Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1010368-60.2023.8.26.0482"

Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria Jose Barreto Dos Santos

ID: 318938873

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000262-48.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA JOSE BARRETO DOS SANTOS

Ementa

Advogados:

GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000262-48.2024.8.05.0229 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000262-48.2024.8.05.0229 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: MARIA JOSE BARRETO DOS SANTOS Advogado(s):GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se restou demonstrada a validade da contratação do empréstimo consignado impugnado; (ii) estabelecer se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco não comprova a validade da contratação, tampouco a autenticidade dos documentos apresentados, especialmente diante das divergências entre o documento de identidade da autora e a imagem utilizada na suposta contratação eletrônica. Diante da negativa de contratação pela autora e da inversão do ônus da prova, competia à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação, o que não foi feito, atraindo a responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. O desconto indevido de valores caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, o que enseja a devolução em dobro dos valores pagos, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS. Os danos morais são presumidos (in re ipsa) em razão do abalo decorrente da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos, sendo o valor de R$ 5.000,00 compatível com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Incumbe à instituição financeira demonstrar a autenticidade da contratação contestada pelo consumidor, especialmente diante da inversão do ônus da prova. A responsabilidade da instituição financeira por contratação fraudulenta é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ, tratando-se de fortuito interno. A devolução em dobro do indébito é cabível sempre que a cobrança indevida decorrer de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé. A ocorrência de desconto indevido em benefício previdenciário justifica a indenização por danos morais, presumidos pela gravidade do ilícito e o desvio produtivo do tempo da vítima. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I e II, e 85, § 11; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021; TJ-BA, APL nº 0515725-81.2018.8.05.0080, rel. Des. Regina Helena Ramos Reis, j. 03.02.2021; TJ-SP, ApCiv nº 1008137-60.2023.8.26.0482, rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 21.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 8000262-48.2024.8.05.0229, em que figuram como Apelante BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A e, como Apelado, MARIA JOSÉ BARRETO DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, em CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO, pelos motivos expostos no voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada pelo sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Banco Itau Bmg Consignado S.A. e outros x Flavia Caires Meira e outros

ID: 337855104

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001168-18.2022.8.05.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

Polo Passivo:

FLAVIA CAIRES MEIRA HELENITA DOS SANTOS SILVA

Ementa

Advogados:

FLAVIA CAIRES MEIRA

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001168-18.2022.8.05.0032 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001168-18.2022.8.05.0032 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): ENY BITTENCOURT APELADO: HELENITA DOS SANTOS SILVA Advogado(s):FLAVIA CAIRES MEIRA ACORDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. NULIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. FRAUDE COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por consumidora que alegou não ter contratado empréstimo consignado, tampouco reconhecido os descontos realizados em seu benefício previdenciário. A sentença declarou a nulidade do contrato, determinou a repetição do indébito e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado impugnado; (ii) estabelecer se é devida a repetição dos valores descontados, e em que forma; (iii) verificar a ocorrência de danos morais e a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe à instituição financeira ao ser impugnada a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, conforme fixado no Tema 1.061 do STJ. A autora negou a assinatura constante no contrato e indicou divergência entre o endereço constante no instrumento contratual e os documentos pessoais, sem que a instituição financeira apresentasse prova idônea da veracidade da contratação. A ausência de perícia grafotécnica não impede o reconhecimento da fraude, diante de indícios consistentes de falsidade e da divergência de informações básicas do contrato. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ, tratando-se de fortuito interno relacionado a fraude em contratação bancária. Comprovada a inexistência de relação jurídica, impõe-se a repetição dos valores indevidamente descontados, de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme fixado no EAREsp 676.608/RS e art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é in re ipsa, decorrente da cobrança indevida e da frustração da legítima expectativa do consumidor, sendo adequada a fixação em R$ 10.000,00 diante das peculiaridades do caso. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, e a correção monetária segue o INPC, a partir do arbitramento para os danos morais (Súmula 362/STJ) e de cada desconto indevido para os danos materiais (Súmula 43/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Cabe à instituição financeira comprovar a validade do contrato quando impugnada a assinatura pelo consumidor, nos termos do Tema 1.061 do STJ. A fraude em contratação de empréstimo caracteriza fortuito interno, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, independentemente de dolo. A indenização por danos morais é devida em caso de descontos indevidos por empréstimos não contratados, mesmo sem comprovação de prejuízo concreto. A ausência de perícia grafotécnica não impede o reconhecimento de fraude quando presentes outros indícios contundentes de falsidade contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 405; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.03.2021; STJ, Súmulas 43, 362 e 479; TJSP, ApCiv nº 1008137-60.2023.8.26.0482, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 21.03.2024; TJBA, ApCiv nº 8000920-59.2018.8.05.0172, Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior, j. 26.07.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8001168-18.2022.8.05.0032, originários da Comarca de Brumado, figurando como Apelante BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e como Apelado HELENITA DOS SANTOS SILVA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada pelo sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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