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"1027087-52.2022.8.26.0224" - Resultados da Busca

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Maria Lucinda Amparo De Jesus x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 308557424

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001194-75.2022.8.05.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINDA AMPARO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001194-75.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001194-75.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: MARIA LUCINDA AMPARO DE JESUSEndereço: Rua João Cardoso dos Santos, 02, Bolívia, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): RÉU: Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.Endereço: Avenida Nove de Julho, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000Nome: ITAU UNIBANCO S.A.Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SÉ ROSSI, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, ROBERTO DOREA PESSOA DECISÃO Vistos, etc., Recebo a habilitação dos novos patronos da parte ré em id nº 466357739 e 491737345, devendo a secretaria realizar as anotações devidas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIADEDÉBITOC/CINDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS observando o procedimento comum, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIAANTECIPADA, proposta por MARIA LUCINDA AMPARO DE JESUS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e o indeferimento da tutela de urgência em Id nº 439250473. Contestação BANCO C6 CONSIGNADO S.A em Id nº 216593982 com preliminares de ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência, ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação- ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento validade e regular do processo, ausência de interesse de agir, impugnação a assistência judiciária gratuita e no mérito sustenta a inexistência de qualquer ilegalidade ou ilicitude da conduta do réu, ausência de cobrança indevida- livre consentimento entre as partes, fato de terceiro como excludente de responsabilidade, inexistência do dever de indenizar, inexistência de danos morais e materiais, impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência da ação. Réplica em id nº 444216235. Contestação BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em id nº 447316897 com preliminares de ilegitimidade passiva em relação ao contrato contestado, ilegitimidade passiva, ausência de pretensão resistida e, no mérito, sustenta que, da inexistência de dano indenizavel - da ausencia de evidências do alegado "tempo despendido" e "dano sofrido", da obrigação de fazer impossível decorrente da ilegitimdade passiva e impossibilidade de inversão do ônus da prova, inexistência de dano material e dano moral, não cabimento da inversão do ônus da prova, , requerendo ao final a improcedência da ação. Réplica em id nº 457225812. Petições das partes requerente a prova pericial e a marcação de audiência de instrução em id nº 483258925 e 483685307. Este é o relatório. Passo a decidir. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Verifica-se dos autos que, até a presente data a tutela de urgência não foi deferida. Preliminar não acolhida. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A preliminar não merece prosperar. A doutrina afirma que o nosso CPC adotou a Teoria da Substanciação da causa de pedir. De acordo com essa teoria, a causa de pedir é o fato (causa de pedir remota) e o fundamento jurídico (causa de pedir próxima) do pedido, sendo certo que este último não se trata da hipótese normativa, mas sim do Direito que se afirma ter. Tendo em vista que a petição inicial narra fatos e, a partir deles, afirma a existência de um direito, não há que se falar em ausência de causa de pedir e, portanto, de inépcia. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Carência de ação por ausência de pretensão resistida não configuradas. Desnecessidade de prévio acionamento da via administrativa para configuração. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar não acolhidas. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Da análise da documentação acostadas aos autos a parte autora possui os pré-requisitos para ser beneficiária dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Preliminar não acolhida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A EM RELAÇÃO AO CONTRATO CONTESTADO, ILEGITIMIDADE PASSIVA É incontroverso que a parte autora recebe seu benefício previdenciário junto à instituição requerida BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A. A controvérsia cinge-se na legitimidade passiva BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A em relação a contratação do empréstimo consignado em lide e às consequências jurídicas advindas de eventual invalidade da contratação (notadamente, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais). À relação jurídico-material travada entre as partes incide o direito das relações de consumo, microssistema jurídico precipuamente regido pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC), tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidora e a parte ré se amolda ao conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, respectivamente, do CDC. É sedimentada na jurisprudência a incidência do CDC aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), o que autoriza revisão judicial das cláusulas contratuais, conforme arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, IV, do CDC, conquanto não de ofício (Súmula 381/STJ). Não assiste razão ao autor. Extrai-se do artigo 115, inciso VI da Lei nº 8.213/91, que rege os Planos de Benefícios da Previdência Social: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: VI - pagamento de empréstimos , financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário , até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (grifei) Sobre o tema, esclarece o artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS que" os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal [...]" . Oferecida esta autorização, caberá à instituição financeira encaminhar pedido de averbação de crédito junto ao benefício do consumidor, momento a partir do qual, com o devido assentamento pela autarquia, ocorrerão os descontos decorrentes do empréstimo consignado (art. 5º da IN 28/2008 do INSS). In casu , percebe-se que não há qualquer comprovação de que a ordem de descontos no benefício previdenciário do autor tenha se originado no banco requerido BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A ou mesmo que decorra de contratação firmada em anos anteriores. Pelo contrário, os documentos de id nº 192283070 demonstra que o empréstimo em lide não foi realizado com a requerida. Ressalta-se, ainda, que, conforme demonstrado nos documentos de id nº 192283070, os descontos foram realizados diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, conforme a legislação vigente, é o responsável pela gestão dos benefícios previdenciários, incluindo a averbação de empréstimos consignados autorizados pelos segurados. Ademais, verifica-se que a parte autora também tem conhecimento de que não foi a requerida que procedeu a averbação do empréstimo consignado junto ao INSS e pretende a sua responsabilização unicamente por ser nesta instituição financeira creditado os valores do benefício previdenciário. Ora, o fato de o autor receber seu benefício previdenciário junto à requerida BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A, não a transforma em seguradora universal de eventuais empréstimos fraudulentos efetivados em nome do requerente junto a todos os bancos em funcionamento no país. Assim, a partir da análise do histórico completo de empréstimos consignados realizados pelo autor, é possível identificar o verdadeiro responsável pelos supostos descontos indevidos, não sendo admissível a atribuição de culpa à requerida única e exclusivamente por disponibilizar conta corrente para creditamento dos valores do benefício previdenciário ao autor pelo INSS. Sobre o tema: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco C6. Ilegitimidade passiva da instituição financeira (Itaú Unibanco) que não participou do negócio jurídico impugnado. Não comprovação da regularidade da contratação. Prejuízo decorrente da fraude que deve ser suportado pela instituição financeira. Danos morais caracterizados. Recurso do autor provido. Recuso do réu improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017872-52.2022.8.26.0224; Relator (a): ANDRE LUIZ DA SILVA DA CUNHA; Órgão Julgador: 2a Turma Cível; Foro de Guarulhos - 3a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) (grifei) Visto isso, no presente caso resta claro que a parte ré BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A não detém legitimidade passiva, uma vez que não determinou os descontos questionados e não participou do ato que deu causa à controvérsia. Não há prova mínima do direito do autor (art. 373, I do CPC) ou do vínculo contratual a permitir a responsabilização do banco réu BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A, sendo de rigor o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Determino que seja excluído do polo passivo da demanda BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A, por sua ilegitimidade passiva As partes são legitimadas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Fixo as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a. se a parte autora tinha ciência e concordou com o contrato de empréstimo em lide; b. se a parte autora foi quem assinou o contrato em lide; c. Se os prepostos da parte acionada informaram e esclareceram que estaria contratando um empréstimo consignado, os valores e as quantidades de parcelas. Determino a produção de prova pericial. É sabido que os magistrados deverão optar pelos peritos cadastrados no Programa de Apoio aos órgãos jurisdicionais na Realização de Atos de Peritos, Tradutores, Intérpretes e Atividades afins, implantado pelo TJBA. Assim sendo, nomeio Perito Grafotécnico a Sra. HELANE APARECIDA DE SOUZA CAMPOS CRUZ com registro profissional nº 30625 Telefone (75) 98829-7159, para o múnus de faz-se necessária dilação probatória para verificar a autenticidade da assinatura do contrato, no valor de R$ 726,97 - contrato nº 010017980529 ID nº 216593989, não bastando a análise visual por parte do Magistrado, na forma do art. 464 do CPC. Dentro do prazo de 15(quinze) dias, devem as partes arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; apresentar assistente técnico e quesitos. O laudo técnico deve ser apresentado no prazo de 15(quinze) dias. As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, parágrafo 1º do CPC). Fixo, de logo, os honorários periciais, no valor de 1(um) salário mínimo, que deverão ser pagos pelo Banco acionado, no prazo de 5 (cinco) dias, através depósito judicial, neste Juízo, conforme art. 95 do CPC. Ademais, fica destacada aqui, as determinações contidas no art. 3º, parágrafo 4º de referida Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, em que não pode atuar como perito judicial, o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes, no último triênio, bem como art. 3º, parágrafo 5º de referida Resolução, não pode atuar como perito judicial, o detentor de cargo público. Intimem-se. Cumpra-se. Nesse passo, dou o feito por saneado. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial de citação/intimação. Valença-BA, 11 de junho de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

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Maria Lucinda Amparo De Jesus x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 308562590

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001194-75.2022.8.05.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

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MARIA LUCINDA AMPARO DE JESUS

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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