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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Grupo Rocha Comercio Varejista De Carnes E Alimentos Ltda

ID: 325844632

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8067723-76.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

GRUPO ROCHA COMERCIO VAREJISTA DE CARNES E ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ZULENE BARBOSA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE SANTOS DA BOA MORTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BRITO PASSOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8067723-76.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8067723-76.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA APELADO: GRUPO ROCHA COMERCIO VAREJISTA DE CARNES E ALIMENTOS LTDA Advogado(s):TATIANE SANTOS DA BOA MORTE, ZULENE BARBOSA GOMES ACORDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) SEM ASSINATURA E SEM PROVA ROBUSTA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por GRUPO ROCHA COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES E ALIMENTOS LTDA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, com pedido liminar para suspender os efeitos de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), impedir o corte do fornecimento de energia e a negativação do nome da autora. No mérito, buscou-se a declaração de inexistência do débito de R$11.357,61 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade da cobrança e condenando a ré ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. A COELBA interpôs apelação, alegando regularidade do TOI, validade da cobrança e pleiteando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança baseada em TOI não assinado e desacompanhado de prova técnica idônea; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais em razão da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A ausência de assinatura de representante da parte consumidora no TOI compromete sua validade como meio de prova, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4- A concessionária não demonstrou a existência de perícia técnica ou outro elemento probatório que corrobora a alegada irregularidade no consumo de energia elétrica. 5- Documentos unilateralmente produzidos não são suficientes para embasar cobrança por consumo irregular, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 699) e do TJ-BA. 6- A inserção de imagem de inspeção estranha aos autos, embora não reconhecida como má-fé de plano, revela tentativa de induzir o juízo em erro, agravando a fragilidade do conjunto probatório da ré. 7- A jurisprudência reconhece o dano moral in re ipsa nos casos de cobrança indevida desacompanhada de prova robusta, sendo razoável o valor fixado em R$5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- A cobrança fundada exclusivamente em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não assinado por representante do consumidor e desprovida de perícia técnica é inválida. 2- A cobrança indevida baseada em prova unilateral enseja indenização por danos morais, independentemente de demonstração específica de prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 85, §11; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 250. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.412.136/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.10.2015 (Tema 699); TJ-SP, Apelação Cível nº 1009964-12.2019.8.26.0009, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 17.08.2021; TJ-BA, Apelação Cível nº 8000200-87.2019.8.05.0130, Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, j. 18.06.2024; TJ-BA, Apelação Cível nº 8181793-43.2022.8.05.0001, Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, j. 21.05.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos, identificados de forma preambular, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do quanto fundamentado no voto do excelentíssimo Relator, adiante registrado e que a este se integra. Sala de Sessões, de de 2025. PRESIDENTE ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 10 de Junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8067723-76.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA APELADO: GRUPO ROCHA COMERCIO VAREJISTA DE CARNES E ALIMENTOS LTDA Advogado(s): TATIANE SANTOS DA BOA MORTE, ZULENE BARBOSA GOMES RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por GRUPO ROCHA COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES E ALIMENTOS LTDA, em desfavor da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, em que se requereu, liminarmente, a suspensão da cobrança decorrente de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), abstenção de interrupção no fornecimento de energia e negativação do nome da parte autora, bem como, no mérito, a declaração de inexistência do débito de R$ 11.357,61 e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença (ID. 68634451) foi proferida no sentido de julgar procedentes os pedidos formulados, e condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Irresignada, a parte Ré interpôs Recurso de Apelação (ID. 68634459), defendendo a regularidade da inspeção e a validade do TOI elaborado, sustentando que a constatação de desvio de energia se deu de acordo com as normas da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Argumentou que houve acompanhamento do procedimento por preposto da empresa autora, embora este tenha se recusado a assinar o TOI, e que foram adotados critérios técnicos para quantificação da energia não faturada. Requereu a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos autorais e o reconhecimento da legitimidade da cobrança. O recorrido apresentou contrarrazões no ID. 68634479, defendeu a manutenção da sentença e apontou a existência de preliminar de ausência de preparo recursal suficiente. Alegou má-fé da apelante ao juntar print de inspeção de processo alheio, sem relação com os autos, e ausência de assinatura válida no TOI apresentado, bem como inobservância das normas da ANEEL, especialmente o art. 250 da Resolução 1.000/2021, o que acarreta nulidade do procedimento e da cobrança. Considerando a apresentação de questão preliminar, o recorrente foi intimado para manifestação e apresentou o petitório de ID. 72676199, em que sustentou ter recolhido as custas com base no valor da condenação em danos morais e não sobre proveito econômico inexistente, refutando o argumento de deserção recursal. Com relatório lançado, encaminho os autos à Secretaria, pedindo dia para julgamento. Documento datado e assinado de forma eletrônica. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8067723-76.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA APELADO: GRUPO ROCHA COMERCIO VAREJISTA DE CARNES E ALIMENTOS LTDA Advogado(s): TATIANE SANTOS DA BOA MORTE, ZULENE BARBOSA GOMES VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Preparo no ID n. 68634463. Quanto à preliminar de deserção recursal por insuficiência de preparo, não merece acolhimento. O valor da causa foi arbitrado em R$ 1.000,00, contudo, a condenação limitou-se a R$ 5.000,00 a título de danos morais, inexistindo proveito econômico direto em relação ao pedido declaratório. Logo, o recolhimento das custas, nos termos do art. 85, §2º do CPC, sobre o valor da condenação, revela-se suficiente. A parte recorrente demonstrou o recolhimento de preparo conforme planilha de custas, afastando a alegação de deserção. Pois bem. A controvérsia posta em sede recursal versa sobre a legalidade da cobrança realizada com base em TOI, bem como sobre a condenação em danos morais por suposta cobrança indevida. No caso dos autos, o TOI apresentado pela COELBA não foi subscrito por representante da parte autora, tampouco houve comprovação de perícia técnica que demonstrasse a irregularidade. A sentença bem pontuou que a cobrança se refere ao período de quatro anos anteriores à suposta constatação. Jurisprudência nesse sentido: Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de T .O. I. Ação julgada procedente. Apelação da ré . Sustenta legalidade do procedimento e correção dos valores apurados. Irregularidade no consumo de energia elétrica constatada por meio de documento unilateral, que não se presta a fazer prova da alegada fraude pelo consumidor. Descumprimento pela ré do disposto no artigo 72 § 4º da Resolução nº 456/00 da Aneel. Relógio medidor não preservado e não submetido à perícia . Ausência de comprovação de irregularidade no consumo de energia elétrica. Cálculo elaborado unilateralmente, tal qual o TOI. Nulidade do débito cobrado. Sentença mantida . Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - AC: 10099641220198260009 SP 1009964-12.2019.8 .26.0009, Relator.: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 17/08/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2021) A sentença impugnada baseou-se no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.412.136/RS, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica [...] desde que o débito abranja período de até 90 dias anteriores à constatação da fraude" (Tema Repetitivo 699/STJ). A alegação de que houve acompanhamento de preposto da parte autora na inspeção não se confirmou nos autos, inexistindo recibo de entrega do TOI ou qualquer prova documental válida nesse sentido. Ao contrário, verifica-se, conforme ID. 68634170, a ausência de assinatura válida e identificação do suposto signatário. No mais, a inserção, pela apelante, de imagem de inspeção alheia ao processo constitui conduta temerária, ainda que não se reconheça, neste momento, a litigância de má-fé de forma peremptória. Contudo, tal conduta não afasta a invalidade do TOI dos autos, documento unilateral e sem contraditório. A jurisprudência do TJBA, em casos análogos, é firme no sentido de invalidar cobranças baseadas exclusivamente em TOI não corroborado por outros elementos probatórios: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000200-87.2019.8 .05.0130 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA APELADO: ROSALVO PENA DE OLIVEIRA Advogado (s):MAYANNA PABLA CORDEIRO SOARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO MEDIDOR . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROVEITO DO AUTOR COM A SUPOSTA IRREGULARIDADE. CORANÇA DE VALORES MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE. ABUSIVIDADE. PRODUÇÃO UNILATERAL DE PROVAS . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. IDOSO DE 94 ANOS, NÃO ALFABETIZADO, APOSENTADO, QUE TEVE QUE ARCAR DURANTE QUATRO MESES COM PARCELAS DE CONSUMO DE ENERGIA, EQUIVALENTE A QUASE 40% DA SUA RENDA MENSAL, PARA NÃO TER O SERVIÇO INTERROMPIDO . FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.152,33 (CINCO MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 80002008720198050130, Relator.: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8181793-43.2022.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s): MATHEUS SACRAMENTO DE JESUS APELADO: ANTONIETA DE SOUSA FERREIRA Advogado (s):GENIVALDO ARAUJO DOS SANTOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE MEDIDOR . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DO EFETIVA VIOLAÇÃO DO APARELHO. INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DELITUOSA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. PRODUÇÃO UNILATERAL DE PROVAS . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) . IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 81817934320228050001, Relator.: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2024) Quanto aos danos morais, a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece o abalo moral in re ipsa em decorrência de cobrança indevida de débito pretérito e sem prova robusta. O quantum fixado em R$5.000,00 mostra-se proporcional e razoável aos transtornos experimentados, não havendo motivo para sua alteração. Como se sabe, o Julgador, ao fixar o valor dos danos morais, deve ponderar as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a gravidade da lesão e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, de tal forma que a quantia arbitrada não seja tão irrisória, que não sirva de desestímulo ao ofensor, nem exagerada, a ponto de implicar um sacrifício demasiado para uma parte e um enriquecimento ilícito para a outra. Deixo de majorar os honorários conforme §11º do art. 85 do CPC, em razão da fixação em 20% na origem. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença recorrida. Documento datado e assinado de forma eletrônica. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA

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