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"1008967-88.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1008967-88.2022.8.26.0602"

Alex Assuncao De Araujo x Agnaldo Freitas Borges

ID: 319434773

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8015578-81.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ASSUNCAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

AGNALDO FREITAS BORGES

Sentença

Advogados:

FELLIPE SILVA MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELIO ARAUJO SALES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CLAYTON PEREIRA DA SILVA LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015578-81.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ALEX ASSUNCAO DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ALEX ASSUNCAO DE ARAUJO Advogado(s): ANDERSON CLAYTON PEREIRA DA SILVA LUZ (OAB:BA30211), HELIO ARAUJO SALES JUNIOR (OAB:BA32032) REU: AGNALDO FREITAS BORGES Advogado(s): FELLIPE SILVA MARTINS (OAB:BA34612) SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Alex Assunção de Araújo em face de Agnaldo Freitas Borges, ambos qualificados. O autor narra que celebrou negócio de compra e venda de um veículo CITROEN C3 PICASSO com o requerido, em 18 de janeiro de 2022, pelo valor de R$ 34.886,46. Alega que, logo após a aquisição, o veículo apresentou problemas no câmbio automático e na suspensão. Afirma que tentou solucionar a questão amigavelmente com o réu, sem sucesso, e que teve que arcar com diversos reparos, no valor total de R$ 13.172,00. Diante disso, requer a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 14.434,00 e por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. Em sede de contestação, com reconvenção, o requerido alega que o veículo foi vendido em perfeitas condições, com aproximadamente 100.000 km rodados e 8 anos de uso, tendo sido inclusive vistoriado por um mecânico, indicado pelo próprio autor e pelo consórcio utilizado para a compra. Nega a existência de vícios ocultos anteriores à venda e impugna os documentos apresentados pelo requerente. Em reconvenção, requer que o autor seja compelido a providenciar a transferência do veículo para sua propriedade e a pagar as multas incidentes, sobre o bem, após a venda. O autor apresentou réplica à contestação e resposta à reconvenção, impugnando o pedido de gratuidade da justiça do Requerido e reiterando os termos da inicial quanto à existência dos vícios ocultos e dos danos sofridos. Impugnou, ainda, a reconvenção, alegando ausência de conexão com o pedido principal. Em decisão de saneamento, foram apreciadas as preliminares e requerimentos de justiça gratuita (Id.465731085) É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ademais, as partes manifestaram desinteresse em produzir outras provas (id.466969147 e id.470024403). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, regida pelas disposições do Código Civil acerca dos vícios redibitórios, em detrimento da legislação consumerista. Assim, aplicam-se ao caso as disposições contidas nos artigos 441 e 445 do Código Civil. O artigo 441 estabelece que "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor". O artigo 445, por sua vez, fixa o prazo decadencial de 180 dias para reclamar de vícios ocultos em bens móveis, contado da ciência do vício. No presente caso, o veículo automotor objeto da lide foi fabricado em 2014 e possuía mais de 8 anos de uso e aproximadamente 100.000 km rodados, quando da realização do negócio em janeiro de 2022. Presume-se, pelas regras da experiência ordinária comum, que um veículo com tais características já teria sua vida útil consideravelmente comprometida. Os reparos indicados nos documentos apresentados pelo autor, referentes a câmbio automático e suspensão, são comuns e previsíveis em automóveis com essa idade e quilometragem, circunstância que deveria ter sido ponderada pelo adquirente no momento da compra. No presente caso, o autor realizou uma vistoria prévia, por meio de seu mecânico de confiança e o veículo também foi aprovado em vistoria cautelar, realizada pelo Consórcio. Tais diligências, ainda que não tenham detectado os vícios alegados, demonstram uma análise prévia do estado do veículo pelo autor, que assumiu os riscos inerentes à compra de um bem usado e com as características apresentadas. A ausência de comprovação de que os vícios alegados eram efetivamente ocultos e não poderiam ter sido detectados com a diligência esperada do comprador, sobretudo considerando as vistorias prévias realizadas, impede o reconhecimento da responsabilidade do réu por vício redibitório. Em caso semelhante, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "BEM MÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Compra e venda de automóvel usado Vícios ocultos não demonstrados Veículo antigo e com alta quilometragem - Previsibilidade dos desgastes Sucumbência exclusiva da autora - Ação improcedente Recurso desprovido, com observação. " (TJSP; Apelação Cível 1008967-13.2017.8.26.0037; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020). Ainda, a existência de multas de trânsito incidentes sobre o veículo em período posterior à venda, fragiliza a alegação do autor de que o veículo permaneceu inutilizado por longo período, o que reforça a conclusão de que o bem era utilizado e, portanto, os problemas surgidos podem decorrer do uso contínuo de um veículo com considerável tempo de uso e quilometragem. Portanto, sob a égide do Código Civil e considerando as circunstâncias do negócio, a realização de vistorias prévias e a ausência de prova de vício oculto não detectável, inexiste dever de indenizar danos materiais ou morais, tampouco fundamento para rescisão contratual. Da Reconvenção O Réu, em sede de reconvenção, pleiteia que o Autor seja compelido a providenciar a transferência do veículo e a pagar as multas incidentes sobre o bem após a venda (a partir de janeiro de 2022). Quanto à obrigação de transferência do veículo, esta é inerente ao contrato de compra e venda e imposta ao comprador pela legislação de trânsito (artigo 123, § 1º, do CTB). O Réu alega ter fornecido a documentação necessária para a transferência na época da venda, em janeiro de 2022, o que não foi especificamente contestado pelo autor. Portanto, é dever do autor regularizar a propriedade do veículo. No que concerne ao pagamento das multas de trânsito incidentes sobre o veículo, após a venda (a partir de janeiro de 2022), a responsabilidade recai sobre o comprador, que detinha a posse e o uso do bem no período das infrações (artigo 257 do CTB). A existência de tais multas, inclusive, contradiz a alegação do Autor de que o veículo permaneceu parado por longo período. Assim, o pedido reconvencional merece acolhimento, a fim de compelir o Autor a cumprir suas obrigações legais e contratuais decorrentes da compra e venda do veículo. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Alex Assunção de Araújo. Julgo procedente o pedido reconvencional apresentado por Agnaldo Freitas Borges e condeno o autor, Alex Assunção de Araújo a providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, a transferência da propriedade do veículo CITROEN C3 PICASSO, ano de fabricação 2014/2014, para seu nome perante o órgão competente (DETRAN), sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00, limitado ao valor do bem; Condeno o autor/reconvindo ao pagamento de todas as multas de trânsito incidentes sobre o referido veículo a partir de janeiro de 2022, devidamente atualizadas e acrescidas dos encargos legais, mediante comprovação nos autos pelo Réu em fase de cumprimento de sentença. Considerando a sucumbência integral do Autor no pedido principal e sua sucumbência no pedido reconvencional, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa principal e 10% sobre o valor da reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1008967-88.2022.8.26.0602"

Alex Assuncao De Araujo x Agnaldo Freitas Borges