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Localiza Rent A Car Sa x Banap Promotora De Vendas Ltda Me

ID: 275432121

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002747-43.2012.8.05.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

BANAP PROMOTORA DE VENDAS LTDA ME

Sentença

Advogados:

ETIENNE COSTA MAGALHÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAIS ARAUJO DOS PRAZERES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.0002747-43.2012.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.0002747-43.2012.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA INTERESSADO: Localiza Rent A Car SA Advogado(s) do reclamante: TAIS ARAUJO DOS PRAZERES, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA INTERESSADO: Banap Promotora de Vendas Ltda Me Advogado(s) do reclamado: ETIENNE COSTA MAGALHÃES SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum proposta por LOCALIZA RENT A CAR S/A em face de BANAP PROMOTORA DE VENDAS LTDA ME, com pedido de tutela antecipada, objetivando a cessação do uso da marca "LOCAITA" e de logotipia que imita o conjunto visual da marca da Autora, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A Autora alega, em síntese, que é empresa renomada no ramo de locação de veículos, sendo proprietária da marca "LOCALIZA", notoriamente conhecida, tendo direito exclusivo ao uso da referida marca. Sustenta que a Ré, valendo-se do prestígio da postulante, passou a utilizar a marca "LOCAITA", também no setor de locação de veículos, com logotipia praticamente idêntica à original da Autora, caracterizando concorrência desleal e causando prejuízos à Requerente. Afirma que tentou solucionar a questão de forma amigável, através de notificação extrajudicial, não obtendo êxito, sendo obrigada a ingressar com a presente demanda. Requereu, em sede de antecipação de tutela, que a Ré fosse compelida a interromper, a qualquer título, o uso da marca "LOCAITA". No mérito, pediu a confirmação da tutela antecipada e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A antecipação de tutela foi indeferida, conforme decisão de ID 306421209, com fundamento na ausência do requisito do periculum in mora, uma vez que, de acordo com a documentação acostada aos autos, a Requerida havia deixado de fazer uso da marca "LOCAITA" na forma apontada pelo Autor. Citada, a Ré apresentou contestação (ID 306419920), reconhecendo que foi notificada pela Autora para a cessação do uso da marca, assumindo a colidência entre os signos e afirmando que providenciou as alterações necessárias. Foi realizada audiência de conciliação (ID 306421231), sem êxito na composição amigável. A Autora apresentou impugnação à contestação (ID 306420967), reiterando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide. Em manifestação posterior (ID 382341004), a Autora requereu novamente o julgamento antecipado da lide, afirmando que a Ré reconheceu os direitos de Propriedade Industrial da Autora e não apresentou qualquer fato impeditivo ou modificativo, caracterizando concordância com a procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Ressalte-se que a própria Ré reconheceu, em sua contestação, a colidência entre os signos e afirmou ter providenciado as alterações necessárias após a notificação extrajudicial, o que demonstra a desnecessidade de dilação probatória. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de violação ao direito de marca da Autora pela Ré e, em caso positivo, à fixação da indenização cabível. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXIX, assegura a proteção à propriedade das marcas: "art. 5º, XXIX: A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País." A Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) regulamenta a matéria, estabelecendo em seu art. 129 que a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. No caso em tela, a Autora comprovou ser titular da marca "LOCALIZA", conforme documentos anexados à inicial, sendo incontroverso nos autos que a Ré utilizou a marca "LOCAITA" com logotipia semelhante à da Autora, no mesmo segmento de mercado (locação de veículos), fato este reconhecido pela própria Ré em sua contestação. Para a análise de colidência entre marcas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que devem ser observados três parâmetros objetivos: (i) as marcas devem ser apreciadas sucessivamente, de modo a se verificar se a lembrança deixada por uma influencia na lembrança deixada pela outra; (ii) as marcas devem ser avaliadas com base nas suas semelhanças e não nas suas diferenças; e (iii) as marcas devem ser comparadas pela sua impressão de conjunto e não por detalhes. No caso em análise, comparando-se os signos "LOCALIZA" e "LOCAITA", verifica-se que há evidente semelhança gráfica, fonética e visual, capaz de causar confusão ou associação indevida no mercado consumidor, especialmente considerando que ambas as empresas atuam no mesmo segmento de mercado (locação de veículos). As imagens anexadas aos autos demonstram claramente a similaridade entre as logomarcas, com a utilização de cores, tipografia e disposição de elementos visuais semelhantes, o que reforça a possibilidade de confusão por parte dos consumidores. Ademais, a própria Ré reconheceu expressamente a colidência entre os signos, conforme se depreende de sua contestação (ID 306419920), na qual afirma que, ao receber a notificação da Autora, "imediatamente, alterou a marca e informou a Demandante". Portanto, resta configurada a violação ao direito de marca da Autora pela Ré. A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) estabelece, em seus arts. 207 a 210, o direito do titular da marca violada à indenização pelos prejuízos sofridos, consagrando a teoria do dano in re ipsa, segundo a qual o dano decorre da própria violação do direito, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que a utilização indevida de marca alheia, por si só, gera o dever de indenizar, visto que o prejuízo é presumido. No caso concreto, a Ré confessou ter utilizado signo semelhante ao da Autora, no mesmo ramo de atividade, configurando violação ao direito de marca. Embora tenha alegado que cessou o uso da marca após ser notificada extrajudicialmente, tal fato não afasta o dever de indenizar pelos danos causados durante o período em que houve a utilização indevida. Quanto aos danos materiais, o art. 210 da Lei nº 9.279/96 estabelece os critérios para a fixação da indenização: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem." No caso em tela, considerando a impossibilidade de se precisar, neste momento processual, o valor exato dos danos materiais sofridos pela Autora, entendo que a apuração deve ser feita em liquidação de sentença, adotando-se como parâmetro o critério previsto no inciso III do art. 210 da Lei nº 9.279/96, ou seja, o valor que a Ré teria pago à Autora pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar a marca, pelo período em que efetivamente utilizou o signo colidentes. No que concerne aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça também pacificou o entendimento de que a utilização indevida de marca gera dano moral à pessoa jurídica titular do registro, uma vez que afeta sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado consumidor. No caso concreto, a utilização indevida da marca da Autora pela Ré, no mesmo segmento de mercado, certamente causou danos à sua imagem e reputação, gerando o dever de indenizar. Considerando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, a notoriedade da marca da Autora, o tempo de utilização indevida pela Ré, bem como a pronta cessação do uso após a notificação extrajudicial, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000 (quinze mil reais). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de direito de marcas, o dano material é presumido, sendo possível a apuração do valor da indenização em liquidação de sentença, pois a violação desse direito é inequivocamente capaz de gerar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca, tais como, por exemplo, o desvio de clientela e a confusão entre as empresas. 2. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 228942 SP 2012/0189820-1, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2018) PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 . No caso de uso indevido de marca, com intuito de causar confusão ao consumidor, o entendimento predominante é no sentido de que a simples violação do direito é suficiente para impor a obrigação de ressarcir o dano. Precedentes do STJ. 2. Em se tratando de direito de marcas, o dano material é presumido . Apuração do valor da indenização em liquidação de sentença, especialmente considerando que a violação desse direito já é, à evidência, capaz de ocasionar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca. Inteligência do art. 209 da Lei n. 9 .276/96. Precedentes do STJ. 3. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação do efetivo abalo moral . Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10095436920188260037 SP 1009543-69 .2018.8.26.0037, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 07/06/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/06/2019) MARCA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA "ALLIANZ" QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MATERIAL E MORAL QUE FICARAM CARACTERIZADOS - Caso em que restou incontroverso o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca das autoras - Direitos de utilização exclusiva, ante o deferimento do registro no INPI - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a indevida utilização da marca das autoras pela ré - Indenização pelos danos materiais decorrentes da violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença, na forma dos arts. 208 e 210 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)- Enunciado VIII do Grupo Reservado de Direito Empresarial - Dano moral presumido - Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Indenização fixada em R$ 30.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequada ao caso concreto - Dano moral por uso indevido da marca que se verifica "in re ipsa" - RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AC: 10103572820148260003 SP 1010357-28.2014.8.26 .0003, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 04/04/2014, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 28/02/2020) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a cessação, pela Ré, do uso da marca "LOCAITA" e de qualquer signo que se confunda ou associe com a marca "LOCALIZA" e seus elementos constitutivos, incluindo logotipia, cores, tipologia e disposição de elementos; CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS em favor da Autora, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, adotando-se como parâmetro o critério previsto no art. 210, III, da Lei nº 9.279/96, ou seja, o valor que a Ré teria pago à Autora pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar a marca, pelo período em que efetivamente utilizou o signo colidentes, valores estes devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela SELIC deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24, a partir da data do evento danoso; CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da Autora, no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais)., devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela SELIC deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Patrícia Nogueira Rodrigues Juíza de Direito

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Felipe Nunes Ornelas x Mauri Nascimento

ID: 325051253

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000379-27.2024.8.05.0136

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE NUNES ORNELAS

Polo Passivo:

MAURI NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MAURI NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE NUNES ORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000379-27.2024… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000379-27.2024.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: TELHAS BAHIA LTDA - ME Advogado(s): FELIPE NUNES ORNELAS (OAB:SP413957) REU: BAHIA TELHAS METALICAS LTDA Advogado(s): MAURI NASCIMENTO (OAB:SC5938) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer (Abstenção de Uso de Marca), Tutela de Urgência/Evidência, Indenização por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por TELHAS BAHIA LTDA - ME em face de BAHIA TELHAS METALICAS LTDA. A parte Autora alega ser titular da marca "TELHAS BAHIA TELHAS GALVANIZADAS", devidamente registrada e em vigor no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sob o processo/pedido nº 917514904, com validade até 03/03/2030. (ID 441672063) Sustenta que a Ré utiliza indevidamente a marca "BAHIA TELHAS METÁLICAS", reproduzindo e imitando sua marca registrada, o que tem gerado confusão entre os consumidores e concorrência desleal. A Autora menciona que ambas as empresas atuam no mesmo segmento de telhas e que a Ré protocolou pedidos de registro junto ao INPI para as marcas "BAHIA telhas metálicas" e "BAHIA" em diferentes classes, os quais estão aguardando exame de mérito. (IDs 441672061 e 441672064) A Autora manifestou não ter interesse na realização de audiência de conciliação. (ID 441664688). A autora inicialmente atribuiu à causa o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) para danos materiais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para danos morais. Contudo, posteriormente, retificou o valor da causa para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para danos morais. (ID 497065151) O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este Juízo em decisão de 09/05/2024 (ID 441740059). A Ré apresentou contestação, arguindo preliminar de inépcia da inicial e defendendo o uso comum do termo "Bahia", com base no art. 124, VI, da LPI. Alegou também que as marcas são suficientemente distintas e negou interesse na audiência de conciliação. (ID 479995200). Em petição subsequente, a autora apresentou nota fiscal equivocadamente emitida pela empresa ALFA COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, que deveria ter sido endereçada à Ré, como suposta prova da confusão entre as empresas. Os documentos correspondentes são: a petição com a narrativa do fato (ID 497931817), a nota fiscal recebida (ID 497931820), a nota fiscal correta para a Ré (ID 497931822) e a manifestação de desconhecimento da operação (ID 497931823). Devidamente intimadas, as partes informaram desinteresse na produção de outras provas. (ID 479995200 e ID 490168934) É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. O cerne da presente controvérsia reside na alegação de violação de marca e concorrência desleal decorrente do uso do termo "BAHIA" pela parte Ré em sua razão social e nome fantasia. A Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) estabelece, em seu artigo 124, inciso VI, que "não são registráveis como marca: sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva" Tais signos, quando desprovidos de suficiente forma distintiva, compõem o que a doutrina e a jurisprudência denominam "marcas fracas" ou "evocativas". A proteção a elas conferida é mitigada. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a exclusividade de marcas formadas por expressões de uso comum é relativizada, devendo o titular suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA COMERCIAL. MARCA FRACA OU EVOCATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA COM OUTRAS MARCAS . IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EXCLUSIVIDADE À UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO DE POUCA ORIGINALIDADE OU FRACO POTENCIAL CRIATIVO. 1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade ou forte atividade criativa, podem coexistir harmonicamente. É descabida, portanto, qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro, com o intuito de assegurar o uso exclusivo da expressão de menor vigor inventivo . 2. Marcas de convivência possível não podem se tornar oligopolizadas, patrimônios exclusivos de um restrito grupo empresarial, devendo o Judiciário reprimir a utilização indevida da exclusividade conferida ao registro quando esse privilégio implicar na intimidação da concorrência, de modo a impedi-la de exercer suas atividades industriais e explorar o mesmo segmento mercadológico. Aplicação da doutrina do patent misuse. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . (STJ - REsp: 1166498 RJ 2009/0224319-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/03/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2011) Este entendimento é acompanhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que em casos análogos tem reiteradamente decidido pela possibilidade de coexistência de marcas que contenham elementos de uso comum: ATIVIDADE EMPRESARIAL - Conflito entre marca e nome empresarial - Ação de abstenção e obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Caso dos autos que envolve expressão de pouca originalidade e fraco potencial criativo que não goza de exclusividade - Possibilidade de convivência - Anterioridade do nome empresarial, ademais, que não altera a eficácia do registro posterior de marca pelo INPI - Necessidade de ação de nulidade perante a Justiça Federal - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1045456-27.2022.8 .26.0602 Sorocaba, Relator.: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 22/05/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 23/05/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCAS E PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. MARCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . SENTENÇA PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM JULGAMENTO EXTRA PETITA . FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ACERTADA. SEMELHANÇA ENTRE O NOME EMPRESARIAL DA AUTORA E MARCA DA RÉ NO QUE TOCA À PALAVRA MODAL". MERA SEMELHANÇA OU COINCIDÊNCIA NOMINATIVA NÃO EXPRESSA, POR SI, TRANSGRESSÃO DE DIREITOS. O ORDENAMENTO JURÍDICO ASSEGURA A COEXISTÊNCIA ATÉ MESMO DE MARCAS SEMELHANTES, COIBINDO APENAS EVENTUAIS ABUSOS E EXCESSOS PRATICADOS . ÁREAS DE ATUAÇÃO DAS PARTES DIFERENTES, CONFORME DELIMITADAS NO OBJETO SOCIAL DAS EMPRESAS. EXPRESSÃO" MODAL "DE USO COMUM NA LÍNGUA PORTUGUESA, ASSOCIADA CULTURALMENTE AOS CONCEITOS DE MODO DE FAZER. ALÉM DO TERMO"MODAL"OUTRAS PALAVRAS COMPÕEM O NOME EMPRESARIAL DA AUTORA E A MARCA DA RÉ, SUFICIENTES PARA DISTINGUI- LAS. IDENTIDADE VISUAL DIVERSA . R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10915739320238260100 São Paulo, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 02/07/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/07/2024) A proteção conferida pelo registro da marca da autora não confere exclusividade sobre o termo 'Bahia' de maneira isolada, dada sua natureza evocativa e uso comum. A convivência de marcas que compartilham elementos de uso comum é tolerada, desde que o consumidor não seja induzido a erro ou confusão. Em segundo lugar, a análise comparativa das marcas mistas das partes revela que a impressão de conjunto é de manifesta distinção. Conforme ensina o renomado jurista Fábio Ulhoa Coelho, na análise de colidência, "o juiz não deve comparar os detalhes, mas a imagem geral que o signo projeta junto ao consumidor". No caso em tela, os logotipos são visualmente distintos em sua grafia, formato e cores. Os termos descritivos que acompanham o nome principal - "galvanizadas" para a autora e "metálicas" para a ré - atuam como fator adicional de diferenciação. A Autora não apresentou provas robustas e concretas de que a utilização do termo "BAHIA" pela Ré, em conjunto com os demais elementos de sua marca, tem efetivamente causado confusão no consumidor médio ou provocado desvio de clientela significativo. A Autora apresentou uma nota fiscal emitida erroneamente pela empresa ALFA COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (ID 497931820, ID 497931822), que, embora destinada à Autora, deveria ter sido emitida para a Ré. O único documento apontado como prova de prejuízo - uma nota fiscal emitida erroneamente - não caracteriza, por si só, desvio de clientela ou abalo à reputação, tampouco se trata de prejuízo presumido. Ademais, além da ausência de provas de desvio de clientela, inexiste qualquer elemento gráfico, fonético ou visual que evidencie tentativa da ré de se beneficiar da reputação construída pela autora. A simples existência de pedidos de registro da marca "BAHIA" ou "BAHIA telhas metálicas" pela Ré no INPI, que ainda aguardam exame de mérito, não configura, por si só, ato ilícito, mas o exercício regular de um direito. A concessão de exclusividade sobre um nome geográfico comum, sem a demonstração inequívoca de distintividade secundária e de confusão concreta, iria de encontro aos princípios da livre concorrência e ao próprio espírito da Lei de Propriedade Industrial, que busca proteger a distintividade, mas não a apropriação de termos genéricos. Dessa forma, não restou comprovado que o uso da marca pela Ré é capaz de gerar confusão no consumidor a ponto de configurar contrafação ou concorrência desleal. A parte Autora pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O dever de indenizar pressupõe a existência de um ato ilícito, um dano e um nexo de causalidade. Embora o STJ já tenha se manifestado em sede de recurso especial (REsp 1804035/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) no sentido de que o dano moral por uso indevido de marca é aferível in re ipsa, ou seja, presume-se da mera comprovação da prática de conduta ilícita, a aplicação deste entendimento pressupõe, primeiramente, a configuração da ilicitude da conduta. Nesse sentido, assim decide o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 . No caso de uso indevido de marca, com intuito de causar confusão ao consumidor, o entendimento predominante é no sentido de que a simples violação do direito é suficiente para impor a obrigação de ressarcir o dano. Precedentes do STJ. 2. Em se tratando de direito de marcas, o dano material é presumido . Apuração do valor da indenização em liquidação de sentença, especialmente considerando que a violação desse direito já é, à evidência, capaz de ocasionar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca. Inteligência do art. 209 da Lei n. 9 .276/96. Precedentes do STJ. 3. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação do efetivo abalo moral . Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10095436920188260037 SP 1009543-69 .2018.8.26.0037, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 07/06/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/06/2019) Conforme fundamentado, não se verifica a prática de qualquer ato ilícito pela ré. Ainda que assim não fosse, os pedidos de indenização improcederiam pela ausência de comprovação dos danos. O dano material, na forma de lucros cessantes, não foi minimamente demonstrado. O dano moral para a pessoa jurídica, por sua vez, exige prova do efetivo abalo à sua honra objetiva (reputação, imagem e credibilidade), o que não ocorreu. Destarte, por qualquer ângulo que se analise a questão, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JACARACI/BA, 10 de julho de 2025.

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