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"1013769-15.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca

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Processo nº 8066387-66.2025.8.05.0001

ID: 276649554

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8066387-66.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WISLEY RIBEIRO DE NOVAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WISLEY RIBEIRO DE NOVAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8066387-66.2025.8.05.0001 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8066387-66.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: WISLEY RIBEIRO DE NOVAIS Advogado(s): WISLEY RIBEIRO DE NOVAIS (OAB:BA81281) REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM movida por WISLEY RIBEIRO DE NOVAIS contra BRADESCO SAÚDE S/A, todos qualificados na exordial, na qual a parte Autora alega negativa de serviços sob fundamento de ausência de cobertura contratual, para a realização de procedimento devidamente solicitado pela médica responsável pelo atendimento e acompanhamento da paciente, com especial destaque para a necessidade de alteração da acomodação do plano de saúde, de enfermaria para apartamento, durante o período gestacional. Juntou documentos, incluindo Petição Inicial (ID 497057222), Relatório Médico (ID 497057227) e negativa de reembolso (ID 497057229). O feito foi inicialmente distribuído para uma das Varas Cíveis, tendo sido posteriormente redistribuído à 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, conforme decisão lançada em 29.4.2025 (ID 497833449). Este Juízo determinou, por despacho proferido em 5.5.2025 (ID 498647294), a oitiva prévia da parte Ré quanto ao pedido de tutela de urgência. A parte Ré, BRADESCO SAÚDE S/A, apresentou Contestação em 21.5.2025 (IDs 501739151 e 501743743), defendendo a legalidade da exigência de carência contratual para alteração do plano de saúde e negando a obrigação de reembolso dos exames realizados fora da rede credenciada. É O RELATÓRIO. DECIDO. A tutela provisória requerida pela parte Autora se amolda ao conceito de tutela de urgência, uma das modalidades previstas no artigo 294 do Código de Processo Civil. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos comprova a recomendação médica para o período gestacional em acomodação individual, por razões de saúde e bem-estar da gestante (ID 497057227). A negativa de cobertura pela parte Ré foi baseada na suposta necessidade de cumprimento de novo período de carência por se tratar de alteração do tipo de acomodação contratada. Contudo, esse entendimento não se sustenta. A jurisprudência tem reconhecido como abusiva a exigência de carência contratual para a mera alteração de categoria (upgrade) do plano de saúde, sobretudo quando não se trata de nova contratação, mas apenas de ajuste com majoração de contraprestação, sem ampliação de risco. A esse respeito, colhe-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: A exigência de novo prazo de carência para alteração de categoria do plano contratado é claramente abusiva frente ao Código de Defesa do Consumidor, eis que provoca desequilíbrio entre as partes, onerando de forma excessiva a parte autora. [...] Trata-se de mera alteração de padrão, com bases econômicas distintas, sem haver qualquer prejuízo à Operadora de saúde demandada, já que haverá o pagamento da contraprestação pela parte autora para o uso do plano de categoria superior. (TJ/RJ, Apelação Cível nº 0915994-35.2023.8.19.0001, Rel. Des. Ricardo Alberto Pereira, j. 22.8.2024) Logo, a exigência de carência para a mudança de acomodação é abusiva e deve ser afastada. Diante do exposto, com fulcro nos art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor e art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte Ré expeça as autorizações necessárias à alteração, no prazo de 48 horas, do padrão de acomodação do plano de saúde da parte Autora, seguro nº 1013769, sob titularidade da Autora, de enfermaria para apartamento, arcando com todas as despesas decorrentes, sem exigência de nova carência, até decisão em contrário deste Juízo, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada ao montante de R$60.000,00. Intime-se a parte Ré para cumprimento, advertindo-se que o descumprimento injustificado da presente decisão constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, IV, c/c §2º do mesmo artigo do CPC. Manifeste-se a parte Autora sobre as preliminares e documentos apresentados pela Acionada, no prazo de 15 dias, conforme art. 351 do CPC. Ao final, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Publique-se. Intime-se. Salvador - BA, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular

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Processo nº 8066387-66.2025.8.05.0001

ID: 276649563

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8066387-66.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1013769-15.2024.8.26.0003"

Processo nº 8066387-66.2025.8.05.0001

Processo nº 8066387-66.2025.8.05.0001