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"1036199-63.2021.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036199-63.2021.8.26.0100"

Izabelli Assuncao Almeida Brambini De Oliveira e outros x Flavia Presgrave Bruzdzensky

ID: 325615973

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8004234-25.2023.8.05.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLI ASSUNCAO ALMEIDA BRAMBINI DE OLIVEIRA MARIE CHRISTINIE MAGALHAES COLARES

Polo Passivo:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

Intimação

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIE CHRISTINIE MAGALHAES COLARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IZABELLI ASSUNCAO ALMEIDA BRAMBINI DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211.email: eunapolis2vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Nº do Processo : 8004234-25.2023.8.05.0079Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Responsabilidade Civil, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar]Autor: MARIA TEREZINHA COLARESRéu: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. MARIA TEREZINHA COLARES, já qualificado nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de NU FINANCEIRA S.A., igualmente qualificado, alegando, em síntese, fraude em sua conta bancária, com transações via PIX e um empréstimo não contratado. Ao tomar conhecimento das operações indevidas, a autora contatou a instituição financeira, ora requerida, imediatamente, informando que havia sido vítima de golpe. No entanto, a requerida não bloqueou as transações, permitindo que os valores fossem retirados da conta destino, e não tomou medidas para impedir a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos. Houve decisão liminar do TJBA que determinou a suspensão das cobranças e a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito A parte autora afirma que ré não cumpriu a decisão liminar do TJBA. Em contestação, a parte requerida, em síntese, alega que as operações foram realizadas por meio de um dispositivo autorizado e mediante uso de senha pessoal da autora, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo ocorrido. Também sustentou que não poderia restituir os valores por falta de saldo na conta do destinatário e que não houve falha na prestação do serviço. Com base nesses argumentos, a requerida pleiteia a improcedência da ação, o indeferimento da medida liminar e a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios Em réplica, a parte autora reafirma integralmente os fundamentos expostos na petição inicial, requerendo a rejeição de todos os argumentos apresentados pela Requerida em sua contestação, tanto em sede de preliminar quanto de mérito. Ao final, pugna pelo julgamento de procedência dos pedidos formulados na inicial e na presente impugnação. Por sua vez, a parte ré manifesta-se pelo julgamento antecipado da lide e reitera sua recusa a qualquer proposta de acordo. Julgo no estado que se encontra. Pelo que se vê dos autos, não existe qualquer prova de invasão ao sistema da requerida, falha operacional ou irregularidade nos mecanismos de segurança adotados. Pelo contrário, as transações foram realizadas dentro do fluxo normal do sistema, obedecendo aos critérios de autenticação estabelecidos pelo Banco Central do Brasil (BCB) e pelos protocolos de segurança bancária. Portanto, não se verifica qualquer defeito na prestação do serviço que justifique a responsabilização da requerida. Sobre o tema, já decidiu o E. TJSP: INDENIZAÇÃO. PIX. Autor que foi vítima de golpe, após furto de aparelho celular. Inexistência de nexo causal. Ausência de falha na prestação de serviços. Não demonstrada imediata comunicação às instituições financeiras para eventual bloqueio dos aplicativos bancários instalados. Imprescindibilidade de aposição de senha para possibilitar as transações questionadas. Indenização por dano material e moral indevidas. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1066269-63.2021.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - TRANSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE SENHA PESSOAL E TOKEN - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA. - A utilização dos serviços fornecidos pelo Banco, através de aparelhos eletrônicos (celular ou computador), ou de plástico (com chip e utilização de senha) é privativa do consumidor titular do cartão - A senha pessoal é de inteira responsabilidade do correntista ou do responsável pela movimentação bancária, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por seu uso indevido, pelo repasse dela ou até mesmo pela falta de zelo em deixá-la disponível a terceiro - Ocorrida a transação por meio de aplicativo, mediante senha pessoal de uso pessoal e intransferível e validação por iToken, não há se falar em falha na prestação de serviços do Apelado. (TJ-MG - AC: 50139342120218130145, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 04/10/2022, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2022) No presente caso, não se verifica qualquer conduta ilícita por parte da requerida que tenha causado ofensa à honra da autora. Logo, ausente qualquer ato ilícito praticado pela requerida, não há que se falar em indenização por danos morais. Assim, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, face AJG P.R.I, arquivando-se, após o trânsito em julgado. Eunápolis/BA, 25 de fevereiro de 2025 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

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Izabelli Assuncao Almeida Brambini De Oliveira e outros x Flavia Presgrave Bruzdzensky