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"1036607-89.2023.8.26.0001" - Resultados da Busca

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Processo nº 0502309-35.2015.8.05.0150

ID: 299496774

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0502309-35.2015.8.05.0150

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 328… ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 0502309-35.2015.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: MARCELO SANTOS RODRIGUES DA COSTA SILVA, PAULO ROBERTO DA SILVA SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco Bradesco S/A em face de Marcelo de Santos Rodrigues da Costa Silva, ambos qualificados. A partes transacionaram antes da sentença. No Id 498704728, juntaram aos autos a minuta de instrumento de acordo e requereram homologação. É o relatório. DECIDO. As partes, de forma livre e consciente, celebraram acordo nos autos, o qual já foi integralmente cumprido, conforme condicionamento do protocolo da minuta aos autos à comprovação da quitação do débito (constante no item 9 do instrumento). Verifico que o acordo firmado atende aos requisitos legais, não havendo vício que o invalide, sendo manifestação de vontade das partes, que possuem capacidade plena para transigir. Não há óbice para a homologação de acordo assinado, quando ambas as partes celebram um transação amigável, buscando por fim ao litígio, sendo lícito o objeto da composição, estando os demandantes devidamente representados por advogado. Destarte, destaco o que diz os artigos 925 do Código de Processo Civil de 2015: "A sentença que homologa autocomposição produz efeitos de título executivo judicial." Nessa quadra, válido trazer à baila entendimento jurisprudencial pátrio: TJSP - Apelação Cível 101XXXX-89.2023.8.26.0001 "Acordo celebrado entre as partes, já cumprido integralmente. Homologação cabível, com extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC. Sentença mantida."Julgado em 10/04/2024. Rel. Des. João Batista Vilhena. Destarte, a transação pode ser causa de extinção ou de suspensão do feito. Não desconhecendo opinião em sentido diverso, comungo do entendimento de que, se pela transação, estabelece-se como forma de cumprimento da obrigação o parcelamento, nada obsta sua homologação e consequente extinção, tendo em mira os efeitos declaratórios e a segurança jurídica. Nesse sentido: STJ - AgInt no AREsp 1.681.234/SP "É possível a homologação judicial de acordo extrajudicial já cumprido, tendo em vista os efeitos declaratórios e a segurança jurídica do reconhecimento judicial da extinção da obrigação." Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/03/2023. É sabido e consabido que ao PODER JUDICIÁRIO cabe privilegiar e propiciar a pacificação social, formulada entre as partes (sempre que possível), a qualquer tempo e em qualquer instância, NUNCA em desrespeito a lei. O CPC, art. 3.º do CPC, deu ênfase à conciliação, elevando-a ao patamar de Princípio, bem como o CNJ, COMUNGO do entendimento que ao Judiciário frente a um acordo só resta duas opção: HOMOLOGA (em razão da autonomia de vontade das partes) OU NÃO (impossibilidade do juiz de substituir as partes, ante a força de lei). É cediço, também, que as decisões judiciais são atos do magistrado que, ao analisar o caso concreto com as provas trazidas ao processo, CONCEDE OU NÃO, DEFERE OU NÃO o pedido, repito. SABE-SE ainda que a transação tem requisitos próprios (CC, art. 841 e ss). Referido instrumento de transação encontra-se devidamente assinado pelas partes, inexistindo qualquer óbice à homologação do acordo, salientando-se que, a ausência da assinatura do advogado constituído por uma das partes em tal instrumento não gera a nulidade do ato, consoante entendimento dos Tribunais Pátrios. Nesse trilhar: 161000887917 JNCCB.104 - ACORDO HOMOLOGADO - (...) No momento em que formalizada a transação equivalente a negócio jurídico, as partes detinham todos os requisitos necessários para a sua validade (CC, art. 104), sendo livremente pactuada - Hipótese na qual, independentemente da constituição do advogado mediante procuração nos autos, tanto no ato da assinatura do acordo, quando no momento da homologação pelo nobre Magistrado, não ocorreu nenhuma nulidade a ser sanada. Formulação de acordo que prescinde da intervenção de advogado, pois não exige capacidade postulatória, mas mera capacidade civil. Nulidade não verificada. Apelo não provido neste tocante. (TJSP - Ap 0023405-97.2002.8.26.0001 - São Paulo - 19ª CDPriv. - Rel. Ricardo Negrão - DJe 18.12.2012 - p. 1757). Com efeito, o Judiciário tem de privilegiar e propiciar a pacificação social, formulada entre as partes, a qualquer tempo e em qualquer instância. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, EXTINGO o presente processo com fulcro nos art 513 e ss., 924, III, 487, III, "b", combinados com os arts. 3º §§ 2º e 3º, e art. 139, II e V, do Código de Processo Civil. DISPENSADAS as custas processuais remanescentes, se houver, na forma da lei (art. 90, § 3.º, do CPC). Expeça-se ofício, comunicado, se necessário, requerido e certificado, independente de novo despacho. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se após o transito e julgado, arquivem-se com baixa e demais legais. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1036607-89.2023.8.26.0001"

Processo nº 0502309-35.2015.8.05.0150