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Processo nº 8078561-78.2023.8.05.0001

ID: 282680528

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8078561-78.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAMADO HYDROS INCORPORACOES - SPE LTDA

Sentença

Advogados:

RACHEL BROCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8078561-78.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8078561-78.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: LIVIA SENNA PINHEIRO SANTOS LIMA Advogado(s): TIAGO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA45488) REQUERIDO: GRAMADO HYDROS INCORPORACOES - SPE LTDA Advogado(s): RACHEL BROCK (OAB:RS49636) SENTENÇA LIVIA SENNA PINHEIRO SANTOS LIMA, devidamente qualificada, propuseram a presente AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COM TUTELA DE URGÊNCIA, contra GRAMADO HYDROS INCORPORACOES, qualificada nos autos. Em apertada síntese, trata-se de alegação de vício do consentimento em negócio jurídico - contrato particular de promessa de compra e venda de fração flutuante de tempo em unidade imobiliária, no regime de multipropriedade - buscando a parte autora, em razão disto, a rescisão do contrato. Pede "concessão da tutela de urgência, no que concerne a abstenção das cobranças das parcelas do financiamento e concomitante a isso declarar pela via judicial a rescisão do presente contrato particular de promessa de compra e venda de fração flutuante de tempo em unidade imobiliária, no regime de multipropriedade, bem como a abstenção de colocar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e poder protestar o título junto aos Tabelionatos de Notas, sob pena de multa diária". No mérito, pleiteia a rescisão contratual, declaração de nulidade/abusividade da cláusula 7.8 do contrato e restituição do valor pago. Parcelamento de custas deferido e liminar concedida (ID nº 395822207). Citado, o réu ofereceu a contestação e apresentou documentos (ID nº 449502508 e seguintes), defendendo a legalidade da sua conduta. Sustenta o expresso conhecimento da autora quanto às cláusulas pactuadas, bem como a inexistência de publicidade enganosa. Aduz a falta de falha na prestação do serviço. Discorre acerca da legalidade da multa. Pugna pela improcedência da demanda. A parte autora não ofereceu réplica. Sem mais provas, vieram os autos conclusos. DECIDO. O feito reclama o julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC. Na hipótese dos autos, o pacto firmado entre as partes deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto no art. 3º, em seu § 2º (Lei 8.078/90), considerando se tratar a parte autora de destinatária final do serviço prestado pelo réu fornecedor. Cinge-se a demanda em apurar se houve por parte da ré falha na prestação de serviço consistente em informação que teria induzido o autor a firmar o contrato ora discutido. Dispõem os artigos 6º, 37 e 38 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Na hipótese, afirma a autora que foi vítima de propaganda enganosa e do marketing agressivo perpetrado pela ré. Sustenta que a "requerida passou meses para liberar o primeiro acesso do requerente (ID) na plataforma do RCI (vendida para o autor como bônus e principal motivo para aquisição) que iria possibilitar a venda". Aduz que "ao conseguir o acesso a plataforma RCI, na data de 04 de abril de 2023, veio a certeza da Autor de que havia sido lesado, os serviços disponíveis para o perfil do Autora eram apenas os de hotéis que possuíam o serviço "all inclusive" atrelado, fato que tornava as diárias entre 6 e até 10 vezes mais caras que o valor informado pela promotora no ato da oferta do serviço. Ademais, os hotéis conveniados que disponibilizavam reserva sem o "all inclusive", além de serem exíguos, apresentavam valores divergentes (mais altos) em relação ao ofertado pela Requerida. Ressalte-se, inclusive, que alguns dos hotéis pesquisados na plataforma RCI apresentavam valores mais baixos em outros sites de reservas gratuitos como Booking, Trivago e até mesmo no próprio site dos hotéis vinculados, como comparação em anexo". Diz que "a RCI se tornou inútil para a Autora, não tem benefício algum na prática". O acionado, por sua vez, afirma que agiu dentro dos limites legais e que não houve ato ilícito capaz de gerar indenização considerando que o contrato esclarece de forma clara as condições do negócio jurídico firmado. Sustenta que "os argumentos relativos às estratégias agressivas de venda, falta de clareza e venda emocional são afastados pelo fato de que tendo recebido cópia da integralidade dos documentos, tendo apresentado suas inconformidades e recebido todos os esclarecimentos pertinentes". Aduz que "Quanto à suposta falta de informação no momento da venda cumpre sinalar que o fato de se tratar da venda de uma fração imobiliária no sistema de multipropriedade importa na necessidade de esclarecer detalhadamente os consumidores sobre o sistema, tendo a Requerida o cuidado de apresentar um check list, no qual constam informações importantes do contrato, que devem ser rubricadas individualmente pelo adquirente, dentre elas as relativas a utilização do programa RCI, que se trata de um brinde". Ressalte-se que, nos termos do art. 373, I, do CPC, quanto ao ônus da prova, o importante a ser fixado é que ao interessado ou sujeito ativo da ação de reparação, no caso o autor, cabe a obrigação processual de provar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que ao réu cabe a prova de fato constitutivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. No presente caso, é incontroverso que as partes celebraram "CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO FLUTANTE DE TEMPO EM UNIDADE IMOBILIÁRIA, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE", conforme ID 395658440. De acordo com o Extrato Cliente IV (ID 449515214), a parte autora realizou o pagamento mensal de R$ 1.978,70 (-), durante 04 meses. Ademais, é possível observar o envio de e-mails pela parte autora solicitando o cancelamento do contrato (ID 395658442 e seguintes). Com base na análise das cláusulas contratuais, não se verifica qualquer indício de abusividade ou violação do dever de informação quanto aos termos do ajuste firmado. As disposições contratuais mostram-se claras, objetivas e compreensíveis, todas devidamente rubricadas pela autora (ID 449515212 / 449515213). Ademais, a oferta do programa "RCI", além de acessória, por si só, não configura fundamento suficiente para a rescisão contratual sem ônus à parte autora. Colhe-se de trecho de julgado em caso similar: "Sem prova de que tenha havido vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico em questão, suas cláusulas permanecem hígidas. Enfim, não se mostra razoável que, por arrependimento, pretenda a autora impor à ré a revisão dos termos do contrato". (Processo nº: 1021861-40.2023.8.26.0577 do Tribunal de Justiça de São Paulo / Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Tainara Susie Martins Silva Requerido: Gramado Hydros Incorporações - Spe Ltda) Diante disso, apesar das alegações apresentadas, os elementos constantes nos autos não evidenciam qualquer irregularidade que justifique a indenização por danos morais, uma vez que o ônus da prova não foi devidamente cumprido pela parte autora. No caso concreto, mesmo diante das alegações da parte autora, não há nos autos demonstração de que tenha havido qualquer informação falsa por parte do representante da ré na celebração do contrato. Tampouco foi comprovada a ocorrência de marketing agressivo ou prática de venda emocional. Vale ressaltar que a autora sequer apresentou prova testemunhal, embora tenha sido regularmente intimada para esse fim (ID 477779251). No entanto, em relação ao pedido de rescisão contratual, este deve ser acolhido, uma vez que a cláusula 7.8 do contrato (ID 449515212) dispõe acerca da rescisão unilateral. Vejamos: "(...) Rescindindo o contrato por inadimplemento, motivação ou culpa do PROMITENTE COMPRADOR, este fará jus à restituição das importâncias pagas, atualizadas conforme o índice previsto no contrato, sendo descontado o valor da comissão de corretagem, previsto no item VI do Quadro Resumo, além de 50% do total pago, considerando que a incorporação está submetida ao regime do patrimônio de afetação, nos termos da Lei 13.786/2018 (...)". De acordo com o art. 67-A da Lei nº 13.786/18, "Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga". Ademais, o § 5º do mencionado artigo prevê que "Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo--se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga". Dessa forma, com a rescisão do contrato nos moldes pactuados, a ré deverá restituir 50% dos valores efetivamente pagos, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Considerando que a parte autora efetuou o pagamento de R$ 7.914,80 (conforme extrato de ID 449515214), a parte ré deverá restituir à autora o valor de R$ 3.957,40 (-). DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: i) confirmar a liminar concedida, tornando-a definitiva; ii) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; iii) condenar a ré a restituir à autora 50% dos valores pagos, correspondente à quantia de R$ 3.957,40 (três mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), corrigida a partir de cada desembolso e com juros de 1% ao mês desde a citação. Em virtude da sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e honorários, na proporção de 50% para o autor e 50% para o réu, sendo os honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de maio de 2025. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

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Processo nº 8078561-78.2023.8.05.0001

ID: 282680529

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8078561-78.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA SENNA PINHEIRO SANTOS LIMA

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1036993-40.2023.8.26.0577"

Processo nº 8078561-78.2023.8.05.0001

Processo nº 8078561-78.2023.8.05.0001