. Analisados os autos. Decido. Com todas as vênias, este Juízo não comunga do entendimento manifestado pelo Magistrado titular da unidade especializada. Analisando-se detidamente os autos, observa-se que a questão de fundo nele versada, está revestida das características afetas ao vínculo consumerista, porquanto, a cobrança reputada indevida pela parte autora diz respeito a mensalidade associativa como contraprestação de determinados serviços, conferindo às partes nítidas características de consumidor e fornecedor à luz dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a figura do "consumidor por equiparação" (bystander) está prevista no artigo 17 do Código e Defesa do Consumidor, sujeitando à proteção do código consumerista aqueles que, embora não tenham se beneficiado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de algum evento danoso decorrente da relação. É cediço que o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca do conceito de consumidor vai além daqueles parâmetros legais. A teoria finalística mitigada, adotada em diversas situações pelos Tribunais Superiores, amplia o conceito de consumidor àqueles que, embora não sejam os destinatários finais do produto/serviço, encontram-se em situação de hipossuficiência e vulnerabilidade diante do fornecedor, porquanto carecedor da proteção legal que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, trata-se a associação beneficiária dos descontos, de pessoa jurídica de direito privado, que oferece a prestação de serviços, mediante remuneração mensal, paga pelos associados, aplicável, destarte, o Código de Defesa do Consumidor, pois estão presentes as figuras do fornecedor e consumidor. À propósito: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos efetuados na aposentadoria da autora sem que tenha havido contratação ou sua associação - Prescrição - Questão decidida na decisão saneadora - Preclusão - Inexistência de relação jurídica - Má-fé da conduta - Requerida que se beneficiou dos descontos, sem o menor rigor em relação à filiação - Restituição em dobro - Relação de consumo - Bystander - Dano moral - Caracterização - Quantum bem fixado - Honorários advocatícios - Percentual fixado de acordo com os parâmetros do art. 82, § 2º do CPC/15 - Recursos de ambas as partes desprovidos." (TJ-SP - Apelação Cível: 1008598-14.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 16/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INSUBSISTÊNCIA. CONCEITO DE "FORNECEDOR" QUE NÃO EXIGE O OBJETIVO DE LUCRO. DEMANDADA QUE, APESAR DE SER UMA ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS, OFERTA SERVIÇOS AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADA. INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REJEIÇÃO. DEMANDADA QUE NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE CORROBORAR A EXISTÊNCIA DA SUPOSTA FILIAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES MANTIDA. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURAM O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE RELATO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REPERCUTIRAM DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DA REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSARAM ALGUM PREJUÍZO. DANO MATERIAL QUE SERÁ DEVIDAMENTE RESSARCIDO. ABALO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS EM RELAÇÃO À RECORRIDA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SC - APL: 03001378220198240135, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 09/11/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ (CENTRAPE). Desconto de "mensalidade associativa" efetuado no benefício previdenciário da Autora. Sentença de parcial procedência determinando a devolução simples e fixando dano moral. Recurso da Ré objetivando a improcedência dos pedidos ou a redução do dano moral. Autora que se insere no conceito de consumidora nos termos dos artigos 2º, 3º e 17 do CDC. Responsabilidade objetiva. Comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I do CPC), com a juntada de contracheques, oriundos do negócio jurídico que alega desconhecer. Apelante que não elide a pretensão autoral, não comprovando o vínculo contratual, nem a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ex vi art. 373, II, do CPC. Não sendo reconhecida assinatura aposta em contrato, cabe à parte que produziu o documento, nos termos dos artigos 428 e 429, II do CPC, comprovar a sua autenticidade. Fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar. Inteligência da Súmula 94 do TJRJ. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado (R$ 3.000,00), em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJ-RJ - APL: 00061964520218190066, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 14/03/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - COBRANÇA IRREGULAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível caracterizar a associação requerida como fornecedora, pelo que cabível a aplicação do dispositivo legal ao presente caso concreto. 4. Nas ações declaratórias de inexistência de relacionamento, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária do relacionamento, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 3. Hipótese em que a associação não comprovou a efetiva vinculação, deixando de se desincumbir do seu encargo probatório. 4. Tendo sido realizados descontos indevidos em folha de pagamento, necessário o ressarcimento dos valores indevidamente abatidos, até porque presente a má-fé no comportamento da associação que realizou os descontos sem o preenchimento da ficha de inscrição. 5. Em razão das particularidades do presente caso concreto, em que houve o desconto de valor irrisório e por apenas cinco meses, não há que se falar em indenização por danos morais. 6. Recurso provido." (TJ-MG - AC: 50059741320228130134, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2023) "RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRTATIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR E RÉ QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO CDC. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO OBJETO DO CONTRATO. RELAÇÃO EQUIPARADA AO CONTRATO DE SEGURO. DANO MORAL CONFIGURADO, EXCEPCIONALMENTE. LUCROS CESSANTES INDEMONSTRADOS, À SACIEDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-RS - RI: 50115076120218210005 BENTO GONÇALVES, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 22/06/2023, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/06/2023) O entendimento deste Tribunal de Justiça não discrepa no mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO À CENTRAPE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA INSERIDA NA FICHA DE FILIAÇÃO APRESENTADA. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade da Apelante em razão de descontos supostamente indevidos nos proventos da aposentadoria da Apelada. A Autora, ora Recorrida, informou que constatou que a Ré, ora Apelante, com o código 226, lançava o valor de desconto em seu benefício como contribuição CENTRAPE, no entanto, jamais teria autorizado tais descontos, posto que jamais se filiou à Instituição. [...] 3 - Neste viés, diante da cobrança indevida, consubstanciando conduta contrária a boa-fé objetiva e erro injustificável pela prestadora do serviço, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados no benefício previdenciário da Apelante se impõe, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. [...] NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (TJBA, Apelação 8001460-22.2020.8.05.0113, 2ª Câmara Cível, Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Publicado em: 05/10/2022) Nesse contexto, a natureza jurídica da parte ré é despicienda para a configuração da relação de consumo, porquanto, evidenciadas as figuras do fornecedor e destinatário final do serviço ofertado por pessoa jurídica de direito privado, mediante pagamento de contraprestação financeira. Desse modo, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo. Conclui-se, portanto, pela incidência do direito do consumidor, a justificar a competência absoluta da vara de consumo especializada na matéria. Por fim, vale registrar que, de acordo com o art.64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Ante o exposto, na forma do art. 951 do CPC pátrio, determino a instauração de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao TJBA (art. 953, I), expedindo-se, para tanto, o competente ofício, o qual deverá ser instruído com cópia desta, bem como da decisão declinatória do juízo suscitado e demais documentos necessários à sua instauração, sendo que, por se tratar de feito digital, oportuno que se promova seu download integral. Aguarde-se em arquivo provisório até o julgamento do Conflito ora suscitado. P.I.C. Salvador, 4 de dezembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

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Processo nº 8070424-39.2025.8.05.0001

ID: 292922688

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8070424-39.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA MUTI LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador5vcivelcom@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8070424-39.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DA GLORIA MUTI LIMA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA DA GLORIA MUTI LIMA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, alegando a parte autora que identificou descontos em seu extrato de recebimento de benefício previdenciário, cuja origem desconhece, ressaltando não ter efetivado qualquer tipo de associação à entidade ré. A demanda foi inicialmente distribuída para 10ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca. Ao Id. 498222901 o reportado Juízo proferiu decisão declinando da competência por entender não estar configurada a relação de consumo entre as partes. Analisados os autos. Decido. Com todas as vênias, este Juízo não comunga do entendimento manifestado pelo Magistrado titular da unidade especializada. Analisando-se detidamente os autos, observa-se que a questão de fundo nele versada, está revestida das características afetas ao vínculo consumerista, porquanto, a cobrança reputada indevida pela parte autora diz respeito a mensalidade associativa como contraprestação de determinados serviços, conferindo às partes nítidas características de consumidor e fornecedor à luz dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a figura do "consumidor por equiparação" (bystander) está prevista no artigo 17 do Código e Defesa do Consumidor, sujeitando à proteção do código consumerista aqueles que, embora não tenham se beneficiado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de algum evento danoso decorrente da relação. É cediço que o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca do conceito de consumidor vai além daqueles parâmetros legais. A teoria finalística mitigada, adotada em diversas situações pelos Tribunais Superiores, amplia o conceito de consumidor àqueles que, embora não sejam os destinatários finais do produto/serviço, encontram-se em situação de hipossuficiência e vulnerabilidade diante do fornecedor, porquanto carecedor da proteção legal que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, trata-se a associação beneficiária dos descontos, de pessoa jurídica de direito privado, que oferece a prestação de serviços, mediante remuneração mensal, paga pelos associados, aplicável, destarte, o Código de Defesa do Consumidor, pois estão presentes as figuras do fornecedor e consumidor. À propósito: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos efetuados na aposentadoria da autora sem que tenha havido contratação ou sua associação - Prescrição - Questão decidida na decisão saneadora - Preclusão - Inexistência de relação jurídica - Má-fé da conduta - Requerida que se beneficiou dos descontos, sem o menor rigor em relação à filiação - Restituição em dobro - Relação de consumo - Bystander - Dano moral - Caracterização - Quantum bem fixado - Honorários advocatícios - Percentual fixado de acordo com os parâmetros do art. 82, § 2º do CPC/15 - Recursos de ambas as partes desprovidos." (TJ-SP - Apelação Cível: 1008598-14.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 16/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INSUBSISTÊNCIA. CONCEITO DE "FORNECEDOR" QUE NÃO EXIGE O OBJETIVO DE LUCRO. DEMANDADA QUE, APESAR DE SER UMA ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS, OFERTA SERVIÇOS AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADA. INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REJEIÇÃO. DEMANDADA QUE NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE CORROBORAR A EXISTÊNCIA DA SUPOSTA FILIAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES MANTIDA. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURAM O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE RELATO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REPERCUTIRAM DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DA REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSARAM ALGUM PREJUÍZO. DANO MATERIAL QUE SERÁ DEVIDAMENTE RESSARCIDO. ABALO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS EM RELAÇÃO À RECORRIDA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SC - APL: 03001378220198240135, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 09/11/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ (CENTRAPE). Desconto de "mensalidade associativa" efetuado no benefício previdenciário da Autora. Sentença de parcial procedência determinando a devolução simples e fixando dano moral. Recurso da Ré objetivando a improcedência dos pedidos ou a redução do dano moral. Autora que se insere no conceito de consumidora nos termos dos artigos 2º, 3º e 17 do CDC. Responsabilidade objetiva. Comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I do CPC), com a juntada de contracheques, oriundos do negócio jurídico que alega desconhecer. Apelante que não elide a pretensão autoral, não comprovando o vínculo contratual, nem a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ex vi art. 373, II, do CPC. Não sendo reconhecida assinatura aposta em contrato, cabe à parte que produziu o documento, nos termos dos artigos 428 e 429, II do CPC, comprovar a sua autenticidade. Fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar. Inteligência da Súmula 94 do TJRJ. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado (R$ 3.000,00), em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJ-RJ - APL: 00061964520218190066, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 14/03/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - COBRANÇA IRREGULAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível caracterizar a associação requerida como fornecedora, pelo que cabível a aplicação do dispositivo legal ao presente caso concreto. 4. Nas ações declaratórias de inexistência de relacionamento, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária do relacionamento, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 3. Hipótese em que a associação não comprovou a efetiva vinculação, deixando de se desincumbir do seu encargo probatório. 4. Tendo sido realizados descontos indevidos em folha de pagamento, necessário o ressarcimento dos valores indevidamente abatidos, até porque presente a má-fé no comportamento da associação que realizou os descontos sem o preenchimento da ficha de inscrição. 5. Em razão das particularidades do presente caso concreto, em que houve o desconto de valor irrisório e por apenas cinco meses, não há que se falar em indenização por danos morais. 6. Recurso provido." (TJ-MG - AC: 50059741320228130134, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2023) "RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRTATIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR E RÉ QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO CDC. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO OBJETO DO CONTRATO. RELAÇÃO EQUIPARADA AO CONTRATO DE SEGURO. DANO MORAL CONFIGURADO, EXCEPCIONALMENTE. LUCROS CESSANTES INDEMONSTRADOS, À SACIEDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-RS - RI: 50115076120218210005 BENTO GONÇALVES, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 22/06/2023, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/06/2023) O entendimento deste Tribunal de Justiça não discrepa no mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO À CENTRAPE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA INSERIDA NA FICHA DE FILIAÇÃO APRESENTADA. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade da Apelante em razão de descontos supostamente indevidos nos proventos da aposentadoria da Apelada. A Autora, ora Recorrida, informou que constatou que a Ré, ora Apelante, com o código 226, lançava o valor de desconto em seu benefício como contribuição CENTRAPE, no entanto, jamais teria autorizado tais descontos, posto que jamais se filiou à Instituição. [...] 3 - Neste viés, diante da cobrança indevida, consubstanciando conduta contrária a boa-fé objetiva e erro injustificável pela prestadora do serviço, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados no benefício previdenciário da Apelante se impõe, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. [...] NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (TJBA, Apelação 8001460-22.2020.8.05.0113, 2ª Câmara Cível, Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Publicado em: 05/10/2022) Nesse contexto, a natureza jurídica da parte ré é despicienda para a configuração da relação de consumo, porquanto, evidenciadas as figuras do fornecedor e destinatário final do serviço ofertado por pessoa jurídica de direito privado, mediante pagamento de contraprestação financeira. Desse modo, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo. Conclui-se, portanto, pela incidência do direito do consumidor, a justificar a competência absoluta da vara de consumo especializada na matéria. Por fim, vale registrar que, de acordo com o art.64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Ante o exposto, na forma do art. 951 do CPC pátrio, determino a instauração de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao TJBA (art. 953, I), expedindo-se, para tanto, o competente ofício, o qual deverá ser instruído com cópia desta, bem como da decisão declinatória do juízo suscitado e demais documentos necessários à sua instauração, sendo que, por se tratar de feito digital, oportuno que se promova seu download integral. Aguarde-se em arquivo provisório até o julgamento do Conflito ora suscitado. P.I.C. Salvador, 2 de junho de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

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Zulinalva Farias Pimenta x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 292920068

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8078016-37.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZULINALVA FARIAS PIMENTA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Decisão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador5vcivelcom@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8078016-37.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ZULINALVA FARIAS PIMENTA REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ZULINALVA FARIAS PIMENTA em face de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, alegando a parte autora que identificou descontos em seu extrato de recebimento de benefício previdenciário, cuja origem desconhece, ressaltando não ter efetivado qualquer tipo de associação à entidade ré. A demanda foi inicialmente distribuída para 19ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca. Ao Id. 499712946 o reportado Juízo proferiu decisão declinando da competência por entender não estar configurada a relação de consumo entre as partes. Analisados os autos. Decido. Com todas as vênias, este Juízo não comunga do entendimento manifestado pelo Magistrado titular da unidade especializada. Analisando-se detidamente os autos, observa-se que a questão de fundo nele versada, está revestida das características afetas ao vínculo consumerista, porquanto, a cobrança reputada indevida pela parte autora diz respeito a mensalidade associativa como contraprestação de determinados serviços, conferindo às partes nítidas características de consumidor e fornecedor à luz dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a figura do "consumidor por equiparação" (bystander) está prevista no artigo 17 do Código e Defesa do Consumidor, sujeitando à proteção do código consumerista aqueles que, embora não tenham se beneficiado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de algum evento danoso decorrente da relação. É cediço que o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca do conceito de consumidor vai além daqueles parâmetros legais. A teoria finalística mitigada, adotada em diversas situações pelos Tribunais Superiores, amplia o conceito de consumidor àqueles que, embora não sejam os destinatários finais do produto/serviço, encontram-se em situação de hipossuficiência e vulnerabilidade diante do fornecedor, porquanto carecedor da proteção legal que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, trata-se a associação beneficiária dos descontos, de pessoa jurídica de direito privado, que oferece a prestação de serviços, mediante remuneração mensal, paga pelos associados, aplicável, destarte, o Código de Defesa do Consumidor, pois estão presentes as figuras do fornecedor e consumidor. À propósito: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos efetuados na aposentadoria da autora sem que tenha havido contratação ou sua associação - Prescrição - Questão decidida na decisão saneadora - Preclusão - Inexistência de relação jurídica - Má-fé da conduta - Requerida que se beneficiou dos descontos, sem o menor rigor em relação à filiação - Restituição em dobro - Relação de consumo - Bystander - Dano moral - Caracterização - Quantum bem fixado - Honorários advocatícios - Percentual fixado de acordo com os parâmetros do art. 82, § 2º do CPC/15 - Recursos de ambas as partes desprovidos." (TJ-SP - Apelação Cível: 1008598-14.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 16/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INSUBSISTÊNCIA. CONCEITO DE "FORNECEDOR" QUE NÃO EXIGE O OBJETIVO DE LUCRO. DEMANDADA QUE, APESAR DE SER UMA ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS, OFERTA SERVIÇOS AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADA. INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REJEIÇÃO. DEMANDADA QUE NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE CORROBORAR A EXISTÊNCIA DA SUPOSTA FILIAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES MANTIDA. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURAM O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE RELATO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REPERCUTIRAM DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DA REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSARAM ALGUM PREJUÍZO. DANO MATERIAL QUE SERÁ DEVIDAMENTE RESSARCIDO. ABALO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS EM RELAÇÃO À RECORRIDA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SC - APL: 03001378220198240135, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 09/11/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ (CENTRAPE). Desconto de "mensalidade associativa" efetuado no benefício previdenciário da Autora. Sentença de parcial procedência determinando a devolução simples e fixando dano moral. Recurso da Ré objetivando a improcedência dos pedidos ou a redução do dano moral. Autora que se insere no conceito de consumidora nos termos dos artigos 2º, 3º e 17 do CDC. Responsabilidade objetiva. Comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I do CPC), com a juntada de contracheques, oriundos do negócio jurídico que alega desconhecer. Apelante que não elide a pretensão autoral, não comprovando o vínculo contratual, nem a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ex vi art. 373, II, do CPC. Não sendo reconhecida assinatura aposta em contrato, cabe à parte que produziu o documento, nos termos dos artigos 428 e 429, II do CPC, comprovar a sua autenticidade. Fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar. Inteligência da Súmula 94 do TJRJ. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado (R$ 3.000,00), em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJ-RJ - APL: 00061964520218190066, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 14/03/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - COBRANÇA IRREGULAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível caracterizar a associação requerida como fornecedora, pelo que cabível a aplicação do dispositivo legal ao presente caso concreto. 4. Nas ações declaratórias de inexistência de relacionamento, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária do relacionamento, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 3. Hipótese em que a associação não comprovou a efetiva vinculação, deixando de se desincumbir do seu encargo probatório. 4. Tendo sido realizados descontos indevidos em folha de pagamento, necessário o ressarcimento dos valores indevidamente abatidos, até porque presente a má-fé no comportamento da associação que realizou os descontos sem o preenchimento da ficha de inscrição. 5. Em razão das particularidades do presente caso concreto, em que houve o desconto de valor irrisório e por apenas cinco meses, não há que se falar em indenização por danos morais. 6. Recurso provido." (TJ-MG - AC: 50059741320228130134, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2023) "RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRTATIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR E RÉ QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO CDC. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO OBJETO DO CONTRATO. RELAÇÃO EQUIPARADA AO CONTRATO DE SEGURO. DANO MORAL CONFIGURADO, EXCEPCIONALMENTE. LUCROS CESSANTES INDEMONSTRADOS, À SACIEDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-RS - RI: 50115076120218210005 BENTO GONÇALVES, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 22/06/2023, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/06/2023) O entendimento deste Tribunal de Justiça não discrepa no mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO À CENTRAPE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA INSERIDA NA FICHA DE FILIAÇÃO APRESENTADA. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade da Apelante em razão de descontos supostamente indevidos nos proventos da aposentadoria da Apelada. A Autora, ora Recorrida, informou que constatou que a Ré, ora Apelante, com o código 226, lançava o valor de desconto em seu benefício como contribuição CENTRAPE, no entanto, jamais teria autorizado tais descontos, posto que jamais se filiou à Instituição. [...] 3 - Neste viés, diante da cobrança indevida, consubstanciando conduta contrária a boa-fé objetiva e erro injustificável pela prestadora do serviço, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados no benefício previdenciário da Apelante se impõe, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. [...] NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (TJBA, Apelação 8001460-22.2020.8.05.0113, 2ª Câmara Cível, Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Publicado em: 05/10/2022) Nesse contexto, a natureza jurídica da parte ré é despicienda para a configuração da relação de consumo, porquanto, evidenciadas as figuras do fornecedor e destinatário final do serviço ofertado por pessoa jurídica de direito privado, mediante pagamento de contraprestação financeira. Desse modo, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo. Conclui-se, portanto, pela incidência do direito do consumidor, a justificar a competência absoluta da vara de consumo especializada na matéria. Por fim, vale registrar que, de acordo com o art.64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Ante o exposto, na forma do art. 951 do CPC pátrio, determino a instauração de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao TJBA (art. 953, I), expedindo-se, para tanto, o competente ofício, o qual deverá ser instruído com cópia desta, bem como da decisão declinatória do juízo suscitado e demais documentos necessários à sua instauração, sendo que, por se tratar de feito digital, oportuno que se promova seu download integral. Aguarde-se em arquivo provisório até o julgamento do Conflito ora suscitado. P.I.C. Salvador, 30 de maio de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

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Wilma De Souza Bispo x Associacao Beneficente Corrente Do Bem

ID: 313710388

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8081700-38.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILMA DE SOUZA BISPO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM

Decisão

Advogados:

DANIEL DIRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador5vcivelcom@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8081700-38.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: WILMA DE SOUZA BISPO REU: ASSOCIACAO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por WILMA DE SOUZA BISPO em face de ASSOCIACAO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM, alegando a parte autora que identificou descontos em seu extrato de recebimento de benefício previdenciário, cuja origem desconhece, ressaltando não ter efetivado qualquer tipo de associação à entidade ré. A demanda foi inicialmente distribuída para 19ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca. Ao Id. 496378747 o reportado Juízo proferiu decisão declinando da competência por entender não estar configurada a relação de consumo entre as partes. Analisados os autos. Decido. Com todas as vênias, este Juízo não comunga do entendimento manifestado pelo Magistrado titular da unidade especializada. Analisando-se detidamente os autos, observa-se que a questão de fundo nele versada, está revestida das características afetas ao vínculo consumerista, porquanto, a cobrança reputada indevida pela parte autora diz respeito a mensalidade associativa como contraprestação de determinados serviços, conferindo às partes nítidas características de consumidor e fornecedor à luz dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a figura do "consumidor por equiparação" (bystander) está prevista no artigo 17 do Código e Defesa do Consumidor, sujeitando à proteção do código consumerista aqueles que, embora não tenham se beneficiado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de algum evento danoso decorrente da relação. É cediço que o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca do conceito de consumidor vai além daqueles parâmetros legais. A teoria finalística mitigada, adotada em diversas situações pelos Tribunais Superiores, amplia o conceito de consumidor àqueles que, embora não sejam os destinatários finais do produto/serviço, encontram-se em situação de hipossuficiência e vulnerabilidade diante do fornecedor, porquanto carecedor da proteção legal que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, trata-se a associação beneficiária dos descontos, de pessoa jurídica de direito privado, que oferece a prestação de serviços, mediante remuneração mensal, paga pelos associados, aplicável, destarte, o Código de Defesa do Consumidor, pois estão presentes as figuras do fornecedor e consumidor. À propósito: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos efetuados na aposentadoria da autora sem que tenha havido contratação ou sua associação - Prescrição - Questão decidida na decisão saneadora - Preclusão - Inexistência de relação jurídica - Má-fé da conduta - Requerida que se beneficiou dos descontos, sem o menor rigor em relação à filiação - Restituição em dobro - Relação de consumo - Bystander - Dano moral - Caracterização - Quantum bem fixado - Honorários advocatícios - Percentual fixado de acordo com os parâmetros do art. 82, § 2º do CPC/15 - Recursos de ambas as partes desprovidos." (TJ-SP - Apelação Cível: 1008598-14.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 16/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INSUBSISTÊNCIA. CONCEITO DE "FORNECEDOR" QUE NÃO EXIGE O OBJETIVO DE LUCRO. DEMANDADA QUE, APESAR DE SER UMA ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS, OFERTA SERVIÇOS AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADA. INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REJEIÇÃO. DEMANDADA QUE NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE CORROBORAR A EXISTÊNCIA DA SUPOSTA FILIAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES MANTIDA. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURAM O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE RELATO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REPERCUTIRAM DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DA REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSARAM ALGUM PREJUÍZO. DANO MATERIAL QUE SERÁ DEVIDAMENTE RESSARCIDO. ABALO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS EM RELAÇÃO À RECORRIDA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SC - APL: 03001378220198240135, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 09/11/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ (CENTRAPE). Desconto de "mensalidade associativa" efetuado no benefício previdenciário da Autora. Sentença de parcial procedência determinando a devolução simples e fixando dano moral. Recurso da Ré objetivando a improcedência dos pedidos ou a redução do dano moral. Autora que se insere no conceito de consumidora nos termos dos artigos 2º, 3º e 17 do CDC. Responsabilidade objetiva. Comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I do CPC), com a juntada de contracheques, oriundos do negócio jurídico que alega desconhecer. Apelante que não elide a pretensão autoral, não comprovando o vínculo contratual, nem a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ex vi art. 373, II, do CPC. Não sendo reconhecida assinatura aposta em contrato, cabe à parte que produziu o documento, nos termos dos artigos 428 e 429, II do CPC, comprovar a sua autenticidade. Fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar. Inteligência da Súmula 94 do TJRJ. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado (R$ 3.000,00), em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJ-RJ - APL: 00061964520218190066, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 14/03/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - COBRANÇA IRREGULAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível caracterizar a associação requerida como fornecedora, pelo que cabível a aplicação do dispositivo legal ao presente caso concreto. 4. Nas ações declaratórias de inexistência de relacionamento, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária do relacionamento, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 3. Hipótese em que a associação não comprovou a efetiva vinculação, deixando de se desincumbir do seu encargo probatório. 4. Tendo sido realizados descontos indevidos em folha de pagamento, necessário o ressarcimento dos valores indevidamente abatidos, até porque presente a má-fé no comportamento da associação que realizou os descontos sem o preenchimento da ficha de inscrição. 5. Em razão das particularidades do presente caso concreto, em que houve o desconto de valor irrisório e por apenas cinco meses, não há que se falar em indenização por danos morais. 6. Recurso provido." (TJ-MG - AC: 50059741320228130134, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2023) "RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRTATIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR E RÉ QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO CDC. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO OBJETO DO CONTRATO. RELAÇÃO EQUIPARADA AO CONTRATO DE SEGURO. DANO MORAL CONFIGURADO, EXCEPCIONALMENTE. LUCROS CESSANTES INDEMONSTRADOS, À SACIEDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-RS - RI: 50115076120218210005 BENTO GONÇALVES, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 22/06/2023, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/06/2023) O entendimento deste Tribunal de Justiça não discrepa no mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO À CENTRAPE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA INSERIDA NA FICHA DE FILIAÇÃO APRESENTADA. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade da Apelante em razão de descontos supostamente indevidos nos proventos da aposentadoria da Apelada. A Autora, ora Recorrida, informou que constatou que a Ré, ora Apelante, com o código 226, lançava o valor de desconto em seu benefício como contribuição CENTRAPE, no entanto, jamais teria autorizado tais descontos, posto que jamais se filiou à Instituição. [...] 3 - Neste viés, diante da cobrança indevida, consubstanciando conduta contrária a boa-fé objetiva e erro injustificável pela prestadora do serviço, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados no benefício previdenciário da Apelante se impõe, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. [...] NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (TJBA, Apelação 8001460-22.2020.8.05.0113, 2ª Câmara Cível, Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Publicado em: 05/10/2022) Nesse contexto, a natureza jurídica da parte ré é despicienda para a configuração da relação de consumo, porquanto, evidenciadas as figuras do fornecedor e destinatário final do serviço ofertado por pessoa jurídica de direito privado, mediante pagamento de contraprestação financeira. Desse modo, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo. Conclui-se, portanto, pela incidência do direito do consumidor, a justificar a competência absoluta da vara de consumo especializada na matéria. Por fim, vale registrar que, de acordo com o art.64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Ante o exposto, na forma do art. 951 do CPC pátrio, determino a instauração de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao TJBA (art. 953, I), expedindo-se, para tanto, o competente ofício, o qual deverá ser instruído com cópia desta, bem como da decisão declinatória do juízo suscitado e demais documentos necessários à sua instauração, sendo que, por se tratar de feito digital, oportuno que se promova seu download integral. Aguarde-se em arquivo provisório até o julgamento do Conflito ora suscitado. P.I.C. Salvador, 11 de junho de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

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Edelzuita Leonarda Dos Santos x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 313723931

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8024701-94.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDELZUITA LEONARDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Decisão

Advogados:

ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador5vcivelcom@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8024701-94.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado, Análise de Crédito, Repetição do Indébito] AUTOR: EDELZUITA LEONARDA DOS SANTOS REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDELZUITA LEONARDA DOS SANTOS em face de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, alegando a parte autora que identificou descontos em seu extrato de recebimento de benefício previdenciário, cuja origem desconhece, ressaltando não ter efetivado qualquer tipo de associação à entidade ré. A demanda foi inicialmente distribuída para 10ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca. Ao Id. 486547369 o reportado Juízo proferiu decisão declinando da competência por entender não estar configurada a relação de consumo entre as partes. Analisados os autos. Decido. Com todas as vênias, este Juízo não comunga do entendimento manifestado pelo Magistrado titular da unidade especializada. Analisando-se detidamente os autos, observa-se que a questão de fundo nele versada, está revestida das características afetas ao vínculo consumerista, porquanto, a cobrança reputada indevida pela parte autora diz respeito a mensalidade associativa como contraprestação de determinados serviços, conferindo às partes nítidas características de consumidor e fornecedor à luz dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a figura do "consumidor por equiparação" (bystander) está prevista no artigo 17 do Código e Defesa do Consumidor, sujeitando à proteção do código consumerista aqueles que, embora não tenham se beneficiado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de algum evento danoso decorrente da relação. É cediço que o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca do conceito de consumidor vai além daqueles parâmetros legais. A teoria finalística mitigada, adotada em diversas situações pelos Tribunais Superiores, amplia o conceito de consumidor àqueles que, embora não sejam os destinatários finais do produto/serviço, encontram-se em situação de hipossuficiência e vulnerabilidade diante do fornecedor, porquanto carecedor da proteção legal que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, trata-se a associação beneficiária dos descontos, de pessoa jurídica de direito privado, que oferece a prestação de serviços, mediante remuneração mensal, paga pelos associados, aplicável, destarte, o Código de Defesa do Consumidor, pois estão presentes as figuras do fornecedor e consumidor. À propósito: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos efetuados na aposentadoria da autora sem que tenha havido contratação ou sua associação - Prescrição - Questão decidida na decisão saneadora - Preclusão - Inexistência de relação jurídica - Má-fé da conduta - Requerida que se beneficiou dos descontos, sem o menor rigor em relação à filiação - Restituição em dobro - Relação de consumo - Bystander - Dano moral - Caracterização - Quantum bem fixado - Honorários advocatícios - Percentual fixado de acordo com os parâmetros do art. 82, § 2º do CPC/15 - Recursos de ambas as partes desprovidos." (TJ-SP - Apelação Cível: 1008598-14.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 16/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INSUBSISTÊNCIA. CONCEITO DE "FORNECEDOR" QUE NÃO EXIGE O OBJETIVO DE LUCRO. DEMANDADA QUE, APESAR DE SER UMA ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS, OFERTA SERVIÇOS AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADA. INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REJEIÇÃO. DEMANDADA QUE NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE CORROBORAR A EXISTÊNCIA DA SUPOSTA FILIAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES MANTIDA. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURAM O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE RELATO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REPERCUTIRAM DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DA REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSARAM ALGUM PREJUÍZO. DANO MATERIAL QUE SERÁ DEVIDAMENTE RESSARCIDO. ABALO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS EM RELAÇÃO À RECORRIDA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SC - APL: 03001378220198240135, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 09/11/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ (CENTRAPE). Desconto de "mensalidade associativa" efetuado no benefício previdenciário da Autora. Sentença de parcial procedência determinando a devolução simples e fixando dano moral. Recurso da Ré objetivando a improcedência dos pedidos ou a redução do dano moral. Autora que se insere no conceito de consumidora nos termos dos artigos 2º, 3º e 17 do CDC. Responsabilidade objetiva. Comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I do CPC), com a juntada de contracheques, oriundos do negócio jurídico que alega desconhecer. Apelante que não elide a pretensão autoral, não comprovando o vínculo contratual, nem a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ex vi art. 373, II, do CPC. Não sendo reconhecida assinatura aposta em contrato, cabe à parte que produziu o documento, nos termos dos artigos 428 e 429, II do CPC, comprovar a sua autenticidade. Fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar. Inteligência da Súmula 94 do TJRJ. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado (R$ 3.000,00), em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJ-RJ - APL: 00061964520218190066, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 14/03/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - COBRANÇA IRREGULAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível caracterizar a associação requerida como fornecedora, pelo que cabível a aplicação do dispositivo legal ao presente caso concreto. 4. Nas ações declaratórias de inexistência de relacionamento, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária do relacionamento, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 3. Hipótese em que a associação não comprovou a efetiva vinculação, deixando de se desincumbir do seu encargo probatório. 4. Tendo sido realizados descontos indevidos em folha de pagamento, necessário o ressarcimento dos valores indevidamente abatidos, até porque presente a má-fé no comportamento da associação que realizou os descontos sem o preenchimento da ficha de inscrição. 5. Em razão das particularidades do presente caso concreto, em que houve o desconto de valor irrisório e por apenas cinco meses, não há que se falar em indenização por danos morais. 6. Recurso provido." (TJ-MG - AC: 50059741320228130134, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2023) "RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRTATIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR E RÉ QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO CDC. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO OBJETO DO CONTRATO. RELAÇÃO EQUIPARADA AO CONTRATO DE SEGURO. DANO MORAL CONFIGURADO, EXCEPCIONALMENTE. LUCROS CESSANTES INDEMONSTRADOS, À SACIEDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-RS - RI: 50115076120218210005 BENTO GONÇALVES, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 22/06/2023, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/06/2023) O entendimento deste Tribunal de Justiça não discrepa no mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO À CENTRAPE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA INSERIDA NA FICHA DE FILIAÇÃO APRESENTADA. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade da Apelante em razão de descontos supostamente indevidos nos proventos da aposentadoria da Apelada. A Autora, ora Recorrida, informou que constatou que a Ré, ora Apelante, com o código 226, lançava o valor de desconto em seu benefício como contribuição CENTRAPE, no entanto, jamais teria autorizado tais descontos, posto que jamais se filiou à Instituição. [...] 3 - Neste viés, diante da cobrança indevida, consubstanciando conduta contrária a boa-fé objetiva e erro injustificável pela prestadora do serviço, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados no benefício previdenciário da Apelante se impõe, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. [...] NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (TJBA, Apelação 8001460-22.2020.8.05.0113, 2ª Câmara Cível, Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Publicado em: 05/10/2022) Nesse contexto, a natureza jurídica da parte ré é despicienda para a configuração da relação de consumo, porquanto, evidenciadas as figuras do fornecedor e destinatário final do serviço ofertado por pessoa jurídica de direito privado, mediante pagamento de contraprestação financeira. Desse modo, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo. Conclui-se, portanto, pela incidência do direito do consumidor, a justificar a competência absoluta da vara de consumo especializada na matéria. Por fim, vale registrar que, de acordo com o art.64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Ante o exposto, na forma do art. 951 do CPC pátrio, determino a instauração de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao TJBA (art. 953, I), expedindo-se, para tanto, o competente ofício, o qual deverá ser instruído com cópia desta, bem como da decisão declinatória do juízo suscitado e demais documentos necessários à sua instauração, sendo que, por se tratar de feito digital, oportuno que se promova seu download integral. Aguarde-se em arquivo provisório até o julgamento do Conflito ora suscitado. P.I.C. Salvador, 13 de junho de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

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Reinaldo Cunha Dias x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 280508584

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8014421-64.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO CUNHA DIAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

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ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador5vcivelcom@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8014421-64.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Desconto em folha de pagamento, Defeito, nulidade ou anulação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] AUTOR: REINALDO CUNHA DIAS REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ajuizada por REINALDO CUNHA DIAS em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, alegando a parte autora que identificou descontos em seu extrato de recebimento de benefício previdenciário, cuja origem desconhece, ressaltando não ter efetivado qualquer tipo de associação à entidade ré. A demanda foi inicialmente distribuída para 18.ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca. Ao Id. 483702166 o reportado Juízo proferiu decisão declinando da competência por entender não estar configurada a relação de consumo entre as partes. Analisados os autos. Decido. Com todas as vênias, este Juízo não comunga do entendimento manifestado pelo Magistrado titular da unidade especializada. Analisando-se detidamente os autos, observa-se que a questão de fundo nele versada, está revestida das características afetas ao vínculo consumerista, porquanto, a cobrança reputada indevida pela parte autora diz respeito a mensalidade associativa como contraprestação de determinados serviços, conferindo às partes nítidas características de consumidor e fornecedor à luz dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a figura do "consumidor por equiparação" (bystander) está prevista no artigo 17 do Código e Defesa do Consumidor, sujeitando à proteção do código consumerista aqueles que, embora não tenham se beneficiado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de algum evento danoso decorrente da relação. É cediço que o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca do conceito de consumidor vai além daqueles parâmetros legais. A teoria finalística mitigada, adotada em diversas situações pelos Tribunais Superiores, amplia o conceito de consumidor àqueles que, embora não sejam os destinatários finais do produto/serviço, encontram-se em situação de hipossuficiência e vulnerabilidade diante do fornecedor, porquanto carecedor da proteção legal que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, trata-se a associação beneficiária dos descontos, de pessoa jurídica de direito privado, que oferece a prestação de serviços, mediante remuneração mensal, paga pelos associados, aplicável, destarte, o Código de Defesa do Consumidor, pois estão presentes as figuras do fornecedor e consumidor. À propósito: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos efetuados na aposentadoria da autora sem que tenha havido contratação ou sua associação - Prescrição - Questão decidida na decisão saneadora - Preclusão - Inexistência de relação jurídica - Má-fé da conduta - Requerida que se beneficiou dos descontos, sem o menor rigor em relação à filiação - Restituição em dobro - Relação de consumo - Bystander - Dano moral - Caracterização - Quantum bem fixado - Honorários advocatícios - Percentual fixado de acordo com os parâmetros do art. 82, § 2º do CPC/15 - Recursos de ambas as partes desprovidos." (TJ-SP - Apelação Cível: 1008598-14.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 16/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INSUBSISTÊNCIA. CONCEITO DE "FORNECEDOR" QUE NÃO EXIGE O OBJETIVO DE LUCRO. DEMANDADA QUE, APESAR DE SER UMA ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS, OFERTA SERVIÇOS AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADA. INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REJEIÇÃO. DEMANDADA QUE NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE CORROBORAR A EXISTÊNCIA DA SUPOSTA FILIAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES MANTIDA. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURAM O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE RELATO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REPERCUTIRAM DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DA REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSARAM ALGUM PREJUÍZO. DANO MATERIAL QUE SERÁ DEVIDAMENTE RESSARCIDO. ABALO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS EM RELAÇÃO À RECORRIDA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SC - APL: 03001378220198240135, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 09/11/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ (CENTRAPE). Desconto de "mensalidade associativa" efetuado no benefício previdenciário da Autora. Sentença de parcial procedência determinando a devolução simples e fixando dano moral. Recurso da Ré objetivando a improcedência dos pedidos ou a redução do dano moral. Autora que se insere no conceito de consumidora nos termos dos artigos 2º, 3º e 17 do CDC. Responsabilidade objetiva. Comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I do CPC), com a juntada de contracheques, oriundos do negócio jurídico que alega desconhecer. Apelante que não elide a pretensão autoral, não comprovando o vínculo contratual, nem a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ex vi art. 373, II, do CPC. Não sendo reconhecida assinatura aposta em contrato, cabe à parte que produziu o documento, nos termos dos artigos 428 e 429, II do CPC, comprovar a sua autenticidade. Fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar. Inteligência da Súmula 94 do TJRJ. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado (R$ 3.000,00), em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJ-RJ - APL: 00061964520218190066, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 14/03/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - COBRANÇA IRREGULAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível caracterizar a associação requerida como fornecedora, pelo que cabível a aplicação do dispositivo legal ao presente caso concreto. 4. Nas ações declaratórias de inexistência de relacionamento, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária do relacionamento, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 3. Hipótese em que a associação não comprovou a efetiva vinculação, deixando de se desincumbir do seu encargo probatório. 4. Tendo sido realizados descontos indevidos em folha de pagamento, necessário o ressarcimento dos valores indevidamente abatidos, até porque presente a má-fé no comportamento da associação que realizou os descontos sem o preenchimento da ficha de inscrição. 5. Em razão das particularidades do presente caso concreto, em que houve o desconto de valor irrisório e por apenas cinco meses, não há que se falar em indenização por danos morais. 6. Recurso provido." (TJ-MG - AC: 50059741320228130134, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2023) "RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRTATIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR E RÉ QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO CDC. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO OBJETO DO CONTRATO. RELAÇÃO EQUIPARADA AO CONTRATO DE SEGURO. DANO MORAL CONFIGURADO, EXCEPCIONALMENTE. LUCROS CESSANTES INDEMONSTRADOS, À SACIEDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-RS - RI: 50115076120218210005 BENTO GONÇALVES, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 22/06/2023, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/06/2023) O entendimento deste Tribunal de Justiça não discrepa no mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO À CENTRAPE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA INSERIDA NA FICHA DE FILIAÇÃO APRESENTADA. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade da Apelante em razão de descontos supostamente indevidos nos proventos da aposentadoria da Apelada. A Autora, ora Recorrida, informou que constatou que a Ré, ora Apelante, com o código 226, lançava o valor de desconto em seu benefício como contribuição CENTRAPE, no entanto, jamais teria autorizado tais descontos, posto que jamais se filiou à Instituição. [...] 3 - Neste viés, diante da cobrança indevida, consubstanciando conduta contrária a boa-fé objetiva e erro injustificável pela prestadora do serviço, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados no benefício previdenciário da Apelante se impõe, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. [...] NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (TJBA, Apelação 8001460-22.2020.8.05.0113, 2ª Câmara Cível, Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Publicado em: 05/10/2022) Nesse contexto, a natureza jurídica da parte ré é despicienda para a configuração da relação de consumo, porquanto, evidenciadas as figuras do fornecedor e destinatário final do serviço ofertado por pessoa jurídica de direito privado, mediante pagamento de contraprestação financeira. Desse modo, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo. Conclui-se, portanto, pela incidência do direito do consumidor, a justificar a competência absoluta da vara de consumo especializada na matéria. Por fim, vale registrar que, de acordo com o art.64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Ante o exposto, na forma do art. 951 do CPC pátrio, determino a instauração de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao TJBA (art. 953, I), expedindo-se, para tanto, o competente ofício, o qual deverá ser instruído com cópia desta, bem como da decisão declinatória do juízo suscitado e demais documentos necessários à sua instauração, sendo que, por se tratar de feito digital, oportuno que se promova seu download integral. Aguarde-se em arquivo provisório até o julgamento do Conflito ora suscitado. P.I.C. Salvador, 7 de março de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

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Therezinha Pereira Da Rocha x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 328925045

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8092443-73.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Decisão

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador5vcivelcom@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8092443-73.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Defeito, nulidade ou anulação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: THEREZINHA PEREIRA DA ROCHA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por THEREZINHA PEREIRA DA ROCHA em face de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, alegando a parte autora que identificou descontos em seu extrato de recebimento de benefício previdenciário, cuja origem desconhece, ressaltando não ter efetivado qualquer tipo de associação à entidade ré. A demanda foi inicialmente distribuída para 15ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca. Ao Id. 502366421 o reportado Juízo proferiu decisão declinando da competência por entender não estar configurada a relação de consumo entre as partes. Analisados os autos. Decido. Com todas as vênias, este Juízo não comunga do entendimento manifestado pelo Magistrado titular da unidade especializada. Analisando-se detidamente os autos, observa-se que a questão de fundo nele versada, está revestida das características afetas ao vínculo consumerista, porquanto, a cobrança reputada indevida pela parte autora diz respeito a mensalidade associativa como contraprestação de determinados serviços, conferindo às partes nítidas características de consumidor e fornecedor à luz dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a figura do "consumidor por equiparação" (bystander) está prevista no artigo 17 do Código e Defesa do Consumidor, sujeitando à proteção do código consumerista aqueles que, embora não tenham se beneficiado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de algum evento danoso decorrente da relação. É cediço que o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca do conceito de consumidor vai além daqueles parâmetros legais. A teoria finalística mitigada, adotada em diversas situações pelos Tribunais Superiores, amplia o conceito de consumidor àqueles que, embora não sejam os destinatários finais do produto/serviço, encontram-se em situação de hipossuficiência e vulnerabilidade diante do fornecedor, porquanto carecedor da proteção legal que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, trata-se a associação beneficiária dos descontos, de pessoa jurídica de direito privado, que oferece a prestação de serviços, mediante remuneração mensal, paga pelos associados, aplicável, destarte, o Código de Defesa do Consumidor, pois estão presentes as figuras do fornecedor e consumidor. À propósito: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos efetuados na aposentadoria da autora sem que tenha havido contratação ou sua associação - Prescrição - Questão decidida na decisão saneadora - Preclusão - Inexistência de relação jurídica - Má-fé da conduta - Requerida que se beneficiou dos descontos, sem o menor rigor em relação à filiação - Restituição em dobro - Relação de consumo - Bystander - Dano moral - Caracterização - Quantum bem fixado - Honorários advocatícios - Percentual fixado de acordo com os parâmetros do art. 82, § 2º do CPC/15 - Recursos de ambas as partes desprovidos." (TJ-SP - Apelação Cível: 1008598-14.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 16/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INSUBSISTÊNCIA. CONCEITO DE "FORNECEDOR" QUE NÃO EXIGE O OBJETIVO DE LUCRO. DEMANDADA QUE, APESAR DE SER UMA ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS, OFERTA SERVIÇOS AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADA. INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REJEIÇÃO. DEMANDADA QUE NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE CORROBORAR A EXISTÊNCIA DA SUPOSTA FILIAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES MANTIDA. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURAM O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE RELATO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REPERCUTIRAM DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DA REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSARAM ALGUM PREJUÍZO. DANO MATERIAL QUE SERÁ DEVIDAMENTE RESSARCIDO. ABALO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS EM RELAÇÃO À RECORRIDA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SC - APL: 03001378220198240135, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 09/11/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ (CENTRAPE). Desconto de "mensalidade associativa" efetuado no benefício previdenciário da Autora. Sentença de parcial procedência determinando a devolução simples e fixando dano moral. Recurso da Ré objetivando a improcedência dos pedidos ou a redução do dano moral. Autora que se insere no conceito de consumidora nos termos dos artigos 2º, 3º e 17 do CDC. Responsabilidade objetiva. Comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I do CPC), com a juntada de contracheques, oriundos do negócio jurídico que alega desconhecer. Apelante que não elide a pretensão autoral, não comprovando o vínculo contratual, nem a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ex vi art. 373, II, do CPC. Não sendo reconhecida assinatura aposta em contrato, cabe à parte que produziu o documento, nos termos dos artigos 428 e 429, II do CPC, comprovar a sua autenticidade. Fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar. Inteligência da Súmula 94 do TJRJ. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado (R$ 3.000,00), em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJ-RJ - APL: 00061964520218190066, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 14/03/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - COBRANÇA IRREGULAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível caracterizar a associação requerida como fornecedora, pelo que cabível a aplicação do dispositivo legal ao presente caso concreto. 4. Nas ações declaratórias de inexistência de relacionamento, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária do relacionamento, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 3. Hipótese em que a associação não comprovou a efetiva vinculação, deixando de se desincumbir do seu encargo probatório. 4. Tendo sido realizados descontos indevidos em folha de pagamento, necessário o ressarcimento dos valores indevidamente abatidos, até porque presente a má-fé no comportamento da associação que realizou os descontos sem o preenchimento da ficha de inscrição. 5. Em razão das particularidades do presente caso concreto, em que houve o desconto de valor irrisório e por apenas cinco meses, não há que se falar em indenização por danos morais. 6. Recurso provido." (TJ-MG - AC: 50059741320228130134, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2023) "RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRTATIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR E RÉ QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO CDC. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO OBJETO DO CONTRATO. RELAÇÃO EQUIPARADA AO CONTRATO DE SEGURO. DANO MORAL CONFIGURADO, EXCEPCIONALMENTE. LUCROS CESSANTES INDEMONSTRADOS, À SACIEDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-RS - RI: 50115076120218210005 BENTO GONÇALVES, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 22/06/2023, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/06/2023) O entendimento deste Tribunal de Justiça não discrepa no mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO À CENTRAPE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA INSERIDA NA FICHA DE FILIAÇÃO APRESENTADA. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade da Apelante em razão de descontos supostamente indevidos nos proventos da aposentadoria da Apelada. A Autora, ora Recorrida, informou que constatou que a Ré, ora Apelante, com o código 226, lançava o valor de desconto em seu benefício como contribuição CENTRAPE, no entanto, jamais teria autorizado tais descontos, posto que jamais se filiou à Instituição. [...] 3 - Neste viés, diante da cobrança indevida, consubstanciando conduta contrária a boa-fé objetiva e erro injustificável pela prestadora do serviço, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados no benefício previdenciário da Apelante se impõe, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. [...] NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (TJBA, Apelação 8001460-22.2020.8.05.0113, 2ª Câmara Cível, Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Publicado em: 05/10/2022) Nesse contexto, a natureza jurídica da parte ré é despicienda para a configuração da relação de consumo, porquanto, evidenciadas as figuras do fornecedor e destinatário final do serviço ofertado por pessoa jurídica de direito privado, mediante pagamento de contraprestação financeira. Desse modo, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo. Conclui-se, portanto, pela incidência do direito do consumidor, a justificar a competência absoluta da vara de consumo especializada na matéria. Por fim, vale registrar que, de acordo com o art.64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Ante o exposto, na forma do art. 951 do CPC pátrio, determino a instauração de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao TJBA (art. 953, I), expedindo-se, para tanto, o competente ofício, o qual deverá ser instruído com cópia desta, bem como da decisão declinatória do juízo suscitado e demais documentos necessários à sua instauração, sendo que, por se tratar de feito digital, oportuno que se promova seu download integral. Aguarde-se em arquivo provisório até o julgamento do Conflito ora suscitado. P.I.C. Salvador, 11 de julho de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

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Marinalva Rodrigues Santos x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 328925728

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8087393-32.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

RAIANA KELY SILVA RIBEIRO

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MIGUEL ANGEL MENEZES ALIENDRO

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SIMONE GAMA BARBOSA

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RUI LICINIO DE CASTRO PAIXAO FILHO

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EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador5vcivelcom@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8087393-32.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: MARINALVA RODRIGUES SANTOS REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARINALVA RODRIGUES SANTOS em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, alegando a parte autora que identificou descontos em seu extrato de recebimento de benefício previdenciário, cuja origem desconhece, ressaltando não ter efetivado qualquer tipo de associação à entidade ré. A demanda foi inicialmente distribuída para 15ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca. Ao Id. 501681554 o reportado Juízo proferiu decisão declinando da competência por entender não estar configurada a relação de consumo entre as partes. Analisados os autos. Decido. Com todas as vênias, este Juízo não comunga do entendimento manifestado pelo Magistrado titular da unidade especializada. Analisando-se detidamente os autos, observa-se que a questão de fundo nele versada, está revestida das características afetas ao vínculo consumerista, porquanto, a cobrança reputada indevida pela parte autora diz respeito a mensalidade associativa como contraprestação de determinados serviços, conferindo às partes nítidas características de consumidor e fornecedor à luz dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a figura do "consumidor por equiparação" (bystander) está prevista no artigo 17 do Código e Defesa do Consumidor, sujeitando à proteção do código consumerista aqueles que, embora não tenham se beneficiado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de algum evento danoso decorrente da relação. É cediço que o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca do conceito de consumidor vai além daqueles parâmetros legais. A teoria finalística mitigada, adotada em diversas situações pelos Tribunais Superiores, amplia o conceito de consumidor àqueles que, embora não sejam os destinatários finais do produto/serviço, encontram-se em situação de hipossuficiência e vulnerabilidade diante do fornecedor, porquanto carecedor da proteção legal que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, trata-se a associação beneficiária dos descontos, de pessoa jurídica de direito privado, que oferece a prestação de serviços, mediante remuneração mensal, paga pelos associados, aplicável, destarte, o Código de Defesa do Consumidor, pois estão presentes as figuras do fornecedor e consumidor. À propósito: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos efetuados na aposentadoria da autora sem que tenha havido contratação ou sua associação - Prescrição - Questão decidida na decisão saneadora - Preclusão - Inexistência de relação jurídica - Má-fé da conduta - Requerida que se beneficiou dos descontos, sem o menor rigor em relação à filiação - Restituição em dobro - Relação de consumo - Bystander - Dano moral - Caracterização - Quantum bem fixado - Honorários advocatícios - Percentual fixado de acordo com os parâmetros do art. 82, § 2º do CPC/15 - Recursos de ambas as partes desprovidos." (TJ-SP - Apelação Cível: 1008598-14.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 16/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INSUBSISTÊNCIA. CONCEITO DE "FORNECEDOR" QUE NÃO EXIGE O OBJETIVO DE LUCRO. DEMANDADA QUE, APESAR DE SER UMA ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS, OFERTA SERVIÇOS AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADA. INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REJEIÇÃO. DEMANDADA QUE NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE CORROBORAR A EXISTÊNCIA DA SUPOSTA FILIAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES MANTIDA. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURAM O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE RELATO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REPERCUTIRAM DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DA REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSARAM ALGUM PREJUÍZO. DANO MATERIAL QUE SERÁ DEVIDAMENTE RESSARCIDO. ABALO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS EM RELAÇÃO À RECORRIDA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SC - APL: 03001378220198240135, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 09/11/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ (CENTRAPE). Desconto de "mensalidade associativa" efetuado no benefício previdenciário da Autora. Sentença de parcial procedência determinando a devolução simples e fixando dano moral. Recurso da Ré objetivando a improcedência dos pedidos ou a redução do dano moral. Autora que se insere no conceito de consumidora nos termos dos artigos 2º, 3º e 17 do CDC. Responsabilidade objetiva. Comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I do CPC), com a juntada de contracheques, oriundos do negócio jurídico que alega desconhecer. Apelante que não elide a pretensão autoral, não comprovando o vínculo contratual, nem a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ex vi art. 373, II, do CPC. Não sendo reconhecida assinatura aposta em contrato, cabe à parte que produziu o documento, nos termos dos artigos 428 e 429, II do CPC, comprovar a sua autenticidade. Fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar. Inteligência da Súmula 94 do TJRJ. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado (R$ 3.000,00), em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJ-RJ - APL: 00061964520218190066, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 14/03/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - COBRANÇA IRREGULAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível caracterizar a associação requerida como fornecedora, pelo que cabível a aplicação do dispositivo legal ao presente caso concreto. 4. Nas ações declaratórias de inexistência de relacionamento, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária do relacionamento, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 3. Hipótese em que a associação não comprovou a efetiva vinculação, deixando de se desincumbir do seu encargo probatório. 4. Tendo sido realizados descontos indevidos em folha de pagamento, necessário o ressarcimento dos valores indevidamente abatidos, até porque presente a má-fé no comportamento da associação que realizou os descontos sem o preenchimento da ficha de inscrição. 5. Em razão das particularidades do presente caso concreto, em que houve o desconto de valor irrisório e por apenas cinco meses, não há que se falar em indenização por danos morais. 6. Recurso provido." (TJ-MG - AC: 50059741320228130134, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2023) "RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRTATIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR E RÉ QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO CDC. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO OBJETO DO CONTRATO. RELAÇÃO EQUIPARADA AO CONTRATO DE SEGURO. DANO MORAL CONFIGURADO, EXCEPCIONALMENTE. LUCROS CESSANTES INDEMONSTRADOS, À SACIEDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-RS - RI: 50115076120218210005 BENTO GONÇALVES, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 22/06/2023, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/06/2023) O entendimento deste Tribunal de Justiça não discrepa no mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO À CENTRAPE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA INSERIDA NA FICHA DE FILIAÇÃO APRESENTADA. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade da Apelante em razão de descontos supostamente indevidos nos proventos da aposentadoria da Apelada. A Autora, ora Recorrida, informou que constatou que a Ré, ora Apelante, com o código 226, lançava o valor de desconto em seu benefício como contribuição CENTRAPE, no entanto, jamais teria autorizado tais descontos, posto que jamais se filiou à Instituição. [...] 3 - Neste viés, diante da cobrança indevida, consubstanciando conduta contrária a boa-fé objetiva e erro injustificável pela prestadora do serviço, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados no benefício previdenciário da Apelante se impõe, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. [...] NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (TJBA, Apelação 8001460-22.2020.8.05.0113, 2ª Câmara Cível, Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Publicado em: 05/10/2022) Nesse contexto, a natureza jurídica da parte ré é despicienda para a configuração da relação de consumo, porquanto, evidenciadas as figuras do fornecedor e destinatário final do serviço ofertado por pessoa jurídica de direito privado, mediante pagamento de contraprestação financeira. Desse modo, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo. Conclui-se, portanto, pela incidência do direito do consumidor, a justificar a competência absoluta da vara de consumo especializada na matéria. Por fim, vale registrar que, de acordo com o art.64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Ante o exposto, na forma do art. 951 do CPC pátrio, determino a instauração de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao TJBA (art. 953, I), expedindo-se, para tanto, o competente ofício, o qual deverá ser instruído com cópia desta, bem como da decisão declinatória do juízo suscitado e demais documentos necessários à sua instauração, sendo que, por se tratar de feito digital, oportuno que se promova seu download integral. Aguarde-se em arquivo provisório até o julgamento do Conflito ora suscitado. P.I.C. Salvador, 11 de julho de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

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Eduardo Rodrigues De Souza e outros x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil e outros

ID: 331391699

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8183446-80.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA SUELI SANTOS DA CRUZ MELO

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL JULIANO MARTINS MANSUR

Decisão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador5vcivelcom@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8183446-80.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem] AUTOR: SUELI SANTOS DA CRUZ MELO REU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por SUELI SANTOS DA CRUZ MELO em face de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, alegando a parte autora que identificou descontos em seu extrato de recebimento de benefício previdenciário, cuja origem desconhece, ressaltando não ter efetivado qualquer tipo de associação à entidade ré. A demanda foi distribuída para o Juízo da 7.ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca. Ao ID 442361413o Juízo consumerista declinou da competência ao argumento de versar a demanda acerca de vinculação, ou não, da parte autora à entidade ré, razão pela qual, não estaria configurada a relação de consumo. Interposto Agravo de Instrumento pela parte autora, foi proferida a decisão carreada ao ID 491197722, indeferindo a pretensão recursal. Analisados os autos. Decido. O caso em apreço versa sobre matéria acerca da qual este Juízo tem declinado da competência, inclusive com suscitação de diversos conflitos de competência, nos termos das decisões proferidas nos processos 8157536-80.2024.8.05.0001; 8144456-49.2024.8.05.0001; 8134531-29.2024.8.05.0001; 8070186-54.2024.8.05.0001; 8031988-45.2024.8.05.0001; 8170153-72.2024.8.05.0001; 8166298-85.2024.8.05.0001, dentre outros. Nesse contexto, o Art. 92-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia assim disciplina: Art. 92-A Compete às Seções Cíveis Reunidas: ..... III - processar e julgar os conflitos de competência entre Juízes de Direito Assim sendo, com todas as vênias, este Juízo sustenta o entendimento de ser incompetente para processar e julgar a matéria, pois, mesmo figurando no polo passivo da demanda entidade associativa, o vínculo existente entre as partes diz respeito a fornecimento de serviços. Desse modo, analisando-se detidamente os autos, observa-se que a questão de fundo nele versada, está revestida das características afetas ao vínculo consumerista, porquanto, a cobrança reputada indevida pela parte autora diz respeito a mensalidade associativa como contraprestação de determinados serviços, conferindo às partes nítidas características de consumidor e fornecedor à luz dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a figura do "consumidor por equiparação" (bystander) está prevista no artigo 17 do Código e Defesa do Consumidor, sujeitando à proteção do código consumerista aqueles que, embora não tenham se beneficiado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de algum evento danoso decorrente da relação. É cediço que o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca do conceito de consumidor vai além daqueles parâmetros legais. A teoria finalística mitigada, adotada em diversas situações pelos Tribunais Superiores, amplia o conceito de consumidor àqueles que, embora não sejam os destinatários finais do produto/serviço, encontram-se em situação de hipossuficiência e vulnerabilidade diante do fornecedor, porquanto carecedor da proteção legal que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, trata-se a associação beneficiária dos descontos, de pessoa jurídica de direito privado, que oferece a prestação de serviços, mediante remuneração mensal, paga pelos associados, aplicável, destarte, o Código de Defesa do Consumidor, pois estão presentes as figuras do fornecedor e consumidor. À propósito: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos efetuados na aposentadoria da autora sem que tenha havido contratação ou sua associação - Prescrição - Questão decidida na decisão saneadora - Preclusão - Inexistência de relação jurídica - Má-fé da conduta - Requerida que se beneficiou dos descontos, sem o menor rigor em relação à filiação - Restituição em dobro - Relação de consumo - Bystander - Dano moral - Caracterização - Quantum bem fixado - Honorários advocatícios - Percentual fixado de acordo com os parâmetros do art. 82, § 2º do CPC/15 - Recursos de ambas as partes desprovidos." (TJ-SP - Apelação Cível: 1008598-14.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 16/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INSUBSISTÊNCIA. CONCEITO DE "FORNECEDOR" QUE NÃO EXIGE O OBJETIVO DE LUCRO. DEMANDADA QUE, APESAR DE SER UMA ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS, OFERTA SERVIÇOS AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADA. INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REJEIÇÃO. DEMANDADA QUE NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE CORROBORAR A EXISTÊNCIA DA SUPOSTA FILIAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES MANTIDA. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURAM O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE RELATO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REPERCUTIRAM DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DA REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSARAM ALGUM PREJUÍZO. DANO MATERIAL QUE SERÁ DEVIDAMENTE RESSARCIDO. ABALO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS EM RELAÇÃO À RECORRIDA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SC - APL: 03001378220198240135, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 09/11/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ (CENTRAPE). Desconto de "mensalidade associativa" efetuado no benefício previdenciário da Autora. Sentença de parcial procedência determinando a devolução simples e fixando dano moral. Recurso da Ré objetivando a improcedência dos pedidos ou a redução do dano moral. Autora que se insere no conceito de consumidora nos termos dos artigos 2º, 3º e 17 do CDC. Responsabilidade objetiva. Comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I do CPC), com a juntada de contracheques, oriundos do negócio jurídico que alega desconhecer. Apelante que não elide a pretensão autoral, não comprovando o vínculo contratual, nem a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ex vi art. 373, II, do CPC. Não sendo reconhecida assinatura aposta em contrato, cabe à parte que produziu o documento, nos termos dos artigos 428 e 429, II do CPC, comprovar a sua autenticidade. Fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar. Inteligência da Súmula 94 do TJRJ. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado (R$ 3.000,00), em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJ-RJ - APL: 00061964520218190066, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 14/03/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - COBRANÇA IRREGULAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível caracterizar a associação requerida como fornecedora, pelo que cabível a aplicação do dispositivo legal ao presente caso concreto. 4. Nas ações declaratórias de inexistência de relacionamento, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária do relacionamento, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 3. Hipótese em que a associação não comprovou a efetiva vinculação, deixando de se desincumbir do seu encargo probatório. 4. Tendo sido realizados descontos indevidos em folha de pagamento, necessário o ressarcimento dos valores indevidamente abatidos, até porque presente a má-fé no comportamento da associação que realizou os descontos sem o preenchimento da ficha de inscrição. 5. Em razão das particularidades do presente caso concreto, em que houve o desconto de valor irrisório e por apenas cinco meses, não há que se falar em indenização por danos morais. 6. Recurso provido." (TJ-MG - AC: 50059741320228130134, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2023) "RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRTATIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR E RÉ QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO CDC. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO OBJETO DO CONTRATO. RELAÇÃO EQUIPARADA AO CONTRATO DE SEGURO. DANO MORAL CONFIGURADO, EXCEPCIONALMENTE. LUCROS CESSANTES INDEMONSTRADOS, À SACIEDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-RS - RI: 50115076120218210005 BENTO GONÇALVES, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 22/06/2023, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/06/2023) O entendimento deste Tribunal de Justiça não discrepa no mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO À CENTRAPE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA INSERIDA NA FICHA DE FILIAÇÃO APRESENTADA. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade da Apelante em razão de descontos supostamente indevidos nos proventos da aposentadoria da Apelada. A Autora, ora Recorrida, informou que constatou que a Ré, ora Apelante, com o código 226, lançava o valor de desconto em seu benefício como contribuição CENTRAPE, no entanto, jamais teria autorizado tais descontos, posto que jamais se filiou à Instituição. [...] 3 - Neste viés, diante da cobrança indevida, consubstanciando conduta contrária a boa-fé objetiva e erro injustificável pela prestadora do serviço, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados no benefício previdenciário da Apelante se impõe, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. [...] NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (TJBA, Apelação 8001460-22.2020.8.05.0113, 2ª Câmara Cível, Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Publicado em: 05/10/2022) Observa-se, destarte, ser a natureza jurídica da parte ré despicienda para a configuração da relação de consumo, porquanto, evidenciadas as figuras do fornecedor e destinatário final do serviço ofertado por pessoa jurídica de direito privado, mediante pagamento de contraprestação financeira. Nesse contexto, considerando a natureza da controvérsia, imprescindível submeter a questão à decisão Colegiada, a fim de se dirimir a controvérsia atinente à competência para processar e julgar a matéria, especialmente em observância aos princípios da Segurança Jurídica e do Juiz Natural. Ante o exposto, na forma do art. 951 do CPC pátrio e 92-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, determino a instauração de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao TJBA (art. 953, I), expedindo-se, para tanto, o competente ofício, o qual deverá ser instruído com cópia desta, bem como da decisão declinatória do juízo suscitado e demais documentos necessários à sua instauração. Aguarde-se em arquivo provisório. P.I.C. Salvador, 19 de julho de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1008598-06.2022.8.26.0405"

Maria Helena Santos Goncalves Souza x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

Processo nº 8070424-39.2025.8.05.0001

Zulinalva Farias Pimenta x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

Wilma De Souza Bispo x Associacao Beneficente Corrente Do Bem

Edelzuita Leonarda Dos Santos x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

Reinaldo Cunha Dias x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

Therezinha Pereira Da Rocha x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

Marinalva Rodrigues Santos x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

Eduardo Rodrigues De Souza e outros x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil e outros