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"1013670-60.2022.8.26.0344" - Resultados da Busca

Andre Meyer Pinheiro e outros x Adriano Santos De Almeida e outros

ID: 335570644

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8007714-60.2021.8.05.0150

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MEYER PINHEIRO BANCO VOLKSWAGEN S. A. EDUARDO FERRAZ PEREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO FERRAZ PEREZ

Polo Passivo:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA BRUNO MEDEIROS DURAO MESSIAS GONCALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE MEYER PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRAZ PEREZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 328… ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8007714-60.2021.8.05.0150 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S. A. REU: MESSIAS GONCALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA //Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposta por Banco Volkswagen S/A em face Messias Gonçalves de Oliveira, ambos individuados. A inicial veio instruída com procuração e documentos, Id 167404874. Houve citação válida. Contestação apresentada no Id 182993602. Na decisão de Id 427579825, houve reversão da Execução em Ação de Busca e Apreensão e deferimento da liminar. As partes transacionaram extrajudicialmente. Juntaram aos aos autos instrumento de acordo e requereram a homologação, Id 509858276, antes da sentença. É o relatório. DECIDO. Não há óbice para a homologação de acordo assinado, quando ambas as partes celebram um transação amigável, buscando por fim ao processo, sendo lícito o objeto da composição, estando os demandantes devidamente representados por advogado. O acordo firmado por partes capazes, versando sobre direitos disponíveis e sem qualquer vício de consentimento, preenche os requisitos legais previstos nos arts. 487, III, 'b', e 515, II, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser homologado para que produza os devidos efeitos legais. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: "É válida a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes em ação de busca e apreensão, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC, ainda que já tenha sido concedida a liminar."(TJSP, Apelação Cível nº 1004739-60.2022.8.26.0344, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 28/02/2023) "Homologado o acordo entre as partes, deve ser extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC."(TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.15.221802-0/001, Rel. Des. Edilson Fernandes, j. 06/06/2023) No mesmo trilhar: JNCCB. 104 - ACORDO HOMOLOGADO - (...) No momento em que formalizada a transação equivalente a negócio jurídico, as partes detinham todos os requisitos necessários para a sua validade (CC, art. 104), sendo livremente pactuada - Hipótese na qual, independentemente da constituição do advogado mediante procuração nos autos, tanto no ato da assinatura do acordo, quando no momento da homologação pelo nobre Magistrado, não ocorreu nenhuma nulidade a ser sanada. Formulação de acordo que prescinde da intervenção de advogado, pois não exige capacidade postulatória, mas mera capacidade civil. Nulidade não verificada. Apelo não provido neste tocante. (TJ SP - Ap 0023405-97.2002.8.26.0001 - São Paulo - 19.ª CD Priv. - Rel. Ricardo Negrão - DJe 18.12.2012 - p. 1757). Com efeito, o Judiciário tem de privilegiar e propiciar a pacificação social, formulada entre as partes, a qualquer tempo e em qualquer instância. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Ante o acordo celebrado, REVOGO a liminar concedida. Oficie-se ao Detran/Ba para que proceda com a retirada da restrição judicial. Dispensados das custas processuais remanescentes, se houver, na forma da lei (art. 90, § 3.º, do CPC). Expeça-se ofício, comunicado, se necessário, requerido e certificado, independente de novo despacho. DOU por prequestionados os argumentos trazidos para os fins de embargos aclaratórios, e força de mandado a esta, dando azo ao recurso cabível à instância superior. Publique-se. Registre-se. Intime-se, após o transito e julgado, arquivem-se com baixa e demais legais. Lauro de Freitas (BA), 24 de julho de 2025. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

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Andre Meyer Pinheiro e outros x Adriano Santos De Almeida e outros

ID: 337105392

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MEYER PINHEIRO BANCO VOLKSWAGEN S. A. EDUARDO FERRAZ PEREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO FERRAZ PEREZ

Polo Passivo:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA BRUNO MEDEIROS DURAO MESSIAS GONCALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE MEYER PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRAZ PEREZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1013670-60.2022.8.26.0344"

Andre Meyer Pinheiro e outros x Adriano Santos De Almeida e outros

Andre Meyer Pinheiro e outros x Adriano Santos De Almeida e outros