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Alexandre Da Paz De Jesus e outros x Associacao Dos Serv Da Saude E Afins Da Adm Direta Do Est Da Bahia - Asseba e outros

ID: 338949678

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 8008298-07.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA PAZ DE JESUS LUCAS BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA BANCO BRADESCO SA BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A CEA PAY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARBOSA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8008298-07.2025.8.05.0080Classe - Assunto: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) - [Empréstimo consignado]REQUERENTE: ALEXANDRE DA PAZ DE JESUSREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO SA, BANCO MASTER S/A, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA, CEA PAY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Vistos etc. Alexandre da Paz de Jesus ajuizou a presente ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento c/c pedido de tutela de urgência em face de Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Master S/A, Associação dos Servidores Técnico-Administrativo e Afins do Estado da Bahia (ASTEBA), Associação dos Servidores da Saúde e Afins da Administração Direta do Estado da Bahia (ASSEBA) e C&A Pay Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, aduzindo, em suma, que sua renda líquida é insuficiente para cobrir suas despesas básicas e os encargos financeiros mensais, resultando em superendividamento. Alega que possui renda bruta mensal de aproximadamente R$ 8.465,18 como Policial Militar e que os descontos relativos às dívidas consomem 148,26% de sua renda líquida, que seria de R$ 4.542,00, impossibilitando sua subsistência digna. Pugna pela concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças ou limitação dos descontos a 30% de sua renda líquida, bem como pela declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023. Foi determinada a emenda à inicial (ID 493206125), manifestando-se o autor no ID 495720551. Sucinto relato. Decido. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Trata-se de ação que visa repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento, conforme previsto nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor. O CDC definiu o superendividamento no artigo 54-A: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Cumpre considerar que a lei em questão, destinada à prevenção do superendividamento, não é autoaplicável, eis que se refere a um mínimo existencial (artigo 2º, § 1º), questão que foi solucionada pelos critérios estabelecidos no Decreto 11.567/2023, que conferiu um valor limite para que os credores não avancem sobre o mínimo existencial do devedor. Confira-se: "Art. 1º. O Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." Ademais, o CDC regulou as balizas do instituto no processo judicial, com destaque aos artigos 104-A e 104-B, verbis: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Assim, todos os credores de dívidas relativas a relações de consumo devem figurar no polo passivo processual, nos termo dos artigos 104-A e 54-A do CDC. No caso em análise, a parte autora deixou de demonstrar a alegada situação de superendividamento, uma vez que, conforme se observa, aufere rendimento mensal bruto de R$ 8.465,18, e a soma das parcelas das dívidas alcança o valor de R$ 6.733,84, de modo que, mesmo com todos os descontos efetuados pelos credores ora elencados, ainda resta o saldo de R$ 1.722,34, superior ao mínimo existencial de R$ 600,00. Outrossim, a parte requerente incluiu no cálculo do mínimo existencial os empréstimos consignados, os quais, com base no art. 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto 11.150/2022, devem ter seus descontos excluídos do cálculo para aferição de eventual violação ao mínimo existencial, ou seja, devem ser considerados como parte integrante da renda aferida. Assim, no caso dos autos, não há como, nos termos da lei, afirmar que a apelante esteja com o seu mínimo existencial comprometido. Seguido referido entendimento, vem decidindo os tribunais pátrios. Confira-se: APELAÇÃO. Ação de Repactuação de Dívidas. Indeferimento da inicial. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Determinação de emenda à inicial para adequação aos termos legais. Parte que não atendeu ao comando judicial. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Procedimento especial com inúmeras peculiaridades. Necessário o estrito cumprimento dos pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Autora que não apresentou documentos e plano de pagamento conforme a legislação. Acerto do Egrégio Juízo a quo em indeferir a petição inicial. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013494-37.2023.8.26.0606; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. Pedido de repactuação de dívidas amparado na Lei nº 14.181/2021 . Indeferimento da inicial. Parte que não demonstrou afronta ao mínimo existencial. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento valide e regular do processo. Não enquadramento no procedimento previsto no artigo 104-A e seguintes do CDC . Extinção que se mantém com base no inciso IV, do artigo 485, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0804466-12.2023 .8.19.0028 202300194017, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 21/11/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 22/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021 - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme disposto nos art. 54-A e 104-A, do CDC, acrescidos pela Lei n . 14.181/2021, a propositura da ação de repactuação exige a demonstração de que as dívidas contraídas pelo consumidor não resguardam o seu mínimo existencial, o que não se constata no caso. (TJ-MS - Apelação Cível: 08055693620248120021 Três Lagoas, Relator.: Desª Elisabeth Rosa Baisch, Data de Julgamento: 18/12/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2024) Ademais, o plano de pagamento sugerido pela autora sequer cumpre as exigências do artigo 104-A acima transcrito, revelando que a pretensão da autora é meramente de adequação do contrato aos limites legalmente previstos para os descontos decorrentes de empréstimos consignados, existindo, para tanto, meios processuais adequados para a satisfação da referida pretensão. Por tais razões, não se verificam presentes as condições e os pressupostos necessários ao ajuizamento da presente ação. Nesse sentido: Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Pretensão fundada no superendividamento da autora - Sentença que julgou extinto o feito sem apreciação de mérito em virtude da inadequação da via eleita - Apelo da autora - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Ação fundada na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) que não se mostra adequada uma vez que a autora, conforme se depreende da inicial, não almeja a repactuação dos empréstimos consignados que contraiu junto às mais variadas instituições financeiras, mas tão somente a limitação dos descontos efetuados pelos requeridos em 30% dos seus proventos líquidos - Pretensão que deve ser deduzida por meio de ação revisional fundada na Lei 10.820/03 - Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00029705620238260619 Taquaritinga, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 23/10/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) Portanto, caberia à parte, minimamente, comprovar a necessidade de instauração do processo de revisão e repactuação de suas dívidas, o que não ocorreu, impondo-se o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Com o benefício da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

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Saladina Amoedo Athayde x Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos e outros

ID: 311888289

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001931-98.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SALADINA AMOEDO ATHAYDE

Polo Passivo:

ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA BANCO BMG SA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO BRADESCO SA BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO J. SAFRA S.A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO LEAL SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO MELLO LOBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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MARIA APARECIDA MARQUES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8001931-98.2024.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Superendividamento]AUTOR: SALADINA AMOEDO ATHAYDEREU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO PAN S.A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG SA, BANCO J. SAFRA S.A, BANCO MASTER S/A, ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS, ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA Vistos etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, ajuizada entre as partes acima nominadas, na qual fora deferida tutela de urgência (ID 429117928), determinando a limitação dos descontos mensais pelos réus nos termos do plano de pagamento sugerido pela autora, acostado no ID 429072164. Contestações apresentadas por Banco BMG S.A. (ID 433629356), Banco Santander Brasil S.A (ID 435999109), Banco Master S.A. (ID 436107506), Banco PAN (ID 438968444), Banco do Brasil (ID 439338820) e Banco Safra (ID 439363597). Audiência de conciliação realizada, sem êxito (ID 439511070), ausente o Banco Itaú Consignado S.A, determinando-se a suspensão da exigibilidade do débito relativo ao referido credor e a sua sujeição ao plano de pagamento apresentado, bem como intimando-se as corrés para apresentarem contestação. Contestações apresentadas por ABESP (ID 440773657), Banco Daycoval (ID 442176501), ASTEBA (ID 442630516), ASSEBA (ID 442633867), Banco Bradesco S.A. (ID 442851192). Certificada a ausência de manifestação do Banco Itaú Consignado S.A. (ID 447434645). Juntada de custas relativas às impugnações ao valor da causa e à gratuidade de justiça (IDs 450174004 e 451261895). Manifestação do Banco Daycoval (ID 454257872). Réplica da parte autora (ID 458853677). A autora comunica o descumprimento da liminar pelas acionadas (IDs 480802063 e 480976907). Sucinto relato. Decido. Passo à analise das preliminares arguídas pelos acionados. Inicialmente, fica indeferida a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim sendo, tal assertiva só pode ser afastada diante da existência de prova em contrário. Ademais, a parte autora demonstrou sua hipossuficiência financeira através dos documentos juntados aos autos, não tendo os réus apresentado provas capazes de afastar tal condição. Rejeito a impugnação ao valor da causa, haja vista ter sido fixado de acordo com a soma do saldo devedor informado inicialmente, nos termos do art. 292, II do CPC. Não merece acolhimento a preliminar de inépcia, uma vez que não se trata de ação revisional, mas de repactuação de dívidas com base no Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável o art. 330, § 2º do CPC, exigindo-se tão somente a apresentação de plano de pagamento. Considerando que a pretensão da parte é de repactuação de dívidas, amparada nos artigos inseridos no Código de Defesa do Consumidor pela Lei n. 14.181/2021, não tendo como pressuposto a alteração da situação econômica da parte requerente, e sim a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" (art. 54-A, § 1º, do CDC), resta satisfeita a condição da ação relativa ao interesse de agir, sendo desnecessária comprovação de alteração de capacidade econômica. Considerando que o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas, havendo tão somente, previsão no artigo 4º, parágrafo único, inciso I, de exclusão dos "empréstimos consignados" do cálculo do mínimo existencial, não se verifica a impossibilidade de repactuação dos referidos contratos. Por tal razão, descabe a alegação de inaplicabilidade da lei de superendividamento aos créditos consignados. Considerando que as associações acionadas se enquadram na condição de credoras da parte acionante, configurada a legitimidade passiva ad causam. A verificação se os seus créditos devem ou não serem repactuados é questão atinente ao mérito. Descabe a arguição de incompetência do juízo, haja vista que a imposição compulsória da arbitragem é vedada pelo artigo 51, inciso VII, do CDC, ainda que eventualmente satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. Indefiro a inclusão do Estado da Bahia no polo passivo, haja vista que não se verificam, no caso, quaisquer das hipóteses elencadas nos arts. 114 e 130, ambos do Código de Processo Civil. Por outro lado, trata-se de ação que visa repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento, conforme previsto nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor. O CDC definiu o superendividamento no artigo 54-A: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Cumpre considerar que a lei em questão, destinada à prevenção do superendividamento, não é autoaplicável, eis que se refere a um mínimo existencial (artigo 2º, § 1º), questão que foi solucionada pelos critérios estabelecidos no Decreto 11.567/2023, que conferiu um valor limite para que os credores não avancem sobre o mínimo existencial do devedor. Confira-se: "Art. 1º. O Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." Ademais, o CDC regulou as balizas do instituto no processo judicial, com destaque aos artigos 104-A e 104-B, verbis: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Assim, todos os credores de dívidas relativas a relações de consumo devem figurar no polo passivo processual, nos termos dos artigos 104-A e 54-A do CDC. No caso em análise, a parte autora não demonstrou a alegada situação de superendividamento, uma vez que alega na peça inicial que as suas dívidas consomem 59,22% de sua renda líquida, mesmo porque possui três fontes de renda, que totalizam R$ 9.812,35, mas mesmo com os descontos questionados ainda lhe resta o saldo de R$ 4.001,49 mensais, superior ao mínimo existencial de R$ 600,00. Outrossim, a parte requerente incluiu no cálculo do mínimo existencial os empréstimos consignados, os quais, com base no art. 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto 11.150/2022, devem ter seus descontos excluídos do cálculo para aferição de eventual violação ao mínimo existencial, ou seja, devem ser considerados como parte integrante da renda aferida. Assim, no caso dos autos, não há como, nos termos da lei, afirmar que a acionante esteja com o seu mínimo existencial comprometido. Seguido referido entendimento, vem decidindo os tribunais pátrios. Confira-se: APELAÇÃO. Ação de Repactuação de Dívidas. Indeferimento da inicial. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Determinação de emenda à inicial para adequação aos termos legais. Parte que não atendeu ao comando judicial. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Procedimento especial com inúmeras peculiaridades. Necessário o estrito cumprimento dos pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Autora que não apresentou documentos e plano de pagamento conforme a legislação. Acerto do Egrégio Juízo a quo em indeferir a petição inicial. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013494-37.2023.8.26.0606; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. Pedido de repactuação de dívidas amparado na Lei nº 14.181/2021 . Indeferimento da inicial. Parte que não demonstrou afronta ao mínimo existencial. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento valide e regular do processo. Não enquadramento no procedimento previsto no artigo 104-A e seguintes do CDC . Extinção que se mantém com base no inciso IV, do artigo 485, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0804466-12.2023 .8.19.0028 202300194017, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 21/11/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 22/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021 - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme disposto nos art. 54-A e 104-A, do CDC, acrescidos pela Lei n . 14.181/2021, a propositura da ação de repactuação exige a demonstração de que as dívidas contraídas pelo consumidor não resguardam o seu mínimo existencial, o que não se constata no caso. (TJ-MS - Apelação Cível: 08055693620248120021 Três Lagoas, Relator.: Desª Elisabeth Rosa Baisch, Data de Julgamento: 18/12/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2024) Portanto, caberia à parte, minimamente, comprovar a necessidade de instauração do processo de revisão e repactuação de suas dívidas, o que não ocorreu, impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC), ficando revogada a tutela provisória deferida e condenada a parte acionante ao pagamento das custas processuais, suspendendo-se a cobrança em razão da justiça gratuita deferida. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

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