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"1036963-32.2020.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Processo nº 8027924-55.2025.8.05.0001

ID: 314062301

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8027924-55.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS AMERICANO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS AMERICANO DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8027924-55.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZEND… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8027924-55.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: MARCUS VINICIUS AMERICANO DA COSTA Advogado(s): MARCUS VINICIUS AMERICANO DA COSTA (OAB:BA4422) IMPETRADO: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR/BA e outros Advogado(s): SENTENÇA MARCUS VINÍCIUS AMERICANO DA COSTA, advogando em causa própria, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato imputado ao Procurador-Geral do Município do Salvador, objetivando, liminarmente, que, "em caráter de URGÊNCIA, seja-lhe concedida a LIMINAR, no intuito de autorizar a ISENÇÃO - parcial - de pagamento da CP em seus rendimentos mensais, erigida à nobre progênie ALIMENTAR, após a sua aposentadoria solicitada em 14.01.2025, portanto, sem interrupção alguma em relação aos meses seguintes, até o definitivo trânsito em julgado do mandamus, sob pena de aplicação das custas, salvo a condenação em verba honorária, a teor da Súmula 512 do STF, e outras cominações penais cabíveis". Argumenta, para tanto, em resumo, que "busca-se na presente iniciativa judicializar essa questão, objetivando obter o reconhecimento formal dos direitos postulados pelo Impetrante com o preenchimento das condições previstas em lei para deferência da aposentaria voluntária e a coexistente Isenção - parcial - da Contribuição Previdenciária nos vencimentos ou proventos desde a data do requerimento protocolizado para ingressar na inatividade (14.01.2025), a considerar que, fato por demais comprovado, foi ele acometido de doença considerada grave pelo elenco taxativo da Lei nº 7.713/1988 a partir de março/2020". Requereu, também, a gratuidade da justiça e, em cumulação eventual de pedidos, o reconhecimento do direito de recolher as custas ao final do processo, com espeque no art. 88 do Estatuto do Idoso. Despacho de id. 487026706 determinou que o impetrante juntasse aos autos documentos que comprovem a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Consta dos autos o comprovante de pagamentos das custas processuais iniciais, inclusive as relativas às intimações. Decisão de ID. 488468974 indeferiu a medida liminar. O Impetrante apresentou petição de ID. 488575884. O Ministério Público apresentou petição de ID. 489115780 informando que não se pronunciará quanto ao mérito da ação. O Impetrante apresentou novo documento, ID. 489220942, e embargos de declaração, ID. 490463234. A autoridade coatora apresentou informações, ID. 491102310, alegando inadequação da via eleita. No mérito, sustentou ausência de direito adquirido a regime jurídico. O Município de Salvador apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, ID. 505304625. É o que importa relatar. Decido. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (inc. LXIX do art. 5º da CF). Direito líquido e certo, a seu turno, é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, por prova documental pré-constituída, sendo dispensável a dilação probatória. No caso concreto, pela análise dos documentos trazidos aos autos, não se observa a presença de tais requisitos. Sustenta, em síntese, que teria direito adquirido à chamada imunidade parcial do duplo teto, antes prevista no artigo 40, § 21 da CF/88, em razão de ter sido acometido de doença considerada grave pelo elenco da Lei nº 7.713/1988, a partir de março de 2020. Ocorre que a Emenda Constitucional nº 103/2019 revogou expressamente o art. 40, § 21 da Constituição Federal. No âmbito do Município do Salvador, tal revogação foi referendada pela Lei Complementar Municipal nº 75/2020. Deste modo, a partir da vigência da supracitada Lei Complementar, deixou de existir no ordenamento jurídico municipal a previsão legal que concedia ao servidor o direito à imunidade parcial ao recolhimento da contribuição previdenciária, ainda que portador de moléstia incapacitante. Isto é, apenas até a vigência da referida Lei Complementar o servidor público municipal fazia jus à imunidade parcial tributária, desde que já estivesse aposentado e tivesse comprovado ser portador de moléstia grave. O impetrante, contudo, sequer preenchia o requisito temporal, pois, à época da vigência da norma, ainda se encontrava na ativa, tendo protocolizado seu pedido de aposentadoria para fruição apenas em janeiro de 2025. Este entendimento encontra-se em perfeita consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 317 de Repercussão Geral, segundo o qual: "O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social". Com a revogação da norma constitucional e a sua internalização pela legislação municipal, o benefício tributário foi extinto, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico-tributário. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo este ser alterado por norma superveniente, respeitadas as situações já consolidadas sob a égide da lei anterior, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, reitero os precedentes já colacionados na decisão liminar, proferidos pelos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Paraná, os quais confirmam que, com a supressão do benefício pela EC nº 103/2019 e a correspondente legislação local, não subsiste o direito à imunidade parcial (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024462-73.2022.8.26.0053; TJSP; Recurso Inominado Cível 1024353-32.2020.8.26.0602; TJ-PR 00002896920228160153). Ademais, como pontuado na decisão preambular, a pendência de julgamento da ADI n. 6339 no STF não tem o condão de suspender a eficácia da Emenda Constitucional nº 103/2019, que goza de presunção de constitucionalidade até que sobrevenha decisão em sentido contrário pela Corte Suprema. Portanto, ausente a base legal para a concessão da isenção pleiteada e não havendo que se falar em direito adquirido, a improcedência do pedido é medida que se impõe, resultando na denegação da segurança. Por fim, registro que a prolação desta sentença de mérito acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos de declaração opostos em face da decisão interlocutória que indeferiu o pleito liminar. Com o julgamento definitivo da causa, que absorve e substitui o provimento judicial precário anterior, esvazia-se por completo o interesse processual no julgamento do referido recurso, tornando-se, por consequência, prejudicada a sua análise. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por MARCUS VINÍCIUS AMERICANO DA COSTA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, na data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

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Processo nº 8027924-55.2025.8.05.0001

ID: 314062333

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8027924-55.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS AMERICANO DA COSTA

Polo Passivo:

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1036963-32.2020.8.26.0602"

Processo nº 8027924-55.2025.8.05.0001

Processo nº 8027924-55.2025.8.05.0001