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Resultados para "1038469-06.2021.8.26.0506"

Alexsandro Goes Ribeiro x Banco Bradesco Sa

ID: 290803768

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8079638-25.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO GOES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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JOSE ANTONIO MARTINS

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VITOR SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8079638-25.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8079638-25.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ALEXSANDRO GOES RIBEIRO Advogado(s): VITOR SILVA SOUSA (OAB:BA59643) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/ indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por ALEXSANDRO GOES RIBEIRO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos e por contudo de advogado, aduzindo, em breve síntese, verificar conduta abusiva e ilegal da requerida ao ver seu nome e cpf inseridos indevidamente em Sistema de Informação de Crédito do Banco Central em razão de dívida prescrita. Pontua que a manutenção de informações sobre o referido débito no SISBACEN dificulta a aprovação de crédito no mercado, pois gera dúvidas sobre a idoneidade financeira do consumidor. Diante do exposto, requer a concessão de Tutela Liminar, determinando à Acionada a excluir provisoriamente do registro do Autor no SISBACEN/SCR as informações acerca da dívida prescrita em testilha e; no mérito, além da confirmação desta medida, a condenação da Acionada ao pagamento de indenização, a título de dano moral, correspondente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida; oportunidade em que indeferida a tutela de urgência, consoante decisão de ID 396352870. Devidamente citada, a requerida apresentou defesa indireta de ID 452287548. No mérito, em suma, pontua a inexistência das circunstâncias fáticas e jurídicas apontadas na exordial, indicando ter havido nada mais do que um exercício regular de direito. Assevera que muito embora a parte autora não nega a existência do débito, a incidência da prescrição não impede que a cobrança se faça de forma administrativa. Ventila que após a criação, pelo Banco Central, do Sistema de Informação sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantia de clientes, a instituição bancária requerida agora tem o dever legal de alimentar sobredito sistema. Aponta inexistir inclusão de informação em sistema restritivo de crédito, logo, não se configurando hipótese ensejadora de responsabilidade civil, perseguindo, ao fim, a improcedência do pedido, inclusive indenizatório por danos morais. Juntou documentos. Réplica de ID 455149263. Ato ordinatório de ID 471150360, determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas; respondido pela parte autora e o enfrentamento imediato do mérito do pedido, ID 472631876. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355, as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas, ou ainda porque se operaram os efeitos da revelia. Percebe-se que a questão de fato posta em discussão gira principalmente em torno apenas da interpretação de documentos. De fato, a designação de audiência ou a realização de perícia somente procrastinaria o feito, o que é, no caso em julgamento, totalmente despiciendo. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I do CPC. Ademais, os pressupostos processuais de existência e validade, bem com as condições da ação (art. 17 do CPC) se fazem presentes, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a parte autora afirma, em suma, que informação sua inserida junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil em razão de dívida prescrita configura conduta ilegal e abusiva, posto que desabonadora a ponto de impedir a obtenção de crédito junto ao mercado, entre outras ponderações. A parte Ré, por sua vez, assevera que a inscrição corresponde a contrato regularmente firmado e não objeto de regular pagamento. Defende inexistir negativação indevida, tampouco cobrança vexatória que justifique a condenação nos termos em que pleiteados na exordial, afinal o SCR não se caracteriza como órgão restritivo de crédito, mas sim sistema centralizador, por determinação legal, de todos os débitos e responsabilidades por garantia de clientes. Pugna pela improcedência dos pedidos, inclusive o indenizatório por dano moral. Impende destacar, inicialmente, que a relação travada entre autor e réu é consumerista, protegida pelas normas constantes no CDC. Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC). Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. Colhe-se: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Tais artigos visam, como as demais normas previstas no Código Consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles. Vislumbra-se, portanto, que a Lei 8.078/90 no tocante à Responsabilidade Civil adotou a teoria da responsabilidade objetiva e a teoria do risco, respondendo o fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados, em razão da atividade que realizam, independentemente de culpa. A responsabilidade civil objetiva é constituída de três pressupostos: conduta humana (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade. Para Maria Helena Diniz (2003, pág. 37), conduta humana é "o ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, (...) que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado". Afirma ainda que a ação ou omissão que gera a responsabilidade civil pode ser ilícita ou lícita e que a "responsabilidade decorrente de ato ilícito baseia-se na idéia de culpa, e a responsabilidade sem culpa funda-se no risco, (...) principalmente ante a insuficiência da culpa para solucionar todos os danos". E continua sua lição afirmando que o comportamento pode ser comissivo ou omissivo, sendo que a "comissão vem a ser a prática de um ato que não se deveria efetivar, e a omissão, a não-observância de um dever de agir ou da prática de certo ato que deveria realizar-se." Já Sílvio de Salvo Venosa (2003, pág. 39) ao definir nexo de causalidade diz que "O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida". Compete, ainda, delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Como se sabe, as relações de consumo devem atender ao princípio da eticidade, ou seja, deve existir a boa-fé em todas as relações entre as partes, por ser basilar deve ser sobreposta em todas as regras do CDC. Nesse sentido, é o modus operandi, a conduta, o modo de agir de todas as partes, seja em qualquer fase do contrato ou relação havida entre elas. Na hipótese dos autos, conforme relatado, a parte autora alega a inscrição de seu nome, por dívida prescrita, perante o cadastro SISBACEN/SCR. O Sistema de Informações de Crédito é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. Foi criado pelo Conselho Monetário Nacional e é administrado pelo Banco Central do Brasil, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas e também disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes. No entanto, os deveres de verificação de informações dos consumidores através deste cadastro regem-se pela denominada Lei do Cadastro Positivo. Como se vê, o referido arquivo público ostenta regime jurídico próprio, distinto dos bancos de dados de consumidores inadimplentes regidos pelo CDC. Tradicionalmente, os bancos de dados de proteção ao crédito registram dívidas vencidas e não pagas (informações negativas). Logo após o pagamento, cancela-se o registro. Com a edição da Lei 12.414/2011 - Lei do Cadastro Positivo - surgem, em paralelo, outro tipo de banco de dados. Isto porque a lei autoriza expressamente o registro da informação de adimplemento ou "em andamento", ou seja, de obrigações pagas no vencimento ou até mesmo com atraso. A lei destaca que, para formação do histórico de crédito do consumidor, os bancos de dados poderão realizar o tratamento de "informações de adimplemento do cadastrado", art. 3.º, caput. O art. 2º, na definição de histórico de crédito, refere-se a "obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento", inciso VII. Conforme a lição de LEONARDO ROSCOE BESSA, tais bancos de dados podem realizar o tratamento das seguintes informações para formar o histórico de crédito: Conforme o inciso VII, do art. 2.º, o histórico de crédito é a reunião de informações financeiras relativas aos pagamentos de operações de crédito bem como de compromissos assumidos. São dados que permitem ao consulente verificar a data de vencimento e de pagamento efetivo de parcelas de operações creditícias, bem como o valor da prestação. As informações que integram o histórico de crédito devem permitir também verificar o valor emprestado, as parcelas vincendas e o saldo devedor para análise do comprometimento da renda do consumidor e consequente concessão de crédito responsável, evitando situações de superendividamento e todos os seus efeitos negativos. Nessa linha, o Decreto nº 9.936, de 24 de Julho de 2019, que regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, Lei do Cadastro Positivo, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, detalha, no art. 4º, as informações que integram o histórico de crédito, in verbis: "Art. 4º Para fins do disposto neste Decreto, o conjunto de dados financeiros e de pagamentos é composto por: I - data da concessão do crédito ou da assunção da obrigação de pagamento; II - valor do crédito concedido ou da obrigação de pagamento assumida; III - valores devidos das prestações ou das obrigações, com indicação das datas de vencimento e de pagamento; e IV - valores pagos, integral ou parcialmente, das prestações ou obrigações, com indicação das datas de pagamento." Na mesma toada e em redação semelhante, é o disposto no art. 4º da Res. 4.172/12, do Conselho Monetário Nacional. A Nova Lei do Cadastro Positivo refere-se a "obrigações de crédito e obrigações de pagamento (...) em andamento". O Decreto alude a pagamento parcial das prestações e obrigações, o que significa dizer que o histórico de crédito deve abarcar também prestações pagas com atraso e pagas de modo parcial. No histórico de créditos, o importante é compreender o comportamento do consumidor ao longo de determinado período. Desse modo, pontual inadimplência ou atraso no pagamento de uma de dezenas de prestações pode, conforme outras circunstâncias, ser vista como impontualidade acidental, e não necessariamente como fato capaz de gerar denegação do crédito. Ou seja, a avaliação que se faz na consulta de dados de um devedor no SCR pode ser tanto positiva, nos casos em que se constata que o cliente é um pagador contumaz e pontual, como negativa, caso se percebam dificuldades no pagamento dos créditos em aberto. Enfim, diferentemente dos demais cadastros, o SISBACEN/SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. No caso dos autos, da leitura do documento acostado pela parte autora, observa-se que houve o lançamento do valor da dívida prescrita na aba "Prejuízo". Como dito, não houve negativa da dívida ou do contrato que a ensejou, mas, apenas, insurreição quanto à inscrição de dívida prescrita junto ao SISBACEN/SCR. Ocorre que, como dito alhures, o cadastro SISBACEN/SCR, pautado na lei de cadastro positivo, não prevê a exclusão do nome do devedor dos seus cadastros em decorrência da prescrição da dívida. E, nem poderia ser diferente: a ocorrência da prescrição afasta a sua exigibilidade, mas não autoriza a declaração de inexistência do débito. Na linha de precedentes da Corte Superior: "A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo." (REsp 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017)" Assim, não há que se falar na exclusão do nome do Autor de tal plataforma, tampouco na responsabilização do devedor a título de dano moral. Neste sentido, segue a jurisprudência pátria: "Apelação - Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Dívida prescrita inscrita na Plataforma SCR (Sistema de Informações de Crédito) gerido pelo Banco Central - Sentença que negou o pedido de declaração de inexigibilidade do débito pela prescrição, bem como sua exclusão do cadastro do portal, diante da ausência de ilegalidade - Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato - Prescrição que impede apenas o direito de ação, não extinguindo a existência da dívida - É lícita a cobrança extrajudicial de dívida natural, desde que a exigência não seja realizada de forma abusiva - Ausência de falha na prestação dos serviços da apelada, visto que não houve negativação do nome do autor, tampouco cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002191-06.2021.8.26.0506; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022)" "ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Fatos atribuídos a ambas as rés - Ausência de documento a comprovar que a corré tenha agido apenas como mandatária da instituição financeira - Preliminar afastada. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Débito legítimo - Prescrição - Obrigação natural (art. 882, CC) - Pretensão judicial fulminada (art. 189, CC), mas não a dívida em si, que pode, em tese, ser adimplida extrajudicialmente - Cobrança por meio de ligações telefônicas que não gera indenização por danos morais - Inscrição de nome no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR) que se trata de registro compulsório por parte de todas as instituições financeiras e não configura ato ilícito - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1036605-82.2019.8.26.0576; Relator Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021). Destaques não originais. É preciso que se ressalte que o mero aborrecimento ou contratempo não pode ser confundido com dano moral, para que este reste caracterizado é necessário que, de forma grave, seja afetada a honra, subjetiva ou objetiva, do suposto ofendido, ou sua esfera psíquica tenha sido abalada de forma significativa, ou seja, pois para se constatar prejuízo indenizável, deverá haver ofensa real e efetiva, daí porque se considera que o mero aborrecimento ou contratempo, embora hábil a gerar certo grau de contrariedade ou amuamento, não se equipara ao dano moral para fins de reparação pecuniária. Para que a indenização seja devida, nossa ordem jurídica exige gravidade da lesão ou, ao menos, a justificada existência de abalo psicológico. É o que há muito defende Antônio Chaves: "Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica o reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da Caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros" (Tratado de Direito Civil. São Paulo. 3ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. III, 1985, p. 637). " Acompanha-o Cunha Gonçalves, (Tratado de Direito Civil, 3ª edição, vol. XII, pg. 543): "A reparação não é devida a quaisquer carpideiras. Não basta fingir dor, alegar qualquer espécie de mágoa; há gradações e motivos a provar e que os tribunais possam tomar a sério." No mesmo sentido a lição de Amarante (Responsabilidade Civil por dano moral, 1991, pg. 274): "Para ter direito de ação, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência de ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral." Entende-se, portanto, que, nos lindes do discutido no feito, não restou caracterizada significativa ofensa à honra ou esfera íntima da parte autora capaz de ensejar pagamento de indenização por dano moral, mas mero contratempo, fato corriqueiro no dia-a-dia de cada um de nós. Posto isto, indefiro-o. Posto isso, considerando tudo o que alegado e produzido nos autos, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro nos art. 487, I, c/c 373, II, ambos do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em dez por cento do valor atualizado da causa, consoante artigo 85, §2º do CPC; entretanto, suspendo sua eficácia na forma do art. 98, §3º do CPC - gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador/BA, data constante no sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

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Genivaldo Primo Da Fonseca x Realize Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 276084393

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8071250-02.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO PRIMO DA FONSECA

Polo Passivo:

REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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QUEZIA BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8071250-02.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8071250-02.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: GENIVALDO PRIMO DA FONSECA Advogado(s): QUEZIA BARBOSA DOS SANTOS (OAB:BA68072) REU: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): JACQUES ANTUNES SOARES registrado(a) civilmente como JACQUES ANTUNES SOARES (OAB:RS75751) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/ indenização por danos morais proposta por GENIVALDO PRIMO DA FONSECA em desfavor do REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados nos autos e por contudo de advogado, aduzindo, em breve síntese, verificar conduta abusiva e ilegal da requerida ao ver seu nome e cpf inseridos indevidamente em Sistema de Informação de Crédito do Banco Central sem notificação prévia correlata. Diante do exposto, requer a concessão de Tutela Liminar, determinando à Acionada a excluir do registro da parte autora no SISBACEN/SCR e; no mérito, além da confirmação desta medida, a condenação da Acionada ao pagamento de indenização, a título de dano moral, correspondente a R$ 50.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida; oportunidade em que diferida a tutela de urgência, consoante decisão de ID 447245856. Devidamente citada, a requerida apresentou defesa indireta de ID 455442558, ventilando, inicialmente, preliminar de inépcia da inicial e a litispendência. No mérito, em suma, ventila a inexistência das circunstâncias fáticas e jurídicas apontadas na exordial, indicando que a inclusão no sistema de operação financeira firmada pela parte autora é devida, existindo ou não inadimplemento, ou seja, possui cunho informativo obrigatório. Aponta, em suma, que após a criação, pelo Banco Central, do Sistema de Informação sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantia de clientes, a instituição bancária requerida agora tem o dever legal de alimentar sobredito sistema. Aponta inexistir inclusão de informação em sistema restritivo de crédito, logo, não se configurando hipótese ensejadora de responsabilidade civil, perseguindo, ao fim, a improcedência do pedido, inclusive indenizatório por danos morais. Juntou documentos. Sem apresentação de réplica, conforme certidão de ID 472240072. Ato ordinatório de ID 472240074, determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas; sem apresentação de manifestação pelas partes. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355, as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas, ou ainda porque se operaram os efeitos da revelia. Percebe-se que a questão de fato posta em discussão gira principalmente em torno apenas da interpretação de documentos. De fato, a designação de audiência ou a realização de perícia somente procrastinaria o feito, o que é, no caso em julgamento, totalmente despiciendo. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I do CPC. Ademais, os pressupostos processuais de existência e validade, bem com as condições da ação (art. 17 do CPC) se fazem presentes, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Inicialmente, no que pertine a preliminar de inépcia da inicial é de bom alvitre realçar que o direito brasileiro filia-se à Teoria da Substanciação, oposta à Teoria da Individualização, o que, em síntese, representa a necessidade de exposição da causa próxima e da causa remota do pedido. "Quando o Código exige a descrição do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido, torna evidente a adoção do princípio da substanciação da causa de pedir, que se contrapõe ao princípio da individuação" (THEODORO JÚNIOR, 2000:314). Afasto, pois, a preliminar suscitada, tendo em vista que a presente lide observou os requisitos de admissibilidade, à luz dos arts. 319 e 320 do CPC. No que tange à litispendência alegada, relacionada as demandas de nº 8159851-18.2023.8.05.0001 e n. 8051700-21.2024.8.05.0001, seu afastamento se revela, em razão das ações acima mencionadas terem pedidos diversos, muito embora girem em torno do mesmo contrato debatido nestes autos. No mérito, a parte autora afirma, em suma, que informação sua inserida junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil em razão de dívida configura conduta ilegal e abusiva, posto que desabonadora a ponto de impedir a obtenção de crédito junto ao mercado, além de não ter sido objeto de notificação prévia, entre outras ponderações. A parte Ré, por sua vez, em resumo, defende inexistir negativação indevida, tampouco cobrança vexatória que justifique a condenação nos termos em que pleiteados na exordial, afinal o SCR não se caracteriza como órgão restritivo de crédito, mas sim sistema centralizador, por determinação legal, de todos os débitos e responsabilidades por garantia de clientes. Pugna pela improcedência dos pedidos, inclusive o indenizatório por dano moral. Impende destacar, inicialmente, que a relação travada entre autor e réu é consumerista, protegida pelas normas constantes no CDC. Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC). Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. Colhe-se: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Tais artigos visam, como as demais normas previstas no Código Consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles. Vislumbra-se, portanto, que a Lei 8.078/90 no tocante à Responsabilidade Civil adotou a teoria da responsabilidade objetiva e a teoria do risco, respondendo o fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados, em razão da atividade que realizam, independentemente de culpa. A responsabilidade civil objetiva é constituída de três pressupostos: conduta humana (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade. Para Maria Helena Diniz (2003, pág. 37), conduta humana é "o ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, (...) que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado". Afirma ainda que a ação ou omissão que gera a responsabilidade civil pode ser ilícita ou lícita e que a "responsabilidade decorrente de ato ilícito baseia-se na ideia de culpa, e a responsabilidade sem culpa funda-se no risco, (...) principalmente ante a insuficiência da culpa para solucionar todos os danos". E continua sua lição afirmando que o comportamento pode ser comissivo ou omissivo, sendo que a "comissão vem a ser a prática de um ato que não se deveria efetivar, e a omissão, a não-observância de um dever de agir ou da prática de certo ato que deveria realizar-se." Já Sílvio de Salvo Venosa (2003, pág. 39) ao definir nexo de causalidade diz que "O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida". Compete, ainda, delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Como se sabe, as relações de consumo devem atender ao princípio da eticidade, ou seja, deve existir a boa-fé em todas as relações entre as partes, por ser basilar deve ser sobreposta em todas as regras do CDC. Nesse sentido, é o modus operandi, a conduta, o modo de agir de todas as partes, seja em qualquer fase do contrato ou relação havida entre elas. Na hipótese dos autos, conforme relatado, a parte autora alega a inscrição de seu nome perante o cadastro SISBACEN/SCR sem que tenha ocorrido notificação prévia. O Sistema de Informações de Crédito é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. Foi criado pelo Conselho Monetário Nacional e é administrado pelo Banco Central do Brasil, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas e também disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes. No entanto, os deveres de verificação de informações dos consumidores através deste cadastro regem-se pela denominada Lei do Cadastro Positivo. Como se vê, o referido arquivo público ostenta regime jurídico próprio, distinto dos bancos de dados de consumidores inadimplentes regidos pelo CDC. Tradicionalmente, os bancos de dados de proteção ao crédito registram dívidas vencidas e não pagas (informações negativas). Logo após o pagamento, cancela-se o registro. Com a edição da Lei 12.414/2011 - Lei do Cadastro Positivo - surgem, em paralelo, outro tipo de banco de dados. Isto porque a lei autoriza expressamente o registro da informação de adimplemento ou "em andamento", ou seja, de obrigações pagas no vencimento ou até mesmo com atraso. A lei destaca que, para formação do histórico de crédito do consumidor, os bancos de dados poderão realizar o tratamento de "informações de adimplemento do cadastrado", art. 3.º, caput. O art. 2º, na definição de histórico de crédito, refere-se a "obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento", inciso VII. Conforme a lição de LEONARDO ROSCOE BESSA, tais bancos de dados podem realizar o tratamento das seguintes informações para formar o histórico de crédito: Conforme o inciso VII, do art. 2.º, o histórico de crédito é a reunião de informações financeiras relativas aos pagamentos de operações de crédito bem como de compromissos assumidos. São dados que permitem ao consulente verificar a data de vencimento e de pagamento efetivo de parcelas de operações creditícias, bem como o valor da prestação. As informações que integram o histórico de crédito devem permitir também verificar o valor emprestado, as parcelas vincendas e o saldo devedor para análise do comprometimento da renda do consumidor e consequente concessão de crédito responsável, evitando situações de superendividamento e todos os seus efeitos negativos. Nessa linha, o Decreto nº 9.936, de 24 de Julho de 2019, que regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, Lei do Cadastro Positivo, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, detalha, no art. 4º, as informações que integram o histórico de crédito, in verbis: "Art. 4º Para fins do disposto neste Decreto, o conjunto de dados financeiros e de pagamentos é composto por: I - data da concessão do crédito ou da assunção da obrigação de pagamento; II - valor do crédito concedido ou da obrigação de pagamento assumida; III - valores devidos das prestações ou das obrigações, com indicação das datas de vencimento e de pagamento; e IV - valores pagos, integral ou parcialmente, das prestações ou obrigações, com indicação das datas de pagamento." Na mesma toada e em redação semelhante, é o disposto no art. 4º da Res. 4.172/12, do Conselho Monetário Nacional. A Nova Lei do Cadastro Positivo refere-se a "obrigações de crédito e obrigações de pagamento (...) em andamento". O Decreto alude a pagamento parcial das prestações e obrigações, o que significa dizer que o histórico de crédito deve abarcar também prestações pagas com atraso e pagas de modo parcial. No histórico de créditos, o importante é compreender o comportamento do consumidor ao longo de determinado período. Desse modo, pontual inadimplência ou atraso no pagamento de uma de dezenas de prestações pode, conforme outras circunstâncias, ser vista como impontualidade acidental, e não necessariamente como fato capaz de gerar denegação do crédito. (Nova Lei do Cadastro Positivo. São Paulo: RT, 2019, acesso em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/192884127/v1/page/RL-1.3). Ou seja, a avaliação que se faz na consulta de dados de um devedor no SCR pode ser tanto positiva, nos casos em que se constata que o cliente é um pagador contumaz e pontual, como negativa, caso se percebam dificuldades no pagamento dos créditos em aberto. Enfim, diferentemente dos demais cadastros, o SISBACEN/SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. No caso dos autos, da leitura do documento acostado pela parte autora, observa-se que houve o lançamento do valor da dívida na aba "Em Prejuízo". Como dito, não houve negativa da dívida ou do contrato que a ensejou, mas, apenas, insurreição quanto à inscrição de dívida junto ao SISBACEN/SCR. Ocorre que, como dito alhures, o cadastro SISBACEN/SCR, pautado na lei de cadastro positivo, não prevê a exclusão do nome do devedor dos seus cadastros em decorrência da prescrição da dívida. E, nem poderia ser diferente: a ocorrência da prescrição afasta a sua exigibilidade, mas não autoriza a declaração de inexistência do débito. Na linha de precedentes da Corte Superior: "A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo." (REsp 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017)" Assim, não há que se falar na exclusão do nome do Autor de tal plataforma, tampouco na responsabilização do devedor a título de dano moral. Neste sentido, segue a jurisprudência pátria: "Apelação - Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Dívida prescrita inscrita na Plataforma SCR (Sistema de Informações de Crédito) gerido pelo Banco Central - Sentença que negou o pedido de declaração de inexigibilidade do débito pela prescrição, bem como sua exclusão do cadastro do portal, diante da ausência de ilegalidade - Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato - Prescrição que impede apenas o direito de ação, não extinguindo a existência da dívida - É lícita a cobrança extrajudicial de dívida natural, desde que a exigência não seja realizada de forma abusiva - Ausência de falha na prestação dos serviços da apelada, visto que não houve negativação do nome do autor, tampouco cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002191-06.2021.8.26.0506; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022)" "ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Fatos atribuídos a ambas as rés - Ausência de documento a comprovar que a corré tenha agido apenas como mandatária da instituição financeira - Preliminar afastada. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Débito legítimo - Prescrição - Obrigação natural (art. 882, CC) - Pretensão judicial fulminada (art. 189, CC), mas não a dívida em si, que pode, em tese, ser adimplida extrajudicialmente - Cobrança por meio de ligações telefônicas que não gera indenização por danos morais - Inscrição de nome no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR) que se trata de registro compulsório por parte de todas as instituições financeiras e não configura ato ilícito - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1036605-82.2019.8.26.0576; Relator Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021). Destaques não originais. É preciso que se ressalte que o mero aborrecimento ou contratempo não pode ser confundido com dano moral, para que este reste caracterizado é necessário que, de forma grave, seja afetada a honra, subjetiva ou objetiva, do suposto ofendido, ou sua esfera psíquica tenha sido abalada de forma significativa, ou seja, pois para se constatar prejuízo indenizável, deverá haver ofensa real e efetiva, daí porque se considera que o mero aborrecimento ou contratempo, embora hábil a gerar certo grau de contrariedade ou amuamento, não se equipara ao dano moral para fins de reparação pecuniária. Para que a indenização seja devida, nossa ordem jurídica exige gravidade da lesão ou, ao menos, a justificada existência de abalo psicológico. É o que há muito defende Antônio Chaves: "Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica o reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da Caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros" (Tratado de Direito Civil. São Paulo. 3ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. III, 1985, p. 637). " Acompanha-o Cunha Gonçalves, (Tratado de Direito Civil, 3ª edição, vol. XII, pg. 543): "A reparação não é devida a quaisquer carpideiras. Não basta fingir dor, alegar qualquer espécie de mágoa; há gradações e motivos a provar e que os tribunais possam tomar a sério." No mesmo sentido a lição de Amarante (Responsabilidade Civil por dano moral, 1991, pg. 274): "Para ter direito de ação, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência de ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral." Nessa toada: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022)". Destacou-se. Entende-se, portanto, que, nos lindes do discutido no feito, não restou caracterizada significativa ofensa à honra ou esfera íntima da parte autora capaz de ensejar pagamento de indenização por dano moral, mas mero contratempo, fato corriqueiro no dia-a-dia de cada um de nós. Posto isto, indefiro-o. Posto isso, considerando tudo o que alegado e produzido nos autos, afastada a preliminar de inépcia da inicial e litispendência, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro nos art. 487, I, c/c 373, II, ambos do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em dez por cento do valor atualizado da causa, consoante artigo 85, §2º do CPC; entretanto, suspendo sua eficácia na forma do art. 98, §3º do CPC - gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador/BA, data constante do sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

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Gabriel Terencio Martins Santana Registrado(A) Civilmente Como Gabriel Terencio Martins Santana e outros x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 330819683

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8140186-79.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA ROBSON LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. PERPETUA LEAL IVO VALADAO

Sentença

Advogados:

PERPETUA LEAL IVO VALADAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8140186-79.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8140186-79.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ROBSON LOPES DOS SANTOS Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA registrado(a) civilmente como GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB:GO32028) REU: BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/ indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por ROBSON LOPES DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCARD S/A, ambos qualificados nos autos e por contudo de advogado, aduzindo, em breve síntese, verificar conduta abusiva e ilegal da requerida ao ver seu nome e cpf inseridos indevidamente em Sistema de Informação de Crédito do Banco Central sem a devida notificação, entre outras ponderações. Pleiteia o deferimento da tutela de urgência para retirada do seu nome junto ao SISBACEN/SCR, bem como condenação da demandada no pagamento de indenização por danos morais combinado com a exclusão do apontamento ora combatido. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida; oportunidade em que indeferida a tutela de urgência, consoante decisão de ID 466658603. Devidamente citada, a requerida apresentou defesa indireta de ID 471486467, ventilando, inicialmente, preliminar de carência de ação. No mérito, em suma, a inexistência das circunstâncias fáticas e jurídicas apontadas na exordial, tendo em vista ter havido regular contratação do negócio jurídico ora combatido sem o devido adimplemento. Aponta inexistir inclusão de informação em sistema restritivo de crédito, logo, não se configurando hipótese ensejadora de responsabilidade civil, perseguindo, ao fim, a improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica de ID 474108414. Ato ordinatório de ID 474155517, determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. Prazo retro in albis para ambas as partes, ID 489886998. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355, as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas, ou ainda porque se operaram os efeitos da revelia. Percebe-se que a questão de fato posta em discussão gira principalmente em torno apenas da interpretação de documentos. De fato, a designação de audiência ou a realização de perícia somente procrastinaria o feito, o que é, no caso em julgamento, totalmente despiciendo. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I do CPC. Ademais, os pressupostos processuais de existência e validade, bem com as condições da ação (art. 17 do CPC) se fazem presentes, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Inicialmente, quanto a preliminar de carência de ação tal não merece acolhida, já que verdadeiramente não resta demonstrada a falta de interesse de agir ou carência de ação pela parte autora, posto que consagrada pelo instituto processual (art. 3º do CPC), já que tal pretensão decorre de simples análise e decidibilidade do quanto exposto, cabendo-nos analisar e agasalhar o objeto controvertido como juridicamente perfeito. Ademais, é consagrado princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, de modo que a parte promovente demonstra a necessidade de obtenção de pronunciamento jurisdicional, o que de outra forma não seria possível. Por isso, INDEFIRO a preliminar arguida na peça de resistência da contestante. No mérito, a parte autora afirma, em suma, que informação sua inserida junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil em razão de dívida configura conduta ilegal e abusiva, posto que desabonadora a ponto de impedir a obtenção de crédito junto ao mercado, além de não ter sido objeto de notificação prévia, entre outras ponderações. A parte Ré, por sua vez, em resumo, defende inexistir negativação indevida, tampouco cobrança vexatória que justifique a condenação nos termos em que pleiteados na exordial, afinal o SCR não se caracteriza como órgão restritivo de crédito, mas sim sistema centralizador, por determinação legal, de todos os débitos e responsabilidades por garantia de clientes. Pugna pela improcedência dos pedidos, inclusive o indenizatório por dano moral. Impende destacar, inicialmente, que a relação travada entre autor e réu é consumerista, protegida pelas normas constantes no CDC. Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC). Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. Colhe-se: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Tais artigos visam, como as demais normas previstas no Código Consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles. Vislumbra-se, portanto, que a Lei 8.078/90 no tocante à Responsabilidade Civil adotou a teoria da responsabilidade objetiva e a teoria do risco, respondendo o fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados, em razão da atividade que realizam, independentemente de culpa. A responsabilidade civil objetiva é constituída de três pressupostos: conduta humana (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade. Para Maria Helena Diniz (2003, pág. 37), conduta humana é "o ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, (...) que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado". Afirma ainda que a ação ou omissão que gera a responsabilidade civil pode ser ilícita ou lícita e que a "responsabilidade decorrente de ato ilícito baseia-se na idéia de culpa, e a responsabilidade sem culpa funda-se no risco, (...) principalmente ante a insuficiência da culpa para solucionar todos os danos". E continua sua lição afirmando que o comportamento pode ser comissivo ou omissivo, sendo que a "comissão vem a ser a prática de um ato que não se deveria efetivar, e a omissão, a não-observância de um dever de agir ou da prática de certo ato que deveria realizar-se." Já Sílvio de Salvo Venosa (2003, pág. 39) ao definir nexo de causalidade diz que "O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida". Compete, ainda, delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Como se sabe, as relações de consumo devem atender ao princípio da eticidade, ou seja, deve existir a boa-fé em todas as relações entre as partes, por ser basilar deve ser sobreposta em todas as regras do CDC. Nesse sentido, é o modus operandi, a conduta, o modo de agir de todas as partes, seja em qualquer fase do contrato ou relação havida entre elas. Na hipótese dos autos, conforme relatado, a parte autora alega a inscrição de seu nome perante o cadastro SISBACEN/SCR sem que tenha ocorrido notificação prévia. O Sistema de Informações de Crédito é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. Foi criado pelo Conselho Monetário Nacional e é administrado pelo Banco Central do Brasil, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas e também disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes. Tradicionalmente, os bancos de dados de proteção ao crédito registram dívidas vencidas e não pagas (informações negativas). Logo após o pagamento, cancela-se o registro. Com a edição da Lei 12.414/2011 - Lei do Cadastro Positivo - surgem, em paralelo, outro tipo de banco de dados. Isto porque a lei autoriza expressamente o registro da informação de adimplemento ou "em andamento", ou seja, de obrigações pagas no vencimento ou até mesmo com atraso. A lei destaca que, para formação do histórico de crédito do consumidor, os bancos de dados poderão realizar o tratamento de "informações de adimplemento do cadastrado", art. 3.º, caput. O art. 2º, na definição de histórico de crédito, refere-se a "obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento", inciso VII. Conforme a lição de LEONARDO ROSCOE BESSA, tais bancos de dados podem realizar o tratamento das seguintes informações para formar o histórico de crédito: Conforme o inciso VII, do art. 2.º, o histórico de crédito é a reunião de informações financeiras relativas aos pagamentos de operações de crédito bem como de compromissos assumidos. São dados que permitem ao consulente verificar a data de vencimento e de pagamento efetivo de parcelas de operações creditícias, bem como o valor da prestação. As informações que integram o histórico de crédito devem permitir também verificar o valor emprestado, as parcelas vincendas e o saldo devedor para análise do comprometimento da renda do consumidor e consequente concessão de crédito responsável, evitando situações de superendividamento e todos os seus efeitos negativos. Nessa linha, o Decreto nº 9.936, de 24 de Julho de 2019, que regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, Lei do Cadastro Positivo, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, detalha, no art. 4º, as informações que integram o histórico de crédito, in verbis: "Art. 4º Para fins do disposto neste Decreto, o conjunto de dados financeiros e de pagamentos é composto por: I - data da concessão do crédito ou da assunção da obrigação de pagamento; II - valor do crédito concedido ou da obrigação de pagamento assumida; III - valores devidos das prestações ou das obrigações, com indicação das datas de vencimento e de pagamento; e IV - valores pagos, integral ou parcialmente, das prestações ou obrigações, com indicação das datas de pagamento." Na mesma toada e em redação semelhante, é o disposto no art. 4º da Res. 4.172/12, do Conselho Monetário Nacional. A Nova Lei do Cadastro Positivo refere-se a "obrigações de crédito e obrigações de pagamento (...) em andamento". O Decreto alude a pagamento parcial das prestações e obrigações, o que significa dizer que o histórico de crédito deve abarcar também prestações pagas com atraso e pagas de modo parcial. No histórico de créditos, o importante é compreender o comportamento do consumidor ao longo de determinado período. Desse modo, pontual inadimplência ou atraso no pagamento de uma de dezenas de prestações pode, conforme outras circunstâncias, ser vista como impontualidade acidental, e não necessariamente como fato capaz de gerar denegação do crédito. (Nova Lei do Cadastro Positivo. São Paulo: RT, 2019). Ou seja, a avaliação que se faz na consulta de dados de um devedor no SCR pode ser tanto positiva, nos casos em que se constata que o cliente é um pagador contumaz e pontual, como negativa, caso se percebam dificuldades no pagamento dos créditos em aberto. Enfim, diferentemente dos demais cadastros, o SISBACEN/SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. No caso dos autos, da leitura do documento acostado pela parte autora, observa-se que houve o lançamento do valor da dívida na aba "Em Prejuízo". Como dito, não houve negativa da dívida ou do contrato que a ensejou, mas, apenas, insurreição quanto à inscrição de dívida junto ao SISBACEN/SCR. Ocorre que, como dito alhures, o cadastro SISBACEN/SCR, pautado na lei de cadastro positivo, não prevê a exclusão do nome do devedor dos seus cadastros em decorrência da prescrição da dívida. E, nem poderia ser diferente: a ocorrência da prescrição afasta a sua exigibilidade, mas não autoriza a declaração de inexistência do débito. Na linha de precedentes da Corte Superior: "A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo." (REsp 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017)" Assim, não há que se falar na exclusão do nome do Autor de tal plataforma, tampouco na responsabilização do devedor a título de dano moral. Neste sentido, segue a jurisprudência pátria: "Apelação - Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Dívida prescrita inscrita na Plataforma SCR (Sistema de Informações de Crédito) gerido pelo Banco Central - Sentença que negou o pedido de declaração de inexigibilidade do débito pela prescrição, bem como sua exclusão do cadastro do portal, diante da ausência de ilegalidade - Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato - Prescrição que impede apenas o direito de ação, não extinguindo a existência da dívida - É lícita a cobrança extrajudicial de dívida natural, desde que a exigência não seja realizada de forma abusiva - Ausência de falha na prestação dos serviços da apelada, visto que não houve negativação do nome do autor, tampouco cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002191-06.2021.8.26.0506; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022)" "ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Fatos atribuídos a ambas as rés - Ausência de documento a comprovar que a corré tenha agido apenas como mandatária da instituição financeira - Preliminar afastada. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Débito legítimo - Prescrição - Obrigação natural (art. 882, CC) - Pretensão judicial fulminada (art. 189, CC), mas não a dívida em si, que pode, em tese, ser adimplida extrajudicialmente - Cobrança por meio de ligações telefônicas que não gera indenização por danos morais - Inscrição de nome no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR) que se trata de registro compulsório por parte de todas as instituições financeiras e não configura ato ilícito - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1036605-82.2019.8.26.0576; Relator Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021). Destaques não originais. É preciso que se ressalte que o mero aborrecimento ou contratempo não pode ser confundido com dano moral, para que este reste caracterizado é necessário que, de forma grave, seja afetada a honra, subjetiva ou objetiva, do suposto ofendido, ou sua esfera psíquica tenha sido abalada de forma significativa, ou seja, pois para se constatar prejuízo indenizável, deverá haver ofensa real e efetiva, daí porque se considera que o mero aborrecimento ou contratempo, embora hábil a gerar certo grau de contrariedade ou amuamento, não se equipara ao dano moral para fins de reparação pecuniária. Para que a indenização seja devida, nossa ordem jurídica exige gravidade da lesão ou, ao menos, a justificada existência de abalo psicológico. É o que há muito defende Antônio Chaves: "Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica o reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da Caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros" (Tratado de Direito Civil. São Paulo. 3ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. III, 1985, p. 637). " Acompanha-o Cunha Gonçalves, (Tratado de Direito Civil, 3ª edição, vol. XII, pg. 543): "A reparação não é devida a quaisquer carpideiras. Não basta fingir dor, alegar qualquer espécie de mágoa; há gradações e motivos a provar e que os tribunais possam tomar a sério." No mesmo sentido a lição de Amarante (Responsabilidade Civil por dano moral, 1991, pg. 274): "Para ter direito de ação, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência de ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral." Nessa toada: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022)". Destacou-se. Entende-se, portanto, que, nos lindes do discutido no feito, não restou caracterizada significativa ofensa à honra ou esfera íntima da parte autora capaz de ensejar pagamento de indenização por dano moral, mas mero contratempo, fato corriqueiro no dia-a-dia de cada um de nós. Posto isto, indefiro-o. Posto isso, considerando tudo o que alegado e produzido nos autos, afastada a preliminar de carência de ação, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro nos art. 487, I, c/c 373, II, ambos do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em dez por cento do valor atualizado da causa, consoante artigo 85, §2º do CPC; entretanto, suspendo sua eficácia na forma do art. 98, §3º do CPC - gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador/BA, data constante do sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

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Emilie Suelen Maciel Da Silva e outros x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 330817014

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8083046-87.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMILIE SUELEN MACIEL DA SILVA GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8083046-87.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8083046-87.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EMILIE SUELEN MACIEL DA SILVA Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA registrado(a) civilmente como GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB:GO32028) REU: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB:MS5871) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/ indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por EMILIE SUELEN MACIEL DA SILVA em desfavor de FINANCEIRA ITAÚ S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos e por contudo de advogado, aduzindo, em breve síntese, verificar conduta abusiva e ilegal da requerida ao ver seu nome e cpf inseridos indevidamente em Sistema de Informação de Crédito do Banco Central sem a devida notificação, entre outras ponderações. Pleiteia o deferimento da tutela de urgência para retirada do seu nome junto ao SISBACEN/SCR, bem como condenação da demandada no pagamento de indenização por danos morais combinado com a exclusão do apontamento ora combatido. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida; oportunidade em que diferida a tutela de urgência, consoante decisão de ID 450610874. Devidamente citada, a requerida apresentou defesa indireta de ID 470080753, ventilando, inicialmente, preliminar de falta de interesse de agir e nulidade na assinatura eletrônica de documentos. No mérito, em suma, a inexistência das circunstâncias fáticas e jurídicas apontadas na exordial, tendo em vista ter havido regular contratação do negócio jurídico ora combatido sem o devido adimplemento. Aponta inexistir inclusão de informação em sistema restritivo de crédito, logo, não se configurando hipótese ensejadora de responsabilidade civil, perseguindo, ao fim, a improcedência do pedido. Pugna pela condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé. Juntou documentos. Réplica de ID 474091488. Ato ordinatório de ID 476014037, determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas, respondido por ambas as partes pelo julgamento antecipado em ID's 479111301 e 481652605. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355, as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas, ou ainda porque se operaram os efeitos da revelia. Percebe-se que a questão de fato posta em discussão gira principalmente em torno apenas da interpretação de documentos. De fato, a designação de audiência ou a realização de perícia somente procrastinaria o feito, o que é, no caso em julgamento, totalmente despiciendo. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I do CPC. Ademais, os pressupostos processuais de existência e validade, bem com as condições da ação (art. 17 do CPC) se fazem presentes, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Inicialmente, quando a preliminar de falta de interesse de agir, rechaço-a, visto restar configurado nos autos a necessidade e utilidade da presente demanda para reparação de provável ofensa a direito do consumidor, havendo pretensão resistida, consoante estudo da situação fática posta na exordial. Passo seguinte, No que toca a preliminar de nulidade da assinatura eletrônica de documentos, o indeferimento se revela, posto que do estudo dos documentos que acompanham a inicial não se verifica a ocorrência de circunstância apta a invalidá-los, destituindo de eficácia probatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM EXAME DO MÉRITO. EXCESSO DE RIGOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . 1. Na presente hipótese o Juízo singular extinguiu o processo com fundamento no art. 485, inc. I, do CPC, ao indeferir a petição inicial, sob o fundamento de que a assinatura aposta no instrumento de mandato coligido aos autos não atende os requisitos legais . 2. Nos termos do art. 105, § 1º, do CPC, a procuração poderá ser assinada digitalmente. 3 . Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, dispõe que não há óbice à utilização de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em modo eletrônico, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil. 4. No caso em deslinde o relatório de assinaturas fornecido por meio da ferramenta de assinatura eletrônica faz menção à ICP-Brasil . O instrumento de procuração, aliás, declarou, de modo expresso, que o instrumento assinado eletronicamente se encontra em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 5. Recurso conhecido e provido . 5.1. Sentença desconstituída. (TJ-DF 07189273220228070001 1626646, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 05/10/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/11/2022) No mérito, a parte autora afirma, em suma, que informação sua inserida junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil em razão de dívida configura conduta ilegal e abusiva, posto que desabonadora a ponto de impedir a obtenção de crédito junto ao mercado, além de não ter sido objeto de notificação prévia, entre outras ponderações. A parte Ré, por sua vez, em resumo, defende inexistir negativação indevida, tampouco cobrança vexatória que justifique a condenação nos termos em que pleiteados na exordial, afinal o SCR não se caracteriza como órgão restritivo de crédito, mas sim sistema centralizador, por determinação legal, de todos os débitos e responsabilidades por garantia de clientes. Pugna pela improcedência dos pedidos, inclusive o indenizatório por dano moral. Impende destacar, inicialmente, que a relação travada entre autor e réu é consumerista, protegida pelas normas constantes no CDC. Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC). Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. Colhe-se: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Tais artigos visam, como as demais normas previstas no Código Consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles. Vislumbra-se, portanto, que a Lei 8.078/90 no tocante à Responsabilidade Civil adotou a teoria da responsabilidade objetiva e a teoria do risco, respondendo o fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados, em razão da atividade que realizam, independentemente de culpa. A responsabilidade civil objetiva é constituída de três pressupostos: conduta humana (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade. Para Maria Helena Diniz (2003, pág. 37), conduta humana é "o ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, (...) que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado". Afirma ainda que a ação ou omissão que gera a responsabilidade civil pode ser ilícita ou lícita e que a "responsabilidade decorrente de ato ilícito baseia-se na idéia de culpa, e a responsabilidade sem culpa funda-se no risco, (...) principalmente ante a insuficiência da culpa para solucionar todos os danos". E continua sua lição afirmando que o comportamento pode ser comissivo ou omissivo, sendo que a "comissão vem a ser a prática de um ato que não se deveria efetivar, e a omissão, a não-observância de um dever de agir ou da prática de certo ato que deveria realizar-se." Já Sílvio de Salvo Venosa (2003, pág. 39) ao definir nexo de causalidade diz que "O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida". Compete, ainda, delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Como se sabe, as relações de consumo devem atender ao princípio da eticidade, ou seja, deve existir a boa-fé em todas as relações entre as partes, por ser basilar deve ser sobreposta em todas as regras do CDC. Nesse sentido, é o modus operandi, a conduta, o modo de agir de todas as partes, seja em qualquer fase do contrato ou relação havida entre elas. Na hipótese dos autos, conforme relatado, a parte autora alega a inscrição de seu nome perante o cadastro SISBACEN/SCR sem que tenha ocorrido notificação prévia. O Sistema de Informações de Crédito é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. Foi criado pelo Conselho Monetário Nacional e é administrado pelo Banco Central do Brasil, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas e também disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes. Tradicionalmente, os bancos de dados de proteção ao crédito registram dívidas vencidas e não pagas (informações negativas). Logo após o pagamento, cancela-se o registro. Com a edição da Lei 12.414/2011 - Lei do Cadastro Positivo - surgem, em paralelo, outro tipo de banco de dados. Isto porque a lei autoriza expressamente o registro da informação de adimplemento ou "em andamento", ou seja, de obrigações pagas no vencimento ou até mesmo com atraso. A lei destaca que, para formação do histórico de crédito do consumidor, os bancos de dados poderão realizar o tratamento de "informações de adimplemento do cadastrado", art. 3.º, caput. O art. 2º, na definição de histórico de crédito, refere-se a "obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento", inciso VII. Conforme a lição de LEONARDO ROSCOE BESSA, tais bancos de dados podem realizar o tratamento das seguintes informações para formar o histórico de crédito: Conforme o inciso VII, do art. 2.º, o histórico de crédito é a reunião de informações financeiras relativas aos pagamentos de operações de crédito bem como de compromissos assumidos. São dados que permitem ao consulente verificar a data de vencimento e de pagamento efetivo de parcelas de operações creditícias, bem como o valor da prestação. As informações que integram o histórico de crédito devem permitir também verificar o valor emprestado, as parcelas vincendas e o saldo devedor para análise do comprometimento da renda do consumidor e consequente concessão de crédito responsável, evitando situações de superendividamento e todos os seus efeitos negativos. Nessa linha, o Decreto nº 9.936, de 24 de Julho de 2019, que regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, Lei do Cadastro Positivo, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, detalha, no art. 4º, as informações que integram o histórico de crédito, in verbis: "Art. 4º Para fins do disposto neste Decreto, o conjunto de dados financeiros e de pagamentos é composto por: I - data da concessão do crédito ou da assunção da obrigação de pagamento; II - valor do crédito concedido ou da obrigação de pagamento assumida; III - valores devidos das prestações ou das obrigações, com indicação das datas de vencimento e de pagamento; e IV - valores pagos, integral ou parcialmente, das prestações ou obrigações, com indicação das datas de pagamento." Na mesma toada e em redação semelhante, é o disposto no art. 4º da Res. 4.172/12, do Conselho Monetário Nacional. A Nova Lei do Cadastro Positivo refere-se a "obrigações de crédito e obrigações de pagamento (...) em andamento". O Decreto alude a pagamento parcial das prestações e obrigações, o que significa dizer que o histórico de crédito deve abarcar também prestações pagas com atraso e pagas de modo parcial. No histórico de créditos, o importante é compreender o comportamento do consumidor ao longo de determinado período. Desse modo, pontual inadimplência ou atraso no pagamento de uma de dezenas de prestações pode, conforme outras circunstâncias, ser vista como impontualidade acidental, e não necessariamente como fato capaz de gerar denegação do crédito. (Nova Lei do Cadastro Positivo. São Paulo: RT, 2019, acesso em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/192884127/v1/page/RL-1.3). Ou seja, a avaliação que se faz na consulta de dados de um devedor no SCR pode ser tanto positiva, nos casos em que se constata que o cliente é um pagador contumaz e pontual, como negativa, caso se percebam dificuldades no pagamento dos créditos em aberto. Enfim, diferentemente dos demais cadastros, o SISBACEN/SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. No caso dos autos, da leitura do documento acostado pela parte autora, observa-se que houve o lançamento do valor da dívida na aba "Em Prejuízo". Como dito, não houve negativa da dívida ou do contrato que a ensejou, mas, apenas, insurreição quanto à inscrição de dívida junto ao SISBACEN/SCR. Ocorre que, como dito alhures, o cadastro SISBACEN/SCR, pautado na lei de cadastro positivo, não prevê a exclusão do nome do devedor dos seus cadastros em decorrência da prescrição da dívida. E, nem poderia ser diferente: a ocorrência da prescrição afasta a sua exigibilidade, mas não autoriza a declaração de inexistência do débito. Na linha de precedentes da Corte Superior: "A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo." (REsp 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017)" Assim, não há que se falar na exclusão do nome do Autor de tal plataforma, tampouco na responsabilização do devedor a título de dano moral. Neste sentido, segue a jurisprudência pátria: "Apelação - Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Dívida prescrita inscrita na Plataforma SCR (Sistema de Informações de Crédito) gerido pelo Banco Central - Sentença que negou o pedido de declaração de inexigibilidade do débito pela prescrição, bem como sua exclusão do cadastro do portal, diante da ausência de ilegalidade - Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato - Prescrição que impede apenas o direito de ação, não extinguindo a existência da dívida - É lícita a cobrança extrajudicial de dívida natural, desde que a exigência não seja realizada de forma abusiva - Ausência de falha na prestação dos serviços da apelada, visto que não houve negativação do nome do autor, tampouco cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002191-06.2021.8.26.0506; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022)" "ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Fatos atribuídos a ambas as rés - Ausência de documento a comprovar que a corré tenha agido apenas como mandatária da instituição financeira - Preliminar afastada. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Débito legítimo - Prescrição - Obrigação natural (art. 882, CC) - Pretensão judicial fulminada (art. 189, CC), mas não a dívida em si, que pode, em tese, ser adimplida extrajudicialmente - Cobrança por meio de ligações telefônicas que não gera indenização por danos morais - Inscrição de nome no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR) que se trata de registro compulsório por parte de todas as instituições financeiras e não configura ato ilícito - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1036605-82.2019.8.26.0576; Relator Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021). Destaques não originais. É preciso que se ressalte que o mero aborrecimento ou contratempo não pode ser confundido com dano moral, para que este reste caracterizado é necessário que, de forma grave, seja afetada a honra, subjetiva ou objetiva, do suposto ofendido, ou sua esfera psíquica tenha sido abalada de forma significativa, ou seja, pois para se constatar prejuízo indenizável, deverá haver ofensa real e efetiva, daí porque se considera que o mero aborrecimento ou contratempo, embora hábil a gerar certo grau de contrariedade ou amuamento, não se equipara ao dano moral para fins de reparação pecuniária. Para que a indenização seja devida, nossa ordem jurídica exige gravidade da lesão ou, ao menos, a justificada existência de abalo psicológico. É o que há muito defende Antônio Chaves: "Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica o reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da Caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros" (Tratado de Direito Civil. São Paulo. 3ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. III, 1985, p. 637). " Acompanha-o Cunha Gonçalves, (Tratado de Direito Civil, 3ª edição, vol. XII, pg. 543): "A reparação não é devida a quaisquer carpideiras. Não basta fingir dor, alegar qualquer espécie de mágoa; há gradações e motivos a provar e que os tribunais possam tomar a sério." No mesmo sentido a lição de Amarante (Responsabilidade Civil por dano moral, 1991, pg. 274): "Para ter direito de ação, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência de ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral." Nessa toada: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022)". Destacou-se. Entende-se, portanto, que, nos lindes do discutido no feito, não restou caracterizada significativa ofensa à honra ou esfera íntima da parte autora capaz de ensejar pagamento de indenização por dano moral, mas mero contratempo, fato corriqueiro no dia-a-dia de cada um de nós. Posto isto, indefiro-o. Demais disso, ventila a parte demandada que pretende a parte autora com a presente ação alterar a verdade dos fatos, oportunidade em que pleiteia a condenação da peticionária nas penas de litigância de má-fé, cujo elementos materializadores não se encontram presentes nos autos, cingindo-se a discussão acerca de matéria de direito. Posto isso, considerando tudo o que alegado e produzido nos autos, afastadas as preliminares de falta de interesse de agir e nulidade na assinatura eletrônica de documentos, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro nos art. 487, I, c/c 373, II, ambos do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em dez por cento do valor atualizado da causa, consoante artigo 85, §2º do CPC; entretanto, suspendo sua eficácia na forma do art. 98, §3º do CPC - gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador/BA, data constante do sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

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