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Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda. x Aderico Erasmo Dos Santos Neto

ID: 291440836

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8033584-69.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

ADERICO ERASMO DOS SANTOS NETO

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8033584-69.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: SANTANDER … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8033584-69.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB:SP209551-A) APELADO: ADERICO ERASMO DOS SANTOS NETO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 82143673) interposto por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao apelo interposto. O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 78528501): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC, devido à inércia da parte autora em promover atos necessários ao prosseguimento da ação. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo apelante, em razão do inadimplemento de parcelas do contrato garantido por alienação fiduciária. Liminar deferida, mas não cumprida por falta de agendamento da diligência junto à Central de Mandados pelo banco. O Juízo de origem constatou a reiterada inércia da parte autora e, após intimações sucessivas sem providências efetivas, extinguiu o feito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito por inércia e se houve violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. III. Razões de decidir O artigo 485, III, do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora deixa de promover os atos que lhe incumbem, abandonando a causa por mais de 30 dias. O § 1º do dispositivo exige intimação pessoal antes da extinção, salvo em situações excepcionais. No caso concreto, houve diversas intimações e determinações expressas para que o banco promovesse a diligência, todas devidamente publicadas. A inércia reiterada justifica a extinção do feito. Aplica-se o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), que exige das partes atuação diligente para garantir o regular andamento do processo. A jurisprudência confirma que, diante de sucessivas intimações não atendidas, não se exige a intimação pessoal para configuração do abandono. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Mantida a sentença de extinção sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. O abandono do processo por mais de 30 dias, após intimações reiteradas e desatendidas pela parte autora, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, independentemente de intimação pessoal. 2. O princípio da cooperação processual exige que a parte autora atue diligentemente para impulsionar o feito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 485, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1048808-90.2022.8.26.0602, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 30.04.2024; TJ-RJ, Apelação 08093125620238190001, Rel. Des. Marcos André Chut, j. 06.08.2024. Alega o recorrente, para ancorar o seu apelo especial com fulcro na alínea a do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 154 e 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 83098071). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da contrariedade aos arts. 154 e 485, inciso III, do Código de Processo Civil: O acórdão recorrido não infringiu os dispositivos de lei federal acima mencionados, porquanto manteve a sentença primeva que, ao fundamento de inércia da parte autora após devidamente intimada, extinguiu o processo sem resolução do mérito, registrando o seguinte (ID 78528492): […] A medida liminar foi deferida, mas não obteve êxito na apreensão do bem, sob a justificativa de que o Banco não havia realizado o agendamento da diligência junto à Central de Mandados, o que impediu o cumprimento da ordem judicial. O Juízo de primeiro grau, ao analisar os autos, constatou a reiterada inércia da parte autora, que, mesmo após intimações sucessivas, deixou de adotar providências para viabilizar o cumprimento da liminar. Assim, após o decurso do prazo de 30 dias sem qualquer impulso processual efetivo, extinguiu o feito com base no artigo 485, III, do CPC, atribuindo ao banco o ônus das custas processuais. O apelante sustenta, em síntese, que a extinção do processo seria irregular, pois não houve a intimação pessoal da parte autora, exigida pelo § 1º do artigo 485 do CPC; banco forneceu os meios necessários para cumprimento da busca e apreensão, indicando endereço e recolhendo as custas do oficial de justiça; não caberia à parte autora realizar contato prévio com a Central de Mandados para agendamento da diligência, pois tal providência seria responsabilidade do próprio Judiciário; a decisão violaria os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, pois não foi concedida ao banco a oportunidade de converter a ação de busca e apreensão em execução ou de tentar a citação do réu por edital. Não assiste razão ao apelante. O artigo 485, III, do CPC estabelece que o juiz poderá extinguir o processo sem resolução do mérito quando o autor deixar de promover os atos e diligências que lhe incumbirem, abandonando a causa por mais de 30 dias. O § 1º do mesmo artigo exige a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão antes da extinção do feito. Entretanto, no caso concreto, há um cenário diferenciado. A análise dos autos revela que houve diversas determinações expressas do Juízo para que o banco promovesse as diligências junto à Central de Mandados, sendo tais determinações devidamente publicadas nos autos. O apelante não pode alegar desconhecimento das ordens judiciais, pois, inclusive, a última intimação foi expressa ao advertir que a inércia resultaria na extinção do processo sem resolução do mérito. Ainda assim, não houve qualquer medida efetiva por parte do banco para cumprir a ordem liminar. Ademais, o Código de Processo Civil adota o princípio da cooperação processual (artigo 6º do CPC), que impõe às partes o dever de atuar de forma diligente para garantir o regular andamento do feito. No caso dos autos, o banco permaneceu inerte, mesmo ciente da necessidade de atuação para viabilizar o cumprimento da liminar. Precedentes dos Tribunais pátrios têm reconhecido que não basta alegar a ausência de intimação pessoal se a parte autora, reiteradamente, não atendeu às determinações judiciais publicadas e deixou de impulsionar o processo de maneira efetiva. A propósito: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença extintiva, com fundamento no artigo art. 485, III, do Código de Processo Civi. Recurso do autor. Ausência de comunicação do depositário com o sr. Oficial de justiça. Insurgência do banco autor. Desacolhimento. Regular advertência e intimação pela Imprensa Oficial. Ausência de cumprimento da determinação judicial. Diversos mandados devolvidos sem cumprimento porque o depositário da instituição financeira não entrou em contato com o sr . Oficial de justiça. Desnecessária, neste caso, a intimação pessoal por não se tratar de abandono do processo. Basta a intimação do respectivo advogado pela via da Imprensa Oficial, o que comprovadamente se efetivou nos presentes autos. Não tendo a autora providenciado oportunamente a apresentação do seu preposto para acompanhamento da diligência a fim de se efetivar a medida liminar, o caso é de manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, mas com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Precedentes desta 27ª Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1048808-90.2022 .8.26.0602 Sorocaba, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 30/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, POR QUATRO VEZES. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA, MAS SIM AUSÊNCIA DE INTERESSE, CUJA EXTINÇÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO ART. 485, VI, DO CPC, QUE, POR SUA VEZ, DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL. DEMANDANTE QUE, INTIMADO ELETRONICAMENTE, DEIXOU DE COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS PARA ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08093125620238190001 202400131296, Relator.: Des(a). MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 06/08/2024, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) Diante desse contexto, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, pois o apelante já tinha pleno conhecimento das ordens judiciais, mas não adotou nenhuma providência efetiva para atender ao comando judicial. Dessa forma, não há fundamento para a reforma da sentença recorrida. A extinção do feito decorreu da ausência de cumprimento das determinações judiciais pelo próprio apelante, que teve oportunidade de impulsionar o processo, mas deliberadamente permaneceu inerte, contrariando o dever de cooperação processual estabelecido pelo artigo 6º do CPC. […] Nesse passo, forçoso reconhecer que o acórdão guerreado decidiu a matéria em conformidade com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83 dessa Corte Superior, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA REALIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que, intimada a parte para dar andamento à execução, sua inércia acarretará a extinção do processo. Precedentes. 2. No caso, a instituição autora foi intimada, via carta com aviso de recebimento (AR), para que procedesse ao andamento do feito. Todavia, como se manteve inerte, mostrou-se correta a extinção do processo executivo. 3. Agravo interno provido em parte, para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.101.498/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 2/5/2024.) 2. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 04 de junho de 2025. Desembargador Mário Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente gvs//

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