Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1023930-42.2024.8.26.0405"

Adivanilton Souza Dos Santos e outros x Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei e outros

ID: 282687341

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001410-76.2024.8.05.0235

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADIVANILTON SOUZA DOS SANTOS JOSAFA PARANHOS DE MELO TATIANA DE JESUS DAMASCENO

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADIVANILTON SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001410-76.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001410-76.2024.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE AUTOR: TATIANA DE JESUS DAMASCENO Advogado(s): ADIVANILTON SOUZA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ADIVANILTON SOUZA DOS SANTOS (OAB:BA69725) REU: VIA VAREJO S/A e outros Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA44457), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Tatiana de Jesus Damasceno em face de Via Varejo S/A e Zurich Minas Brasil Seguros S/A, na qual a parte autora relata que adquiriu um produto e contratou seguro para proteção do bem. Após sofrer furto, teve negada a cobertura securitária sob a justificativa de que se trataria de furto simples, situação não contemplada pela apólice. Em razão disso, foi protestada, razão pela qual requer a condenação das rés ao pagamento da indenização securitária e indenização por danos morais. As rés apresentaram contestação. A Via Varejo S/A sustentou a ilegitimidade passiva, ao passo que a Zurich defendeu a legalidade da negativa de cobertura. Houve audiência de conciliação, que restou infrutífera. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de mérito - Exclusão da Via Varejo S/A Inicialmente, acolho a preliminar de mérito suscitada pela Via Varejo S/A para reconhecer a ausência de responsabilidade da referida empresa na regulação do sinistro. Embora tenha intermediado a venda do seguro, a responsabilidade pela análise do sinistro e pagamento da indenização securitária é exclusivamente da seguradora Zurich Minas Brasil Seguros S/A. Assim, determino a exclusão da Via Varejo S/A do polo passivo da presente demanda. DO MÉRITO É incontroverso tratar-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. No mérito, a negativa de cobertura fundamentou-se em cláusula contratual que prevê cobertura apenas em casos de furto qualificado. Todavia, referida cláusula, apesar de existente, mostra-se abusiva diante da ausência de clareza e destaque sobre os riscos excluídos, especialmente considerando a hipossuficiência do consumidor e a complexidade técnica da distinção entre furto simples e qualificado. Ademais, A parte autora figura como consumidora final, sendo parte vulnerável na relação, o que impõe à fornecedora o dever de prestar informações claras, precisas e ostensivas, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE CELULAR - CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES - NEGATIVA DE COBERTURA - DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Restando demonstrado nos autos que o consumidor realizou o contrato de seguro do aparelho celular e, após o furto, tomou as medidas necessárias para ressarcimento do valor correspondente a indenização estipulada na apólice de seguro, cujo pedido não foi atendido pelo recorrido, restou configurada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar a título de danos morais. 2- Caso em que o recorrente teve a cobertura securitária negada, sob o argumento de que a ocorrência era de furto simples. Em que pese haja cláusula contratual com a previsão expressa de que a cobertura abrange apenas os casos de roubo ou furto qualificado, não há explicações claras sobre a diferença entre furto simples ou qualificado, cabendo às recorridas o dever de prestar informação clara ao consumidor de forma adequada, de modo que não surta dúvida posterior. Cláusula contratual que se mostra abusiva. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4- Comprovada a ocorrência do sinistro, o autor faz jus ao recebimento da indenização securitária. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT, Recurso Inominado n.º 1023930-46.2020.8.11.0002, Turma Recursal Única, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 22/06/2021, publicado em 23/06/2021). À luz desse entendimento, impõe-se reconhecer a abusividade da cláusula limitativa da cobertura securitária, bem como a responsabilidade da ré Zurich pela negativa indevida, com a devida reparação dos danos sofridos. Danos morais A negativa indevida de cobertura, configura situação apta a ensejar danos morais. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais), valor que se revela razoável diante do contexto dos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Acolher a preliminar de mérito e excluir a Via Varejo S/A do polo passivo; b) Declarar abusiva a cláusula que exclui a cobertura em caso de furto simples e condenar a Zurich Minas Brasil Seguros S/A ao pagamento da indenização securitária, no valor de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais). c) Condenar a Zurich Minas Brasil Seguros S/A ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês desde o evento danoso. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Francisco do Conde, data registrada no sistema. Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito Substituta

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