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Resultados para "1036372-34.2014.8.26.0100"

Ludmila Pereira Dos Santos Bacelar x Banco Volkswagen S. A.

ID: 297538007

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002203-81.2021.8.05.0150

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS BACELAR

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S. A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO FERRAZ PEREZ

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ANDRE MEYER PINHEIRO

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LUIZ HENRIQUE GESTEIRA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002203-81.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS BACELAR Advogado(s): LUIZ HENRIQUE GESTEIRA GONCALVES (OAB:BA40929) REU: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado(s): ANDRE MEYER PINHEIRO (OAB:BA24923), EDUARDO FERRAZ PEREZ registrado(a) civilmente como EDUARDO FERRAZ PEREZ (OAB:BA4586) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento e Manutenção de Posse de Veículo proposta por LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS BACELAR em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A, Em síntese, alega a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento de veículo firmado em 20/05/2019, especialmente no que concerne às taxas de juros aplicadas, que supostamente não observarem os parâmetros do Banco Central à época da contratação, afirmando que a ré utilizou a taxa ao mês de 1,63%, ao invés de usar a taxa 1,18%, além de praticar anatocismo. Aduz a superveniência de dificuldades financeiras em decorrência da perda de emprego, buscando a revisão contratual para adequação a uma realidade justa, com a consignação em pagamento do valor das parcelas e a manutenção da posse do veículo. Requer, em sede de tutela antecipada, a não inclusão ou exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Ao final, pugna pela declaração de nulidade das cláusulas abusivas, recálculo das prestações, quitação do financiamento e condenação do réu nos ônus da sucumbência. O pedido liminar foi concedido em parte, id.96518478. O agravo de agravo de instrumento foi provido em parte, determinando que para livrar-se das restrições, o devedor deverá cumprir o pacto firmado e realizar o pagamento das prestações diretamente à Instituição Financeira, modificando, em parte, a medida liminar concedida no id. 96518478. Citado, o BANCO VOLKSWAGEN S/A apresentou contestação (ID 113988148), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de discriminação das cláusulas controvertidas e quantificação do valor incontroverso. No mérito, defendeu a validade do contrato e das taxas de juros pactuadas, a legalidade da capitalização de juros por expressa previsão contratual e permissão legal (art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/01 e Súmula 539 do STJ), a ausência de abusividade na comissão de permanência (inexistente no caso concreto, conforme cláusula contratual), a inaplicabilidade da teoria da onerosidade excessiva por ausência de nexo causal com a pandemia, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Impugnou o pedido de tutela antecipada e, ao final, requereu a improcedência total dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica (ID 130388930), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Não houve pedido de produção de outras provas. Intimada, a autora não comprovou o pagamento das parcelas, como determinado na decisão liminar. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária dilação probatória, suficiente a prova documental trazida aos autos para sua análise, sem necessidade da produção de prova oral para quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. A ré arguiu preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a autora não indicou as cláusulas contratuais abusivas e não apresentou planilha de cálculo discriminada. No entanto, a inicial apresenta os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como os documentos necessários para a análise da controvérsia, não havendo que se falar em inépcia. No mérito, a ação é improcedente. A cédula de crédito bancário, juntada id.96388093, é clara ao especificar os valores referentes às despesas do contrato. Sendo assim, no momento da contratação, a autora estava ciente dos valores cobrados, havendo acordo quanto a estes. Oportuno observar que, cédula de crédito bancário, (id.96388093) firmada entre as partes, verifica-se que foi realizado conforme as condições e taxas pré-determinadas, por valor certo, parcelas fixas, taxa de juros mensal e anual expressamente previstas, livremente pactuadas pelas partes, atendendo o disposto no artigo 104 do Código Civil. Portanto, trata-se de ato jurídico perfeito, legal e lícito, devendo ser respeitado o princípio da liberdade contratual e da autonomia das partes. O contrato foi firmado por valor certo, a ser pago em 48 parcelas fixas, no valor de R$ 1.143,99 com taxa de juros mensal e anual expressamente previstas, bem como o custo efetivo total - CET, com taxa de juros mensal de 1,63% e anual de 21,41%, inclusive, composto pelas tarifas de registro de contrato e de seguro. No presente caso, a previsão de capitalização dos juros, mediante taxa de juros mensal e anual e custo efetivo total, previamente prescritas em contrato, atende à perspectiva do princípio da informação, essencial nas relações de consumo. Não há que se falar, pois, em onerosidade excessiva a ser reconhecida. Quanto à taxa de juros aplicada, saliento que o réu não está sujeito à limitação da taxa de 1% ao mês, nem a qualquer outro valor, inclusive à média de mercado. No momento da contratação, a autora estava ciente dos juros que seriam cobrados, havendo acordo quanto a estes. Com isso, não merece prosperar a alegação autoral de abusividade nos juros aplicados. Ressalto que a taxa de juros é ditada por inúmeros fatores, dentre eles se destaca o próprio risco do negócio (o risco de inadimplência). Logo, plenamente justificável que cada instituição financeira elabore critérios para aplicar taxas de juros conforme os riscos que vislumbra, salientando-se que, no caso dos autos, essa aplicação contou com a evidente aquiescência da autora. Portanto, não encontro, no caso dos autos, situação específica em que se vislumbre abusividade ou onerosidade excessiva em desfavor do consumidor. Tal entendimento encontra-se em harmonia com aquilo julgado pelo STJ: Tese firmada: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Recurso Repetitivo n. 1.061.530/RS). Ademais, deve-se apontar que a capitalização de juros não é vedada em contratos bancários. Isso encontra respaldo na Súmula n. 539 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula n. 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Isso encontra respaldo, também, na Apelação Cível n. 1068964-34.2014.8.26.0100, cuja ementa resta abaixo transcrita: "Apelação Cível. Ação Revisional Contratual com pedido de liminar. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Capitalização de juros. Abusividade não configurada. Expressa previsão contratual. Súmula nº 539 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Utilização da Tabela Price. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. Todavia, ainda que ensejasse, capitalização permitida no caso concreto. Taxa de juros. Compatibilidade com aquelas usualmente praticadas pelo mercado à época da contratação. Abusividade não configurada. Comissão de permanência. Admissibilidade, desde que não cumulada com demais encargos moratórios. Exegese da Súmula nº 472 do C. STJ. Restrição desrespeitada no caso, em razão da cumulação de juros moratórios com multa moratória. Afastamento das rubricas moratórias, mantida a comissão de permanência. Sentença reformada em parte. Honorários advocatícios e custas, mantidos a cargo do autor. Inteligência do parágrafo único do artigo 86 do CPC. Recurso parcialmente provido". (TJ-SP, Apelação Cível n. 1068964-34.2014.8.26.0100, Rel. Min. Hélio Nogueira, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de julgamento 09/06/2020, data de publicação 09/06/2020 - grifei). Finalmente, cabe também notar que a capitalização de juros decorre dos próprios termos contratuais, já que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (súmula 541 do STJ). Por todas essas razões, deve ser reconhecida a legalidade dos juros pactuados, bem como a inexistência de abusividade nas cláusulas livremente firmadas entre as partes, consoante todos os fundamentos supra expostos Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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