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"1036206-19.2023.4.01.3300" - Resultados da Busca

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Processo nº 8029735-53.2025.8.05.0000

ID: 277935643

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8029735-53.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029735-53.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029735-53.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE JAGUARIPE Advogado(s): BRENDA BARRETO PEDREIRA LOPES (OAB:BA53141-A) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pelo Município de Jaguaripe em face do Estado da Bahia e da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, com o objetivo de compelir os réus à celebração de convênio para repasse de verbas destinadas à viabilização do São João da Bahia e demais festas juninas do ano de 2025. A parte autora alega que o Estado da Bahia, por meio da SUFOTUR, divulgou edital de seleção pública para a celebração de convênios de cooperação técnica e financeira voltados à realização dos festejos juninos de 2025. O instrumento convocatório, em seu item IX, relacionou os documentos exigidos dos Municípios interessados, dentre os quais se inclui a Certidão de Situação de Convênios, a ser obtida junto ao Sistema de Convênios - SICON (item IX, alínea "j"). Aduz que, ao formalizar o requerimento de repasse de verbas perante a SUFOTUR, foi informado da existência de pendência relativa ao FGTS. No entanto, sustenta que tal pendência foi objeto de resolução judicial proferida pela Justiça Federal, nos autos da Execução Fiscal nº 1099741-19.2023.4.01.3300, ajuizada pela União Federal contra o Município. Afirmou que o MM. Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia reconheceu a ilegitimidade da cobrança e determinou a extinção da execução. Segundo a autora, "a SUFOTUR verificou ausência de adimplência perante o FGTS, contudo, a pendência já foi devidamente sanada pela Justiça Federal, que reconheceu a impossibilidade de cobrança daquele valor a título de FGTS". Argumenta, ainda, que impedir a celebração do convênio afronta os princípios do devido processo legal e da presunção de inocência, consagrados nos incisos LIV e LVII do art. 5º da Constituição Federal. Invoca também o § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a suspensão de transferências voluntárias destinadas a ações nas áreas de educação, saúde e assistência social. Alega, por fim, que, por possuir população inferior a 50.000 habitantes (aproximadamente 18.000), o Município está dispensado de comprovar adimplência, nos termos do § 2º do art. 84 da Lei Federal nº 14.116/2020. Destaca a relevância social do convênio, cujo objeto visa fomentar os festejos juninos, os quais contribuem para o desenvolvimento social, cultural e econômico do Município - de pequeno porte e com baixa arrecadação, sendo, portanto, fortemente dependente de repasses dos Governos Estadual e Federal. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, alegando a presença dos requisitos legais, notadamente a existência de prova inequívoca das alegações, comprovada por meio da documentação que atesta a regularização da situação junto ao FGTS, conforme decisão da Justiça Federal. Aponta o perigo de dano, uma vez que o prazo para inscrição na seleção expirou em 21/05/2025, e a SUFOTUR tem até o dia 23/05/2025 para análise dos documentos e publicação da habilitação, nos termos do cronograma editalício. Ao final, requer a determinação para que o Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Turismo, firme o convênio requerido, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento, com a devida comunicação da decisão ao órgão competente. Os artigos 300 ao 302 do CPC/2015 regulam as disposições gerais relativas à tutela provisória de urgência, sendo que, in casu, o que interessa é a redação do artigo 300, 'caput' do novo CPC, assim redigido: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Dois, portanto, são os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver elementos que evidenciem: i) a probabilidade do direito; e, ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, a tutela provisória de urgência somente será concedida, segundo expressamente preconizado no artigo 300 do novo Código de Processo Civil (que trata das disposições gerais), "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito", além é claro do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". São, portanto, requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Sobre os pressupostos das medidas provisórias de urgência, sejam satisfativas, sejam cautelares, leciona Humberto Theodoro Júnior: "As tutelas de urgência - cautelares e satisfativas - fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção do pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. (...)" (in Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil..., vol. I, 56, ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 609) Assim, o grau dessa probabilidade deve ser apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder. De plano, verifico que ausente a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, o Município autor ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR) e o Estado da Bahia, visando garantir a celebração do Convênio de cooperação técnica e financeira para a realização do SÃO JOÃO DA BAHIA E DEMAIS FESTEJOS JUNINOS 2025. Conforme alegado e demonstrado pela parte autora, o repasse dos valores foi negado tendo em vista a existência de irregularidades de ordem fiscal. Acontece que não restou evidenciado, primus ictus oculli, que a Municipalidade atende aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. De acordo com o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000: "Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. "(grifos aditados). É que a assistência social a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 é referente às ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público. É de se constatar, desse modo, que a regra é que o repasse de recursos a outro ente da federação esteja condicionado, dentre outras coisas, à comprovação de que estão quitadas as obrigações fiscais. Apenas excepcionalmente, admite-se o repasse de recursos sem tal demonstração, desde que a verba seja destinada a ações de educação, saúde ou assistência social. Tendo em vista que a possibilidade de transferência de recursos mesmo sem a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais é norma excepcional, ela exige interpretação restritiva. Desse modo, apenas pode ser aplicada caso o repasse de valores tenha como destino alguma ação que se enquadre nos conceitos constitucionais de educação (art. 205, CF), saúde (art. 196, CF) ou assistência social (art. 203, CF). Em que pese a realização de festejos juninos tenha relevantíssimo valor e impactos positivos para o local, tal ação não se insere dentre aquelas que autorizam o repasse de valores via convênio mesmo sem a comprovação de regularidade objeto da insurgência recursal. Nesse particular, repita-se que o permissivo deve ser interpretado de forma restrita, por ser norma de caráter excepcional. Assim, não se verifica a probabilidade do direito nem o perigo de dano para justificar a concessão da tutela antecipada nos termos do art. 300 do CPC. Não é outro o entendimento do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia ao enfrentar a matéria sobre " Festejos Juninos" AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS NO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA NÃO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE DA BAHIATURSA. ACOLHIMENTO. ÓRGÃO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMO REQUISITO ESTABELECIDO NO EDITAL. FESTEJOS JUNINOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO DO ART. 25, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE ADMITE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU COM EFEITO DE NEGATIVA JUNTO AO ÓRGÃO TRANSFERIDOR. OBSERVÂNCIA AO ART. 25, §1º, IV, "A", DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Preliminar de perda superveniente do objeto. Por não ter aspirações à definitividade e por ser galgada em cognição superficial, é imprescindível que a tutela que tenha sido antecipada seja, ao final, confirmada, desta vez por decisão exauriente que abarque eventuais razões que tenham sido apresentadas pelos demandados no curso do processo. Portanto, o cumprimento de obrigação imposta em decisão judicial que concede a antecipação da tutela final pretendida não enseja a superveniente perda do interesse do demandante. Não acolhida. - Preliminar de ilegitimidade passiva da BAHIATURSA. Não é dotada de personalidade jurídica própria, tratando-se de órgão que integra a estrutura do Poder Executivo do Estado da Bahia. Nesse caso, somente o Estado da Bahia, que é pessoa jurídica de direito público e por isso tem personalidade própria, pode figurar como parte na disputa relacionada ao convênio, já que somente ele ostenta capacidade processual. Acolhida. - Mérito. A discussão gira em torno da possibilidade de o convênio entre o Município/Autor e o Estado da Bahia, com o fim de recebimento de verba (transferência voluntária) destinada à realização de festejo junino, se enquadrar nas excepcionalidades do art. 25, §3º, da LRF, quando a municipalidade não apresenta os comprovantes de regularidade de débitos previstos no edital. - Para que seja demonstrado o cumprimento do quanto exigido no art. 25, §1º, IV, "a", da LRF, é necessário que o ente público, entre outros requisitos, apresente certidões negativas ou com efeitos de negativas junto ao ente transferidor. Em regra, a não apresentação de tais certidões implica na impossibilidade de realização de convênios e ou algum tipo de contrato entre os entes da federação, que importe em transferência voluntária de recursos. A exceção à regra consiste nos recursos que são destinados às ações de educação, saúde e assistência social, conforme §3°do mesmo dispositivo. - Malgrado se reconheça a relevância cultural dos festejos juninos, mormente da nossa região nordeste, filio-me ao entendimento de que não é possível incluí-los na exceção prevista no § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não estarem abarcados dentro dos conceitos restritivos de educação (artigo 205, da CF), saúde (artigo 19,6 da CF), nem mesmo de assistência social (artigo 203, da CF). - A realização de interpretação extensiva do conceito de "ação social" esvazia toda um corpo normativo construído pelo legislador, voltado ao fortalecimento da responsabilidade financeira dos entes da federação. Pode inclusive resultar na "premiação" de administradores ocasionalmente não comprometidos em sua integralidade com os princípios que norteiam uma gestão pública responsável, ou seja, alinhada aos modernos princípios que dizem respeito a responsabilidade administrativa e fiscal dos bens públicos. - Improcedência da ação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8010837-36.2018.8.05.0000, em que figuram, como Autor, o MUNICIPIO DE PARIPIRANGA, e, como Réus, O ESTADO DA BAHIA E OUTROS. ACORDAM os magistrados integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do voto do relator. ( Classe: Procedimento Comum Cível,Número do Processo: 8019393-85.2022.8.05.0000,Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD,Publicado em: 19/12/2024 ) ( GRIFOU-SE) No mesmo sentido, os julgamentos proferidos pelo órgão Especial deste Tribunal de Justiça nos seguintes feitos: PROC Nº 8026553-30.2023.8.05.0000, Rel. Desembargador Rolemberg Costa, Órgão Especial, DJe de 24/02/2025; PROC Nº 8026911-92.2023.8.05.0000, Rel. Desembargador Rolemberg Costa, Órgão Especial, DJe de 24/02/2025; TJBA, PROC Nº 8020000-98.2022.8.05.0000, Rel. Desembargador Eserval Rocha, Órgão Especial, DJe de 10/01/2025; Outrossim, nota-se que apesar da municipalidade demostrar que a Execução Fiscal n. 1099741-19.2023.4.01.3300 movido pela União Federal em face do Município de Jaguaripe referente a inadimplência do FGTS tenha sido julgada extinta na primeira instancia, nota-se que o processo ainda não transitou em julgado, uma vez que existe recurso pendente de apreciação. De mais a mais, nota-se ainda do extrato CAUC acostado no id. 83002971 a existência de outras pendências fiscais: SIAFI, CADIN e SIOPE, impossibilitando o pleito autoral. Em virtude de tais considerações, e em sede de cognição sumária, não se verifica um dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada pleiteada, que é probabilidade do direito invocado pela Municipalidade. Sem a coexistência desses dois requisitos, não há como se deferir a antecipação de tutela almejada. Ademais, o suposto liame normativo autorizador da medida vindicada é extremamente controvertido de modo que não vislumbro elemento seguro para concessão da medida antecipatória vindicada, ainda mais diante da provável irreversibilidade ou gravosa reversibilidade dos reflexos danosos dela advindos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada e determino a citação do Estado da Bahia, na pessoa de seu representante judicial, para que intervenha no feito e apresente defesa no prazo legal. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 22 de maio de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Processo nº 8029735-53.2025.8.05.0000

ID: 277935647

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8029735-53.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JAGUARIPE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENDA BARRETO PEDREIRA LOPES

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Processo nº 8029735-53.2025.8.05.0000

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