Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1031767-46.2023.8.26.0224"

Jdl Operador Logistico Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 327038449

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8009629-34.2019.8.05.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JDL OPERADOR LOGISTICO LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Ementa

Advogados:

VITOR CASARINE RUBEM OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YEDA FELIX AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL MUSSE NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009629-34.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JDL OPER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009629-34.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JDL OPERADOR LOGISTICO LTDA Advogado(s): JAMIL MUSSE NETTO APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s):YEDA FELIX AIRES, MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO, VITOR CASARINE RUBEM OLIVEIRA ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO DE MERCADORIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. DANO MORAL. DEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por JDL Operador Logístico Ltda. contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, formulado em ação de reparação ajuizada em desfavor de Porto Seguro Companhia de Seguros, diante da negativa de cobertura securitária após o desaparecimento de carga transportada entre Recife/PE e Vitória da Conquista/BA, sob contrato de seguro vigente do tipo RCF-DC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a transportadora possui legitimidade ativa e interesse de agir para pleitear a indenização securitária mesmo sem ter indenizado o proprietário da carga; (ii) estabelecer se houve descumprimento contratual por parte da seguradora ao recusar a cobertura do sinistro com base em suposta inobservância das cláusulas de gerenciamento de risco; e (iii) determinar se é devida indenização por danos morais à transportadora em razão da negativa indevida de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transportadora segurada é parte legítima para pleitear indenização securitária, nos termos do art. 757 do CC, sendo irrelevante a ausência de pagamento direto ao proprietário da carga, pois a relação contratual foi firmada diretamente entre as partes. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com base nos arts. 2º, 3º e 14, configurando responsabilidade objetiva da seguradora pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. 5. A cláusula de gerenciamento de risco não pode ser utilizada para afastar a cobertura securitária sem prova inequívoca de descumprimento contratual com nexo causal com o evento danoso. 6. A documentação apresentada (CT-e, MDF-e, BO, notas fiscais, averbação e apólice vigente) comprova o cumprimento substancial das obrigações pela transportadora, inexistindo evidência concreta de que a falha na consulta ao cadastro do motorista tenha contribuído para o sinistro. 7. A negativa injustificada de cobertura representa inadimplemento contratual e quebra da boa-fé objetiva, sendo devida a indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença. 8. A recusa indevida de cobertura securitária enseja reparação por dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada, sendo o valor fixado em R$ 15.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A transportadora segurada é parte legítima para pleitear indenização securitária, independentemente de prévio ressarcimento ao proprietário da carga. 2. A negativa de cobertura baseada em cláusulas de gerenciamento de risco exige prova inequívoca de descumprimento com relação causal direta ao sinistro. 3. A recusa indevida de cobertura securitária configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757 e 405; CPC, arts. 17, 240 e 333, II; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 287.134/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.11.2001, DJ 18.02.2002, p. 413; STJ, Súmula nº 632; TJ-MT, Ap. Cív. 1014283-75.2018.8.11.0041, j. 03.04.2024; TJ-RJ, Ap. Cív. 0025083-45.2021.8.19.0206, Rel. Des. Eduardo Abreu Biondi, j. 27.03.2024; TJ-SP, Ap. Cív. 0026653-46.2023.8.26.0224, Rel. Des. Flavia Beatriz Gonçalez da Silva, j. 11.03.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8009629-34.2019.8.05.0080, da Comarca de Feira de Santana, onde figuram como Apelante JDL OPERADOR LOGÍSTICO LTDA e Apelado PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR as preliminares de ilegitimidade ativa e interesse de agir e DAR PROVIMENTO AO RECURSO para condenar a Apelada/Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ao pagamento da indenização securitária, a ser apurada em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, das custas processuais e honorários advocatícios. nos moldes do voto da Relatora. Salvador, 11

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ativa Comunicacao & Propaganda Ltda - Epp x Serasa S.A.

ID: 313914577

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8007806-88.2020.8.05.0080

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ATIVA COMUNICACAO & PROPAGANDA LTDA - EPP

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Ementa

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONALDO MENDES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONALDO MENDES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007806-88.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ATIVA CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007806-88.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ATIVA COMUNICACAO & PROPAGANDA LTDA - EPP e outros Advogado(s): RONALDO MENDES DIAS, LARISSA SENTO SE ROSSI APELADO: SERASA S.A. e outros Advogado(s):LARISSA SENTO SE ROSSI, RONALDO MENDES DIAS, ROBERTO DOREA PESSOA ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por SERASA S/A e ATIVA COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA LTDA - EPP contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes da Ré, fixando a indenização em R$ 10.000,00, e determinando a exclusão definitiva do registro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a SERASA S/A responde objetivamente pela inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, ainda que a informação tenha origem em erro de terceiro; (ii) estabelecer se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. 4. O SERASA S/A, ao registrar o nome da Autora com base em informação incorreta constante de publicação oficial, incorreu em defeito na prestação do serviço, não afastando sua responsabilidade mesmo que o erro tenha origem em terceiro. 5. O dano moral é plenamente aplicável à pessoa jurídica (art. 52 do CC e Súmula 227/STJ). 6. A negativação indevida constitui ato ilícito que atinge diretamente a credibilidade da pessoa jurídica no mercado, caracterizando dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo, pois decorre da própria ilicitude do ato. 7. Todavia, a Empresa/Autora ficou impossibilitada de adquirir financiamento e empréstimo, inclusive, fora impedida de ser beneficiada pelo financiamento autorizado pelo Governo Federal com providência para salvar as médias empresas no momento de sufocamento financeiro provocado pela pandemia do COVID-19, o que poderia ser condenada a falência por falta de recursos para pagar despesas do dia-a-dia e, especialmente, os salários de seus empregados. 8. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do abalo sofrido, o porte econômico das partes e o caráter pedagógico da reparação. 9. A indenização originalmente fixada em R$ 10.000,00 não se mostra adequada diante do tempo de permanência da negativação (três anos), do valor negativado (R$ 326.748,87) e das consequências econômicas suportadas pela Autora, impondo-se sua majoração para R$ 50.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da Ré desprovido e recurso da Autora provido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes, ainda que a origem do erro seja atribuída a terceiro. 2. O dano moral é plenamente aplicável à pessoa jurídica (art. 52 do CC e Súmula 227/STJ). 3. A negativação indevida constitui ato ilícito que atinge diretamente a credibilidade da pessoa jurídica no mercado, caracterizando dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo, pois decorre da própria ilicitude do ato, apesar, de comprovação pela Autora dos prejuízos suportados. 4. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 29; CPC/2015, arts. 373, II, e 931. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 883.630/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.12.2008; STJ, 4ª Turma, REsp, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, RT 746/183; TJSC, Apelação n. 0300353-41.2019.8.24.0071, Rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22.04.2021; TJSP, Apelação Cível nº 0026653-46.2023.8.26.0224, Rel. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8007806-88.2020.8.05.0080, da Comarca de Feira de Santana, onde figuram como Apelantes e Apelados SERASA S/A e ATIVA COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA LTDA - EPP. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da empresa Ré e DAR PROVIMENTO ao Apelo da Autora para, tão somente, majorar o valor da condenação em danos morais, mantendo-se a sentença em seus demais termos, nos moldes do voto da Relatora. Salvador, 11

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes