Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1025711-61.2022.8.26.0602"

Instituto De Gestao E Humanizacao Igh x Santodigital Distribuicao E Consultoria Em Informatica Ltda

ID: 295680379

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8053284-60.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Polo Passivo:

SANTODIGITAL DISTRIBUICAO E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIANA SEIXAS ALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LUDUVICE CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDERS ALVES AUGUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIUS FERNANDO CUNHA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA ARABE FIGUEIRO DE LOURDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8053284-60.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente EMBARGANTE: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH Requerido(a) EMBARGADO: SANTODIGITAL DISTRIBUICAO E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO (IGH) opôs Embargos à Execução contra SANTODIGITAL DISTRIBUIÇÃO E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA, referente à Execução de Título Extrajudicial nº 8028642-23.2023.8.05.0001. Alegou, preliminarmente, a ausência de pressupostos processuais, por não haver título executivo que ampare a execução, uma vez que as Notas Fiscais Eletrônicas apresentadas pela embargada não constituiriam título executivo extrajudicial. Aduziu, ainda, a ausência de responsabilidade pelo adimplemento da dívida. Narrou que foi destituído da gerência e administração de suas atividades entre o período de 09/06/2021 a 03/12/2021, em razão de intervenção municipal promovida pelo Município de Contagem através do Decreto Municipal nº 176/2021. Argumentou que durante esse período, o Município de Contagem, por meio do interventor nomeado, realizou sozinho a gestão do Instituto, tendo plenos poderes de direção e administração. Afirmou que as Notas Fiscais cobradas possuem vencimento entre 21/06/2021 e 22/11/2021, período compreendido pela intervenção, alegando não possuir qualquer relação jurídica ou fática com a embargada nesse período, entendendo que o polo passivo da demanda deveria ser composto pelo Município de Contagem/MG. Requereu a suspensão da execução, com base no art. 919, §1º, do CPC, e, ao final, a extinção da execução pela ausência de pressupostos processuais ou, alternativamente, pela ilegitimidade passiva do IGH, com a inclusão do Município de Contagem. Indeferido pedido de aplicação de efeito suspensivo aos embargos. O embargante, apesar de intimado, deixou de apresentar sua manifestação acerca da impugnação apresentada. É o relatório. Decido. O caso é de julgamento antecipado do mérito, a teor do que contém o art. 355, I, do CPC, já que para o desate do litígio não é necessária a produção de outras provas além da documental já produzida em momento adequado para tanto. Passo à análise da preliminar da ausência de pressupostos processuais. O embargante sustenta que as Notas Fiscais eletrônicas apresentadas pela embargada não constituem título executivo extrajudicial, por não estarem acompanhadas das respectivas duplicatas e dos comprovantes de prestação de serviço. Não assiste razão ao embargante. Embora o art. 784, I, do CPC, mencione expressamente a duplicata como título executivo extrajudicial, os tribunais pátrios têm admitido a execução baseada em notas fiscais devidamente protestadas, quando demonstrada a relação comercial entre as partes e a efetiva prestação dos serviços. Nesse sentido: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Carência da ação executiva por nulidade do título - Inocorrência - Nota fiscal acompanhada de instrumento de protesto e prova documental da prestação do serviço que suprem a ausência da duplicata mercantil propriamente dita, constituindo regular título executivo extrajudicial - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Ação de execução regularmente instruída - Concludente prova documental não infirmada pelo embargante - Embargos categoricamente rejeitados pelo D. juízo de primeira instância -Verba honorária sucumbencial que, tendo sido fixada nos regulares moldes do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, também não comporta minoração - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1065043-86 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 11/01/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024) (grifo nosso). No caso em análise, verifica-se que as notas fiscais emitidas pela embargada foram regularmente protestadas, conforme comprovantes juntados aos autos da execução. Ademais, há nos autos prova inequívoca da existência de relação comercial entre as partes, consubstanciada no Contrato de Prestação de Serviços de Fornecimento de Sistema G Suite do Google LLC, celebrado em 17 de junho de 2019. Há, portanto, causa subjacente que justifica a emissão das notas fiscais e demonstra a efetiva prestação dos serviços. Assim, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Passo, em seguida, à apreciação da alegação de ausência de responsabilidade pelo adimplemento das notas fiscais emitidas durante o período de intervenção municipal no Hospital Municipal de Contagem e demais unidades de saúde geridas pelo IGH. A questão central consiste em determinar se a intervenção municipal na gestão do embargante transferiu a responsabilidade pelo pagamento das obrigações contraídas durante esse período para o Município interventor. Embora o interventor tenha assumido os poderes de administração do IGH, tal fato, por si só, não implica a transferência automática das obrigações contratuais assumidas pelo IGH para o Município de Contagem. A intervenção administrativa constitui medida excepcional e temporária, que não altera a personalidade jurídica da entidade intervencionada nem extingue seus contratos em vigor. No presente caso, não há comprovação de que as obrigações contratuais do IGH tenham sido formalmente transferidas para o Município de Contagem durante o período de intervenção. Muito pelo contrário, as notas fiscais permaneceram sendo exaradas com a parte embargante como a tomadora dos serviços. Nesse sentido: APELANTE (S): HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA APELADO (S): NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA . SUCESSÃO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Hospital Jardim Cuiabá Ltda contra sentença que julgou procedente a Ação Monitória movida por Nacional Comercial Hospitalar Ltda, visando à cobrança de valores decorrentes de notas fiscais não pagas . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o Hospital Jardim Cuiabá Ltda é parte legítima para responder pelos débitos cobrados, considerando a alegação de sucessão empresarial e a transferência da administração para a Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva deve ser analisada de acordo com as assertivas da parte autora, que atribui à ré a responsabilidade pelo pagamento dos valores cobrados na exordial . A teoria da asserção é aplicável, considerando que a relação jurídica de direito material se encontra evidenciada entre as partes em decorrência dos fatos narrados na inicial e pela emissão das notas fiscais em nome da apelante. Os produtos hospitalares foram adquiridos e as notas fiscais emitidas antes da transferência da administração para a Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. e da imissão na posse do nosocômio por esta última. A responsabilidade pela quitação do débito em aberto é do Hospital Jardim Cuiabá Ltda, cujo CNPJ consta das notas fiscais carreadas para os autos . A matéria da responsabilidade da recorrente já foi debatida em outros processos similares, com reconhecimento da legitimidade passiva da apelante para responder pelos débitos contraídos antes da imissão na posse do hospital pela nova administração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A parte ré é legítima para responder pelos débitos contraídos antes da transferência da administração para a nova empresa, sendo responsável pela quitação dos valores cobrados na ação monitória ." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 373, II e 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1002601-26 .2021.8.11.0007, 1025711-54 .2018.8.11.0041, 1036577-24 .2018.8.11.0041 (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10317454520188110041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025) Subsiste, portanto a responsabilidade do embargante pelo pagamento das notas fiscais emitidas pela embargada durante esse período, de modo que o INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH se constitui como parte legítima para integrar o polo passivo da presente demanda, sem embargos à eventual ação de regresso à parte que aduz ser legítima. Inexistindo quaisquer outros fundamentos que sustentem os embargos à execução, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino o prosseguimento da Ação de Execução nº 8028642-23.2023.8.05.0001. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuído aos embargos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos da execução e prossiga-se com os atos executivos. P.R.I. Salvador, 21 de maio de 2025. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes