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"1036221-39.2024.4.01.3304" - Resultados da Busca

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Processo nº 8027092-13.2024.8.05.0080

ID: 308092615

Tribunal: TJBA Órgão: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8027092-13.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GARDENIA SILVA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON CAROZO LIMA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8027092-13.2024.8.05.0080 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8027092-13.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: MARIA DO SOCORRO LIMA ARAUJO Advogado(s): DIANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB:BA61038), EDSON CAROZO LIMA DA SILVA (OAB:BA32704), GARDENIA SILVA DE ARAUJO (OAB:BA57319) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. MARIA DO SOCORRO LIMA ARAUJO ajuizou a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que requereu o restabelecimento de benefício previdenciário. Alega, em síntese, que é portadora de patologias causadas pelo exercício de seu trabalho que a incapacitam para o desempenho de suas atividades profissionais. A autora informou que no exercício da função foi acometida por doenças ocupacionais que lhe deixaram incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas e habituais. Discorre que postulou a concessão de benefício por incapacidade temporária (B-91), que foi deferido, contudo foi cessado posteriormente em 20/07/2023. Diante disso, ingressou com a presente demanda. Com a exordial foram acostados documentos (ID 468567855). O Cartório informou que não foi localizada outra ação acidentária proposta pelo(a) autor(a), conforme certidão de ID 468767955. O MM. Juízo proferiu despacho determinando a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (ID 468785573), o que foi devidamente cumprido no ID 471819873. Em seguida, o MM. Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória, designou perícia judicial e determinou a citação do réu (ID 472032913). O laudo pericial foi acostado aos autos (ID 490779232). A parte autora se manifestou acerca do laudo pericial, concordando com as conclusões do especialista nomeado (ID 494691285). O INSS apresentou contestação suscitando a preliminar de litispendência e pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 499029804). A parte autora apresentou réplica à contestação, impugnando as alegações apresentadas pela parte ré e reiterando os pedidos formulados na petição inicial (ID 502572870). Posteriormente, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Trata-se o presente feito de AÇÃO ACIDENTÁRIA, na qual a parte autora alega ser portadora de doenças que a incapacitam para o desempenho de suas atividades laborais. Inicialmente, analiso a preliminar de litispendência suscitada pelo réu. Segundo o Código de Processo Civil, há litispendência quando uma nova ação é ajuizada com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido de outra ação que já está em andamento. Todavia, ao analisar as exordiais de ambos os processos, percebe-se que a litispendência não se faz presente devido a mudança na causa de pedir. No processo 1028849-39.2024.4.01.3304, cuja tramitação ocorre no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA, a parte autora requer a concessão do auxílio-doença B - 31, enquanto que nesta demanda foi requerido o restabelecimento do auxílio-doença (B-91). Sendo assim, rejeito a preliminar. Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se existirem provas a respeito dos fatos alegados, encontrando respaldo legal o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária de caráter acidentário. O artigo 19 da Lei 8.213/91 caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O artigo 59 da Lei 8.213/91, por seu turno, dispõe que o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso em questão, a parte autora foi submetida à perícia, realizada por perito médico nomeado pelo Juízo, tendo sido facultado às partes o oferecimento de quesitos suplementares e assistente pericial. A aludida perícia concluiu que o(a) autor(a) é portador(a) de doenças ortopédicas, como lesões nos ombros, dor lombar e cervicalgia, que causam dor intensa, limitação de movimentos e dificuldades para o exercício de sua atividade habitual (ID 490779232). O perito médico afirmou que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida (quesitos "3" e "4" do Juízo). O expert asseverou que o(a) requerente está incapacitado(a) para exercer suas atividades laborativas e habituais temporariamente e que 180 (cento e oitenta) dias é, aproximadamente, o tempo de recuperação. Como é sabido, a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Assim, se, nos termos do artigo 479 do CPC, o julgador não está adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstituí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito, como têm decidido os Tribunais: TJES-008584. CIVIL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO E COBRANÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS. Muito embora o julgador não esteja adstrito, em tese, ao laudo pericial (art. 436, do Código de Processo Civil), prestigia-se a prova técnica sempre que esta (prova técnica) se apresentar extreme de dúvida para o deslinde da quaestio. (Apelação Cível nº 24950191262, 1ª Câmara Cível do TJES, Rel. Annibal de Rezende Lima. j. 27.10.2009, unânime, DJ 02.02.2010). Assim, a prova produzida nos autos revelou que a autora faz jus ao auxílio por incapacidade temporária de caráter acidentário, mas não à aposentadoria por invalidez, visto que não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 42 da Lei 8.213/91, pois, apesar da parte autora ter sido considerada incapaz para o desempenho de suas atividades laborais, trata-se de incapacidade temporária, segundo o laudo pericial constante dos autos, o qual indicou a plena possibilidade de retorno ao labor. No tocante ao nexo de causalidade, observo que o perito judicial concluiu que se trata de doença do trabalho, pois "a incapacidade decorre do agravamento de lesões que começaram a se manifestar desde 2023, devido a movimentos repetitivos e esforço físico no trabalho." (quesito "8" do Juízo). A respeito, é válido transcrever julgado do e. TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO NEGADO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REFORMA. NATUREZA ACIDENTÁRIA COMPROVADA. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO LABOR. REQUISITO LEGAIS PREENCHIDOS. DIB. ANTERIOR CESSAÇÃO. REABILITAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ EM TEMA REPETITIVO. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1. Na espécie, a recorrente, autora na demanda de origem, alega o preenchimento dos requisitos para o deferimento do benefício previdenciário por acidente de trabalho. Por sua vez, na sentença prolatada, apesar de ficar incontroversa a incapacidade parcial e temporária, o juízo a quo indeferiu o pedido por entender não estar demonstrado o nexo causal com a atividade laborativa da autora. 2. Todavia, considerando as conclusões do laudo pericial, nota-se que, apesar de não surgirem, necessariamente, em virtude do trabalho desempenhado, as doenças que acometem a recorrente foram por este agravadas. Logo, deve a situação ser equiparada ao acidente do trabalho, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. 3. Noutro ponto, quanto a data de início do benefício, esta deve ser fixada com base na cessação do auxílio-doença anteriormente deferido. 4. Para mais, uma vez reconhecida a necessidade de reabilitação, deve ser assegurado à autora este benefício, por força do art. 62 da Lei n. 8.213/91. 5. Em relação aos juros e à correção, de acordo com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, incide juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e correção monetária pelo INPC. 6. Assim sendo, acolhe-se o apelo da parte autora. Julgados procedentes os pedidos e, por efeito, invertida a sucumbência, deve o INSS arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual a ser determinado após a liquidação, como determina o art. 85, §4º, II, do CPC. (TJBA. Classe: Apelação, Número do Processo: 0502109-39.2018.8.05.0080, Relator(a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO,Publicado em: 04/11/2020) Observe-se que o art. 60, § 8º da Lei nº 8.213/91 dispõe o seguinte: "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício". O médico especialista que avaliou o estado de saúde indicou que a recuperação da capacidade laborativa da parte autora provavelmente correria em 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da realização do exame pericial realizado em 18/12/24 (quesito "5" do Juízo do laudo pericial de ID 490779232). Sendo assim, a DCB do benefício acidentário concedido judicialmente deve ser fixada em 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da perícia judicial, 18/12/24. Entretanto, o artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta nº 2, de 12 de março de 2020, editada pelos Diretores de Atendimento e Benefícios do INSS em conjunto com o Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, determina que o benefício deve ser implantado com Data de Cessação do Benefício (DCB) no 30º dia subsequente ao efetivo cumprimento, a fim de viabilizar o pedido de prorrogação. Nesse sentido, dispõe o referido dispositivo: Art. 10 Havendo fixação de DCB pelo Poder Judiciário, o servidor deverá cumprir a decisão, utilizando a conclusão "DCB informada pelo juiz" e inserir a data fixada. § 1º Salvo nas hipóteses de decisão judicial ou de despacho do órgão de execução da PGF com ordem expressa em sentido contrário, em se tratando de DCB vencida ou com prazo a vencer inferior a 30 dias da DDB/atualização, deve o benefício ser implantado com DCB no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação. Portanto, é evidente que, ainda que o prazo de cessação seja anterior, incumbe ao INSS a implementação do benefício, com a margem de 30 (trinta) dias para a solicitação de prorrogação. Diante do exposto, uma vez reconhecidos a existência de incapacidade para o trabalho de caráter total e temporário e o nexo de causalidade com o trabalho do(a) demandante, entendo devido o pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (espécie 91). Quanto à data do início do benefício, consta que a incapacidade iniciou em setembro de 2024, conforme resposta ao quesito 07 do juízo. Assim, considerando a existência de benefício por incapacidade temporária (NB 652.569.506-0), conforme exposto no ID 499029806, tomo o dia seguinte da cessação deste como data de início do benefício ora concedido, nos termos da jurisprudência do STJ, compensando-se valores recebidos a título de outros benefícios não acumuláveis, visto que a incapacidade ora registrada deriva da mesma doença que gerou o auxílio-doença anterior, observada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, em atenção ao Princípio da Fungibilidade e com base no artigo 19 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido, concedo o auxílio por incapacidade temporária a partir da data de cessação do benefício anterir(10/11/2024), até pelo menos 30 (trinta) dias após a data do seu restabelecimento, nos termos da determinação contida no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta nº 2, de 12 de março de 2020 editada pelos Diretores de Atendimento e Benefícios do INSS em conjunto com o Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, ficando a suspensão do benefício condicionada à nova perícia, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, I do CPC. Condeno o ente previdenciário demandado a efetuar o pagamento da verba apurada, de forma retroativa, de todos os valores devidos e não pagos, a partir de 10/11/2024, compensando-se as parcelas por ele recebidas na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável no mesmo período, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC, com fundamento no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ. Já a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da referida emenda constitucional. Diante do caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implementação imediata do benefício do auxílio por incapacidade temporária, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Isento o demandado do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 8º, §1º da Lei 8.620/93. No entanto, condeno-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o total das prestações vencidas até a data desta sentença, obtido mediante simples cálculo aritmético, na forma do artigo 85, §3º, I do CPC, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ, por se tratar de ação previdenciária. Deixo de encaminhar esta sentença à Superior Instância para o reexame necessário, em razão da condenação ou proveito econômico obtido nesta demanda ser inferior a 1000 salários-mínimos, conforme disposto no artigo 496, §3º, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Feira de Santana - Bahia, 16 de junho de 2025. Lina Falcão Xavier Mota. Juíza de Direito.

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1036221-39.2024.4.01.3304"

Processo nº 8027092-13.2024.8.05.0080