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"1036159-64.2020.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Ionaria Braz Dos Santos Gomes e outros x Jose Santos Nascimento

ID: 338921264

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001041-35.2021.8.05.0220

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IONARIA BRAZ DOS SANTOS GOMES IZALTINO JOSE ZANI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZALTINO JOSE ZANI JUNIOR

Polo Passivo:

JOSE SANTOS NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

IZALTINO JOSE ZANI JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001041-35.2021.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001041-35.2021.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: IONARIA BRAZ DOS SANTOS GOMES Advogado(s): IZALTINO JOSE ZANI JUNIOR registrado(a) civilmente como IZALTINO JOSE ZANI JUNIOR (OAB:BA25013) REU: JOSE SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Conciliação prejudicada em razão da ausência do Réu que apesar de regularmente citado deixou de comparecer à audiência aplicando-se assim a pena de revelia ( art. 20 da Lei nº 9.099/95). Não houve produção de prova oral. Fundamento e decido. Cuida-se de demanda em que a autora IONARIA BRAZ DOS SANTOS GOMES postula indenização por danos morais em face do requerido JOSE SANTOS NASCIMENTO. No mérito, a pretensão inicial é improcedente. A autora alega que trabalha como vigilante no Banco do Brasil quando na data de 21/12/2020 compareceu ao estabelecimento comercial da instituição financeira o Réu "..que de forma abrupta começou a socar e gritar de forma alucinada para abrirem a porta do banco, pois estava com pressa desrespeitando a fila, onde se encontravam outros clientes bancários e a Requerida com toda cautela abriu a porta externa da agencia e pediu que o acusado se acalmasse e fosse para fila, uma vez que o atendimento e por ordem de chegada, porem o Réu não aceitou seus apelos e continuou a esmurrar e a berrar como alienado xingando e ameaçando a vitima do lado de fora da agencia, mesmo depois de tantas ofensas a vitima pediu educadamente que o acusado se acalmasse que logo seria atendido o que não adiantou, pois este continuava como os insultos e intimidações ameaçando - a, em seguida a vitima ao dar entrada a uma idosa no interior da agencia o acusado, de maneira violenta empurrou a porta da agencia com toda força golpeando a idosa e a Requerente, indo em direção a vitima de forma agressiva, tentou agredi - la, sendo impedido por outros clientes, mas mesmo assim já dentro da agencia em seu atendimento continuou a ameaçar a vitima e ofende-la com xingamentos e palavras de baixo calão e preocupada com os idosos chamou o gerente e como muita cautela e com a ajuda do Sr Ivan, gerente do banco, conseguiu retirar o Réu para fora da agencia, que mesmo fora da agencia continuou a ameaça - lá afirmando que iria quebra sua cara, que voltaria mais tarde com um pedaço de pau para quebrar nela e como não foi a primeira vez que o acusado havia agido assim na agencia onde a vitima trabalhava, porem foi a primeira vez que a ameaçou de agredi -la, não teve outra opção a não ser recorrer a delegacia, para registrar um boletim de ocorrência..." Cabe citar ainda que a autora não comprovou qualquer abalo ao seu psicológico ou à sua imagem em decorrência da investigação policial, optando por apenas apresentar boletim de ocorrência confeccionado de forma unilateral e desprovido de provas da sua continuidade com medidas criminais cabíveis. Neste sentido : "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Policial Militar. Boletim de ocorrência que originou a instauração de Investigação Preliminar. Exercício regular de direito do recorrido. Representação para averiguação de suposta irregularidade na conduta de membro da corporação. Intelecção do art. 5º, XXXIV, "a", CF. Procedimento arquivado sem maiores desdobramentos. Revelia corretamente decretada. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. Simples constatação de revelia não implica procedência do pedido. Presunção relativa. Abuso, dolo ou má-fé não comprovados. Dano moral não aperfeiçoado. Negado provimento ao recurso. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/95, art. 46, "in fine" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001763-95.2018.8.26.0619; Relator (a): Gilson Miguel Gomes da Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Batatais - 2. VARA CIVEL; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019O A priori, deixo consignado que de acordo com as normas processuais vigentes, a parte autora tem o ônus de produzir prova acerca dos fatos constitutivos do direito litigado, conforme artigo 373, I, do CPC. Neste sentido, têm-se que o pedido deve vir embasado com o mínimo de provas a demonstrar o direito da parte autora e justificar a condenação da parte contrária nos termos pleiteados na exordial. Ademais, os efeitos da revelia não implicam, por si só, na automática procedência do pedido. Isso porque, a presunção advinda da revelia é relativa, ou seja, é possível ao julgador dar ao feito solução diversa, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, porquanto não está obrigado a acolher como verdadeiros os fatos narrados na inicial se o conjunto probatório produzido lhes contradiz. Outrossim, ao magistrado é dado proferir sentença de procedência, entretanto baseada na plena certeza do direito posto em debate, conforme ensina Cândido Rangel Dinamarco ao dizer que há uma: "importantíssima regra de julgamento, não escrita mas inerente e vital ao sistema, segundo a qual toda alegação não comprovada deve ser tomada por contrária à realidade dos fatos ou, por outras palavras, fato não provado é fato inexistente" (DINAMARCO Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 2ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p.82.) Neste sentido, os fatos não restaram demostrados de forma incontestável, pois, muito embora os documentos juntados com a inicial demonstrem a existência de contenda entre as partes que demandou, a alegação está embasada, unicamente, em boletim de ocorrência , o qual contém apenas a versão da autora . De igual modo, não comprovou a autora que os fatos resvalaram na sociedade em que vive, causando-lhe vexame, tampouco o encadeamento de quadro depressivo, de modo a justificar o pedido de indenização por danos morais. Por essencial à solução da presente controvérsia deveriam ter sido ouvidas testemunhas a ratificarem a conduta do Réu o que não ocorreu nos presentes autos. Embora inequívoco que a autora atuasse como segurança patrimonial da instituição financeira na data dos fatos, não basta para a configuração do abalo psicológico ou ofensa à honra objetiva a mera ocorrência do evento, sendo necessária a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral, o que no caso não ocorreu. Descabe a pretendida indenização se não demonstrada a existência de sofrimento íntimo, psíquico ou moral capaz de justificar indenização a esse título. Os depoimentos testemunhais seriam imprescindíveis para chancelarem uma ofensa moral, não bastando apenas o registro de ocorrência policial caracterizando apenas um dos muitos problemas que ocorreram no curso do período Pandemico . Nessa ordem de ideias, os elementos existentes nos autos não permitem inferir uma intenção deliberada do Réu em achincalhar a honra alheia. Tratou-se de simples narrativa sem comprovação de qualquer desrespeito aos direitos de personalidade da autora. Em abono, registro os seguintes julgados: DANO MORAL - RESTRIÇÃO DE ACESSO AO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA - PERÍODO DE PANDEMIA - NECESSIDADE DE DISTANCIAMENTO SOCIAL - INTERESSE COLETIVO SOBREPONDO-SE AO INTERESSE INDIVIDUAL - SITUAÇÃO DE TRAVAMENTO DA PORTA GIRATÓRIA QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL - AUSÊNCIA DE EXCESSO POR PARTE DO PREPOSTO DO BANCO - SIMPLES CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036159-21.2020.8.26.0002; Relator (a): Cláudio Salvetti D'Angelo; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) É certo que dos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF/88) decorre, logicamente, o direito fundamental à prova, que, na lição de Fredie Didier Jr., "compõe-se das seguintes situações jurídicas: a) o direito à adequada oportunidade de requerer provas; b) o direito de produzir provas; c) o direito de participar da produção da prova; d) o direito de manifestar-se sobre a prova produzida; e) o direito ao exame, pelo órgão julgador, da prova produzida" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 12ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 51). O direito à prova, contudo, não deve ser encarado de modo absoluto. Na lição de Didier Jr., "não se trata de direito absoluto. O direito ao manejo das provas relevantes à tutela do bem perseguido pode ser limitado, excepcionalmente, quando colida com outros valores constitucionalmente consagrados. Há inúmeras regras que limitam o direito à produção da prova" (Idem). Assim, a atividade probatória, em juízo, deve se dar em consonância com os princípios constitucionais e demais postulados e normas positivadas de direito processual civil. Dentre as normas que influenciam o direito fundamental à prova e nele, em alguma medida, interferem, é possível citar o dever de cooperação processual, e, ainda, as regras de procedimento probatório. Quanto ao procedimento probatório, é de se destacar que ele pode ser dividido em quatro fases, quais sejam, de proposição, de admissão, de produção e de valoração. Na lição extraída da doutrina, "a fase de proposição consiste no requerimento, formulado pela parte, de utilização de um meio específico de prova para demonstrar uma afirmação de fato. É ato da parte. Requeridas as provas, o juiz deverá resolver sobre a sua admissibilidade, na chamada fase de admissão, quando passarão as provas por um juízo de avaliação preventiva de sua necessidade, utilidade e cabimento. [...] Parte-se, então, para a fase de produção das provas. A produção de dada prova é o procedimento pelo qual se concretiza o meio de prova: juntada do documento, realização da perícia ou inspeção judicial, tomada de depoimento, etc" (Ibidem, p. 91). A proposição de produção probatória, conforme prevê o Código de Processo Civil, via de regra, deve ocorrer na primeira oportunidade em que a parte vem aos autos para se manifestar acerca do meritum causae. Assim, é que "a petição inicial indicará as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados" (artigo 319, inciso VI, do CPC/2015), incumbindo "[...] ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir" (artigo 336 do CPC/2015). Excepcionalmente, é possível a proposição de produção de provas até nos casos em que a revelia não produz seu efeito material e o réu se faz representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (artigo 349 do CPC/2015). Além do momento oportuno, faz-se necessário atentar para o modo pelo qual é proposta a produção de provas. O ônus da prova é o encargo que se atribui à parte para a demonstração de determinadas alegações de fato que deduz em juízo. Sua função, em um viés subjetivo, é justamente: "dar conhecimento a cada parte de sua parcela de responsabilidade na formação do material probatório destinado à construção do juízo de fato" (CARPES, Artur. Ônus dinâmico da prova. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 52). Assim, para se sagrar vitorioso em determinada demanda judicial, incumbe ao autor demonstrar os fatos que constituem seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC/2015), e, ao réu, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de, não o fazendo, arcar com os ônus da prova que sobre si recaem. É certo que a autora, desde o momento da propositura da demanda, tem, em princípio, ciência de todos os fatos e fundamentos jurídicos que embasam sua pretensão. Por outro lado, o réu, manifestando-se, por óbvio, após ter ciência de todas as questões apostas na petição inicial, também tem a possibilidade de conhecer todos os fatos e fundamentos jurídicos que o auxiliarão a resistir à pretensão autoral. Assim, tanto na petição inicial quanto na contestação - via de regra -, autor e réu têm condições, desde logo, de especificar, de maneira pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e relevância para o deslinde da matéria. E é nesse contexto, concessa vênia, que entendo não poder ser admitido o recurso à fórmula genérica de proposição de "produção de todas as provas admitidas em Direito". Isso porque, além de tal conduta não estar em concordância com o já citado dever de cooperação processual, vai de encontro ao princípio constitucional da razoável duração do processo, uma vez que dá ensejo a uma fase processual desnecessária e não positivada pela legislação processual civil, que é a prolação de despacho, após a apresentação de réplica, para que as parte especifiquem as provas que pretendem produzir. Desta maneira, em princípio, desde o primeiro momento em que se manifestam nos autos, as partes já devem especificar as provas que pretendem produzir, e, se não o fazem, findam arcando com o ônus probandi como regra de julgamento. Somente em casos excepcionais, tais como os acima elencados, em que são deduzidos fatos novos ou, ao menos, desconhecidos para o litigante, é que será aberta nova oportunidade para nova proposição de produção probatória, em respeito à vedação da surpresa jurídica. E, por fim, no que se refere à fase de produção probatória, também insta salientar que o Código de Processo Civil, em alguns casos, regula o momento oportuno para a produção de provas. O artigo 434 do CPC/2015, por exemplo, dispõe que "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações", só se revelando lícita a juntada extemporânea de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, ou de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (artigo 435, caput e parágrafo único, do CPC/2015). Assim, nos casos em que para a demonstração da questão de fato controvertida não se revela imprescindível ou mesmo possível a produção de prova oral, cabe à parte a demonstração dos fatos que alega por meio de prova documental juntada no momento oportuno. Se, porém, a manifestação da parte vem desacompanhada de qualquer elemento de prova apto a demonstrar os fatos alegados, deverá arcar com os ônus da prova que sobre si recaem, não havendo, ademais, falar-se em cerceamento de defesa. Nesse sentido, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. 1. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRESUNÇÕES. ADMISSÃO NO DIREITO PROBATÓRIO. RAZOABILIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 3. A vedação ao non liquet, reconhecida pela ordem processual inaugurada com o Código de Processo Civil de 1973, obsta ao julgador esquivar-se de seu munus público de prestar a adequada tutela jurisdicional, com fundamento exclusivo na impossibilidade de formação de seu livre convencimento. 4. Na instrução probatória, o CPC/73, além de dotar o poder Judiciário de suficientes poderes instrutórios, ainda estabeleceu regra objetiva de distribuição do ônus da prova, a fim de efetivamente viabilizar o julgamento do mérito, mesmo nos casos de produção probatória insuficiente. 5. A utilização de presunções não pode ser afastada de plano, uma vez que sua observância no direito processual nacional é exigida como forma de facilitação de provas difíceis, desde que razoáveis. [...] 7. Recurso especial provido. (REsp 1549467/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONSUMO IRREGULAR DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. [...] 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. [...] 4. Uma vez negado o fato que se alega, o sistema aceito excepcionalmente é o da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, na qual o dever será atribuído a quem puder suportá-lo, retirando o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportar o ônus. Portanto, a distribuição será a posteriori, segundo a razoabilidade, de tal maneira que se evite a diabolização da prova - aquela entendida como impossível ou excessivamente difícil de ser produzida - como a prova de fato negativo. 5. Sendo assim, a regra geral é a de que, negada a existência do fato, o onus probandi passa a ser de quem alega. [...] 7. Recurso Especial provido. (REsp 1605703/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 17/11/2016) (destaquei)II - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, diante do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. PROJETO DE SENTENÇA Segue projeto de sentença em PDF para análise. JOSÉ EDUARDO SOUSA DA SILVA JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença incluído no sistema em PDF proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099 /95 SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, 2 de novembro de 2024. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUIZA DE DIREITO

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