Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1036193-54.2022.4.01.3300"

Hol Servicos Tecnicos Ltda e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337234445

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Rolemberg José Araújo Costa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8037020-97.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HOL SERVICOS TECNICOS LTDA OLGA LUCILA FREITAS PEDREIRA WALNEY DE SANTANNA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DAVID SOMBRA PEIXOTO

Decisão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALNEY DE SANTANNA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037020-97.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037020-97.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: HOL SERVICOS TECNICOS LTDA e outros Advogado(s): WALNEY DE SANTANNA ROCHA (OAB:BA24999-A) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A) RC 04 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela HOL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lauro de Freitas/BA (id 456257447), que, nos autos da Ação Monitória nº 8001306-19.2022.8.05.0150 ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos: "Em decisão do STJ, este entendeu que estas terão direito à Justiça gratuita quando demonstram ser impossível arcar com os custos de um processo na Justiça (REsp 1.562.883, rel. Min. Herman Benjamin). Com o advento do novo CPC, no art. 98, o direito à gratuidade da pessoa jurídica foi atendido. Contudo, necessário se faz preencher os pressupostos para a concessão, situação não demonstrada nos autos, sendo o INDEFERIMENTO do pedido, medida que se impõe.". Sustenta que é pessoa jurídica inativa, sem movimentação financeira desde 2020, conforme demonstram as DCTFs referentes aos anos de 2023 a 2025, bem como as certidões da Receita Federal, do Tribunal de Justiça da Bahia e da Serasa Experian, que comprovam sua grave situação econômica. Alega que figura como ré em diversas ações judiciais, incluindo execuções fiscais e de títulos extrajudiciais, o que demonstra a total ausência de capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Alega ainda que, em ação ajuizada perante a Justiça Federal (Processo nº 1039394-54.2022.4.01.3300), foi reconhecida judicialmente sua hipossuficiência, com consequente concessão do benefício da gratuidade da justiça. Sustenta que a decisão agravada representa óbice ao pleno exercício do direito de defesa. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da decisão agravada, e no mérito, que lhe seja dado provimento, concedendo o benefício da gratuidade da justiça. II - FUNDAMENTAÇÃO Não se encontram presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, devendo ser mantida íntegra a decisão recorrida, até a manifestação do Órgão Colegiado. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende da efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a sua manutenção. Diferentemente da pessoa natural, não há presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência para empresas, conforme Enunciado da Súmula 481 do STJ. Vejamos: "Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso dos autos, os documentos fiscais juntados se limitam a indicar ausência de apuração de tributos federais no período de 2023 e 2024 (id 85295273/ 85295275), e os documentos de id 85295276 e 85295278 demonstram que a empresa se encontra endividada, o que, por si só, não comprova a alegada hipossuficiência financeira. Não foram apresentadas demonstrações contábeis, extratos bancários ou outros documentos que evidenciem de forma mais robusta a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Ausente, portanto, a probabilidade do direito vindicado. III - DISPOSITIVO Posto isso, indefiro pedido de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a agravante para recolher as custas recursais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ter o recurso inadmitido, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Intime-se o agravado para apresentação de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Comunique-se ao Magistrado de 1º grau o teor desta decisão, facultando-lhe a apresentação das informações de estilo. Decisão com força de ofício/mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 17 de julho de 2025. Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator

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