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"1008845-06.2021.8.26.0604" - Resultados da Busca

Resultados para "1008845-06.2021.8.26.0604"

Jorge Santos Rocha Junior e outros x Lia Maynard Frank Teixeira e outros

ID: 336602635

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027887-63.2008.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR MANUELA CASTOR DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANUELA CASTOR DOS SANTOS SILVINO BERLINK MORAES TANIA REGINA OLIVEIRA BERLINK

Polo Passivo:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA OI MOVEL S.A. VIVIANE DE FARIAS MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIVIANE DE FARIAS MACHADO

Sentença

Advogados:

VIVIANE DE FARIAS MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUELA CASTOR DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0027887-63.2008.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: SILVINO BERLINK MORAES e outros Réu: OI MOVEL S.A. SENTENÇA SILVINO BERLINK MORAES; e TANIA REGINA OLIVEIRA BERLINK ingressaram com AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS em face de a hoje denominada OI S/A Sustentam: São genitores de Jorge Fernando Berlink falecido em 29 de maio de 2007 Ainda assim a operadora acionada encaminha contas referentes a consumo não realizado culminando com a inserção dos dados cadastrais de seu filho em central de restrição ao crédito Registram que já havia comunicação do óbito O fato acarretou abalo moral. Postularam concessão de tutela provisória, no mérito mantença dos efeitos condenando-se a acionada a ressarcir danos, tudo acrescido dos ônus sucumbenciais Inicial instruída com documentos Finalmente citada ofertou resposta no ID 262885389 Não houve cometimento de ato ilícito o contrato foi cancelado em 26 de junho de 2007 e às cobranças se referem a período anterior ao cancelamento Tendo agido no exercício regular do direito não há que se falar em ressarcimento de danos Réplica no ID 262886363 Afiram que a cobrança se refere ao período logo posterior ao falecimento e ao pedido de cancelamento do contrato Houve fala na prestação de serviço devendo haver acolhimento da pretensão autoral. Sobre provas a parte ré requereu o julgamento antecipado, ID 262886835 É o que de relevante cabia relatar Ainda que os autores não figurem como consumidores da acionada já que o contrato foi entabulado pelo filho do casal, infelizmente falecido, está caracterizada relação de consumo por equiparação. Reza a norma inserta no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento." Sobre o tema: "Conforme explicou a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.125.276, o conceito de consumidor não está limitado à definição restritiva contida no caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo ser extraído da interpretação sistemática de outros dispositivos da Lei 8.078/90. Surge então a figura do consumidor por equiparação, ou bystander, "inserida pelo legislador no artigo 17 do CDC, sujeitando à proteção do CDC também as vítimas de acidentes derivados do fato do produto ou do serviço. Em outras palavras, o sujeito da relação de consumo não precisa necessariamente ser parte contratante, podendo também ser um terceiro vitimado por essa relação", afirmou. Dessa forma, todo aquele que não participou da relação de consumo, não adquiriu qualquer produto ou contratou serviços, mas sofreu algum tipo de lesão pode invocar a proteção da lei consumerista na qualidade de consumidor equiparado." […] No REsp 1.732.398, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, uma jovem pediu indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de ter sido baleada aos 12 anos de idade, quando retornava da escola e passava por uma rua onde havia começado um tiroteio. A troca de tiros ocorreu porque os seguranças privados contratados pelos donos das lojas instaladas no local reagiram a uma tentativa de roubo, e um dos tiros atingiu a jovem, deixando-a tetraplégica. O tribunal estadual fixou o valor das indenizações por danos morais e estéticos em R$ 450 mil cada. A decisão foi confirmada pela Terceira Turma do STJ em razão da "gravidade das lesões sofridas pela autora, que revelam, por si sós, a existência de ofensa à sua integridade física, psíquica e emocional, não apenas porque dependerá, muito frequentemente, da ajuda de terceiros ou de recursos tecnológicos, não raramente de elevado custo, para realizar os atos mais simples do dia a dia, mas também porque, juntamente com sua saúde, o disparo de arma de fogo afetou grande parte dos seus sonhos, roubou-lhe a juventude e a impediu de desfrutar da própria vida de maneira plena, com reflexos de ordem pessoal, social e afetiva" - conforme apontou Bellizze. Os comerciantes sustentaram que o crime de roubo à mão armada caracterizava fortuito externo e os tiros que atingiram a vítima foram disparados pelos assaltantes. Segundo Bellizze, "ao reagirem de maneira imprudente à tentativa de roubo à joalheria, dando início a um tiroteio, os vigilantes frustraram a expectativa de segurança legitimamente esperada, a qual foi agravada, no caso, uma vez que a autora foi atingida por projétil de arma de fogo, sendo o fato suficiente para torná-la consumidora por equiparação, ante o manifesto defeito na prestação do serviço". A causa que produziu o dano, de acordo com o ministro, não foi o assalto, "que poderia ter se desenvolvido sem acarretar nenhum dano a terceiros, mas a deflagração do tiroteio em via pública pelos prepostos dos réus, colocando pessoas comuns em situação de grande risco, o que afasta a caracterização de fortuito externo", além de os vigilantes terem atuado coletivamente "para a produção do resultado lesivo, advindo não dos disparos em si, mas da ação que desencadeou o conflito armado. Daí a responsabilização dos estabelecimentos pelos danos ocorridos". (http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Consumidor-equiparado:-a-prote%C3%A7%C3%A3o-estendida-do-CDC) Reza o caput do artigo 14 da Lei 8.078/90: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' A responsabilidade da parte demandada é objetiva: "A redação do caput do art. 14, segue a mesma regra do art. 12. O prestador de serviço responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor (...)" ("Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" - Direito Material - Luiz Antonio Rizzato Nunes - Saraiva, página 184). O fornecedor/prestador de serviço diante da norma supracitada tem obrigação de demonstrar (comprovar) que prestou serviço e/ou forneceu o produto sem vício/defeito, inteligência da norma inserta no inciso I do § 3º do artigo 14. Conforme se verifica pelo atestado de óbito, ID 262880479 o Sr. Jorge Fernando Oliveira Berlink faleceu no dia 29 de maio de 2007 Evidentemente a acionada não tem relação com o evento trágico O ponto controvertido principal é a inserção de dados cadastrais do jovem em central restritiva de crédito depois do óbito fato que causou dor aos autores, genitor e genitora. ainda que figure na condição de consumidora não está a parte autora isenta do chamado "início de prova" Sobre o tema: "(...) é ao consumidor a quem incumbe a realização da prova do dano, do nexo de causalidade entre o dano e o serviço, com a indicação do responsável pela prestação do serviço. Contudo, o ônus de produzir essa prova pode ser invertido nas hipóteses do inciso VIII do art. 6º. Concluída pelo consumidor essa fase da prova do dano, do nexo de causalidade entre o dano sofrido e o serviço prestado, com a indicação de responsável pela prestação do serviço, deve este último pura e simplesmente pagar o valor da indenização que for apurada, sem praticamente possibilidade de defesa . Suas únicas alternativas de contestação são as previstas no § 3º do art. 14". (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Luiz Antonio Rizzatto Nunes, Saraiva, páginas 194/195). É do titular do polo ativo o ônus da prova do pedido de cancelamento do serviço, inteligência da norma inserta no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil (art. 333, I do CPC/73) A prova do pedido de cancelamento é meramente documental, e está (prova) deve acompanhar a vestibular, inteligência da norma inserta no artigo 434 do Código de Processo Civil. Sobre o tema indispensável trazer à colação ensinamento do Mestre Alexandre Freitas Câmara, in "Lições de Direito Processual Civil", Volume I, 8ª Edição, Lumen Juris, página 404, também comentando norma similar do Código de 1973, in verbis: "Por fim, o último ato do procedimento probatório é a produção da prova, ou seja, a carreação aos autos do meio de prova cuja utilização foi deferida. Em regra, a produção de prova se dá na audiência de instrução e julgamento (art. 336 do CPC), havendo exceções no tocante à prova documental (que deve ser produzida, em regra, junto com a apresentação da petição inicial e da contestação - art. 396 - só se admitindo a juntada posterior de documentos quando sua não apresentação no momento oportuno foi devida a legítimo impedimento [como o desconhecimento da existência do mesmo, o caso fortuito ou de força maior]…". Não há que se falar em inversão do ônus probatório porque é impossível a parte ré comprovar que não houve pedido de cancelamento do serviço, verdadeira "prova diabólica" Conforme se verifica no ID 262880845 que o autor comunicou a operadora de telefonia móvel o óbito do jovem em 25 de junho de 2007 Ainda assim a operadora acionada encaminhou correspondência dirigida ao filho do casal datada de 04 de dezembro de 2007 cobrando insistentemente o pagamento de fatura, diga-se já quitada, sem falar que foi remetido informação da SERASA informado que haveria inserção dos dados cadastrais do filho do casal em central restritiva de crédito a pedido da operadora ré É verdade que não há nos autos prova de que de fato o CPF foi lançado em central de maus pagadores. Há importante corrente de Orientação Jurisprudencial no sentido de que a cobrança, ainda que indevida, desde que não vexatória é incapaz de gerar abalo anímico. Portanto, só, em tese, caracterizaria o ato ilícito a inserção dos dados. Contudo, o caso concreto é distinto. Não obstante o imenso sofrimento da autora e do autor com a perda prematura de um filho, para muitos dor insuperável, e ainda que o autor, pai do jovem, comunicasse o falecimento de seu filho a operadora acionada agindo em verdadeira desídia, realizada cobranças, e ao contrário do sustentado na peça de resistência, depois da comunicação do falecimento. Registro que o óbito põe fim à relação jurídica de prestação de serviço, e evidentemente não há que se falar que o serviço estava à disposição do consumidor, porque, como é o óbvio ululante o consumidor não mais podia utilizar (o serviço). Não há dúvidas que a cobrança implica aumento do sofrimento dos genitores que perderam prematuramente filho elevando a dor do casal e dificultado o luto. Sobre o tema cito os seguintes V. Acórdãos assim ementados (os grifos são nossos): "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DE PESSOA FALECIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. TUTELA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE POST MORTEM. POSSIBILIDADE. I- Legitimação do herdeiro para postular a reparação dos prejuízos causados à imagem do falecido . Inteligência do artigo 12, parágrafo único, do Código Civil. II- Indevida inclusão do nome do falecido nos cadastros restritivos ao crédito. Apontamento relativo ao vencimento de faturas emitidas posteriormente ao seu falecimento. III- Falha na prestação do serviço (art . 14, da Lei nº 8.078/90). IV- Cabimento da indenização diante da divulgação indevida de fato que não corresponde à realidade, e é depreciativo. Fixação em conformidade com o parâmetro dos julgados deste Tribunal para os casos de negativação indevida . V- Recurso conhecido e provido." (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00060631720178190042, Relator.: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 31/08/2021, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 03/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA EM NOME DE PESSOA FALECIDA. DEVER DE CUIDADO QUE NÃO FORA OBSERVADO PELO PRESTADOR DE SERVIÇO . AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO A COMPENSAÇÃO PELA ILICITUDE DO FATO. DANO MORAL QUE É IN RE IPSA . VALOR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM O DANO CAUSADO E COM O PRINCÍPIO A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00388508620218190001, Relator.: Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 24/11/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2021) APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. cobrança indevida referente a cartão de crédito de pessoa falecida. sentença de improcedência . irresignação. ACOLHIMENTO. falha na prestação de serviço. ocorrência . RÉ QUE PERMANECEU EFETUANDO A COBRANÇA POR LONGO PERÍODO MESMO APÓS SER NOTIFICADA A RESPEITO DO FALECIMENTO DO TITULAR. danos morais. aplicação da teoria desvio produtivo (perda de tempo útil do consumidor). situação que ultrapassou o mero aborrecimento . quantum arbitradO (r$ 5.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. recurso provido.(TJ-SP - AC: 10088457720198260506 SP 1008845-77 .2019.8.26.0506, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 18/11/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA FALECIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. VIÚVO E FILHOS QUE POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER A EXCLUSÃO DO NOME DA FALECIDA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DANO REFLEXO OU POR RICOCHETE. PRELIMINAR AFASTADA. AVENTADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE . INACOLHIMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE É EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. RELAÇÃO CONSUMERISTA RECONHECIDA . TESE AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA . CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMO EM CASO DE MORTE DA SEGURADA. INFORMAÇÃO DO FALECIMENTO E SOLICITAÇÃO DO PAGAMENTO DO SEGURO ENCAMINHADAS A PARTE RÉ. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS DO NOME DA FALECIDA, APÓS CIÊNCIA DA MORTE . DANO MORAL REFLEXO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES DANO MORAL. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . INACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA . INVIABILIDADE. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ), OU SEJA, DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO HAVENDO PROVA DA DATA DA INSCRIÇÃO, LEVA-SE EM CONTA O DIA DO CONHECIMENTO DO FATO PELOS REQUERENTES. CORREÇÃO EX OFFICIO . HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJ-SC - AC: 03004690620178240075 Tubarão 0300469-06 .2017.8.24.0075, Relator.: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 24/09/2019, Quinta Câmara de Direito Civil) Repiso, no caso concreto não há prova do lançamento em central desabonadora, contudo, a simples cobrança, inclusive mais de 6 (seis) meses da comunicação do óbito elevado o sofrimento do casal, acarretando abalo moral in re ipsa No que ser refere ao quanto indenizatório deve ser fixado com moderação, razoabilidade, sem significar enriquecimento sem causa. Segundo o enunciado 588 aprovado na 7ª Jornada de Direito Civil "O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial", Embora o enunciado não tenha caráter vinculante e sim de mera orientação justifica-se sua aplicação, pois a "dor do rico não é maior que a dor do pobre", sendo que se levar em consideração a condição socioeconômico do ofendido tem nítido caráter discriminatório e nenhum caráter republicano. No caso concreto como não houve negativação, mas cobranças perduraram por aproximadamente 6 (seis) meses posteriores a comunicação do óbito arbitro indenização por abalo moral em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos) reais para cada autor, totalizando o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) valor que se mostra razoável no caso concreto, a comprovação da negativação elevaria o quantum, sendo quantia incapaz de gerar enriquecimento sem causa. Tendo sido acolhida pretensão autoral suportará a parte ré os ônus sucumbenciais Deverá a acionada restituir custas antecipadas pela parte autora e pagar remanescentes Passo ao arbitramento dos honorários observando norma inserta no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil. Grau de zelo normal esperado de toda Advocacia; O R. Escritório é situado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; Causa sem maior complexidade, dano moral em virtude de cobranças referente a pessoa falecida; Além da vestibular houve diligência visando citação, pedido de prosseguimento do feito, manifestação em réplica Deve ser observado o tempo de atuação no processo Por tais razões arbitro honorários em 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, assim entendido como o valor cobrado R$ 119,98 mais o valor da condenação por abalo anímico Conforme Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o percentual fixado a título de honorários Advocatícios compreende não apenas o valor arbitrado a título de indenização por ressarcimento de danos, mas também o valor da obrigação de fazer: Cito (grifos são nossos): "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA A TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO INDEVIDAMENTE NEGADO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa ( REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte do plano de saúde pode ser economicamente aferida, por meio do valor da cobertura indevidamente negada. Nesse sentido, tal montante deve repercutir no cálculo da verba sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AgInt no AREsp 1666807/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe de 1º/10/2021). 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 1967226 SP 2021/0324282-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. Embargos de divergência providos. (STJ - EAREsp: 198124 RS 2012/0136891-6, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. PACIENTE COM CÂNCER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO ( CPC, ART. 85, § 2º). AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. 2. Na espécie, a demanda ostenta caráter condenatório, pois a operadora de plano de saúde foi condenada ao custeio do procedimento médico e ao pagamento de compensação por danos morais. Dessa forma, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor total da condenação, consoante a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1949629 PE 2021/0223260-9, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) Posto isto, declaro inexigibilidade do débito de R$ 119,18 (cento e dezenove reais e dezoito centavos) CONDENO a acionada a pagar indenização por abalo extrapatrimonial para: O Sr. SILVINO BERLINK MORAES em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) A Srª TANIA REGINA OLIVEIRA BERLINK em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) Sobre o valor supracitado incidirá juros de mora na forma do § 1º do artigo 406 do Código Civil da data da comunicação do óbito, a saber, 25 de junho de 2007, eis que se aplica o Verbete 54 do Colendo Tribunal da Cidadania e correção monetária na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil da data do arbitramento Custas pela ré, devendo restituir custas antecipadas pelos autores Honorários de sucumbência em 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, Segunda-feira, 28 de Julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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