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Maria Jose Da Silva Costa x Estado Da Bahia

ID: 335503227

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8001380-13.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 … COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8001380-13.2025.8.05.0039 REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA COSTA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Consulta] Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o 27 da Lei n.º 12.153/2009. Decido. 2. Das preliminares: 2.1. Deixo de acolher, como tal, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir tendo em vista que a questão nela veiculada se confunde com o mérito da demanda e, como tal, será devidamente enfrentada. 2.2. Por fim, deixo de reconhecer, na espécie, a alegada perda superveniente de objeto eis que não restou comprovado nos autos o atendimento da pretensão autoral pela parte ré. 3. Em relação ao mérito da demanda, da análise dos elementos constantes dos autos, em cotejo com a legislação de regência e com a orientação dos Tribunais sobre a matéria, tenho que a pretensão deduzida merece acolhida. 3.1. De fato, conforme relatórios médicos contidos nos IIDD 484655377 e 484655379 (fl. 05), a parte autora fora diagnosticada com bexiga arreflexa (CID 10 N31) com quadro de retenção urinária e episódios de infecção urinária de repetição, necessitando se submeter a terapia de cateterismo vesical de alívio e fisioterapia para melhora do quadro, com indicação de que seja realizada no Hospital Sarah. 3.2. Pois bem, leio da Constituição Federal (negritos ausentes dos originais): "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...)Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 3.3. A obrigação do(s) réu(s) em assegurar tratamento de saúde adequado à parte autora e, por consequência, as suas legitimidades passivas - estão assentadas, uma vez que, na forma da Lei n.º 8.080/90, União, Estados, municípios e Distrito Federal são solidariamente responsáveis por garantir acesso e tratamento de saúde aos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes. Neste sentido, trago à colação o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, como se verifica do julgado a seguir ementado: "ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos. 3. Agravo regimental improvido." (Ag 886974 (AgRg)-SC, Segunda Turma, relator o Ministro João Otávio de Noronha, "D.J." de 29.10.2007) 3.4. Destaque-se que a jurisprudência se orienta igualmente no sentido da obrigação dos entes estatais de fornecer adequado tratamento a cidadão que apresente o quadro de saúde versado na presente demanda. Senão, confira-se: "REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E MULTA COMINATÓRIA. MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DA SÍNDROME DO ABDOME EM AMEIXA SECA - PRUNE BELLY SYNDROME". PRESCRIÇÃO DE FISIOTERAPIA PÉLVICA E NATAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DO RE Nº 855.178/SE - TEMA 793. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA PELO JULGAMENTO DOS RESPS Nº 1.681.690/SP e 1.682 .836/SP. DIREITO AO FORNECIMENTO DOS TRATAMENTOS INDICADOS RECONHECIDO. REQUISITOS FIXADOS NO RESP Nº 1.657 .156/RJ PREENCHIDOS. DOENÇA GRAVÍSSIMA. RECOMENDAÇÃO QUE ULTRAPASSA A MERA INTENÇÃO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA OU DAR CONFORTO À CRIANÇA, REPRESENTANDO VERDADEIRA NECESSIDADE PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DO CORPO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO." (TJPR, Reexame Necessário n. 0002346-03.2018.8.16.0088, Quinta Câmara Cível, Relator o Desembargador NILSON MIZUTA MORAES, "D.J.-e" de 12.4.2021); "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - BEXIGA NEUROGÊNICA - PROFISSIONAL DE APOIO - CATETERISMO VESICAL INTERMITENTE - ACESSO À EDUCAÇÃO - DEVER DO ESTADO - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE 1. O Estado deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e no ensino médio, conforme se extrai do art. 211, § 3º da CR/88. 2. Tendo comprovação fática da necessidade de conceder tratamento especializado a uma criança com deficiência, é dever do Poder Público prover tal assistência, conforme art. 208, III, da CF/98. 3. O art. 58, da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, prevê expressamente a possibilidade do professor de apoio em casos nos quais for demonstrada a necessidade dos serviços." (TJMG, Apelação Cível n. 0052994-90.2019.8.13.0231, Oitava Câmara Cível, relator o Desembargador CARLOS ROBERTO DE FARIA, "D.J.-e" de 11.12.2020); 3.5. Por oportuno, em relação à Nota Técnica ID 502028135, da lavra de especialista do NÚCLEO DE APOIO ÀS AÇÕES DE SAÚDE - NATJUS, é de se destacar que razão assiste à nobre Defensora Pública oficiante (manifestação ID 510206928). De fato, a Nota Técnica, apesar de se pronunciar desfavoravelmente à pretensão deduzida no caso concreto, o especialista reconheceu a validade clínica da terapia de sondagem/cateterismo vesical de alívio, salientando-se que se trata de recurso eficaz para tratamento/controle de casos de Retenção Urinária Crônica (CUR) e, ainda assentou a disponibilidade da mesma no Sistema Único de Saúde. Em verdade, a análise do referido pronunciamento, se verifica que o especialista do NATJUS não se insurgiu contra o tratamento de cateterismo vesical, mas, tão somente, com a necessidade de internação e realização hospitalar para tal mister. Neste particular, é oportuno destacar que, da leitura do documento ID 484655378, verifico que o relatório médico que embasou a presente demanda, igualmente, não se referiu à necessidade de internação e realização da sondagem em ambiente hospitalar, limitando-se a indicar à submissão da referida terapia e treinamento de familiar e da própria paciente para efetivá-la (o que se mostraria incompatível com a internação). É dizer: tanto a Nota Técnica do NATJUS, quanto o relatório médico ID 484655378 são concordes com a submissão da parte autora ao tratamento de sondagem/cateterismo vesical de alívio em ambiente ambulatorial. Neste particular, é tautológico destacar que o provimento judicial deve se espelhar, não necessariamente no pedido formulado pela parte, mas na prescrição firmada pelo profissional médico devidamente habilitado responsável pela presidência do tratamento. 3.6. Assentado, pois, o direito da parte autora de ser submetida às terapias a si prescritas em unidade hospitalar adequada e equipada para o tratamento de sua condição, bem como o dever do Poder Público de promovê-lo e custeá-lo. Por oportuno, destaco que não são oponíveis à espécie alegações de inviabilidade do cumprimento de tais obrigações por força de limitações orçamentárias ou de incidência da chamada "reserva do possível". Isto, pois, tal como assentado pelas Cortes Superiores, a reserva do possível não é argumento oponível para legitimar o Estado de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, tudo em detrimento de valores fundamentais como a dignidade da pessoa humana. Neste sentido: "ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA 'RESERVA DO POSSÍVEL'. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO 'MÍNIMO EXISTENCIAL'. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO)." (ADPF n.º 45-DF, Plenário, relator o Ministro Celso de Mello, Informativo S.T.F. n.º 345/2004 - negritos ausentes dos originais) 4. E, caso o réu venha a proporcionar as terapias em análise em localidade que atenda os requisitos da Portaria SAS n.º 055/99 do Ministério da Saúde (a saber: esgotados os meios de tratamento dentro do município, deslocamento maior que 50km de distância, atendimento pela rede pública hospitalar ou particular conveniada ao SUS, e prévia inscrição no Programa), deve o(a) autor(a) ter seu deslocamento para outro domicílio - e o de seu acompanhante - custeados pelo Sistema TFD (Tratamento Fora do Domicílio). 5. Entretanto, é de se destacar que a jurisprudência não agasalha a pretensão de escolha, pelo paciente ou por seus familiares, do nosocômio no qual a atenção à saúde será prestada (de modo que deve o presente provimento judicial se limitar à imposição de obrigação de fazer de submissão da parte autora às terapias a si prescritas, conforme relatório do médico-assistente. Neste sentido (negritos ausentes dos originais): "Mandado de segurança. Transferência e internação em hospital público que realize o tratamento oncológico necessário. Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado e do Município de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito. Impossibilidade de escolha do nosocômio. Observação que se faz. Imposição de multa por eventual inadimplemento. Impertinência em ação mandamental. Recurso desprovido, provido em parte o reexame necessário." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1036386-29.2017.8.26.0224, Décima Terceira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Borelli Thomaz, "D.J.-e" de 24.6.2021); "APELAÇÃO - Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Juízo de retratação em face do julgamento, pelo C. STF, do RE nº 666.094/DF - Ação de obrigação de fazer - Manutenção de paciente internado em hospital particular desencadeada pela inexistência de vagas de UTI em hospital da rede pública - Justificação de raiz, em tese possível, contudo, quebrada pela disponibilização de vaga na rede pública, recusada por não aceitação de internação na vaga pública disponibilizada - Ausência de direito à escolha hospitalar de rede pública, e de dever de indenizar todo tratamento em rede hospitalar particular, quando verificada a ausência de omissão estadual por dispobilização de vaga adequada na rede pública, recusada sem justa causa - Falta de conflito ou desacordo com a orientação do E. STF sobre a matéria. DECISÃO NÃO RETRATADA." (TJSP, Apelação Cível 1062600-46.2021.8.26.0053, Primeira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Vicente de Abreu Amadei, "D.J.-e" de 09.02.2023). 6. Ante todo o exposto, satisfeitos os seus requisitos legais, forte nos arts. 1º, I; 5º, caput; 196, caput, da Constituição Federal, e disposições da Lei n.º 8.080/90, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para condenar o réu a, observadas todas as cautelas, mediante prescrição médica idônea, firmada por profissional médico devidamente habilitado, viabilizar a submissão da parte autora às terapias indicadas nos documentos IIDD 484655377 e 484655379 (fl. 05), em ambiente ambulatorial ou hospitalar, a depender da prescrição do médico assistente (sendo certo que, na segunda hipótese, o tratamento deve se dar em qualquer instalação médica adequada e que atenda às suas necessidades). Na hipótese de inexistência de vaga em Unidade da rede pública, deverá(ão) o(s) réu(s) providenciar o atendimento do(a) autor(a) em unidade hospitalar adequada da rede particular, às suas completas expensas. Caso a terapia seja oferecida em situações que atendam o requisito da Portaria SAS n.º 055/99, deve(m) o(s) réu(s), também, custear os deslocamentos do(a) autor(a) e de seu eventual acompanhante na forma do Programa TFD (Tratamento Fora do Domicílio). 7. Com o fito de assegurar a eficácia do tratamento e os termos da requisição médica, forte nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré viabilize a submissão da parte autora às terapias em testilha, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de eventual ausência de trânsito em julgado decorrente de pendência de exame de recurso. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. P.R.I. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com baixa na Distribuição. Camaçari (BA), 22 de julho de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

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