Processo nº 8001157-93.2023.8.05.0277
ID: 319998758
Tribunal: TJBA
Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE
Classe: AçãO CIVIL COLETIVA
Nº Processo: 8001157-93.2023.8.05.0277
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de MUNICIPIO DE XIQUE-XIQUE e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. Na inicial o Ministério Público relata, em síntese, análises realizadas na água distribuída pelos requeridos conc…
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