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Resultados para "1012382-09.2022.8.26.0302"

Diego Bruno De Souza Pires x Marco Roberto Costa Pires De Macedo e outros

ID: 297829880

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002452-09.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO BRUNO DE SOUZA PIRES

Polo Passivo:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO MILLA LORENA ARAUJO FEITOSA

Intimação

Advogados:

MILLA LORENA ARAUJO FEITOSA

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MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

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DIEGO BRUNO DE SOUZA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8002452-09.2025.8.05.0080 Parte autora: Nome: CARLOS CRISPIM SANTOSEndereço: Rua Engenheiro Humberto Mário, 90, Tomba, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44090-642 Parte ré: Nome: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISEndereço: ALAMEDA BARÃO DE PIRACICABA, 618, 3 ANDAR, CAMPOS ELÍSEOS, SãO PAULO - SP - CEP: 01216-012Nome: GUJAO ALIMENTOS S/AEndereço: Rua Arnaldo Horácio Ferreira, 301, Boa Vista, LUíS EDUARDO MAGALHãES - BA - CEP: 47853-036 DECISÃO CARLOS CRISPIM SANTOS ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de PORTO SEGUROS CIA DE SEGUROS GERAIS e GUJÃO ALIMENTOS S/A. Narra o autor que, após acidente de trânsito envolvendo veículo da segunda ré, seu automóvel - que é sua ferramenta de trabalho como motorista de aplicativo - foi submetido a reparos autorizados pela seguradora. Contudo, alega que os consertos foram mal executados, resultando em vícios mecânicos que inviabilizam o uso profissional do veículo. Afirma ter seguido as orientações das rés, mas teve um orçamento complementar negado, sob a justificativa de ausência de nexo causal com o sinistro. Em sede de tutela de urgência, o autor requereu a disponibilização de um veículo reserva até a conclusão do processo. A análise do pedido emergencial foi postergada para após o contraditório. As rés apresentaram contestações com linhas argumentativas semelhantes, suscitando preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que ele não seria o proprietário formal do veículo. Sustentaram, ainda, que houve quitação dos reparos realizados, inexistindo danos indenizáveis. A Porto Seguro, adicionalmente, defendeu que os danos atualmente reclamados decorrem de desgaste natural e não possuem relação com o evento segurado. É o relatório. Decido. Das Preliminares Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelas rés. As alegações de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual demandam maior aprofundamento da instrução probatória, especialmente para apuração da real extensão dos danos e da eventual existência de vício oculto nos serviços de reparo prestados. Concluir por seu acolhimento nesta fase processual seria prematuro. Diante disso, rejeito as preliminares suscitadas. Da Tutela de Urgência No que tange ao pedido de tutela antecipada, para sua concessão, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os elementos probatórios até então colacionados evidenciam os seguintes fatos: O acidente de trânsito foi reconhecido pelas rés; O veículo do autor foi encaminhado para reparos em oficina referenciada pela seguradora; Após a liberação da oficina, o automóvel apresentou defeitos mecânicos graves; O autor faz uso do veículo como principal meio de sustento, desempenhando a atividade de motorista de aplicativo. A negativa de cobertura quanto ao novo orçamento, baseada na alegada ausência de nexo causal, será objeto de análise mais aprofundada, exigindo, inclusive, a produção de prova pericial em momento oportuno. Contudo, neste momento processual, os documentos acostados aos autos conferem verossimilhança à tese autoral. Ademais, o perigo de dano é evidente, considerando que o autor está impossibilitado de utilizar seu veículo para o trabalho, o que impacta diretamente sua subsistência e a de sua família. A privação do instrumento de trabalho, especialmente em se tratando de atividade de caráter alimentar, configura um risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifica a intervenção judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA AO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FAVORECE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RECURSO PROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência. Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, determinando que seja disponibilizado um veículo reserva à parte, que teve o seu veículo sinistrado, até o término do conserto do bem, ante a demora na realização do serviço" (TJMT - 3ª Câmara de Direito Privado - RAI 1012382-93.2021.8.11 .0000 - Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - j. 10/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) (TJ-MT - AI: 10078605220238110000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 11/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca, capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, bem assim ao perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, conforme o disposto no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. 2 . A determinação de disponibilização à consumidora/agravada de carro reserva, enquanto perdurar a discussão em juízo, mostra-se adequada e consentânea com a situação fática apresentada nos autos, razão pela qual a manutenção do decisum vergastado é medida que impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 50762665520238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, o autor faz jus a que lhe seja disponibilizado um veículo da mesma marca, modelo e especificações, sem quaisquer ônus, até a decisão definitiva da lide. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que as rés, solidariamente, disponibilizem à parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, um veículo de marca Renault, modelo NOVO SANDERO EXPRESSION 1.6 MECANICO, ano/mod. 2016/2016, em perfeitas condições de uso, para que seja utilizado pelo requerente até que a causa seja definitivamente julgada, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se a parte autora, através de seu advogado, inclusive para apresentar réplica às contestações; e a parte ré, pessoalmente, para o cumprimento da presente decisão. Proceda-se à designação de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC. As partes devem ser intimadas da audiência na pessoa de seus advogados. Por fim, devem as partes também ser intimadas para no prazo de 15 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. UTILIZE-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Fazza Motors Comercio De Veiculos Ltda x Gabriela Costa Correia Santana

ID: 294998031

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8031688-52.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FAZZA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

GABRIELA COSTA CORREIA SANTANA

Decisão

Advogados:

ANDERSON DOS SANTOS MERCES

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DANIELA DARBRA CRUZ RIOS

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SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR

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MARCELO TRAVESSA BRANDI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031688-52.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031688-52.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: FAZZA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s): MARCELO TRAVESSA BRANDI DA SILVA (OAB:BA43593-A), SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR (OAB:BA8250-A), DANIELA DARBRA CRUZ RIOS (OAB:BA51485-A) AGRAVADO: GABRIELA COSTA CORREIA SANTANA Advogado(s): ANDERSON DOS SANTOS MERCES (OAB:BA31622-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão da antecipação da tutela recursal, interposto por FAZZA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, irresignado com a decisão proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador (BA), na Ação Redibitória c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, tombada sob o nº 8055814-03.2024.8.05.0001, nos seguintes termos: "Ante o exposto acima, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela provisória para que a parte ré disponibilize à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, um veículo da mesma espécie e categoria do que foi por ela adquirido (veículo novo da marca Hyundai, modelo CRETA TGDI Limited AT BLUEMEDIA), bem como para que seja recolhido o veículo da requerente até posterior decisão deste Juízo, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais). Intime-se a parte Ré, pessoalmente, para fins de cumprimento da obrigação de fazer ora estabelecida, nos termos da Súmula 410 do STJ. Ainda, por tratar-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova em desfavor do demandado, nos termos do artigo 6º do CDC, em decorrência da hipossuficiência para produção da prova pelo consumidor, bem como diante da verossimilhança de suas alegações, para que a parte ré traga aos autos todos os elementos de prova dos quais dispuser acerca dos fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito autoral. Citem-se o(a)(s) Acionado(a)(s), na forma requerida, dando-lhe(s) ciência da demanda e intime-os(as) para comparecer(em) à audiência de conciliação designada para o dia 05/06/2025 às 09:00min, a ser realizada na sala de audiência virtual do CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS SALA 01; Link: guest.lifesize.com/3407791 ; EXTENSÃO: 3407791; SENHA: 7 primeiros dígitos do processo, ocasião em que, por si ou por intermédio de representante com procuração específica, poderá negociar e transigir. Caso o réu possua domicílio eletrônico cadastrado, cite-se por esse meio. Caso contrário, cite-se por carta/mandado/e-mail (inclusive por carta precatória, caso necessário). Deverá a parte autora, na hipótese da informação não constar na petição inicial, informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço eletrônico da parte ré, a fim de que seja citada/intimada, acerca desta decisão. Expedida a citação para o endereço eletrônico e decorridos 03 (três) dias, sem a devida confirmação do recebimento pela parte demandada, deverá ser realizada a citação por correio, via AR Digital. De logo, fica a parte demandada advertida que, a ausência de confirmação do recebimento do e-mail no prazo legal, sem justa causa, considera-se ato atentatório à dignidade de justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do que dispõe o art. 246, §1º - C do CPC. Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, o qual dispõe sobre os critérios de remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais no âmbito da Justiça Comum do Poder Judiciário do Estado da Bahia, deve ser fixada a remuneração do conciliador em R$100,00 (-) - nível básico. Dessa forma, arbitro a remuneração no valor de R$100,00 (-), a ser custeada de forma pro rata pelas partes. Intime-se as partes, para, no prazo de 05 dias, efetuar o depósito da remuneração do conciliador, em conta judicial. Advirta-se a parte ré do quanto prevê o artigo 344 do CPC- revelia: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Não logrando êxito a conciliação na audiência inicial, ou não comparecendo qualquer das partes, conceder-se-á ao acionado o prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de realização da mesma- artigo 335, I do CPC. Observe-se que a audiência apenas não se realizará na hipótese de manifestação expressa de ambas as partes nesse sentido, nos termos do art. 334, § 4°, I, e § 5º do CPC. Havendo manifestação de ambas as partes pela não realização da audiência, o prazo de contestação será aquele previsto no art. 335, II, do CPC, ou sejam da data do protocolo do pedido do réu de cancelamento da audiência. Ficam cientes as partes que devem se fazer acompanhar à audiência designada por advogado ou defensor público ou se fazer representar por patrono com poderes para transigir. Pelo princípio da instrumentalidade das formas (Arts. 188 e 277 do CPC), atribuo a este ato força de carta/mandado. Cópia assinada digitalmente servirá como mandado/carta de citação/intimação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 06 de maio de 2025. Joséfison Silva Oliveira. Juiz de Direito." (ID 499298102 dos autos de origem). Alega, em síntese: "Em sede de apreciação do pedido liminar, o Juízo a quo concedeu tutela provisória de urgência (Id. 499298102), determinando que a ora agravante fornecesse à autora, no prazo de 15 dias, veículo da mesma espécie e categoria do modelo Hyundai Creta TGDI Limited AT Bluemedia, além do recolhimento do veículo objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 128.000,00. 10. Contudo, conforme será demonstrado a seguir, a decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência carece de respaldo técnico e jurídico, na medida em que antecipa os efeitos do mérito sem prova pericial da origem dos vícios alegados, desconsiderando que os documentos apresentados indicam fortes indícios de que os danos decorrem de agentes externos, e não de vício de fabricação." (ID 83562116 - fls. 05). Aduz: "17. As fotos evidenciam com clareza crateras circulares com centro metálico exposto e perda de verniz em pontos localizados da lataria, principalmente na parte frontal do teto e na moldura superior do para-brisa. 18. Esse tipo de dano é classicamente associado ao impacto de pequenos detritos, como cascalho lançado por veículos à frente, o que rompe a película de pintura e deixa o metal exposto à oxidação. 19. Observa-se ainda que a corrosão se inicia justamente nesses pontos onde houve remoção da camada protetora de tinta, tornando-se evidente que o processo de ferrugem decorre da ação de fatores externos (oxigênio, umidade, salinidade) sobre o metal desnudo, e não de falha química ou anticorrosiva da fábrica. 20. No que diz respeito à trinca no para-brisa, as imagens comprovam que a fissura se origina na borda do vidro, alinhada exatamente à região do teto onde há lesões de impacto externo. A ausência de estilhaçamento em "estrela" e o traçado da rachadura reforçam a hipótese de que a trinca decorre de pressão localizada ou vibração causada por pancada lateral, e não por falha estrutural do material." (ID 83562116 - fls. 07/08). Requer: "I. seja deferido efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada (ID 442070989), especialmente quanto à determinação de fornecimento de veículo reserva à parte autora e recolhimento do veículo objeto da demanda, evitando-se a produção de efeitos práticos irreversíveis antes do julgamento definitivo da controvérsia, com a consequente intimação do juízo a quo; II. em seguida, seja determinada a intimação da agravada, na pessoa seus patronos devidamente cadastrados nos autos, para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC; III. ao final, seja o presente agravo de instrumento integralmente provido, com a reforma da decisão interlocutória agravada, a fim de revogar a tutela provisória concedida, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, mantendo-se o veículo na posse da autora e afastando-se a obrigação de fornecimento de veículo reserva pela agravante, até o regular deslinde do feito, com a devida produção da prova pericial necessária à apuração da origem dos supostos vícios;" (ID 83562116 - fls. 13/14). Anexou os documentos de ID 83562430 e seguintes. É o relatório. DECIDO. Examinando os autos observa-se que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, portanto, impõe-se seu conhecimento. Estabelece o artigo 1.019, inciso I do novo Código de Processo Civil: "Art. 1.019. Recebido o Agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 05 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou definir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". O dispositivo legal supra deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 300 do CPC em vigor, referente à tutela de urgência. Esta norma condiciona a concessão de efeito suspensivo aos seguintes requisitos: "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". In casu, a pretensão do agravante consiste em obter provimento judicial que o desobrigue de fornecer carro reserva à agravada nas mesmas condições e especificações do veículo objeto da lide originária. Nestas condições, numa análise sumária dos autos, afere-se, ao menos a priori, a ausência dos requisitos legais para a concessão da suspensividade pleiteada, sintetizados nos conceitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Compulsando os autos, verifica-se que o parabrisa do veículo rachou, portanto, havia sério risco de quebra, conforme fotografias de ID 442068252 dos autos de origem). Nesta toada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA AO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FAVORECE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RECURSO PROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência . Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, determinando que seja disponibilizado um veículo reserva à parte, que teve o seu veículo sinistrado, até o término do conserto do bem, ante a demora na realização do serviço" (TJMT - 3ª Câmara de Direito Privado - RAI 1012382-93.2021.8.11 .0000 - Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - j. 10/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) (TJ-MT - AI: 10078605220238110000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 11/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2023)". A fumaça do bom direito não se confunde com a irresignação da parte ante a decisão agravada. A concessão de efeito suspensivo atrela-se à demonstração da legitimidade do pleito, mediante relevante fundamentação, capaz de, prima facie, suspender os efeitos do decisum impugnado, o que não ocorre nos presentes autos. Quanto ao periculum in mora, tampouco demonstrou o agravante. É que o perigo da demora não é aquele perigo abstrato, mas o que, concretamente, pode resultar, a um só tempo, lesão grave e de difícil reparação. Ante o exposto, deixo de conceder a antecipação da tutela recursal pretendida pela parte agravante. Em face do Princípio Constitucional do Contraditório, intime-se a parte agravada, para responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista a norma contida no artigo 1.019, inciso II do novo CPC. Sendo facultativa a requisição de informações ao digno Juiz de Direito prolator da decisão guerreada, solicite-lhe a comunicação de eventuais fatos novos relacionados com o presente recurso e que tenha repercussão no seu desate. Com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC/2015, atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora II

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Processo nº 8014521-73.2025.8.05.0080

ID: 321780971

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8014521-73.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA AMORIM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8014521-73.2025.8.05.0080 Parte autora: Nome: JOAO MOREIRAEndereço: Fazenda Tapera, S/N, sn, rural, JAÍBA (FEIRA DE SANTANA) - BA - CEP: 44115-000Nome: CATERINE SANTOS DE SOUZA MOREIRAEndereço: FAZ TAPERA, SN, RURAL, JAÍBA (FEIRA DE SANTANA) - BA - CEP: 44115-000 Parte ré: Nome: ASSOCIACAO NORDESTE DE PROTECAO E APOIO AO TAXISTA E MOTORISTAEndereço: Av João Durval Carneiro, Sala , Brasilia, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44088-120 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por JOÃO MOREIRA e CATERINE SANTOS DE SOUZA MOREIRA, em face de ASSOCIAÇÃO NORDESTE DE PROTEÇÃO E APOIO AO TAXISTA E MOTORISTA - PROTSEG CAR, na qual os autores pleiteiam, em sede de tutela de urgência, a disponibilização imediata de veículo reserva, em razão da demora excessiva e injustificada no conserto do automóvel segurado, atualmente sob a guarda da oficina credenciada pela ré, em péssimas condições de conservação. Relatam os autores que, após acidente ocorrido em 22/12/2024, o veículo Fiat Palio Fire Economy, ano 2009/2010, placa JSC-4885, foi entregue à seguradora requerida, que procedeu à remoção para oficina credenciada apenas em 06/01/2025. Desde então, transcorridos mais de quatro meses, o bem permanece sem qualquer reparo efetivo, encontrando-se deteriorado pela ação do tempo, sob exposição às intempéries, conforme fotos acostadas aos autos. Destacam, ainda, que a autora CATERINE está em estado gestacional, residindo em zona rural, com necessidade recorrente de deslocamento para consultas médicas, situação que evidencia a urgência da medida. Requer, ainda, a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Intimados para completar a inicial, juntando documentos necessários para a análise do pleito liminar, os autores cumpriram a determinação, em id 501778776. É o relatório. Decido. Primeiramente, defiro a gratuidade da justiça aos autores. Noutro giro, para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito decorre do conjunto probatório inicial - especialmente a apólice de seguro, o boletim de ocorrência da PRF, as conversas registradas com os prepostos da seguradora e as fotografias do estado atual do veículo -, que evidenciam não apenas a relação contratual entre as partes, como também a flagrante falha na prestação do serviço, diante da inércia da requerida em concluir os reparos contratados, bem como da ausência de suporte logístico mínimo, como a disponibilização de carro reserva. Conforme narrado na inicial e as provas dos autos, o veículo foi entregue à oficina credenciada pela seguradora e, após um período prolongado, não apenas não foi reparado, como se encontra em pior estado devido à má conservação. As conversas anexadas comprovam o desgaste e a falta de informações fornecidas pela ré. A responsabilidade da seguradora pela má prestação do serviço da oficina indicada é amparada pela jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. CONSERTO EM OFICINA CREDENCIADA . ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS . APELO DA 1ª RÉ (SEGURADORA) ALEGANDO QUE NÃO HOUVE FALHA DO SERVIÇO, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. APELO DA 2ª RÉ (OFICINA CREDENCIADA PELA SEGURADORA) ARGUINDO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR TER O AUTOR ASSINADO O TERMO DE QUITAÇÃO. NO MÉRITO, ALEGA INEXISTIR NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO POR ELA PRESTADO E OS DANOS ALEGADOS PELO AO AUTOR. PRELIMINAR REJEITADA . DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO EVIDENCIADA. AUTOR QUE FICOU 02 (DOIS) MESES SEM UTILIZAR O VÉICULO EM RAZÃO DE DEFEITO NÃO REPARADO CORRETAMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA OFICINA CREDENCIADA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MANTÉM, EIS QUE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONSIDERADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA . DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00257884220188190208 202200171395, Relator.: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 22/06/2023, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2023) CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. SEGURADORA. SINISTRO . VEÍCULO. OFICINA CREDENCIADA. SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO . DANOS. MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA . PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, devendo ele responder pelos riscos de sua atividade independente de dolo ou culpa. II A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça entende pela responsabilidade solidária entre a seguradora e a oficina credenciada que realiza o serviço no veículo . III Segundo a inteligência do artigo 14 do Código Consumerista e a jurisprudência pacificada no STJ, a responsabilidade da seguradora não se restringe a autorizar o conserto do veículo, mas responde por todo o dano sofrido pelo consumidor decorrente da má prestação do serviço da oficina credenciada. IV Comprovado os prejuízos materiais, bem como os transtornos suportados, configuram-se os danos moral e material, e por estar a sentença em consonância com as normas legais que regem a matéria em análise, impõe-se a sua manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05193751920178050001, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2020) O perigo de dano é evidente, uma vez que os autores residem na zona rural e necessitam do veículo para se deslocar, sendo a situação agravada pela gestação da segunda autora, o que torna a privação do meio de transporte um risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifica a intervenção judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA AO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FAVORECE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RECURSO PROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência. Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, determinando que seja disponibilizado um veículo reserva à parte, que teve o seu veículo sinistrado, até o término do conserto do bem, ante a demora na realização do serviço" (TJMT - 3ª Câmara de Direito Privado - RAI 1012382-93.2021.8.11 .0000 - Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - j. 10/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) (TJ-MT - AI: 10078605220238110000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 11/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca, capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, bem assim ao perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, conforme o disposto no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. 2 . A determinação de disponibilização à consumidora/agravada de carro reserva, enquanto perdurar a discussão em juízo, mostra-se adequada e consentânea com a situação fática apresentada nos autos, razão pela qual a manutenção do decisum vergastado é medida que impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 50762665520238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, a medida é reversível, não implicando perecimento do direito da requerida, caso reste vitoriosa ao final da demanda. Assim, os autores fazem jus a que lhe seja disponibilizado um veículo da mesma marca, modelo e especificações, sem quaisquer ônus, até a decisão definitiva da lide. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a parte ré, ASSOCIAÇÃO NORDESTE DE PROTEÇÃO E APOIO AO TAXISTA E MOTORISTA - PROTSEG CAR, disponibilize aos autores, no prazo de 10 (dez) dias, um veículo de marca/modelo Fiat Palio Fire Economy, ano/mod. 2009/2010, em perfeitas condições de uso, para que seja utilizado pelos requerentes, sem quaisquer ônus, enquanto persistir a ausência de entrega do automóvel sinistrado devidamente reparado ou até que a causa seja definitivamente julgada, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se a parte autora, através de sua advogada. Intime-se a parte ré, pessoalmente, através do DOMICÍLIO ELETRÔNICO. Proceda-se à designação de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Cejusc. Cite-se a parte ré para tomar conhecimento desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como para cumprir a presente decisão. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O Autor deve ser intimado da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Art. 334: (…) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Aplico à espécie a regra da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte ré colacione, até a apresentação da contestação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 15 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. UTILIZE-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Manfredo Alves De Araujo Filho x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 295444018

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8077035-42.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANFREDO ALVES DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JADILSON FARIAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8077035-42.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8077035-42.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MANFREDO ALVES DE ARAUJO FILHO Advogado(s): JADILSON FARIAS SANTOS (OAB:BA11604) REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) SENTENÇA Vistos, etc. MANFREDO ALVES DE ARAÚJO FILHO, devidamente qualificado, por intermédio de advogado regularmente habilitado, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, também qualificada, alegando, em síntese, haver se envolvido, na data de 19/09/2023, em sinistro com o veículo de sua propriedade, identificado na inicial e segurado junto à ré, tendo encaminhado o automóvel para reparo junto a oficina indicada pela seguradora, pagando o valor correspondente à franquia contratualmente pactuada. Afirma que o automóvel somente foi restituído em novembro/2023, dois meses após a entrada na oficina, apenas lhe tendo sido disponibilizado veículo reserva, todavia, pelo prazo de 07 dias. Relata que, recebido o automóvel, constatou a persistência de problemas, que motivaram nova entrada em outra oficina para reparos, tendo sido constatada a existência de peças com defeito, que deveriam haver sido substituídas na primeira intervenção, o que resultou em privação do veículo por vários dias do mês de dezembro/2023. Prossegue narrando que, em janeiro/2024, o automóvel continuou apresentando problemas, não solucionados até o ajuizamento desta demanda, ocorrido em junho/2024, salientando as diversas oportunidades em que foi obrigado a se dirigir à ré e às oficinas em busca de solução, sem êxito. Discorre sobre os danos suportados em decorrência da conduta da ré. Requer a citação da acionada e, a final, a sua condenação na obrigação de autorizar a execução dos serviços pendentes, fornecendo veículo reserva pelo período em que o automóvel ficar indisponível em razão dos reparos, bem como no pagamento de indenização por danos morais. Pede lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Junta documentos - ID 448747019. Intimada para juntar instrumento procuratório e fazer prova da necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita - ID 448843239, o autor se manifesta no ID 449195131, juntando documentos. Deferida a redução e parcelamento das custas iniciais - ID 456751974, o acionante comprova o recolhimento da 1ª parcela no ID 458476699. Designada audiência conciliatória e determinada a citação da ré - ID 461264061. Regularmente citada, a demandada contesta no ID 463440098. Sustenta haver cumprido fielmente as suas obrigações contratuais, autorizando os reparos necessários, não sendo responsável pela demora no fornecimento das peças de reposição, cuja falta impediu o pronto reparo do automóvel. Sustenta que o retardo verificado na ultimação dos serviços se deveu a falta de peças de reposição, tendo havido morosidade no seu fornecimento à oficina pelo fabricante. Sustenta que, devido à falta de peças, teve que diligenciar a aquisição dos insumos em diversos locais, a fim de viabilizar a execução dos serviços, salientando que houve disponibilização de veículo reserva ao consumidor, pelo período previsto em contrato. Destaca que, notificada da persistência de problemas, autorizou a complementação dos reparos, reiterando ser do fabricante, e não sua, a responsabilidade pelo fornecimento de peças. Defende que, quanto aos alegados vícios ainda existentes, restou impossibilitada a intervenção para sua superação em virtude da recusa do consumidor em levar o veículo para vistoria, uma vez que condicionou o cumprimento de tal obrigação à oferta de carro reserva por período superior ao previsto em contrato, sublinhando, ainda, que, não tendo cumprido a obrigação contratualmente estabelecida, de disponibilizar o automóvel para vistoria, perdeu o consumidor o direito à indenização pretendida, conforme expressa disposição contratual. Contesta especificadamente os pedidos formulados, defende a necessidade de abatimento da franquia, em caso de acolhimento da pretensão, e requer sejam os pedidos julgados improcedentes. Junta documentos. Réplica no ID 465259512. Tentativa de conciliação inexitosa - ID 466619025. As partes, devidamente intimadas, não manifestaram interesse na produção de outras provas, vindo-me conclusos os autos para sentença. É o relatório. Decido. Pretende a parte autora ser indenizada por danos morais, em decorrência do que aponta como falha na prestação do serviço, consistente em excessiva demora para reparo de veículo sinistrado, almejando, ainda, seja a acionada compelida a autorizar reparos ainda pendentes, bem como a ofertar veículo reserva enquanto durar a intervenção ainda necessária. Exsurge dos autos como fato incontroverso a permanência do automóvel sob os cuidados da oficina indicada pela ré, por aproximadamente 02 meses, o que a demandada atribui à falta de peças de reposição necessárias ao restabelecimento do bem às suas perfeitas condições de uso. Ocorre que a alegação em comento, contudo, porquanto desguarnecida de lastro probatório, não se presta a elidir a responsabilidade objetiva da parte ré, que, a despeito de fazer prova da aquisição de alguns itens em setembro e outubro/2023 - ID 463440104, não faz prova da entrega em prazo superior ao esperado, nem tampouco demonstra que o serviço da oficina credenciada ocorreu dentro de prazo razoável após o recebimento dos insumos. Aqui, observo ainda que a peça de bloqueio não controverte a afirmação de que a oficina responsável pela primeira intervenção no automóvel tenha sido por si indicada, nem de que a necessidade de novos reparos após a suposta conclusão dos serviços, em novembro/2023, tenha decorrido de falha da citada prestadora de serviços na execução do seu mister. Tratando-se de oficina indicada pela seguradora, esta responde objetiva e solidariamente, perante o consumidor, por falha na prestação do serviço, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. SEGURO. VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, responde solidariamente perante o consumidor pelos danos materiais decorrentes de defeitos na prestação dos serviços por parte da oficina que credenciou ou indicou, pois, ao fazer tal indicação ao segurado, estende sua responsabilidade também aos consertos realizados pela credenciada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor" (REsp n. 827.833/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2012, DJe de 16/5/2012). 4. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 5. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 6. A indicação dos dispositivos legais apenas nas razões do agravo interno não é suficiente para afastar o óbice verificado, constituindo inovação recursal, que não pode ser apreciada. 7. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 8. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 9. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da fornecedora de serviços. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.251.260/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SINISTRO EM AUTOMÓVEL. CONSERTO EM OFICINA INDICADA PELA SEGURADORA. COBERTURA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OFICINA CREDENCIADA E A SEGURADORA PERANTE O CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. INADMISSIBILIDADE. MONTANTE RAZOÁVEL. SÚMULA N° 7/STJ. 1. A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, e a oficina credenciada respondem solidariamente perante o consumidor por perdas e danos decorrentes de defeitos na prestação de serviços. Precedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 345.322/PA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 25/9/2014.) Inexistem qualquer prova documental que venham amparar a vaga alegação defensiva no sentido do retardo do fornecimento de peças de reposição, firmando o convencimento de que a impossibilidade de execução dos reparos em prazo razoável se deveu a motivo imputável à demandada e à oficina credenciada. Tal convencimento se sedimenta quando se constata, como já mencionado, que a demandada não controverte a assertiva de que a nova entrada em oficina, menos de 30 dias após a suposta conclusão do serviço, tenha decorrido de falha na prestação do serviço por parte do prestador por ela indicado. Oportuno frisar, ainda, que, ainda, que devidamente demonstrada a alegação em testilha, estar-se-ia diante de caso fortuito interno, inerente à atividade desempenhada pela ré, não se prestando a elidir a sua responsabilidade solidária, na qualidade de integrante da cadeia de consumo, senão vejamos: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. DEMORA INJUSTIFICADA NO CONSERTO DO VEÍCULO . DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. MANUTENÇÃO . O acidente ocorreu em 27/10/2016 e o veículo foi levado a oficina da ré, diversas vezes, até que os problemas decorrentes do sinistro fossem enfim solucionados em 11/05/2017. A ré, por sua vez, limitou-se a alegar a ocorrência de fato exclusivo de terceiro, eis que não poderia responder pela falta de peças para colocação no veículo. Ora, a excessiva demora no conserto do veículo configura falha na prestação do serviço e, ainda que tenha havido, eventualmente, falta de peças ou a não reposição tempestiva delas, trata-se de questão inserida no risco do empreendimento, fortuito interno, portanto, que não exclui o dever de indenizar. Tal hipótese ultrapassa o simples aborrecimento que decorre de descumprimento contratual, configurando dano moral, haja vista as reiteradas tentativas do autor de reaver seu veículo e a frustração da justa expectativa de tê-lo reparado em prazo razoável . Na hipótese, o dano moral deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em mente que a conclusão do reparo perdurou por 6 meses, eis que se encontra adequado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender ao caráter punitivo do caso em questão e de se mostrar em consonância com os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos por esta Corte. Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da condenação . (TJ-RJ - APL: 01997213220178190001, Relator.: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 27/08/2019, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA . SEGURO DE VEÍCULO. SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA COM O FABRICANTE REVEL. DEMORA NO REPARO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇA . FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO . 1. A seguradora se enquadra na condição de prestadora de serviços, eis que a atividade econômica por ela exercida foi expressamente contemplada no art. 3º, § 2º, do CDC, sendo a autora considerado consumidora porque destinatária final do serviço. 2 . Em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor, haja vista o vínculo de solidariedade entre eles, nos termos do art. 7º e 25 do CDC. 3. A companhia de seguros, na condição de fornecedora do serviço, responde solidariamente perante o consumidor pelos defeitos na prestação dos serviços atribuídos à oficina por ela credenciada ou indicada, bem como em relação ao fabricante que tem a obrigação de fornecer as peças necessárias ao reparo, nos termos dos arts . 7º, parágrafo único, 14, 25, §§ 1º e 2º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Seguradora que ré não fez qualquer comprovação no sentido da ausência de defeito na prestação do serviço, ônus que lhe cabe a teor do art. 373, inciso II, do CPC e do art . 14, § 3º do CDC, limitando-se simplesmente a afirmar não ter negado a execução do serviço e que a responsabilidade pelo fornecimento da peça é do fabricante. 5. Falha na prestação do serviço praticada pela seguradora e pelo fabricante revel, na medida em que o veículo foi encaminhado para oficina credenciada pela seguradora e houve demora de cinco meses para realizar o reparo decorrente do sinistro, violando, assim, os padrões de confiança que devem nortear as relações negociais entre as partes, ensejando o dever de indenizar os danos causados, a teor do art. 14 do CDC . 6. Eventual falta de peça de reposição configura fortuito interno, constituindo fato inerente ao exercício da atividade desenvolvida pelas rés, que não tem o condão de afastar a sua responsabilidade, de acordo com a Súmula 94 deste Tribunal. 7. Dano moral configurado, não havendo que se falar em mero descumprimento contratual ou mero dissabor, em razão da frustrada expectativa da parte autora em receber de volta o seu veículo devidamente consertado no prazo contratual, ficando a autora privada injustificadamente da utilização do veículo por vários meses . 8. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. 9. Desprovimento do recurso . (TJ-RJ - APL: 00597422320158190002, Relator.: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 16/12/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/12/2020) BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Veículo segurado sinistrado - Demora na reparação por falta de peça de reposição - Problema de estoque de peças que não exime a montadora pelos danos causados ao consumidor - Seguradora que indicou a oficina mecânica credenciada - Responsabilidade solidária - Danos morais configurados - Indenização criteriosa - Ação procedente - Recursos desprovidos, com observação. (TJ-SP - AC: 10355174820208260002 SP 1035517-48.2020.8 .26.0002, Relator.: Melo Bueno, Data de Julgamento: 30/08/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO REPARO DE VEÍCULO. FALTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDAE SOLIDÁRIA ENTRE MONTADORA, SEGURADORA E OFICINA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. DANO MORAL EXISTENTE . 1- A montadora é solidariamente responsável, juntamente com a seguradora e a oficina, pela falha na prestação do serviço, consistente no atraso de quase quatro meses para conclusão dos reparos no veículo em razão da demora na entrega de peças de reposição. 2- Passando à condição de vencedor, deve ser afastada a condenação do autor a pagar honorários sucumbenciais à 2ª ré, que passou à condição de vencida. 3- Configura dano moral o atraso de quase quatro meses para conclusão dos reparos no veículo do autor. 4- Negou-se provimento ao apelo da 1ª ré . Deu-se provimento ao apelo adesivo do autor. Julgou-se prejudicado o apelo da 2ª ré. (TJ-DF 00196742720168070003 DF 0019674-27.2016 .8.07.0003, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 18/03/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.) A responsabilidade da ré, in casu, é objetiva e solidária, nos termos do art. 14, do CDC. Nesse panorama, não tendo a acionada feito prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deve responder pelos danos infligidos ao consumidor, que não somente se viu, ao longo de 02 meses, injustificadamente privado do uso de veículo, como o recebeu com reparos ainda pendentes. No tocante à permanência de serviços não realizados, urge salientar que a demandada não nega o fato, afirmando, contudo, que o consumidor não teria disponibilizado o automóvel para vistoria. Ocorre que, invertido o ônus da prova, caberia à acionada, para furtar-se à sua obrigação, produzir prova, inclusive por meio de perícia, a fim de infirmar o documento ID 448749948, elaborado por oficina autorizada. No que concerne à pretensão de fornecimento de carro reserva, o contrato firmado prevê, com efeito, prazo de 07 dias para fornecimento de carro reserva - ID 463440100. Ocorre que, tratando-se de relação de consumo, consoante o art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, cabendo ao fornecedor, ademais, com amparo no princípio basilar da boa-fé, honrar as legítimas expectativas do consumidor. Assim, tendo a falha na prestação do serviço de oficina referenciada da seguradora determinado a privação do automóvel por período superior ao que razoavelmente seria de se esperar, inclusive motivando o reingresso do veículo para ultimação dos reparos não realizados em sua plenitude, a prevalência da indigitada disposição, de forma absoluta, acarretaria, induvidosamente, excessivo ônus para o hipossuficiente, devendo ela ser interpretada de modo a ser afastada nas hipóteses em que a privação do uso do bem segurado se dê por período superior ao que ordinariamente seria de se esperar e por motivo de responsabilidade da seguradora, como ora ocorre. Como acima destacado, a ré responde de forma objetiva e solidária pelos danos suportados pelo consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Nessa linha de intelecção: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA AO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FAVORECE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RECURSO PROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência . Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, determinando que seja disponibilizado um veículo reserva à parte, que teve o seu veículo sinistrado, até o término do conserto do bem, ante a demora na realização do serviço" (TJMT - 3ª Câmara de Direito Privado - RAI 1012382-93.2021.8.11 .0000 - Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - j. 10/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) (TJ-MT - AI: 10078605220238110000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 11/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2023) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FACE DA PORTO SEGURO COMPAHIA DE SEGUROS GERAIS . A AUTORA ALEGA QUE CONTRATOU SEGURO DO SEU VEÍCULO COM A RE E, EM 14/01/2022, FOI VÍTIMA DE COLISÃO E QUE ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA EM 16/03/2022 A OFICINA CREDENCIADA DA PORTO SEGURO AINDA NÃO HAVIA FEITO OS REPAROS NO SEU AUTOMÓVEL. AFIRMA QUE, MESMO COM A DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS REPAROS, A SEGURADORA NÃO PRORROGOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. PEDE O FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA SIMILAR AO SEU VEÍCULO SEGURADO, ATÉ O REPARO NO SEU AUTOMÓVEL, E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA 1) CONDENAR A RÉ A DISPONIBILIZAR OUTRO CARRO RESERVA À AUTORA, MESMO APÓS ESCOADO O PRAZO PREVISTO NA APÓLICE, ATÉ A DATA DO REPARO DO VEÍCULO ABALROADO, RESTANDO CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NO VALOR DE R$ 6.750,00; 2) CONDENAR A RÉ NA QUANTIA DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A PORTO SEGURO APELA . REITERA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DEFERIDA PELO JUÍZO À AUTORA, AFIRMA QUE O PRAZO CONTRATUAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA É DE 15 DIAS, E QUE 60 DIAS É UM PRAZO MÉDIO PARA REPAROS. REITERA QUE A DEMORA SE DEU POR FORTUITO EXTERNO, POR FALTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, SENDO DE RESPONSABILIDADE DA CITROËN. ADUZ QUE SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL É APENAS DE AUTORIZAR O REPARO DOS VEÍCULOS. POR FIM, QUE O MARCO INICIAL DAS PERDAS E DANOS DEVE SER A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA E QUE OS DANOS MORAIS FORAM FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO . REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO À PORTO SEGURO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE QUE NÃO MERECE AMPARO. DEMORA DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA REPARO DAS AVARIAS QUE NÃO SE JUSTIFICA . CEDIÇO QUE O SINISTRO OCORREU EM 14/01/2022 E O VEÍCULO SÓ FOI DEVOLVIDO EM 14/04/2022 (ÍNDICE 62). ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇAS QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS SEGURADORAS E OFICINAS COLIGADAS, ANTE A CONFIGURAÇÃO DO FORTUITO INTERNO. O QUE SE DISCUTE, A RIGOR, NÃO É O MERO DEVER DE ASSISTÊNCIA COM PEÇAS E COMPONENTES, MAS, SIM, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CUJA OBSERVÂNCIA SE IMPÕE A TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, NÃO SE PODENDO IMPUTAR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE AO FABRICANTE. INTELIGÊNCIA DO ART . 32 DO CDC. INCIDÊNCIA DO ART. 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, SENDO ACERTADA SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS . DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA (R$ 8.000,00) QUE, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO NÃO SE MOSTRA OFENSIVA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ . PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00599575520228190001 202300102227, Relator.: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 21/06/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO CARRO RESERVA ATÉ CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA . PRAZO EXÍGUO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO VEÍCULO RESERVA. CONTRATO DE ADESÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS . DESPROVIMENTO. I ? O agravo de instrumento é um recurso que deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. II ? O prejuízo da parte em ser privada do veículo segurado por conta de prazo previsto contratualmente não deve ser considerado de forma principal, haja vista que referido lapso temporal deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, porquanto se trata de contrato de adesão. III ? Não havendo o descumprimento do comando judicial liminar (havendo, inclusive, notícia do cumprimento no lapso temporal concedido pelo Juízo a quo), não há falar em cominação de multa/astreinte . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5482080-51.2022.8 .09.0072, Relator.: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014402-03.2021.8 .05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: AUTOFACIL BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS Advogado (s): PHILIPE MACIEL DO AMARAL, CAMILO DE OLIVEIRA MACEDO AGRAVADO: ONESIMO ROCHA ALMEIDA e outros Advogado (s):SANDRO BRITO LOUREIRO ACORDÃO EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA . SEGURO. SINISTRO DE VEÍCULO. PARCELAS DO PRÊMIO EM ATRASO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO . IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE QUE DESEMPENHA ATIVIDADES TÍPICAS DE SEGURADORA. EXIGIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO PRÊMIO . RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA INEXISTENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. LIMITAÇÃO PELO PERÍODO PREVISTO NA APÓLICE. DESCABIMENTO . AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não se afigura razoável admitir que o simples atraso no pagamento de uma parcela se equipare ao inadimplemento total da obrigação do segurado, conferindo à seguradora o direito de descumprir sua obrigação, sob a alegação de suspensão ou resolução automática do contrato. 2 . O encerramento da cobertura para o caso de inadimplência está vinculado à prévia notificação do segurado, exigindo-se sua constituição em mora, o que não se verificou na espécie. 3. Embora a agravante se defina como associação, sua conduta evidencia que desempenha atividades típicas de seguradora, pelo que deve obedecer, por equiparação, às exigências das seguradoras. 4 . Não se verifica risco de irreversibilidade da medida, uma vez que os agravados responderão pelos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência venha a causar à agravante, caso o pleito autoral seja julgado improcedente, nos termos do art. 302, inciso I, do CPC. 5. A disponibilização de carro reserva é medida que se revela pertinente, não havendo como limitar o fornecimento do carro reserva apenas pelo período previsto na apólice, uma vez que tal previsão leva em conta o tempo dispendido para o conserto do veículo ou recebimento da indenização, no entanto, o acidente ocorreu em setembro de 2019 e, até a presente data, não houve solução do impasse, pelo que a limitação pretendida encerra manifesta desvantagem para os segurados . 6. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8014402-03.2021 .805.0000 em que é agravante AUTOFACIL BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS e agravados ONESIMO ROCHA ALMEIDA e ANDRE LUIS SILVEIRA LIMA. Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO e o fazem de acordo com o voto desta Relatoria . (TJ-BA - AI: 80144020320218050000, Relator.: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2021) Observo, por oportuno, que a cláusula que prevê o período máximo de disponibilização de carro reserva não constitui, a priori, ilicitude, daí porque não se trata de declaração de nulidade da indigitada disposição, mas, sim, de sua interpretação à luz da lei consumerista, para afastá-la na hipótese em apreço, em que, por motivo de responsabilidade da ré, o cumprimento da sua obrigação contratual se estende para além do razoável, impondo ônus excessivo ao consumidor. Quanto ao pedido de abatimento do valor da franquia formulado na defesa, resta de inviável acatamento, na medida em que se trata de obrigação já adimplida pelo consumidor - ID 448768223. Quanto aos danos morais, devem, igualmente, ser reconhecidos na espécie. Provada a existência da conduta lesiva, deve o agente ressarcir os danos por esta causados, impondo-se que a compensação pecuniária represente valor adequado à reparação do ato lesivo e punição ao seu causador. Nesse sentido: "Os direitos da personalidade estão agrupados em direitos à integridade física (direito à vida; direito sobre o próprio corpo; e direito ao cadáver) e direitos à integridade moral (direito à honra; direito à liberdade, direito ao recato; direito à imagem; direito ao nome; direito moral do autor). A Constituição Federal de 1988 agasalhou nos incisos V e X do art. 5º os direitos subjetivos privados relativos à integridade moral"(TJRJ 1ªC. - Ap. - Rel. Carlos Alberto Menezes Direito - j. 19.11.91 - RDP 185/198). O dano moral está configurado, pois a situação enfrentada pelo demandante revela o constrangimento que sofreu, desbordando, o seu sofrimento, do mero dissabor e contrariedade, na medida em que, ocorrido o sinistro em setembro/2023, permanece até os dias atuais sem o reparo pleno do bem sinistrado. A propósito do tema, a jurisprudência ampara o entendimento aqui esposado, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO - ATRASO INJUSTIFICADO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I. A falha da prestação dos serviços decorrente da demora excessiva no conserto do veículo (mais de cinco meses), configura danos morais passíveis de indenização. A responsabilidade da seguradora advém da indicação de oficina credenciada por ela. II. A fixação do valor da indenização por danos morais não tem tabelamento e nem se encontra arrolada em lei, devendo ser feita com prudência e moderação pelo magistrado, com observação das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos Tribunais Superiores, sempre levando em consideração o dano experimentado, sua extensão e repercussão na esfera e no meio social em que vive o autor, a conduta que o causou e a situação econômica das partes. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08003491020178120019 MS 0800349-10.2017.8.12.0019, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 14/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. A demora excessiva para o conserto do veículo do autor (quase cem dias) e devolução deste ainda com defeito, visto que ainda precisou retornar para instalação do sensor de estacionamento, ultrapassa a barreira do mero dissabor cotidiano, configurando dano moral.Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081966814, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 24-10-2019) (TJ-RS - AC: 70081966814 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/10/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2019) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMORA EXCESSIVA PARA REALIZAÇÃO DE CONSERTO EM VEÍCULO. FALTA DE PEÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - PATAMAR ADOTADO POR ESTA RELATORA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. I - In casu, inexiste dúvidas quanto a falha na prestação dos serviços, já que somente fora efetuada a troca da peça e a entrega do automóvel ao Apelante após passados quase 02 meses da data que o consumidor encaminhou o veículo para reparo. II - Configurada a responsabilidade civil solidária da concessionária e da fabricante do veículo pela falha na prestação dos serviços. III - Em relação aos danos morais, restou cabalmente comprovado nos autos que o Apelante sofreu inúmeros transtornos e prejuízos que superaram o mero dissabor ou aborrecimento. Condeno solidariamente as Apeladas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV - Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05127879820148050001, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2017) APELAÇÃO. Seguro facultativo de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação. Ocorrência de sinistro no veículo segurado, aberto em 23/10/2021 e até o ajuizamento da ação, ocorrido em 13/04/2022, ausência do devido reparo. Alegação da seguradora da falta de peças pela fornecedora. Demora exagerada no reparo do veículo. Risco do negócio assumido pela seguradora. Carro reserva. Observância dos limites do contrato. Devido o ressarcimento pelo período de 7 dias, conforme consta em contrato. Pagamento de franquia comprovado. Ausência de impugnação. Responsabilidade objetiva solidária. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço. Danos morais configuração. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes. Inversão da sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001355-88.2022.8.26.0347 Matão, Relator: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 15/12/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) Já a fixação do valor da indenização dos danos morais, por sua vez, não é tarefa fácil, devendo, ser assentada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a coibir a reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima. Na lição dos talentosos juristas PABLO STOLZE e PAMPLONA FILHO, no Novo Curso de Direito Civil, vol. III - Responsabilidade Civil, 4ª. Edição, 2006, Ed. Saraiva, pág. 50, "a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqüências da lesão". Assim, faço uso do arbitrium boni viri para fixar o valor indenizatório em R$-8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para condenar a acionada: i) no custeio dos reparos ainda necessários no veículo segurado, decorrentes de sinistro ocorrido na vigência do contrato, na forma do orçamento ID 448749948, devendo disponibilizar ao consumidor veículo reserva consoante especificações previstas em contrato, pelo período em que perdurar a execução dos serviços, devendo autorizar a realização do serviço no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua intimação pessoal para cumprimento do preceito, sob pena de multa pecuniária diária que arbitro em R$-100,00=, limitada, inicialmente, ao montante de R$-20.000,00. ii) no pagamento de indenização por por danos morais que arbitro no importe de R$-8.000,00=(oito mil reais), atualizado pelo IPCA a partir desta data (Súmula nº 362, do STJ) e acrescido de juros pela taxa Selic, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA, a contar da citação. Intime-se a Ré, pessoalmente, para fins de cumprimento da obrigação de fazer ora determinada, nos termos da Súmula 410 do STJ. Condeno a ré no pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze pct.) sobre o valor da condenação pecuniária e proveito econômico representado pela condenação em obrigação de fazer (valor do orçamento ID 448749948), com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. SALVADOR/BA, 09 de junho de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

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