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"1036594-08.2022.4.01.3800" - Resultados da Busca

Resultados para "1036594-08.2022.4.01.3800"

Processo nº 8020963-55.2025.8.05.0080

ID: 326321780

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8020963-55.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THALYS FARIAS DE JESUS MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELA NASCIMENTO MEDEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8020963-55.2025.8.05.0080 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8020963-55.2025.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: T. F. D. J. M. Advogado(s): ANGELA NASCIMENTO MEDEIROS (OAB:BA35897) EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Em análise dos autos, depreende-se da exordial alegação de conexão com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, cujo objeto discutido é o mesmo desta. Eis o suficiente relato, decido. Nos termos do art. 55, §§ 1º e 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, serão consideradas conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, motivo pelo qual deverão ser reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, aplicando-se o disposto à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Compulsando os autos da ação de obrigação de fazer nº8017843-72.2023.8.05.0080, observa-se que foi distribuída para o juízo da 1ª Vara Cível anteriormente à propositura desta ação e que ambas possuem como objeto plano de saúde CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. razão pela qual resta demonstrado o laço de conexão, havendo a necessidade de reunião dos processos, tendo em vista a instrumentalidade das formas, economia processual e a segurança jurídica. Ademais, o objetivo da conexão é evitar decisões conflitantes e, havendo possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias, deve ser reconhecida a conexão, para que a questão seja decidida simultaneamente. A conexão é matéria de ordem pública e pode ser apontada por uma das partes ou conhecida de ofício a qualquer tempo, exceto no caso de que um dos processos já tenha sido sentenciado. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Prevenção por conexão da C. 1ª Câmara de Direito Privado, que julgou anterior apelação interposta nos autos ação de obrigação de fazer nº 1036594-31 .2016.8.26.0100, proposta em face do apelado . Redistribuição determinada em observância ao artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.(TJ-SP - AC: 11266775920178260100 SP 1126677-59.2017 .8.26.0100, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 13/05/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) Nesse sentido, a reunião das ações propostas em separado é medida que se impõe, conforme art. 58 do CPC, as quais serão processadas e julgadas simultaneamente no juízo prevento. Isso posto, nos termos do art. 55, §§ 1º e 2º, inciso I, do CPC, reconheço a conexão entre os autos 8020963-55.2025.8.05.0080 e 8017843-72.2023.8.05.0080. Providencie-se a redistribuição deste feito para o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, por ser onde tramita o feito mais antigo. Diligencie-se. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema.

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Resultados para o tribunal: TJBA

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Processo nº 8020963-55.2025.8.05.0080