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Jessica Martins De Souza Santos Registrado(A) Civilmente Como Jessica Martins De Souza Santos e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335440310

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8001279-45.2024.8.05.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARTINS DE SOUZA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA MARTINS DE SOUZA SANTOS JOSE EDILSON DOS SANTOS LEONEL MARTINS DE SOUZA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONEL MARTINS DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LEONEL MARTINS DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARTINS DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001279-45.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001279-45.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA REQUERENTE: JOSE EDILSON DOS SANTOS Advogado(s): JESSICA MARTINS DE SOUZA SANTOS registrado(a) civilmente como JESSICA MARTINS DE SOUZA SANTOS (OAB:BA61646), LEONEL MARTINS DE SOUZA SANTOS registrado(a) civilmente como LEONEL MARTINS DE SOUZA SANTOS (OAB:BA69886) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc... JOSÉ EDILSON DOS SANTOS, devidamente qualificado na exordial e através de advogado, interpôs a presente AÇÃO DE PREVIDENCIÁRIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, informando que é segurado da Previdência Social, tendo dado entrada administrativamente no benefício previdenciário do auxílio-doença em 28/07/2009 e em 15/08/2022, por ter problemas de saúde que o deixavam incapacitado de exercer atividades laborais. Entretanto, seu pedido administrativo fora indeferido, sob a alegação de falta de qualidade de segurado, requerendo afinal, como pedidos principais, que seja concedida à parte autora o benefício do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a partir de 15/08/2022. Com a inicial, juntou documentos. Devidamente citado, no ID: Num. 450539374 - Pág. 77, o réu contestou o feito, alegando preliminarmente a prescrição quinquenal e a ausência da qualidade de segurado especial do demandante, requerendo afinal a improcedência do pleito exordial. Com a contestação, juntou documentos. Perícia Médica Judicial - ID: Num. 450539374 - Pág. 71. No ID: Num. 450539374 - Pág. 96, a Justiça Federal de Paulo Afonso/BA, declarou a incompetência do juízo, remetendo-se o feito para esta Comarca, sendo acolhido por este magistrado a sua competência para o processamento e julgamento do feito (ID: Num. 450734611 - Pág. 1). Percorridos os trâmites legais, o feito encontra-se apto a julgamento, posto que as partes não responderam positivamente em relação ao R. Despacho de ID: Num. 491288309 - Pág. 1, que anunciou o julgamento antecipado da lide. Em síntese. É o relatório. DECIDO. Inicialmente analisarei a preliminar de prescrição quinquenal arguída pelo réu em sua contestação, rejeitando-a, pois entre a data do ajuizamento da presente ação (21/09/2023 - ID: Num. 450539374 - Pág. 2) e o termo a quo dos pedidos autorais (15/08/2022 - ID: Num. 450539374 - Pág. 9), não há o lapso temporal de 5 anos. A pretensão autoral é a concessão de auxílio-doença, na qualidade de segurado especial (trabalhador rural). DO AUXÍLIO-DOENÇA E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (TRABALHADOR RURAL): A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei - prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. Por sua vez, o auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. No presente caso sub judice, a incapacidade é total e temporária (vide perícia médica judicial - ID: Num. 450539374 - Pág. 71). São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). Para os segurados especiais (trabalhadores rurais), referidos no inciso VII do art. 11 da referida Lei, fica garantida a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 01 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural. Quanto à demonstração do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, conforme se verifica do disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que "o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, pode-se admitir como início de prova material, nos casos em que a profissão de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada por convincente e robusta prova testemunhal, entre outros, os seguintes documentos, certidão de casamento, certidão de nascimento, contratos de parceria agrícola, certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais. Note-se ainda que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149 da sua jurisprudência: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Ressalte-se, ainda, que "... para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.". (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Nesse sentido, firmou-se o entendimento "acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: 'É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.'" (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, que NÃO CONSTITUI INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE CAMPESINA: "A) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; B) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; C) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; D) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; E) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício." (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). É sabido ainda que A PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO DESCARACTERIZA O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E INVALIDA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. Neste sentido: AC 1004688-32.2019.4.01.9999, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 22/09/2021; AC 1011027-07.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 - Primeira Turma, PJe 12/04/2021; AC 0059198-55.2017.4.01.9199, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 23/11/2020; AC 1031009-07.2019.4.01.9999, Juiz Federal César Jatahy Fonseca (Conv.), TRF1 - Segunda Turma, PJe 24/06/2020; AC 1025371-17.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 15/10/2019. DO CASO DOS AUTOS: No caso concreto, A PARTE AUTORA, nascida em 22/09/1980, SUBMETEU-SE A UMA CIRURGIA DE CORREÇÃO DE HÉRNIA DISCAL (ID: NUM. 450539374 - PÁG. 66) EM 13/07/2009, tendo formulado um primeiro pedido de auxílio-doença em 28/07/2009 (ID: Num. 450539374 - Pág. 63), que fora indeferido. Consta um suposto contrato de comodato datado de 28/07/2009 (ID: Num. 450539374 - Pág. 30), ou seja, com a mesma data do primeiro pedido de auxílio-doença solicitado administrativamente em 28/07/2009 (ID: Num. 450539374 - Pág. 63). NA ENTREVISTA RURAL (ID: NUM. 450539374 - PÁG. 36), CONSTA QUE O DEMANDANTE ADOECEU EM SÃO PAULO (vide ID: Num. 450539374 - Pág. 55). Ademais, no ID: Num. 450539374 - Pág. 27 e no ID: Num. 450539374 - Pág. 6, verifica-se que O AUTOR RESIDE NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ADUSTINA/BA, JUNTAMENTE COM SUA ESPOSA E FILHA, bem como não demonstrou, nem sequer por fotos, notas fiscais de compras de produtos, que produz na área de ID: Num. 450539374 - Pág. 29, que, frise-se de passagem, trata-se de um comodato, que muitas vezes não corresponde à realidade fática. Assim, a ausência de prova documental e/ou testemunhal deixa ao largo o início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91. Dessa forma, não foram preenchidos os requisitos relativos à condição de segurado especial da parte autora, e ainda que subsista sua incapacidade temporária, é o caso de improcedências dos pedidos principais contidos na inaugural. DA PARTE DISPOSITIVA: ANTE O EXPOSTO, com fulcro na legislação vigente, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal arguída pelo réu em sua contestação e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos principais formulados na exordial pelo autor, em face do réu. Resolvo o mérito. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e, em relação aos honorários advocatícios, fixo-o em R$ 2.000,00, em favor do advogado da parte ré, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil e que deverão ser corrigidos pelo IGP-M a contar da prolação da sentença, acrescidos de juros de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. Todavia, suspendo a execução da condenação, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, visto que o demandante litiga sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita. P. R. I. Interposta apelação, intime-se a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, se particular, ou 30 dias, se o INSS, caso contrário, arquive-se. Paripiranga, datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito

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Jessica Martins De Souza Santos Registrado(A) Civilmente Como Jessica Martins De Souza Santos e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335440316

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8001279-45.2024.8.05.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARTINS DE SOUZA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA MARTINS DE SOUZA SANTOS JOSE EDILSON DOS SANTOS LEONEL MARTINS DE SOUZA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONEL MARTINS DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LEONEL MARTINS DE SOUZA SANTOS

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JESSICA MARTINS DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001279-45.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001279-45.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA REQUERENTE: JOSE EDILSON DOS SANTOS Advogado(s): JESSICA MARTINS DE SOUZA SANTOS registrado(a) civilmente como JESSICA MARTINS DE SOUZA SANTOS (OAB:BA61646), LEONEL MARTINS DE SOUZA SANTOS registrado(a) civilmente como LEONEL MARTINS DE SOUZA SANTOS (OAB:BA69886) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc... JOSÉ EDILSON DOS SANTOS, devidamente qualificado na exordial e através de advogado, interpôs a presente AÇÃO DE PREVIDENCIÁRIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, informando que é segurado da Previdência Social, tendo dado entrada administrativamente no benefício previdenciário do auxílio-doença em 28/07/2009 e em 15/08/2022, por ter problemas de saúde que o deixavam incapacitado de exercer atividades laborais. Entretanto, seu pedido administrativo fora indeferido, sob a alegação de falta de qualidade de segurado, requerendo afinal, como pedidos principais, que seja concedida à parte autora o benefício do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a partir de 15/08/2022. Com a inicial, juntou documentos. Devidamente citado, no ID: Num. 450539374 - Pág. 77, o réu contestou o feito, alegando preliminarmente a prescrição quinquenal e a ausência da qualidade de segurado especial do demandante, requerendo afinal a improcedência do pleito exordial. Com a contestação, juntou documentos. Perícia Médica Judicial - ID: Num. 450539374 - Pág. 71. No ID: Num. 450539374 - Pág. 96, a Justiça Federal de Paulo Afonso/BA, declarou a incompetência do juízo, remetendo-se o feito para esta Comarca, sendo acolhido por este magistrado a sua competência para o processamento e julgamento do feito (ID: Num. 450734611 - Pág. 1). Percorridos os trâmites legais, o feito encontra-se apto a julgamento, posto que as partes não responderam positivamente em relação ao R. Despacho de ID: Num. 491288309 - Pág. 1, que anunciou o julgamento antecipado da lide. Em síntese. É o relatório. DECIDO. Inicialmente analisarei a preliminar de prescrição quinquenal arguída pelo réu em sua contestação, rejeitando-a, pois entre a data do ajuizamento da presente ação (21/09/2023 - ID: Num. 450539374 - Pág. 2) e o termo a quo dos pedidos autorais (15/08/2022 - ID: Num. 450539374 - Pág. 9), não há o lapso temporal de 5 anos. A pretensão autoral é a concessão de auxílio-doença, na qualidade de segurado especial (trabalhador rural). DO AUXÍLIO-DOENÇA E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (TRABALHADOR RURAL): A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei - prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. Por sua vez, o auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. No presente caso sub judice, a incapacidade é total e temporária (vide perícia médica judicial - ID: Num. 450539374 - Pág. 71). São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). Para os segurados especiais (trabalhadores rurais), referidos no inciso VII do art. 11 da referida Lei, fica garantida a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 01 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural. Quanto à demonstração do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, conforme se verifica do disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que "o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, pode-se admitir como início de prova material, nos casos em que a profissão de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada por convincente e robusta prova testemunhal, entre outros, os seguintes documentos, certidão de casamento, certidão de nascimento, contratos de parceria agrícola, certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais. Note-se ainda que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149 da sua jurisprudência: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Ressalte-se, ainda, que "... para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.". (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Nesse sentido, firmou-se o entendimento "acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: 'É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.'" (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, que NÃO CONSTITUI INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE CAMPESINA: "A) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; B) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; C) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; D) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; E) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício." (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). É sabido ainda que A PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO DESCARACTERIZA O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E INVALIDA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. Neste sentido: AC 1004688-32.2019.4.01.9999, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 22/09/2021; AC 1011027-07.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 - Primeira Turma, PJe 12/04/2021; AC 0059198-55.2017.4.01.9199, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 23/11/2020; AC 1031009-07.2019.4.01.9999, Juiz Federal César Jatahy Fonseca (Conv.), TRF1 - Segunda Turma, PJe 24/06/2020; AC 1025371-17.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 15/10/2019. DO CASO DOS AUTOS: No caso concreto, A PARTE AUTORA, nascida em 22/09/1980, SUBMETEU-SE A UMA CIRURGIA DE CORREÇÃO DE HÉRNIA DISCAL (ID: NUM. 450539374 - PÁG. 66) EM 13/07/2009, tendo formulado um primeiro pedido de auxílio-doença em 28/07/2009 (ID: Num. 450539374 - Pág. 63), que fora indeferido. Consta um suposto contrato de comodato datado de 28/07/2009 (ID: Num. 450539374 - Pág. 30), ou seja, com a mesma data do primeiro pedido de auxílio-doença solicitado administrativamente em 28/07/2009 (ID: Num. 450539374 - Pág. 63). NA ENTREVISTA RURAL (ID: NUM. 450539374 - PÁG. 36), CONSTA QUE O DEMANDANTE ADOECEU EM SÃO PAULO (vide ID: Num. 450539374 - Pág. 55). Ademais, no ID: Num. 450539374 - Pág. 27 e no ID: Num. 450539374 - Pág. 6, verifica-se que O AUTOR RESIDE NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ADUSTINA/BA, JUNTAMENTE COM SUA ESPOSA E FILHA, bem como não demonstrou, nem sequer por fotos, notas fiscais de compras de produtos, que produz na área de ID: Num. 450539374 - Pág. 29, que, frise-se de passagem, trata-se de um comodato, que muitas vezes não corresponde à realidade fática. Assim, a ausência de prova documental e/ou testemunhal deixa ao largo o início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91. Dessa forma, não foram preenchidos os requisitos relativos à condição de segurado especial da parte autora, e ainda que subsista sua incapacidade temporária, é o caso de improcedências dos pedidos principais contidos na inaugural. DA PARTE DISPOSITIVA: ANTE O EXPOSTO, com fulcro na legislação vigente, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal arguída pelo réu em sua contestação e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos principais formulados na exordial pelo autor, em face do réu. Resolvo o mérito. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e, em relação aos honorários advocatícios, fixo-o em R$ 2.000,00, em favor do advogado da parte ré, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil e que deverão ser corrigidos pelo IGP-M a contar da prolação da sentença, acrescidos de juros de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. Todavia, suspendo a execução da condenação, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, visto que o demandante litiga sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita. P. R. I. Interposta apelação, intime-se a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, se particular, ou 30 dias, se o INSS, caso contrário, arquive-se. Paripiranga, datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito

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