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Processo nº 8063354-05.2024.8.05.0001

ID: 281833747

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Cláudio Césare Braga Pereira Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8063354-05.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NASCIMENTO BRITO MARIA JOSE DA CRUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

BERNARDO SANTANA ALVES NASCIMENTO

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RODRIGO FERNANDES PENHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8063354-05.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: G. N. B. e… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8063354-05.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: G. N. B. e outros Advogado(s): RODRIGO FERNANDES PENHA, BERNARDO SANTANA ALVES NASCIMENTO APELADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE RECONHECEU LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO ANTERIOR COM OBJETO PARCIALMENTE IDÊNTICO. PRESENTE DEMANDA QUE INCLUI PEDIDO DE TERAPIAS OCUPACIONAIS E PSICOPEDAGÓGICAS NÃO CONTEMPLADAS NA AÇÃO ANTERIOR. RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS NOVOS PEDIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que reconheceu a litispendência total entre ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização e demanda anteriormente ajuizada, extinguindo o processo sem resolução de mérito com condenação da parte autora em litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há litispendência total ou parcial entre as ações; (ii) verificar se é cabível a condenação da parte autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a litispendência apenas parcial, pois o novo pedido envolve tratamentos médicos adicionais, prescritos em relatório médico atualizado, não abrangidos expressamente na ação anterior. 4. A litispendência parcial autoriza a extinção apenas dos pedidos idênticos, devendo o processo prosseguir quanto aos novos pedidos formulados. 5. A ausência de dolo ou má-fé por parte do autor afasta a condenação prevista nos arts. 80 e 81 do CPC, não sendo suficiente a duplicidade de ações para caracterizar litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para anular parcialmente a sentença, reconhecer a litispendência parcial, determinar o prosseguimento do feito na origem quanto aos novos pedidos e afastar a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "A litispendência parcial implica a extinção sem resolução de mérito apenas dos pedidos idênticos à ação anterior, com prosseguimento do feito quanto aos pedidos novos." "O reconhecimento de litispendência não configura, por si só, litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração de dolo processual para aplicação da penalidade." ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º a 3º; 485, V; 80; 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1455010/DF, rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/07/2019; TJ-SP, Apelação Cível nº 1024477-71.2023.8.26.0032; TJ-MG, Apelação Cível nº 5202357-66.2023.8.13.0024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 80633504-05.2024.8.05.0001, oriundo do Juízo da 3ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, em que é Apelante G.N.B. MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA MARIA JOSÉ DA CRUZ NASCIMENTO, e, como Apelado, BRADESCO SAÚDE S/A. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, anulando parcialmente a sentença, determinando o retorno dos autos para o prosseguimento do feito nos demais pedidos, tudo pelos fundamentos a seguir expostos. Sala das Sessões, documento datado eletronicamente. PRESIDENTE DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 04

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Processo nº 8063354-05.2024.8.05.0001

ID: 281833767

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Cláudio Césare Braga Pereira Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8063354-05.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Ementa

Advogados:

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8063354-05.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: G. N. B. e… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8063354-05.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: G. N. B. e outros Advogado(s): RODRIGO FERNANDES PENHA, BERNARDO SANTANA ALVES NASCIMENTO APELADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE RECONHECEU LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO ANTERIOR COM OBJETO PARCIALMENTE IDÊNTICO. PRESENTE DEMANDA QUE INCLUI PEDIDO DE TERAPIAS OCUPACIONAIS E PSICOPEDAGÓGICAS NÃO CONTEMPLADAS NA AÇÃO ANTERIOR. RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS NOVOS PEDIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que reconheceu a litispendência total entre ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização e demanda anteriormente ajuizada, extinguindo o processo sem resolução de mérito com condenação da parte autora em litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há litispendência total ou parcial entre as ações; (ii) verificar se é cabível a condenação da parte autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a litispendência apenas parcial, pois o novo pedido envolve tratamentos médicos adicionais, prescritos em relatório médico atualizado, não abrangidos expressamente na ação anterior. 4. A litispendência parcial autoriza a extinção apenas dos pedidos idênticos, devendo o processo prosseguir quanto aos novos pedidos formulados. 5. A ausência de dolo ou má-fé por parte do autor afasta a condenação prevista nos arts. 80 e 81 do CPC, não sendo suficiente a duplicidade de ações para caracterizar litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para anular parcialmente a sentença, reconhecer a litispendência parcial, determinar o prosseguimento do feito na origem quanto aos novos pedidos e afastar a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "A litispendência parcial implica a extinção sem resolução de mérito apenas dos pedidos idênticos à ação anterior, com prosseguimento do feito quanto aos pedidos novos." "O reconhecimento de litispendência não configura, por si só, litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração de dolo processual para aplicação da penalidade." ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º a 3º; 485, V; 80; 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1455010/DF, rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/07/2019; TJ-SP, Apelação Cível nº 1024477-71.2023.8.26.0032; TJ-MG, Apelação Cível nº 5202357-66.2023.8.13.0024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 80633504-05.2024.8.05.0001, oriundo do Juízo da 3ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, em que é Apelante G.N.B. MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA MARIA JOSÉ DA CRUZ NASCIMENTO, e, como Apelado, BRADESCO SAÚDE S/A. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, anulando parcialmente a sentença, determinando o retorno dos autos para o prosseguimento do feito nos demais pedidos, tudo pelos fundamentos a seguir expostos. Sala das Sessões, documento datado eletronicamente. PRESIDENTE DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 04

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