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Processo nº 8001291-21.2024.8.05.0040

ID: 291681569

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001291-21.2024.8.05.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGNOLIA MARIA DE JESUS

Decisão

Advogados:

GABRIELLE MARIA DE SOUZA VALENCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001291-21.2024.8.05.0040 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001291-21.2024.8.05.0040 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB:SP23134-A), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB:SP178060-A) RECORRIDO: MAGNOLIA MARIA DE JESUS Advogado(s): GABRIELLE MARIA DE SOUZA VALENCA (OAB:BA78474-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OSTENSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo que contratou com a empresa ré cartão de crédito e que, sem prévio aviso, a ré procedeu com a redução do seu limite de crédito. Requer a reparação pelo dano moral sofrido. O Juízo a quo em sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR o réu ao pagamento à autora de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000399-18.2021.8.05.0267; 8000807-65.2021.8.05.0119; 8000526-30.2020.8.05.0189. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pelo recorrente não merecem acolhimento. A redução unilateral do limite do cartão de crédito sem justificativa adequada e sem notificação ostensiva ao consumidor configura falha na prestação do serviço, em afronta aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Embora a ré alegue que informou previamente sobre a possibilidade de alteração do limite na fatura, verifica-se que a comunicação não foi realizada de maneira clara e adequada. Nos termos da Resolução nº 96/2021 do Banco Central, a instituição financeira pode reduzir o limite de crédito do consumidor, desde que haja comunicação prévia adequada. No caso, a ausência de uma notificação clara e eficaz impediu o consumidor de se programar financeiramente, causando-lhe transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Diante disso, resta configurado o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo autor, pois a conduta da ré gerou insegurança e frustração no uso regular do serviço, violando direitos básicos do consumidor. Assim, deve ser mantida a sentença, incluindo a condenação pelos danos morais fixados. Assim, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO AO CONSUMIDOR. Alteração do limite que deveria ter sido comunicada previamente, com tempo hábil para ciência da redução. Situação vexatória e constrangedora vivenciada, comprovada a culpa do fornecedor de serviços. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10037794920218260441 SP 1003779-49.2021.8.26.0441, Relator: Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, Data de Julgamento: 31/05/2022, 1ª Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 31/05/2022) EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DE LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR - BLOQUEIO DO CARTÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. É devida indenização por danos morais, se a prova documental carreada aos autos indica a falha na prestação de serviço, decorrente da redução do limite do cartão de crédito, sem prévio aviso ao consumidor, com bloqueio indevido do cartão. V.V.: 1. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 2. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado "dano moral puro", necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral, o que não ocorreu in casu. (TJ-MG - AC: 10000220269492001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 29/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2022) Recurso inominado. Consumidor. Redução de limite de cartão de crédito sem prévio aviso. Comunicação feita em fatura emitida um dia antes da compra realizada pela autora. Ausência de tempo hábil para ciência da redução. Cláusula contratual que prevê notificação com antecedência de trinta dias. Danos morais caracterizados. Sentença reformada. Provimento do recurso. (TJ-SP - RI: 10088399320208260099 SP 1008839-93.2020.8.26.0099, Relator: Leonardo Manso Vicentin, Data de Julgamento: 05/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/04/2022) Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Custas e honorários, pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

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Processo nº 8000798-49.2023.8.05.0276

ID: 275637104

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8000798-49.2023.8.05.0276

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SONILDO DA HORA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARINE SOUZA DOS SANTOS

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MISAEL CUNHA SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO n°.: 8000798-49.2023.8.05.0276 RECORRENTE: SONILDO DA HORA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. J… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO n°.: 8000798-49.2023.8.05.0276 RECORRENTE: SONILDO DA HORA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS (R$ 3.000,00). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença proferida em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de emergência em que o acionante alega, em breve síntese, que, ao pagar a sua fatura mensal de cartão de crédito, foi surpreendido pela diminuição drástica de seu limite. O Juízo a quo, em sentença, julgou improcedentes os pleitos autorais. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000399-18.2021.8.05.0267; 8000807-65.2021.8.05.0119; 8000526-30.2020.8.05.0189. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça. Passemos ao exame do mérito. Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pelo recorrente merece parcial acolhimento. Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC, (Lei nº 8.078/90). Da análise dos autos, verifico que o acionante comprova que houve a redução do limite de seu cartão de crédito, e, lado outro, o banco acionado não demonstra que houve prévia informação acerca disto. Neste ponto, destaco que o documento juntado ao ID82373401 não se mostra apto a comprovar a suposta comunicação antecipada ao autor, visto se tratar de tela sistêmica de produção unilateral pela parte recorrida. A exigência de prévia informação ao consumidor para alteração dos limites do cartão de crédito decorre de uma exigência do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III) e também das normas do Banco Central do Brasil. Assim, entendo restar verificada a falha do banco acionado na prestação do seu serviço, ante a conduta abusiva adotada ao reduzir o limite do cartão de crédito do acionante sem aviso prévio - comunicação esta não demonstrada adequadamente no caso dos autos. Diante disso, exsurge o dever do requerido de reparar o dano sofrido pelo recorrente, nos termos do art. 14 do CDC. Com efeito, o dissabor de ser surpreendido com a restrição de seu limite de crédito enseja reparação a título de dano moral. Tal fato produz reação psíquica de profunda amargura e sofrimento e afeta a dignidade da pessoa. Nesse sentido: Recurso inominado. Consumidor. Redução de limite de cartão de crédito sem prévio aviso. Comunicação feita em fatura emitida um dia antes da compra realizada pela autora. Ausência de tempo hábil para ciência da redução. Cláusula contratual que prevê notificação com antecedência de trinta dias. Danos morais caracterizados. Sentença reformada. Provimento do recurso. (TJ-SP - RI: 10088399320208260099 SP 1008839-93.2020.8.26.0099, Relator: Leonardo Manso Vicentin, Data de Julgamento: 05/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/04/2022) No tocante ao quantum indenizatório, o Juiz deve observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, de forma que a sua fixação sirva para desestimular a conduta lesiva do Acionado, e ao mesmo tempo, não gere enriquecimento sem causa ao consumidor. Assim, entendo que, diante das circunstâncias do caso sub examine, tenho como razoável para a reparação do dano moral o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE ACIONANTE, para reformar a sentença, julgando-se procedente a ação para o fim de condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Decreto, de ofício, que na condenação pelos danos morais, deve haver acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 31 de agosto de 2024, e, sucessivamente, a partir de 1º de setembro de 2024 (data da entrada em vigor da Lei 14.905/24), aplicando-se a taxa SELIC deduzido o IPCA, e correção monetária, conforme Súmula 362 do STJ (do arbitramento), pelo INPC até 31 de agosto de 2024, e, sucessivamente, a partir de 1º de setembro de 2024 (data da entrada em vigor da Lei 14.905/24) pelo índice IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado. É como decido. Salvador, data registrada no sistema. Bela. LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA Juíza Relatora PFA

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