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"1036583-96.2023.4.01.3200" - Resultados da Busca

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Processo nº 0339257-82.2016.8.05.0001

ID: 320107103

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0339257-82.2016.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE AZEVEDO RABELLO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEVERINO ALEXANDRE DA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GERUSA MARIA RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELGA VALERIA MENEZES PAZOS

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FRANCISCO JOSE PIVA PAZOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) nº 0339257-82.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: ANGELA DE AZEVEDO RABELLO LEITE Advogados do(a) EMBARGANTE: FRANCISCO JOSE PIVA PAZOS - BA11767, HELGA VALERIA MENEZES PAZOS - BA33608, GERUSA MARIA RIBEIRO DE ANDRADE - BA31489, SEVERINO ALEXANDRE DA SILVA FILHO - BA16918 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados do(a) EMBARGADO: EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 SENTENÇA ÂNGELA DE AZEVEDO RABELLO LEITE, qualificada nos autos, opôs Embargos à Execução em curso neste Juízo (0095862-97.2011.8.05.0001), ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, igualmente qualificado. Aduz a embargante, em síntese, que a pretensão do embargado não deve ser acolhida, em razão de dois pontos que sustenta como preliminares e, no mérito, defende que o negócio implantado com recursos provenientes do banco embargado tornou-se inviável em vista de fatos supervenientes, quais sejam, os inexitosos projetos de revitalização do bairro onde foi implantado o negócio para o qual houve a captação de recursos. Asseverou que "[...] o referido projeto, que se referia especificamente a um restaurante natural na área do Centro Histórico de Salvador, mais precisamente no Terreiro de Jesus; Destarte, o projeto previa a instalação de um restaurante de comida natural, localizado numa área histórica da cidade do Salvador, Terreiro de Jesus, em franco processo de revitalização com perspectiva, inclusive, de atração de usuários que migrariam do bairro do Comércio para buscar esse tipo de refeição, haja vista a precariedade de restaurantes naturais nesta área. Nesse cenário, o poder público apresentou o projeto de revitalização que envolvia a acessibilidade/comunicabilidade entre os bairros que englobam as cidades alta e baixa, estando incluído o bairro do comércio, de grande volume de trabalhadores e estudantes que, a priori, teriam esse acesso como opção de alcance às ofertas de comércio e restaurantes localizados na área do Pelourinho, Terreiro de Jesus etc., o que efetivamente não ocorreu, haja vista que além do projeto de revitalização não ter sido concluído, as vias de acesso, Elevador Lacerda e o Bondinho do Plano Inclinado Gonçalves não tiveram suas manutenções aplicadas na velocidade esperada, chegando a ocasionar a paralisação de uma dessas unidades por longo período, de mais de um ano!!!". Requereu, por fim, a procedência dos embargos, nos seguintes termos: "[...] 2. O recebimento dos presentes Embargos, nos termos dos arts. 914 a 920 do NCPC, com a concessão do efeito suspensivo nos termos do § 3° do artigo 919 do mesmo Diploma Legal; no que tange o bem apartamento nº 202, localizado no município de Salvador - BA; Confrontações e Benfeitorias, descritas no título de crédito exequendo, de propriedade de Sylvia de Azevedo Rabello Leite; título de propriedade: Escritura Pública de Doação de Imóvel, registro imobiliário, Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Salvador - BA, matrícula R-01/14.934 em 30/30/2005 e averbação 05/14.934 (doc anexo). 3. Preliminarmente a procedência dos embargos para o fim de revogação da hipoteca do bem dado como garantía real; apartamento nº 202, localizado no município de Salvador - BA; Confrontações e Benfeitorias, descritas no título de crédito exequendo, de propriedade de Sylvia de Azevedo Rabello Leite; título de propriedade: Escritura Pública de Doação de Imóvel, registro imobiliário, Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Salvador - BA, matrícula R01/14.934 em 30/30/2005 e averbação 05/14.934 (doc. anexo), com a expedição de oficio para o 1º cartório de imóveis com o escopo de baixa da referida hipoteca.". Após determinação de citação/intimação do embargado (Id 323248076), o embargado ofereceu impugnação aos embargos no Id 323248085, sustentando como preliminares impugnação a gratuidade de justiça concedida à embargante e impugnação ao valor da causa. No mérito, em suma, alega que apesar da previsão legal contida na Lei n. 8.009/1990 acerca da impenhorabilidade do bem de família, a embargante expressou sua vontade de dar o imóvel em garantia do crédito tomado, de modo que buscar a declaração de impenhorabilidade em Juízo seria "demasiadamente leviano". Acrescentou que: "[...]ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza, sendo inviável ofertar o bem em garantia para depois informar que tal garantia não encontra respaldo legal, não é aceitável devido à vedação ao comportamento contraditório, princípio do direito civil.". Pugnou pela improcedência dos embargos. Manifestação sobre a impugnação juntada pela embargante no Id 323248088. Por despacho de Id 438663179, este Juízo chamou o feito à ordem, para determinar que a embargante acostasse aos autos a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel dado em garantia. Ordem cumprida pela embargante com a juntada dos documentos de Ids 443138548 e 443138549. Autos conclusos para julgamento. Relatados. Decido. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO EMBARGADO Impugnação a gratuidade de justiça Rejeito a impugnação, considerando que o impugnante não provou suas alegações. Atualmente, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade. Vale dizer que, para ser indeferido ou revogado o benefício, deve haver elementos bastantes indicadores da falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade. A impugnação do réu não destaca qualquer elemento indicador de ausência dos pressupostos citados, tampouco se faz acompanhar de provas contrárias ao deferimento do benefício. E mais. O patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º do CPC). Rejeito a preliminar arguída. Impugnação ao valor da causa Alega o embargado que o valor da causa deve ser o mesmo atribuído a execução, pois "o objetivo da Embargante é modificar, alterar, revisar o valor do contrato, deve ser atribuído aos Embargos o mesmo valor da Ação Principal, em consonância ao disposto no artigo 291 do CPC e seguintes". Com razão o embargado, tendo em vista que sequer foi atribuído valor da causa na inicial dos presentes embargos e além disso o teor da impugnação encontra respaldo na jurisprudência do STJ, no sentido de ser o valor da causa dos embargos da execução o mesmo da execução respectiva, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES . SÚMULA 83/STJ. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O entendimento adotado pela Corte estadual encontra ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que perfilha o posicionamento segundo o qual o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor da dívida exequenda, se a ação destina-se a infirmar a execução pela integralidade dos valores cobrados. 2. É necessário que a justificativa para a retirada do processo do ambiente virtual seja contundente, demonstrando a existência de prejuízo, o que não ocorreu no presente caso . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1994068 SP 2021/0315715-8, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) Dito isso, acolho a impugnação ao valor da causa, para fixá-lo no importe de R$ 183.395,62. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA EMBARGANTE Atribuição de efeito suspensivo à execução, desconstituição da garantia hipotecária e reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família As preliminares suscitadas pela embargante serão analisadas em conjunto, pois os efeitos da decisão permitem dirimir as controvérsias expostas em todas as teses defendidas pela devedora. No que se refere ao efeito suspensivo, em se tratando de sentença de mérito e sendo o pedido relacionado a tentativa de impedimento da penhora do imóvel, entendo que este perdeu o objeto, pois não apreciado anteriormente e neste momento será analisado após ter sido oportunizado o contraditório. Ademais, em regra, os embargos à execução não têm efeito suspensivo, segundo o disposto no art. 919 do CPC, podendo o Juiz atribuir tal efeito desde que haja requerimento do embargante e verificados os requisitos do §1º do mencionado dispositivo. Quanto ao pedido de desconstituição da garantia hipotecária, assiste razão à embargante, pois apesar de constatada a oferta do bem como garantia do negócio jurídico firmado pelas partes, como se observa especificamente à fl.39 (SAJ) dos autos apensos, a embargante logrou êxito em comprovar, através da certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel registrado no cartório respectivo, a anterioridade da averbação de cláusula de impenhorabilidade do bem em relação a hipoteca gravada. Verifica-se dos documentos de Ids 443138548 e 443138549 que a escritura pública de doação feita à avalista SYLVIA DE AZEVEDO RABELLO LEITE, contém cláusula de impenhorabilidade do imóvel dado por ela em hipoteca na cédula de crédito executada e foi registrada na matrícula do bem no R.04/14.934 em 30/03/2005. Já a cédula de crédito bancário foi firmada entre as partes em 19/12/2007 (fl.44 SAJ autos apensos) e registrada na matrícula do imóvel em 10/01/2008, de modo que já havia registro da cláusula de impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista a escritura pública de doação já averbada. Portanto, já havia o efeito erga omnes do registro da informação da impenhorabilidade do imóvel, cumprido o disposto nos arts. 1.225, 1.227, 1.245 e 1.246, todos do Código Civil, razão pela qual a desconstituição da hipoteca é medida que se impõe. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR DOAÇÃO - CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE - VALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA. I - O art. 833, inciso I, do CPC, dispõe que são impenhoráveis os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - Podem ser gravados com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade os bens que são transferidos por atos de liberdade, ou seja, por doação ou testamento, conforme art. 1 .911 do Código Civil; III - Diante das cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, enquanto o imóvel for de propriedade de qualquer um dos donatários, averbadas na matrícula do referido bem, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 02267126920248130000 1.0000.24 .022670-4/001, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2024) PROMESSA DE COMPRA E VENDA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO E IMPENHORABILIDADE IMÓVEL TRANSMITIDO À AGRAVANTE POR MEIO DE DOAÇÃO REALIZADA POR SEUS GENITORES ATO UNILATERAL DOTADO DE EFICÁCIA E VALIDADE PERANTE A DONATÁRIA, MESMO QUE REALIZADO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE QUE RECEBE O IMÓVEL POR MEIO DE DOAÇÃO, E NÃO O ALIENA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FRAUDE À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considerando-se que o imóvel objeto da matrícula nº 10.842, do CRI de Atibaia/SP, foi transmitido à executada/agravante por meio de doação realizada por seus genitores, ato este unilateral e dotado de eficácia e validade, ainda que realizado somente após o início do cumprimento de sentença proposto frente à executada/donatária, sendo certo que somente poderia se cogitar de eventual fraude à execução frente aos doadores do imóvel, caso figurassem como executados nos autos, o que não se verifica na hipótese, aliado ao fato de que a impenhorabilidade aqui tratada constitui matéria de ordem pública, cuja arguição é admissível em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição, não estando sujeita à preclusão temporal, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, com o levantamento da penhora e cancelamento leilão designado"(TJSP Agravo de Instrumento 2189452-92.2023.8.26.0000, 31a Câmara de Direito Privado, rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 18/08/2023) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL GRAVADO. CLÁUSULAS. INALIENABILIDADE . IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A doação feita com a cláusula de inalienabilidade, que implica na impenhorabilidade e incomunicabilidade do bem, prevista no artigo 1 .911 do Código Civil, tem sua razão precípua na defesa do interesse do beneficiado, a quem fica assegurado o benefício patrimonial vitalício. 2. Segundo entendimento jurisprudencial, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade gravadas sobre os imóveis não são absolutas, podendo ser mitigadas ante as particularidades do caso concreto e em razão do princípio da função social da propriedade, contudo, tal abrandamento sempre será em favor dos próprios beneficiados da cláusula. 3 . O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso especial e interpretar o artigo 1.911 do Código Civil, consignou que o gravame da inalienabilidade pressupõe automaticamente a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem. 4. Recurso provido . (TJ-DF 07250069820208070000 DF 0725006-98.2020.8.07 .0000, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 29/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não obstante o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, em razão da anterioridade do registro de escritura pública de doação que contém a aludida cláusula, a tese sustentada pela embargante acerca da impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família também prospera, pois em que pese a avalista Sylvia ser genitora da embargante Ângela, é sedimentado no âmbito do STJ o entendimento de que o imóvel dado em hipoteca para garantir negócio jurídico firmado por terceiro, no caso pessoa jurídica, tem a impenhorabilidade afastada apenas se comprovado que o crédito obtido aproveitou economicamente a entidade familiar, aqui considerada mãe e filha. Como no caso concreto, o imóvel foi dado em hipoteca para garantia de crédito de pessoa jurídica que não tem a embargante, filha da avalista, como única sócia, não se presume proveito econômico do crédito revertido à entidade familiar, ônus que caberia ao embargado que por sua vez não logrou êxito em demonstrá-lo. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão sob o rito dos recursos especiais repetitivos e firmou a seguinte tese, sob o tema n. 1261: Direito civil e processual civil. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Bem de família. Execução de hipoteca. Penhorabilidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária, com base no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de imóvel residencial oferecido como garantia real, em favor de terceiros, pelo casal ou pela entidade familiar, exige comprovação de que o proveito se reverteu em favor da entidade familiar, e como se distribui o ônus da prova nas garantias prestadas em favor de sociedade na qual os proprietários do bem têm participação societária. III. Razões de decidir 3. O STJ, a fim de compatibilizar a manutenção da efetividade da garantia hipotecária e seu caráter erga omnes com a necessária proteção à moradia da família, ao interpretar a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, orientou-se no sentido de que se cuida de hipótese de renúncia à proteção legal, mas restringe sua abrangência somente para aqueles casos em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar. 4. Ao ofertar o bem para a constituição da garantia hipotecária, a atitude posterior dos próprios devedores tendente a excluir o bem da responsabilidade patrimonial revela comportamento contraditório. O nemo potest venire contra factum proprium tem por efeito impedir o exercício do comportamento em contradição com a conduta anteriormente praticada, com fundamento no princípio da boa-fé e da confiança legítima, sendo categorizado como forma de exercício inadmissível de um direito. Nessa concepção, consubstancia-se em forma de limite ao exercício de um direito subjetivo propriamente dito ou potestativo, ou, mais propriamente, à defesa do bem oferecido em garantia. 5. Quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, presume-se a penhorabilidade do bem, sendo ônus dos proprietários demonstrar que a dívida não se reverteu em benefício da entidade familiar. 6. No caso concreto, as proprietárias do imóvel são as únicas sócias da sociedade empresária devedora, presumindo-se a penhorabilidade do bem, sem prova que ilidisse a presunção de benefício da entidade familiar. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, fixam-se as seguintes teses relativamente ao Tema n. 1.261: I) a exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar: II) em relação ao ônus da prova, a) se o bem for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da entidade familiar; e b) caso os únicos sócios da sociedade sejam os titulares do imóvel hipotecado, a regra é da penhorabilidade do bem de família, competindo aos proprietários demonstrar que o débito da pessoa jurídica não se reverteu em benefício da entidade familiar. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, art. 3º, V; CPC/2015, art. 1.036.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 848.498/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25.04.2018; STJ, AgInt no REsp 1.929.818/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11.03.2024; STJ, AgInt no REsp 1.924.849/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09.10.2023. (REsp n. 2.093.929/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 5/6/2025, DJEN de 13/6/2025.) Por todo o exposto, acolho as preliminares arguídas pela embargante, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel dado como garantia hipotecária à cédula de crédito bancário executada, descrição do imóvel consta dos documentos de Ids 443138548 e 443138549. MÉRITO TEORIA DA IMPREVISÃO - INVIABILIDADE DO NEGÓCIO IMPLANTADO COM RECURSOS PROVENIENTES DO EMPRESTIMO CELEBRADO COM O EXEQUENTE Verifica-se que os fundamentos elencados nos embargos à execução opostos estão lastreados na aplicação da teoria da imprevisão, dada ao fato superveniente consubstanciado na narrativa de que o negócio implantado pela empresa executada restou inviabilizado, em vista do não cumprimento de projeto de revitalização do bairro onde está localizada a empresa pelo Município de Salvador -BA. Apreciando o título que lastreou o pedido de execução formulado pela parte embargada (fls.36/44 SAJ autos principais), observa-se das cláusulas contratuais que se estabeleceu o vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento e a incidência de multa de mora de 10% sobre o valor devido, além de juros de mora de 12% ao ano. Não houve alegação de excesso de execução nos embargos, de modo que reputo válida e em observância ao contrato a memória de cálculo juntada às fls.63/65 (SAJ) dos autos principais. Quanto ao descumprimento contratual por parte da embargante, este se mostra evidente, pois confessado pela própria parte, atribuindo sua inadimplência a fato superveniente, requerendo a aplicação da teoria da imprevisão e parcelamento do débito. Contudo, a aplicação da tese não se justifica tão somente por suposta alegação genérica de dificuldade financeira para cumprimento da obrigação, pois se trata de condição pessoal, não podendo ser interpretada automaticamente como acontecimento extraordinário ou imprevisível. Melhor sorte não socorre à embargante em relação à possibilidade de reajuste ou recomposição da dívida, na medida em que não vislumbro qualquer abusividade nas cláusulas firmadas, de modo que entendo não poder a parte devedora pagar por aquilo que entende estar ao seu alcance, no momento que lhe for oportuno e pelo valor que conclua cabível, sobretudo quando inexistente cláusula abusiva no contrato. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. CLAUSULAS DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA RELAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CLÁUSULA RESOLUTIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. Validade da cláusula contratual resolutiva que estipula o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor no sentido de amparar a intenção do devedor de pretender pagar somente as parcelas que entende que possa pagar, quando, como e quanto pagar As partes têm liberdade ampla e irrestrita no que diz com a possibilidade de acordo extrajudicial, no sentido de resolver essas parcelas impagas, a fim de evitar a proposição da ação de execução, com aplicação do princípio do vencimento antecipado de toda dívida constituída na relação contratual. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (TJRS Apelação Cível Nº 70073947251, Vigésima Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 25/07/2018). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EMBARGANTES QUE FIGURAM COMO FIADORES DO LOCATÁRIO NO PACTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO POR NÃO TEREM INTEGRADO A AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA PELOS CREDORES EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL (LOCATÁRIO), DE PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, DE INEXISTÊNCIA TÍTULO EXECUTIVO PELA AUSÊNCIA DE QUANTIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NO MÉRITO ADUZ COMO INDEVIDA A COBRANÇA POR CONTA DE ENCARGOS NÃO DISCRIMINADOS, POR ILEGALIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE MULTA POR COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL E, AINDA, POR SER NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. BUSCA A PARTE AUTORA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O ACOLHIMENTO DAS SUAS TESES INICIAIS. POR SUA VEZ, A PARTE RÉ POSTULA REPARAR A SENTENÇA PARA REJEITAR INTEGRALMENTE O PLEITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE, AINDA QUE SUCINTA. PRELIMINARES E PREJUDICIAL ARGUIDAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADAS. DÉBITOS COBRADOS DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS. VALOR ATINENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO JURISDICIONAL DE OFÍCIO PROVIMENTO AO APELO DA EMPRESA RÉ E DESPROVIMENTO AO AUTORAL. [...] 2.3. Os débitos cobrados pela empresa embargada encontram-se claramente discriminados, estando o título extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 3. Não restou comprovada inércia processual por parte da empres ré, circunstância que recomenda a rejeição da arguida prejudicial de prescrição intercorrente. 4. No mérito, em que pese a insistência da parte embargante, todo o débito cobrado encontra-se claramente discriminado, conforme demonstram as planilha acostadas aos autos. 5. A aplicação da teoria da imprevisão (resolução por onerosidade excessiva prevista nos artigos 478 a 480 do Código Civil) não se justifica pela suposta dificuldade financeira dos embargantes, por se tratar de condição pessoal e não caracterizar acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. (TJRJ - APL 0203558-66.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL Órgão Julgador DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL Publicação 19/07/2018 Julgamento 18 de Julho de 2018 Relator CLEBER GHELFENSTEIN) AÇÃO MONITÓRIA CHEQUES - Invocação da teoria da imprevisão, visando justificar o inadimplemento dos cheques cobrados pelo autor, sob o argumento de que a sua inadimplência decorreu de dificuldades financeiras - A alegação genérica de enfrentamento de dificuldades financeiras não configura fato extraordinário e imprevisível, de sorte que não se aplica, a este caso, a teoria da imprevisão - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Aplicação do disposto no art. 85, 11, do novo Código de Processo Civil - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, majorados para 1 (quinze por cento), com a observação de ser a ré beneficiária da assistência judiciária gratuita - RECURSO IMPROVIDO (TJSP - APL 1036583-45.2016.8.26.0506 SP 1036583-45.2016.8.26.0506 Órgão Julgador 24ª Câmara de Direito Privado Publicação 30/11/2018 Julgamento 30 de Novembro de 2018 Relator Plinio Novaes de Andrade Júnior) Ressalte-se, por fim, que havia à disposição da embargante a previsão legal do Código de Ritos, nos termos dos arts.916, caput, do CPC, para o caso de tentativa de recomposição da dívida ou 917 do mesmo Diploma Legal, para exposição de qualquer matéria de defesa, o que não restou observado pela embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I do CPC, apenas para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel descrito como apartamento designado pelo nº 202, localizado no 20 pavimento do prédio denominado Edifício Maria Izabel, à Avenida Princesa Izabel nº 38, no subdistrito da Vitória, zona urbana desta Capital, inscrito no Censo Imobiliário Municipal sob n° 164.206, registrado no Cartório Imobiliário do 1º Ofício desta Capital, na matricula nº 14.934, R-2, em 07 de julho de 1987, tendo como donatária Sylvia de Azevedo Rabello Leite. Determino a desconstituição da hipoteca averbada na matrícula do aludido imóvel sob os registros REG-06 e AV.7. Improcedentes os demais pedidos, a execução deverá prosseguir no importe indicado pelo embargado com as devidas atualizações. Sucumbência recíproca em razão da procedência parcial dos embargos, condeno o embargado ao pagamento de 2/3 (dois terços) de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa aos advogados da embargante. Condeno a embargante ao pagamento de 1/3 (um terço) de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa aos advogados do embargado, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Custas processuais em 2/3 (dois terços) pelo embargado e 1/3 (um terço) pela embargante, suspensa a exigibilidade a esta última em razão da gratuidade de justiça concedida. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução tombada sob o número 0095862-97.2011.8.05.0001. P. R. I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1036583-96.2023.4.01.3200"

Processo nº 0339257-82.2016.8.05.0001