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Adalice Menezes De Almeida e outros x Ministério Público Do Estado Da Bahia

ID: 336139636

Tribunal: TJBA Órgão: 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR Classe: DúVIDA Nº Processo: 8056075-31.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADALICE MENEZES DE ALMEIDA CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS - SEXTO OFICIO MARIO ANTONIO DOS SANTOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO ANTONIO DOS SANTOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: vararegpublicos@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8056075-31.2025.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS - SEXTO OFICIO e outros Requerido: Vistos, etc. AVANI M. M. GIARRUSSO, Oficial do 6º Registro de Imóveis de Salvador ("6º RI"), com domicílio profissional na Rua Dr. João Pondé, nº 500, Barra, Salvador/BA, encaminhou SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA em face de requerimento de adjudicação compulsória extrajudicial do apartamento nº 102 do Edifício Residencial Mar del Plata, objeto da matrícula nº 53.444. Em síntese, a oficial relatou que, após o ingresso do pedido, foram expedidas sucessivas manifestações apontando diversas irregularidades, tais como: ausência do instrumento do ato jurídico em que se funda a adjudicação; apresentação de termo de quitação sem reconhecimento de firma nem assinatura por representantes legais da empresa vendedora; ausência de documentos de representação; ausência de certidão simplificada da empresa; divergência quanto ao valor atribuído ao imóvel; ausência de aditamento à Ata Notarial para atender ao art. 440-G, IV, do Provimento nº 150/2023 do CNJ; referência indevida ao Provimento nº 93/2020/CGJ; e ausência de declaração sobre a inexistência de processo judicial impeditivo, conforme art. 440-L, IV, do referido Provimento. Informou que, mesmo após emendas e juntada de documentos, não foram supridas integralmente as exigências apontadas, razão pela qual reiterou os óbices em manifestações subsequentes, notadamente quanto à necessidade de reconhecimento de firma no termo de quitação e comprovação dos poderes de quem o assinou; apresentação dos contratos sociais atualizados da empresa vendedora; declaração quanto à inexistência de demanda judicial impeditiva; e aditamento à Ata Notarial com as providências exigidas pela normativa vigente. Acrescentou que, no entender da interessada, todos os documentos estariam em conformidade, mas a Registradora sustentou que não lhe é facultado afastar as normas legais que regem a atividade registral, motivo pelo qual suscitou a dúvida para decisão judicial quanto à possibilidade de prosseguimento do pedido de adjudicação compulsória extrajudicial ou manutenção das exigências formuladas. Juntou documentos (ID. 494101694). Determinei a intimação da interessada (ID. 494158007), ADALICE MENEZES DE ALMEIDA apresentou impugnação (ID. 498867902). Aduziu que a suscitação formulada pela Oficial do 6º Registro de Imóveis, Sra. Avani M. M. Giarrusso, não se trata, propriamente, de uma dúvida registral, mas de justificativa para postura que reputa desarrazoada e em desconformidade com a legislação aplicável. Alegou que a exigência de reconhecimento de firma no termo de quitação poderia ter sido suprida pelas informações constantes na declaração de imposto de renda, nos termos do art. 440-G, § 6º, IV, do Provimento nº 150/2023 do CNJ. Sustentou que a ausência de identificação do subscritor do termo decorreu da própria omissão da empresa Mar del Plata e que a apresentação do imposto de renda como prova de quitação encontra respaldo normativo, contrariando a negativa do cartório. Relatou que, no processo de execução nº 1117032-15.2014.8.26.0100, ajuizado pela Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária contra a empresa Mar Del Plata Empreendimentos Imobiliários LTDA, houve constrição sobre o imóvel objeto da adjudicação. Informou que, diante disso, ajuizou embargos de terceiro (processo nº 1047935-44.2022.8.26.0100), logrando êxito, sendo determinada a retirada da constrição. Narrou que a Oficial do cartório condicionou o cumprimento da decisão judicial ao pagamento de emolumentos, o que reputa absurdo, tendo em vista que tal exigência não foi feita para a averbação da constrição. Quanto à declaração prevista no art. 440-L, IV, do Provimento nº 150/2023 do CNJ, defendeu que apresentou sentença e ofício judicial que comprovariam a extinção da demanda, inexistindo pendência judicial que impedisse o registro. Reiterou que cumpriu todas as exigências legais, embora a Oficial mantivesse exigências que considera infundadas. Ao final, impugnou integralmente os fundamentos da suscitação de dúvida, requerendo sua improcedência, com o reconhecimento da regularidade da documentação apresentada. Em seguida, o 6º Registro de Imóveis de Salvador apresentou manifestação em resposta à impugnação (ID. 501577236). Esclareceu que o procedimento de suscitação de dúvida tem por objetivo submeter à apreciação judicial as razões da recusa ao registro, não cabendo ao Oficial afastar-se do princípio da legalidade que rege os registros públicos. Rebateu a alegação da parte interessada quanto à suficiência da declaração de imposto de renda como prova de quitação, sustentando que tal documento possui caráter meramente declaratório, não sendo, por si só, suficiente para comprovar o adimplemento do negócio jurídico, conforme interpretação do art. 440-G, § 6º, IV, do Provimento nº 150/2023 do CNJ e doutrina de Francisco José Barbosa Nobre. Quanto à constrição constante na matrícula nº 53.444, esclareceu que, não tendo sido encaminhado ofício judicial pelo Juízo da 20ª Vara Cível de São Paulo, o cancelamento da averbação depende da abertura de protocolo próprio e do pagamento da respectiva taxa, conforme art. 1.040, II, do Código de Normas da Bahia. Por fim, reafirmou a necessidade de apresentação da declaração de inexistência de processo judicial, nos termos do art. 440-L, IV, do Provimento nº 150/2023 do CNJ, ressaltando que a extinção de uma ação específica não exclui a possibilidade de outras demandas que possam obstar o registro da adjudicação compulsória. Reiterou, assim, todos os termos da manifestação inicial. Parecer conclusivo do Ministério Público (ID. 509450658). É a síntese, no essencial. Passo, pois, à decisão. Trata-se de suscitação de dúvida registral formulada pela Oficial do 6º Registro de Imóveis de Salvador, por provocação da parte interessada, diante da recusa ao registro do pedido de adjudicação compulsória extrajudicial referente ao imóvel descrito na matrícula nº 53.444, concernente à unidade 102 do Edifício Residencial Mar del Plata. Preliminarmente, esclareço que a atividade registral, ainda que exercida em caráter privado por delegação do poder público, está submetida a rígido controle de legalidade, sendo o juízo de qualificação atribuição exclusiva do Oficial. A intervenção judicial, no âmbito da dúvida, limita-se ao exame da correção jurídica das exigências formuladas pela serventia, vedada a substituição do juízo técnico do registrador por mera conveniência da parte. No tocante à comprovação da quitação do preço, a exigência da alínea "a" da nota devolutiva, que condiciona o prosseguimento do procedimento à apresentação de termo de quitação com firma reconhecida e comprovação formal dos poderes de representação do subscritor, merece ser afastada. Com efeito, o art. 440-G, § 6º, inciso III e IV, do Provimento CNJ nº 150/2023 admite expressamente, para fins de comprovação da quitação, a utilização de diversos documentos e indícios, dentre os quais se inclui o, os comprovantes de operações bancárias e as informações prestada em declaração de imposto de renda, mensagens eletrônicas e recibos de autoria confirmável. Tal previsão normatiza demonstra a possibilidade de formação de um conjunto probatório suficiente à convicção do tabelião e do registrador quanto ao adimplemento da obrigação contratual. Nesse contexto, a recusa peremptória da serventia em reconhecer a validade da declaração fiscal como prova hábil revela-se incompatível com o próprio texto normativo. Ressalte-se que o Ministério Público, em parecer circunstanciado, opinou pela procedência parcial da dúvida, reconhecendo que a exigência de apresentação de termo de quitação com firma reconhecida deve ser afastada. No entanto, quanto às demais exigências formuladas, verifica-se que estão amparadas em disposições normativas expressas e são compatíveis com os princípios da segurança jurídica, legalidade e continuidade que regem o sistema registral. A apresentação dos atos constitutivos atualizados e da certidão simplificada da promitente vendedora é medida essencial à verificação da regularidade da cadeia dominial e da legitimidade dos intervenientes, nos termos dos arts. 440-G, II, e 440-L, II, do Provimento nº 150/2023. A ausência dessa documentação compromete o controle registral e a higidez do título. De igual modo, a declaração da parte sobre a inexistência de ação judicial que possa impedir o registro é exigência expressa do art. 440-L, IV, e visa resguardar o registro de atos que possam ser atingidos por litígios pendentes. A sentença proferida nos embargos de terceiro, conquanto reconheça a ineficácia de constrição judicial específica, não é suficiente para afastar a possibilidade de outras demandas. A exigência é objetiva e não comporta flexibilização. Quanto ao cancelamento da averbação premonitória, é incontroverso nos autos que não houve a devida prenotação do mandado judicial que determinou sua retirada. A averbação de cancelamento é ato registral autônomo, sujeito a protocolo próprio e ao recolhimento de emolumentos, nos termos dos arts. 787 e 1.040 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia. A ausência dessas formalidades inviabiliza o deferimento do pedido, não havendo que se falar em afronta à decisão judicial, mas sim em necessidade de observância ao rito registral. A exigência de aditamento da ata notarial e de certificação da quitação pelo tabelião encontra respaldo no art. 440-G, IV, do Provimento CNJ nº 150/2023. A ata notarial é o instrumento que formaliza o procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial e deve conter todos os requisitos materiais e formais que possibilitem a qualificação positiva do título. Cabe ao tabelião certificar não apenas a declaração da parte, mas também a verificação do inadimplemento da parte contrária e a efetiva quitação do preço, conforme reiteradamente exigido pela serventia e não integralmente atendido. Por fim, a ausência do valor venal do imóvel na ata notarial e no requerimento compromete a análise tributária e a regularidade fiscal do ato. O art. 440-G, V, do Provimento nº 150/2023 exige, de forma clara, que conste expressamente o valor venal atribuído ao imóvel na data do requerimento, não se tratando de mera formalidade, mas de dado essencial ao procedimento. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, com apoio no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Suscitação de Dúvida, para afastar a exigência constante da alínea "a" da nota devolutiva, relativa à obrigatoriedade de apresentação de termo de quitação com firma reconhecida e documentos de representação, mantendo-se, contudo, todas as demais exigências formuladas pela Oficial, as quais deverão ser cumpridas pela parte interessada para viabilizar o regular prosseguimento do pedido de adjudicação compulsória extrajudicial, tudo em conformidade com a motivação anterior. Isento de custas de natureza processual. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, após certificado o trânsito em julgado, dou a esta sentença força de Mandado Judicial, que deverá ser expedido via Malote Digital para intimação da serventia do 6º Cartório Predial, com posterior certificação nos autos. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Registre-se. Publique-se e intime-se. Salvador,BA. 25 de julho de 2025 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

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Fabiana Calheira Menezes Roseno e outros x Federacao Das Unimeds Da Amazonia-Fed. Das Soc. Coop. De Trab. Med. Do Acre,Amapa,Amazonas,Para,Rondo E Roraima e outros

ID: 332545633

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8068040-16.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CALHEIRA MENEZES ROSENO L. C. M. R. D. J.

Polo Passivo:

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA HERMANO GADELHA DE SA ISABELLE SAENZ DE MEDEIROS JULIANA FERREIRA CORREA QUALICORP S.A. RENATA SOUSA DE CASTRO VITA RODRIGO SANTOS DA SILVA THIAGO PESSOA ROCHA UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

HERMANO GADELHA DE SA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA CORREA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ISABELLE SAENZ DE MEDEIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

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FABIANA CALHEIRA MENEZES ROSENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8068040-16.2019.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8068040-16.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: FABIANA CALHEIRA MENEZES ROSENO e outros Advogado(s): FABIANA CALHEIRA MENEZES ROSENO (OAB:BA24848) REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA e outros (2) Advogado(s): RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB:BA24308), ISABELLE SAENZ DE MEDEIROS (OAB:AM14447), RODRIGO SANTOS DA SILVA (OAB:AM10696), JULIANA FERREIRA CORREA (OAB:AM7589), THIAGO PESSOA ROCHA (OAB:PE29650), HERMANO GADELHA DE SA (OAB:PB8463) SENTENÇA Vistos, etc. L. C. M. R. D. J., menor, qualificada nos autos, representada por sua genitora Fabiana Calheira Menezes Roseno, ajuizou a presente ação ordinária de obrigação de fazer e indenizatória contra Unimed FAMA - Federação das Unimeds da Amazônia, contra Unimed Norte Nordeste - Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico e contra Qualicorp Administradora de Benefícios, também qualificadas, aduzindo, em síntese, ser portadora de transtorno do espectro autista (TEA CID F84), com necessidade de tratamento especializado. Afirma que é beneficiária dependente de plano de saúde Unimed FAMA, transferida sem carência do Unimed Norte-Nordeste, contratado pelo seu genitor junto à estipulante Qualicorp, mantendo adimplência. Alega que possui a necessidade constante de acompanhamento de saúde em diversas especialidades, iniciando tratamento em clínica vinculada à rede credenciada - Clínica Criando, mas ante à alegada ausência de repasses do plano de saúde à citada clínica, houve suspensão dos tratamentos. Informa que arcou com alguns tratamentos de forma particular, e que nas demais clínicas referenciadas não há vagas, sem êxito nas solicitações administrativas, incluindo para exames prescritos. Requer, como tutela provisória de urgência, determinação para que as rés restabeleçam a cobertura do tratamento em favor da autora, na Clínica Criando, ou sucessivamente, em outra clínica credenciada compatível, para os tratamentos prescritos, bem como autorização para realização dos exames HCG - Microarray, dosagem de selênio e TNF Alfa. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada, e condenação da parte ré em indenização por danos materiais, atinentes às terapias pegas de forma particular, e por danos extrapatrimoniais sofridos. Acosta procuração e documentos. Determinação de emenda em ID 40111943, ato cumprido em ID 39887341, especificando o tratamento com as seguintes terapêuticas: 2 sessões semanais de fonoaudiologia, 2 sessões semanais de terapia ocupacional, 1 sessão semanal de psicologia, 1 sessão semanal de terapia com integração sensorial, 2 sessões semanais de análise do comportamento aplicada, 2 sessões semanais de musicoterapia, 1 sessão semanal de fisioterapia e 1 sessão semanal de psicopedagogia, carreando documento. Parecer Técnico do NatJus colacionado pelo núcleo em ID 41356989. Em decisão de ID 41406753, foi parcialmente concedida a tutela provisória, para determinar que o plano de saúde autorize, no prazo de 48 horas, a realização de sessões de terapia ocupacional (com integração sensorial), fonoaudiólogo, psicólogo (método ABA), fisioterapia motora, bem como a realização de exame "Microarray cromossômico", preferencialmente em sua rede credenciada, ou, na sua ausência, na clínica apontada pela autora, sob pena de multa diária. Foi também deferida a gratuidade de justiça, invertido o ônus probatório e determinada a citação. Informação de interposição de agravo de instrumento pela parte autora (ID 41929502), que alegou o descumprimento da medida, informando ter recebido, em 15/12/2019, comunicado de cancelamento do plano de saúde, mantido apenas até 31/12/2019, e requerendo a emenda da exordial para incluir pedido para que seja determinado à parte ré a manutenção do plano de saúde da demandante (ID 42619740). Contestação da Qualicorp (ID 49901184), suscitando ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que figura como mera administradora do plano de saúde coletivo por adesão, não tendo ingerência sobre os tratamentos médicos autorizados/recusados em decorrência de cobertura contratual; defende a culpa exclusiva de terceiro; a ausência de previsão contratual para o tratamento pleiteado e a inexistência de danos morais ou materiais. Requer a improcedência da demanda e acosta documentos. Contestação da Unimed FAMA (ID 57322807), defendendo a ilegitimidade passiva, por não possuir relação jurídica junto a autora. Afirma que teria firmado acordo operacional junto a Unimed Norte Nordeste para fornecer atendimento aos beneficiários desta, sem qualquer tipo de portabilidade, mas que foi rescindido em dezembro/2019, cientificados os consumidores. Defende a inexistência de cobertura contratual para os tratamentos solicitados, validade da sua conduta, ausência do dever de indenizar, e requer determinação para que a parte autora pague todos os gastos referentes ao tratamento multidisciplinar, ou, subsidiariamente, a diferença de valores dos serviços pleiteados em caráter particular e em método específico, eventualmente sem cobertura contratual em relação aos valores pagos para os prestadores da rede credenciada. Requer a improcedência dos pedidos e junta documentos. Intimadas para especificação de produção de provas (ID 125210429), a ré Qualicorp informou não ter mais provas a produzir (ID 343008243), a Unimed FAMA reiterou os termos da contestação (ID 357706208), enquanto a parte autora informa que o plano de saúde não fora restabelecido, tendo contratado novo plano, requerendo a manutenção dos pedidos para condenação das rés em danos morais e pagamento da multa por descumprimento da obrigação de fazer, juntando documentos (ID 359177148). Parecer do Ministério Público no ID 375247007, manifestando-se pela procedência dos pedidos. Intimação para os demandados para se manifestarem sobre a alegação de descumprimento da tutela antecipada (ID 378612631), seguido de certidão informando a regular citação da segunda demandada e ausência de apresentação de defesa (ID 382830298). Manifestação da Qualicorp em ID 385339888 e ID 390305357, informando que deixou de administrar planos de saúde Unimed. Nova manifestação do Ministério Público em ID 403664528, reiterando os termos anteriores. Intimada sobre a situação fática atual, a autora requereu a declaração de revelia da ré Unimed Norte Nordeste, impugnou as alegações da estipulante e reiterou a manutenção dos pedidos de indenização por danos morais e de multa por descumprimento da tutela (ID 441156609). Decisão de saneamento e organização do feito, declarada a revelia da Unimed Norte Nordeste e rejeitando as preliminares suscitadas pelas corrés, anunciando o julgamento antecipado (ID 475374892). Parecer final do Ministério Público em ID 476680801, opinando pela procedência da ação. Documentos de representação da estipulante colacionados em ID 501339468. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se o presente feito de uma ação, originariamente manejada como de obrigação de fazer e indenizatória, para custeio de terapias e exames prescritos à parte autora e denegados pelos demandados, mas que, após o cancelamento superveniente e unilateral do contrato imposto pelas rés, a parte requerente informa ter contratado novo plano de saúde, alterando os pedidos para manter apenas o pleito de condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais e de multa por descumprimento de tutela de urgência (ID 359177148 e ID 441156609). Passo ao julgamento da lide, já tendo sido o feito saneado, conforme decisão de ID 475374892. Insta salientar que já foi declarada a revelia da demandada Unimed Norte Nordeste - Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico (ID 475374892). Entretanto, diante da pluralidade de réus, e tendo sido apresentada contestação pelos demais corréus, devendo ser observado o quanto disposto no art. 345, I, CPC, quanto aos efeitos. No mérito, temos configurada a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes a essa espécie de seguro de saúde, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro ofertada pela empresa seguradora de saúde, consubstanciada no pagamento dos prejuízos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Aliás, sobre o tema em lume, o STJ editou a Súmula nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Desta forma, tratando-se de relação consumerista existente entre autoras e demandado, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações e existentes os requisitos previstos na legislação específica, foi invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, Lei 8.078/90. Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o plano de assistência médica em formatação de contrato de adesão, com cláusulas gerais, não retira do usuário contratante o direito de buscar sua exata compreensão e aplicação, em conformidade com a legislação em vigor. Temos, pois, que o princípio da boa-fé deve imperar em toda avença, implicando a necessidade de compreender e interpretar o contrato segundo os preceitos da lealdade e confiança recíprocas entre os contratantes. E com fundamento em tal princípio, conclui-se que o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares se submete aos ditames do CDC e, em consequência, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual, resolve-se a favor do beneficiário do plano de saúde, nos termos do disposto no art. 47 do código consumerista. O cerne da questão cinge-se, portanto, à análise acerca da responsabilidade da parte demandada por indenizar a parte autora pelos alegados danos extrapatrimoniais experimentados, face à negativa de custeio dos tratamentos médicos necessários à sua saúde, bem como à aferição de descumprimento de tutela de urgência, como sustentado. Vejamos. Da análise dos autos, constata-se que a parte autora, ao tempo do ajuizamento, demonstrou a sua qualidade de segurada da ré (ID 39772195), e comprovou o diagnóstico de transtorno do espectro autista (CID F 84) com prescrição médica para realização, por tempo indeterminado, de 2 sessões semanais de fonoaudiologia, 2 sessões semanais de terapia ocupacional, 1 sessão semanal de psicologia, 1 sessão semanal de terapia com integração sensorial, 2 sessões semanais de análise do comportamento aplicada, 2 sessões semanais de musicoterapia, 1 sessão semanal de fisioterapia e 1 sessão semanal de psicopedagogia, conforme emenda de ID 41256589, e de acordo com relatório médico de ID 41256602. Narra a parte autora que, apesar das solicitações médicas para a realização das terapias, e que parte delas já eram realizadas na Clínica Criando, local credenciado ao plano de saúde demandado, à época, tal estabelecimento notificou os seus genitores acerca da suspensão dos atendimentos, a partir de 11/2019, em função da falta de pagamentos das faturas por parte da Unimed desde 04/2019, carreando aos autos a notificação de ID 39772319. Sustenta que, em virtude na negativa abusiva dos demandados, arcou com terapêuticas, de forma particular, causando-lhe graves prejuízos financeiros, ante a ausência de outras clínicas credenciadas e que tivessem a qualificação técnica para o tratamento prescrito, e de restrição de vagas para pacientes. Neste cenário, diante das expressas recomendações de médico especialista, o dever de custeio pelo plano demandado para as terapias era medida a ser observada pela parte ré, diante da cobertura da doença de base, o que não se observou, devendo se considerar, inclusive, que os tratamentos pretendidos não se enquadram dentre as hipóteses de exclusão legal, não lhe cabendo exigir o preenchimento de requisitos outros além da indicação do médico assistente, e restringir o atendimento em casos que tais, representaria o mesmo que negar atendimento à patologia. Em suas respectivas contestações (ID 49901781 e ID 57322833), as demandadas informam que não havia previsão contratual para cobertura dos tratamentos solicitados, bem como a ausência das terapêuticas do Rol da ANS, na modalidade requerida, não havendo obrigatoriedade de cobertura para os métodos específicos solicitados pelo médico. Sobre o assunto, a Resolução Normativa 465 da ANS, que regulamenta a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), alterada posteriormente pela Resolução Normativa 541 da ANS, revogou as diretrizes de utilização para os procedimentos referentes aos atendimentos com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, deixando de constar quaisquer previsões para coberturas mínimas ou em número ilimitado de sessões para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento. Da mesma forma, sobre o método das terapêuticas a serem realizadas, sobre a limitação do número de sessões e sobre a aplicação superveniente das regulamentações, o Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 8/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 2. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2023983 SP 2022/0275399-6, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023). (grifamos) Desse modo, temos que não cabe ao plano de saúde eventual limitação quanto ao método ou vertente da terapêutica prescrita, quando se encontram previstas no rol da ANS e com previsão de custeio obrigatório. Sendo assim, quanto aos tratamentos relativos a fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, musicoterapia, fisioterapia, especificados na emenda formulada pela parte autora e solicitados pelo médico assistente da demandante, temos que existe previsão no rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, mostrando-se abusiva a negativa do plano de saúde em afirmar não haver obrigatoriedade de custeio de terapêuticas por não constarem do rol na ANS, por restrição de método e de carga horária, e de ausência de previsão contratual, como afirmado nas contestações, e que deveriam ter sido assegurados, da forma requerida pelo profissional que acompanhava a demandante, de acordo com as modalidades/métodos especificados, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TAXATIVIDADE COM EXCEÇÕES. ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. RECUSA INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO 1. O rol da ANS é compreendido pelo Superior Tribunal de Justiça como taxativo (EREsp n . 1.889.704-SP), admitindo algumas exceções. 2. Quanto ao tratamento multidisciplinar para autismo, reconheceu a Segunda Seção que é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no rol da ANS. Em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA. 3. Agravo interno provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1976713 SP 2021/0390190-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CREDENCIAR CLÍNICAS E PROFISSIONAIS APTOS A REALIZAR O TRATAMENTO OU CUSTEAR TERAPIAS PARA TRATAMENTO DE AUTISMO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE" - Sentença de procedência - Inconformismo deduzido pela ré - Descabimento - Negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA para menor portador de TEA sob a alegação de não estar incluído no Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS - Inadmissibilidade - É vedado à seguradora influir na escolha do tratamento ao paciente, cabendo, apenas, ao médico essa escolha - Atualização do rol da ANS para incluir todos tratamentos para transtornos globais do desenvolvimento, incluindo autismo, que está de acordo com o que a jurisprudência já havia entendido sobre a temática - Musicoterapia e Psicomotricidade - Necessária cobertura - Rede disponibilizada pela ré que não se mostrou apta - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1089803-05.2022.8 .26.0002 São Paulo, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 23/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) (grifamos). Neste cenário, enquanto o plano de saúde se encontrava ativo (até 31/12/2019 - ID 42619815), as acionadas possuíam o dever de custeio das terapias contidas no rol da ANS necessárias à saúde da autora, e a sua negativa se mostrou abusiva, incidindo em ato ilícito, frente a sua responsabilidade civil, ocasionando o dever de indenizar. Insta considerar que não houve determinação judicial neste feito para restabelecimento do plano de saúde originário da autora, visto que nova contratação superveniente fora comunicada, mantidos pela parte requerente apenas os pleitos de indenização por danos morais e de multa por descumprimento de tutela (ID 441156609). Quanto aos danos morais, é preciso ter em mente que Constituição da República, ao tratar dos direitos do homem no art. 5º, considerou como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação (incisos V e X). Dano moral é considerado todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, causando a dor, tanto a física, quanto a moral, o espanto, a emoção, a vergonha, englobando, assim, os danos psíquicos. Uma situação é caracterizada como dano moral quando ocorre a violação ou ofensa à moral, honra, privacidade, intimidade, imagem e nome do indivíduo, atingindo os direitos da personalidade, consubstanciados no art. 5º, V da CF. Em regra, para a configuração do dano moral é necessária a prova da conduta, do dano e do nexo causal. Entretanto, excepcionalmente, a força probante do ato ilícito gera presunção juris tantum de ocorrência de danos morais, é o denominado dano in re ipsa, dispensando demonstração ou prova em juízo por parte da vítima. Compulsando os autos, verifica-se que restou comprovado a abusividade na conduta da parte ré em interromper abruptamente os tratamentos que viam sendo realizados em clínica conveniada (ID 39772319), não ofertando vagas em outras clínicas conveniadas, não comprovando haver autorização para realização das terapêuticas em locais apropriados. Assim, a parte autora restou sem custeio de tratamento necessário à sua saúde, mesmo com o deferimento de tutela provisória de urgência deferida nestes autos em 03/12/2019 (ID 41406753), intimadas as partes em 06/12/2019, com prazo de cumprimento pela parte ré até o dia 10/12/2019, mas tendo sido comunicado à parte autora o cancelamento unilateral e imotivado do contrato de plano de saúde, que a requerente afirmou ter sido recebido em 15/12/2019 (ID 42619813), contando com vigência até 31/12/2019 (ID 42619815). Configura-se, portanto, transtornos à parte autora, diante de ato ilícito praticado pelas rés, demonstrada a violação dos direitos da personalidade da requerente menor, que, mesmo tendo recolhido os valores das mensalidades do plano de saúde com regularidade, não conseguiu contar com a assistência necessária à sua saúde, cumprindo à parte ré o dever de indenizar. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TERAPIA ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022), a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 4. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo também considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 6. A Autarquia Reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972494 RN 2021/0373351-5, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) (grifamos). Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo pelo método ABA. Negativa de cobertura com base na taxatividade do Rol da ANS. Inadmissibilidade. Obrigação das operadoras de cobrir os tratamentos prescritos aos portadores de transtornos globais do desenvolvimento pelo método indicado pelo médico assistente, nos termos da RN nº 539/2022, que alterou a RN nº 465/2021 da ANS. Cobertura do tratamento prescrito à menor devida, inclusive musicoterapia e psicopedagogia, exceto psicoterapia em ambiente domiciliar. Ausência de obrigação do plano de cobrir tratamento domiciliar fora do âmbito do home care. Tratamento que deve ser realizado na rede credenciada, admitindo-se a cobertura do tratamento com prestador não conveniado, nos termos da RN 566/2022 da ANS. Danos morais. Caracterização. Dano in re ipsa. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida recusa parcial de tratamento. Precedentes do STJ e TJSP. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00. Manutenção. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1134653-44.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (grifamos). Não se encontra no atual sistema normativo brasileiro qualquer critério prático e objetivo para quantificação do dano. Inexistindo qualquer critério legal específico para se arbitrar o valor dos danos morais a serem indenizados, o critério a ser estabelecido para a fixação do quantum será o arbitramento, que se dará pela via judicial. A reparação por dano moral não se traduz em indenização, mas sim em mera compensação, uma vez que a ofensa moral não comporta tradução econômica. Busca-se, assim, dar um alento à vítima, amenizando seu sofrimento de forma efetiva, e também reprovar a conduta daquele que lesionou. Daí o caráter dúplice da reparação: compensar a dor experimentada pela vítima e punir o agente agressor, que experimentará uma redução em seu patrimônio. Na fixação do valor devido a título de reparação por danos morais devem ser pesadas as circunstâncias do dano, o desgaste moral do ofendido, a extensão e repercussão do mal, as condições das partes, além do binômio compensação X punição. A dificuldade de avaliar e quantificar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte, não dispensa da obrigação de reparar o dano moral. Portanto, levando-se em conta as condições das partes, a intensidade da culpa, e que as rés, operadoras e administradoras de plano de saúde, deveriam se valer de estrutura suficiente para assegurar os tratamentos necessários aos pacientes com que contratam, arbitro a reparação do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA Considerando o fim da relação jurídica entre as partes, informada nos autos pela parte autora em ID 359177148, indicando ter contratado um novo plano de saúde, e que não compõe a lide, requereu a condenação das rés ao pagamento de multa por descumprimento de tutela de urgência, reiterando-o em ID 441156609. Tendo em vista que não houve determinação judicial para restabelecimento do plano originariamente contratado, e analisando os autos, constata-se que houve deferimento de tutela provisória de urgência em 03/12/2019 (ID 41406753), contando a parte ré com prazo de cumprimento até o dia 10/12/2019, o que é admitido pela demandante em manifestação de ID 42619813 - fls. 02. Contudo, ante o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde pelas rés, com vigência delimitada até 31/12/2019 (ID 42619815), finda a relação jurídica havida entre as partes contratantes, sem comprovação pelas acionadas de cumprimento da medida dentro de tal intervalo temporal, configura-se o descumprimento da tutela pelas demandadas entre as datas de 10/12/2019 e 31/12/2019. Por derradeiro, afasto o pedido da demandada Unimed FAMA, formulado junto à sua contestação, "para que o tratamento multidisciplinar pelo Método Denver seja custeado integralmente pela Requerente" (ID 57322833 - fls. 29), ante a constatação de conduta ilegal e abusiva das demandadas no presente feito, inclusive frente a impossibilidade de limitação pelo plano de saúde de método de terapêuticas prescritas em relatório médico à demandante, configurada a sua responsabilidade civil e o dever de indenizar. Isto posto, com base na Lei 9.656/98, no CDC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, acolho em parte o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, (ID 359177148), para delimitar o período de descumprimento de tutela de urgência pelas acionadas entre 10/12/2019 e 31/12/2019, e condenar a parte ré, solidariamente, a pagar a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios a partir da citação, de 1% mês até o dia 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme o disposto no art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil, (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24) e correção monetária pelo IPCA, a partir da data da fixação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência da ação principal, condeno a parte demandada, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias para cobrança das custas processuais devidas, e após, não havendo iniciativa da parte interessada, arquive-se com as formalidades legais. Salvador, 04 de julho de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

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