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"1036257-66.2021.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036257-66.2021.8.26.0100"

Djane De Carvalho Freitas x Ana Maria Andrade De Brito e outros

ID: 308690805

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8053914-87.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DJANE DE CARVALHO FREITAS

Polo Passivo:

ANA MARIA ANDRADE DE BRITO M FAGUNDES CIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MURILO AGUIAR DOMINGUEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YASMIM NASCIMENTO REIS

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EMILLY LAYNE SANTOS SILVA

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WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador5vcivelcom@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº 8053914-87.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Locação de Imóvel] AUTOR: DJANE DE CARVALHO FREITAS REU: M FAGUNDES CIA LTDA - ME, ANA MARIA ANDRADE DE BRITO Vistos. DJANE DE CARVALHO FREITAS ingressou com a AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL em face de M FAGUNDES CIA LTDA e ANA MARIA ANDRADE DE BRITO. Alega a parte autora que firmou contrato de locação comercial com os réus em 20/11/2012, tendo como objeto uma sala comercial com a finalidade de funcionamento de consultório odontológico. Noticiou que a locação foi entabulada, inicialmente, pelo prazo de 36 meses, sendo prorrogado por prazo indeterminado. O valor inicial do aluguel era R$ 3.000,00 nos primeiros 12 meses e após R$ 4.000,00. Com o fim do prazo determinado, foi ajustado o valor de R$ 4.500,00 e depois R$ 4.700,00. Narrou ter efetuado reforma no imóvel acreditando que iria adquiri-lo, conforme proposta dos réus, que depois desistiram da venda. A partir do final de 2019, começou a ter dificuldades com o pagamento em razão da retenção de honorários pelo plano odontológico e com a pandemia de COVID-19 em março/2020, teve que fechar o consultório por determinação das autoridades. Pugnou pela revisão do contrato para redução do aluguel para R$ 3.150,00 enquanto durar a pandemia. Requereu a concessão da medida liminar para que os Demandados fossem impedidos de promover qualquer alteração e/ou rescisão do contrato vigente, mantendo os Demandantes na posse do imóvel até ulterior deliberação, desde que realizados os depósitos judiciais nos valores proporcionais às restrições atualmente enfrentadas, qual seja, o importe de R$ 3.150,00. Gratuidade e medida liminar indeferidas ao Id. 126703657. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento, logrando provimento no sentido de deferir a gratuidade e autorizando o depósito judicial no valor de R$ 3.150,00 (Id. 136255522, confirmada pela decisão de Id. 185814296). Ao Id. 143040855 os réus apresentaram contestação com reconvenção alegando a ilegitimidade passiva da ré Ana Maria Andrade de Brito; Conexão com ação de despejo nº 8055635-74.2021.8.05.0001; necessidade de inclusão do fiador no polo passivo da reconvenção. No mérito, sustentam que a autora está inadimplente há mais de um ano, bem como nunca efetivou os pagamentos na data ajustada, remontando o valor devido à período anterior à pandemia, além de não pagar IPTU desde 2014. Sustenta a necessidade de atualização do valor do aluguel pelo IGPM, alcançando o montante atual de R$ 8.119,31. Arguiu que a parte autora realizou obras sem autorização causando danos ao imóvel e o fiador (marido da autora) danificou portão do prédio e apresentou denúncia caluniosa contra o réu. Em reconvenção, pedem a atualização dos aluguéis pelo IGP-M, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e condenação por litigância de má-fé. Realizados depósitos judiciais aos Ids. 144257959; 154527897; 182581027; 183660656; 197225264; Ao Id. 211096049 a parte autora postula pela consignação das chaves do imóvel em Juízo. Réplica com contestação à reconvenção apresentada ao Id. 371592240. Requerida a expedição de alvará dos valores depositados em Juízo ao Id. 389274751. Pedido deferido ao Id. 393003642, alvará expedido ao Id. 393009178. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. Analisados os autos. Decido. Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357, do CPC. Das questões processuais pendentes (i) Gratuidade da justiça requerida pela parte ré. A súmula 481 do STJ anuncia: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Entretanto, para o deferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a comprovação inequívoca da escassez de recursos para arcar com as despesas processuais, apresentando a solicitante documentação apta a demonstrar a insuficiência de recursos, tais como balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas ou declaração de seu contador. No caso em exame, a parte ré não colacionou qualquer documento da empresa, limitando-se a alegar que o seu sócio administrador recebe aposentadoria no valor de um salário-mínimo, contido, nem este documento foi apresentado. Desse modo, determino a intimação da parte ré/reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos documentação apta a comprovar a impossibilidade de pagamento das custas processuais, ou recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido e extinção da reconvenção sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC pátrio. (ii) Ilegitimidade passiva da ré Ana Maria Andrade de Brito Argui a parte ré a ilegitimidade passiva da acionada Ana Maria, sob o argumento desta não figurar na relação contratual, mas apenas como pessoa indicada para o recebimento dos valores atinentes aos aluguéis, não assumindo qualquer obrigação em relação ao vínculo locatício. A preliminar comporta acolhimento. Com efeito, da leitura do contrato de locação encartado ao Id. 107146721, o § 2.º da cláusula 4.ª estabelece o seguinte: Todo e qualquer pagamento proveniente deste contrato, deverá ser efetuado no banco ..... de titularidade de Ana Maria Andrade de Brito, CPF..., ou em outro previamente determinado. Nesse contexto, observa-se que o locador indicou a conta a ser creditado o valor, estabelecendo, inclusive, a possibilidade de alteração, não havendo, destarte qualquer vinculação da Sra. Ana Maria ao pacto locatício em si. À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, o autor é o possível titular do direito invocado e aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, consubstancia-se a legitimidade "ad causam" das partes. No caso em apreço, a Sra. Ana Maria figura como mera mandatária não detendo legitimidade para responder pelos desdobramentos da relação contratual. Nesse sentido: "APELAÇÃO CIVIL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DA LOCATÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALUGUERES E TARIFAS GERADAS FORA DO PERÍODO DA LOCAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ADMINISTRADORA E PROCURADORA DA LOCADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA RÉ. ART. 485, INCISO VI, CPC. 1. Analisando o instrumento particular que sustenta a relação jurídica entabulada, a ré sequer figura no contrato de locação como locadora, mas simplesmente como responsável pela vistoria do imóvel fornecendo-se como local onde será pago o valor mensal do aluguel o que torna claro que ela não atua em seu próprio nome, mas sim, no nome da proprietária mandante. Assim sendo, tais poderes de representação não se confundem com a substituição processual, não possuindo a administradora do imóvel legitimidade para, em nome próprio, figurar no polo passivo da ação para discussão de questões referentes ao contrato de locação. 2. Negou-se provimento ao apelo." (TJ-DF 07022762220228070001 1630345, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 18/10/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/10/2022) "AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DO VALOR INADIMPLIDO DECORRENTE DA LOCAÇÃO DO GUINDASTE - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - CORRÉ QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A OUTRA CORRÉ - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA PARA JULGAR A AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A CORRÉ TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - Apelação Cível: 1033250-66.2021.8.26.0100 São Paulo, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 11/04/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) Assim sendo, acolho a preliminar ventilada pela ré Ana Maria e extingo o processo sem resolução de mérito em relação a esta parte ré, devendo o Cartório, após o trânsito em julgado, proceder as anotações e registros necessários. Cumpra-se. (iii) Conexão com a ação de despejo - superada Observa-se que a questão da conexão em relação à ação de despejo encontra-se superada, na medida em que foi reconhecida nos autos da referida demanda, sem insurgência de qualquer das partes. Assim sendo, confirmo a existência de conexão entre a presente demanda e a ação de despejo n.º 8055635-74.2021.8.05.0001. (iv) Inclusão do fiador no polo ativo da inicial e passivo da reconvenção. Em relação à inclusão do fiador no polo passivo da presente demanda, importa destacar inexiste, no caso concreto, a formação do litisconsórcio necessário, porquanto é lícito ao locatário demandar em nome próprio em relação às cláusulas da locação, razão pela qual não se verifica a obrigatoriedade da inclusão do fiador no polo ativo da demanda. Desse modo, rejeito da preliminar de inclusão do fiador no polo ativo da demanda. Em relação à inclusão do fiador no polo passivo da reconvenção, reservo-me para apreciar o pedido após o cumprimento do quanto determinado no item (i) desta decisão, na medida em que, caso não atendida a determinação, ensejará na extinção do reportado pedido. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Ana Maria Andrade de Brito e declaro extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC pátrio, apenas em relação a esta parte ré, devendo o Cartório, após o trânsito em julgado, proceder as anotações e registros necessários. Cumpra-se. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Dando seguimento ao feito em relação à ré/reconvinte M FAGUNDES CIA LTDA, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos documentação apta a comprovar a impossibilidade de pagamento das custas processuais, ou recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido e extinção da reconvenção sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC pátrio. Decorrido o prazo, com a manifestação ou certificada sua ausência, retornem-me conclusos para saneamento e organização do feito. P.I.C. Salvador, 2 de dezembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMETJuíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1036257-66.2021.8.26.0100"

Djane De Carvalho Freitas x Ana Maria Andrade De Brito e outros