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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Edineia Da Silva Martins

ID: 325681518

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8015782-22.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

EDINEIA DA SILVA MARTINS

Acórdão

Advogados:

EURICO VITOR RAMON BARBOSA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MOREIRA DE OLIVEIRA

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IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8015782-22.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8015782-22.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: EDINEIA DA SILVA MARTINS Advogado(s):ROGERIO MOREIRA DE OLIVEIRA, EURICO VITOR RAMON BARBOSA SANTOS DE SOUZA ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA COM FINS TERAPÊUTICOS. GIGANTOMASTIA BILATERAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S/A contra decisão interlocutória proferida na ação de obrigação de fazer ajuizada por Edineia da Silva Martins, que deferiu tutela de urgência para determinar a realização de cirurgia de mamoplastia redutora não estética, no prazo de 15 dias, conforme prescrição médica, fixando multa por descumprimento. A agravante alega ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC/2015, inexistência de cobertura contratual e ausência de previsão no rol da ANS (RN nº 465/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano; e (ii) analisar a legalidade da negativa de cobertura do procedimento indicado por prescrição médica, diante da ausência de previsão contratual e no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a interpretação contratual mais favorável ao consumidor, especialmente quando demonstrada a vulnerabilidade técnica e informacional da parte autora. 4. Os relatórios médicos acostados aos autos atestam que a autora apresenta quadro de gigantomastia bilateral com sérios comprometimentos ortopédicos e dermatológicos, não havendo finalidade estética na indicação da mamoplastia redutora, mas sim finalidade terapêutica, após insucesso de tratamentos conservadores e cirúrgicos anteriores. 5. A exclusão da cobertura contratual com base no rol da ANS revela-se abusiva, diante da vigência da Lei nº 14.454/2022, que reconhece o caráter exemplificativo do rol, sendo devida a cobertura quando houver recomendação médica fundamentada e respaldo técnico-científico. 6. O perigo de dano está configurado pela possibilidade de agravamento do quadro clínico da autora, inclusive com risco de limitação funcional e dor crônica incapacitante, o que justifica a urgência da medida. 7. A irreversibilidade do procedimento cirúrgico não impede a concessão da tutela de urgência, haja vista a previsão de responsabilidade objetiva da parte beneficiária pelos prejuízos decorrentes de eventual improcedência da ação, conforme art. 302 do CPC/2015. 8. A operadora de plano de saúde não pode substituir o médico assistente na escolha do tratamento mais adequado ao paciente, sob pena de violação à boa-fé contratual e à dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de cirurgia de mamoplastia redutora por plano de saúde é abusiva quando o procedimento possui finalidade terapêutica e está amparado por prescrição médica fundamentada. 2. A ausência do procedimento no rol da ANS ou no contrato não afasta a obrigação de cobertura, desde que presentes os requisitos da Lei nº 14.454/2022. 3. A irreversibilidade da medida não impede a concessão da tutela de urgência, desde que demonstrado o risco de dano e a responsabilidade objetiva do beneficiário pelos prejuízos decorrentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput e XXXII; CDC, arts. 6º, I e VIII, 47 e 51, IV; CPC/2015, arts. 300 e 302; Lei nº 9.656/1998, art. 10-A; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1007228-24.2023.8.26.0189, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 03.10.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 5051432-95.2022.8.13.0702, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 10.04.2024; TJ-RJ, Apelação Cível nº 0242233-25.2020.8.19.0001, Rel. Des. Carlos Gustavo Vianna Direito, j. 28.02.2024; TJ-SP, AC nº 1014883-04.2022.8.26.0344, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2023. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da Relatora Zandra Anunciação Alvarez Parada, Juíza de Direito Substituta de 2º Grau. Presidente ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora Procurador(a) de Justiça (01) PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 10 de Junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8015782-22.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: EDINEIA DA SILVA MARTINS Advogado(s): ROGERIO MOREIRA DE OLIVEIRA, EURICO VITOR RAMON BARBOSA SANTOS DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A em face de DECISÃO INTERLOCUTÓRIA proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais Registro Público e Acidentes do Trabalho da Comarca de Irecê/BA, na ação nº 8001417-21.2025.8.05.0110, ajuizada por EDINEIA DA SILVA MARTINS, a qual deferiu o pedido liminar da Agravada, nos seguintes termos: "O periculum in mora também se encontra evidenciado, uma vez que a demora na autorização do procedimento pode levar a sequelas irreversíveis para a saúde da autora, conforme atestado pelo laudo médico ortopédico anexado. Assim, a demora do deslinde processual pode tornar inócua a prestação jurisdicional, direito igualmente fundamental. Por fim, no que concerne ao requisito negativo do art. 300 do CPC, qual seja, inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não obstante a realização do procedimento ter natureza irreversível, é certo que é possível quantificar os prejuízos porventura ocasionados ao ente público diante de uma eventual improcedência do pedido. Nesse caso, considerando que o requerimento de tutela de urgência atrai para a autora os ônus da responsabilidade objetiva, é possível as requeridas buscarem ressarcimento financeiro diante dos prejuízos eventualmente sofridos. Ademais, havendo a necessidade de se garantir o direito fundamental mais caro e essencial ao ser humano, a vida, em um juízo de ponderação com os danos porventura sofridos pelos réus, analisando sob a perspectiva da eficácia vertical dos direitos fundamentais e sob a luz do princípio da dignidade da pessoa humana, deve se dar primazia àquele, conferindo medidas eficazes à sua proteção e efetivação. (...)Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência para DETERMINAR que as rés HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAMED) autorizem e agendem, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização da cirurgia de mamoplastia redutora não estética da parte autora, para data não superior a 90 (noventa) dias, conforme prescrição médica. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao teto de R$60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas necessárias ao cumprimento desta decisão." (ID 490323521 dos autos de origem). Nas suas razões recursais (ID 79469290), a parte agravante alega haver necessidade de reforma da decisão agravada para que seja revogada a tutela antecipada concedida. Aduz que não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, em especial a probabilidade do direito, ante a inexistência de previsão contratual e regulamentar para cobertura do procedimento cirúrgico requerido pela parte autora, conforme o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (RN nº 465/2021), de natureza taxativa. Afirma que a cirurgia solicitada - mamoplastia redutora - não está incluída no referido rol da ANS, tampouco é prevista no contrato firmado com a beneficiária, ressaltando que o procedimento não se enquadra nas hipóteses legais de cirurgia plástica reconstrutiva obrigatória previstas no art. 10-A da Lei nº 9.656/1998. Assevera que não há comprovação nos autos da urgência ou emergência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela, sendo o procedimento de caráter eletivo, como evidenciado pela ausência de indicação médica nesse sentido. Argumenta que a decisão agravada é irreversível, pois determina a realização de procedimento cirúrgico cujo custo elevado não poderá ser ressarcido, especialmente em razão da declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Requer que seja concedido o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão agravada. Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 79568050). Embora devidamente intimado (ID 79738121), o Agravado não ofereceu contrarrazões, consoante certidão de ID nº 81469875. A operadora de plano de saúde apresentou agravo interno no ID 81115643. Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão em pauta de julgamento, na forma do art. 931 do CPC/2015 c/c art. 173, § 1º, do RITJBA, informando que caberá sustentação oral, nos termos do art. 187, inciso I, do Regimento Interno. Salvador, datado e assinado por meio eletrônico. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora (01) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8015782-22.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: EDINEIA DA SILVA MARTINS Advogado(s): ROGERIO MOREIRA DE OLIVEIRA, EURICO VITOR RAMON BARBOSA SANTOS DE SOUZA VOTO Devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia no acerto da decisão agravada que, em sede de tutela de urgência, determinou ao plano de saúde o custeio de cirurgia de mamoplastia redutora não estética em razão de quadro clínico de hipertrofia e displasia mamária da Autora. No caso sub judice, pretende a parte recorrente obter provimento judicial para revogação da decisão agravada que determinou ao plano de saúde a cobertura do procedimento cirúrgico prescrito à recorrida. Atente-se que a relação jurídica existente entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o Recorrido/Autor é destinatário final dos serviços de assistência médico-hospitalar prestados pela Recorrente/Ré, enquadrando-se, portanto, como consumidor. Ao contratar plano de saúde, o consumidor cria a legítima expectativa de obter a assistência médico-hospitalar necessária para proteção de sua saúde, sendo impositiva a interpretação dos contratos se dê mediante o princípio da boa-fé. No caso em apreço, a médica mastologista aponta que a Agravada tem "grande volume mamário associado a mastalgia cíclica… apresenta problemas ortopédicos relacionados ao peso mamário no tórax" (ID 489590927 dos autos de origem). O médico ortopedista relata que: "PACIENTE EDINEIA DA SILVA MARTINS , FEMININO, 36 ANOS, APRESENTA QUADRO DE CERVICOBRAQUIALGIA, DORSALGIA E LOMBOCIATALGIA CRÔNICA SEM MELHORAS DO QUADRO COM OS TRATAMENTOS CIRÚRGICOS (BLOQUEIOS QUÍMICOS E RIZOTOMIA) E CONSERVADORES REALIZADOS, APRESENTA GIGANTOMASTIA BILATERAL COM PIORA SUA QUALIDADE DE VIDA. AO DGME: GIGANTOMASTIA BILATERAL, SINAL DO SULCO D0 SUTTON PRESENTE. POSIÇÃO CIFOSE TORÁCICA , SLR + , LASEGUE + , DOR A PALPAÇÃO CERVICAL ,DORSAL E LOMBAR". (ID 489590929 dos autos de origem) No relatório médico subscrito pelo cirurgião plástico de ID 489590928 dos autos de origem, consta que: "A paciente Edineia da Siiva Martins, 36 anos, sexo feminino, comparece a este consultorio devido a quadro de hipertrofia mamária progressiva iniciado na menarca compatível com gigantomastia bilateral evoluindo para mastalgia ciclica. complicaçôes ortopédicas graves relacionadas ao excesso de peso mamário, além de prejuízos estéticos e psicológicos que comprometem as funções da vida diária. Ao exame físico evidencia-se sulcos no tecido mamário, especialmente no sulco infra mamário, que trazem desconforto e aumentam o risco de dermatites, eritema e infecções fúngicas ou bacterianas devido à fricção e umidade persistente. Os tratamentos conservadores e medicamentosos, não apresentaram eficácia, sendo indicada a cirurgia reparadora de Mamoplastia Redutora bilateral. A paciente apresenta relatório da médica mastologista que confirma a presença da hipertrofia mamária associada a displasia mamária, ao exame de ultrassonografia evidenciou-se cistos volumosos, o maior medindo 4,71 cm (BIRADS 2), o que piora o desconforto e aumenta as dores mamárias. Apresenta ainda relatório de avaliação do médico ortopedista o diagnóstico de cervicobraquialgia, dorsalgia com lombociatalgia crônica. Sendo a gigantomastia bilateral fator complicador dos problemas ortopédicos, causando importante impacto negativo na postura e funcionalidade. Ao exame de ressonância magnética observa-se: sobrecarga mecânica provocando edema nos ligamentos interespinhosos de C3 a C7, D3 a DE e L4 a Sl; Protrusões discais em C4C5, C5C6, D5D6, D6D7, DTDE e t-5S I ; Radiculopatia compressiva de S I bilateral; Cifose torácica acentuada e escoliose cervical e lombar. A paciente Edineia já se submeteu a tratamentos ortopédicos cirúrgicos (bloqueios químicos e rizotomia). sem êxito, bem como terapias conservadoras que não trouxeram melhora significativa do quadro clínico. Diante do histórico clínico e atual condição de saúde da paciente, a Mamoplastia redutora bilateral se mostra como a única solução viável para reduzir a sobrecarga mecânica e os sintomas associados. A gigantomastia não se trata de uma questão estética, mas sim de um fator causal de complicações ortopédicas progressivas. Se a intervenção cirúrgica referida não for realizada com a maior brevidade possível, o quadro clínico pode se agravar ainda mais, evoluindo para limitação da mobilidade e dor crônica incapacitante. Em razão de todo o exposto, solicito a realização da cirurgia de Mamoplastia redutora bilateral que tem finalidade essencialmente reparadora e não estética diante da indicação médica e do insucesso dos tratamentos anteriores. A cirurgia é fundamental para melhorar a qualidade de vida do paciente e a prevenção de problemas ortopédicos irreversíveis. 3.06.02.351 Mamoplasia Redutora Bilateral (não estética)". Dos relatórios médicos acostados aos autos de origem, emerge a necessidade da cirurgia de natureza não estética para melhorar a qualidade de vida da Autora. Deve-se, então, se atentar que se trata de cirurgia para correção de hipertrofia mamária sem finalidade estética, mas sim terapêutica, de modo que o plano de saúde deve custear a sua realização. Nesse sentido: APELAÇÕES - Planos de saúde - Hipertrofia mamária - Cirurgia de mamoplastia redutora - Expressa recomendação médica para sanar quadro de dores na região cervical, ombros e costas - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Negativa de cobertura pelo plano de saúde, com base no artigo 12 da Lei 9.656/98 - Abusividade perante o CDC e à referida lei, máxime por não se tratar de cirurgia estética, mas reparadora - Obrigatoriedade de cobertura à luz da Súmula 102 da E. Corte Bandeirante - Prova pericial realizada quanto ao diagnóstico da autora - Recurso da autora - Dano Moral - Devida a condenação ao reparo dos danos morais face à angústia gerada à autora pela recusa indevida de cobertura do procedimento - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10072282420238260189 Fernandópolis, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 03/10/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1), Data de Publicação: 03/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - MAMOPLASTIA REDUTORA NÃO ESTÉTICA - EXCLUSÃO DE COBERTURA - DIAGNÓSTICO E PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO DESCONSTITUÍDOS - BOA-FÉ OBJETIVA - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA. 1. A súmula n. 608 do STJ estabelece que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" . 2. As cláusulas contratuais ambíguas devem ser interpretadas em favor do consumidor, considerando-se nulas aquelas que lhe imponham desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ( CDC, arts. 47 e 51, IV). 3 . Com o advento da Lei federal n. 14.454 de 2022, restou afastada definitivamente a taxatividade do rol da ANS para a cobertura de planos de saúde, nas hipóteses em que (a) "exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico"; ou (b) "existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". 4 . Considerando que compete ao médico a indicação do tratamento adequado para a patologia do paciente, afigura-se abusiva a cláusula que, de antemão, exclui a realização do procedimento, pois se imiscui no mérito do diagnóstico da condição de saúde individual do consumidor que só pode ser aferida pelo profissional da saúde. 5. A cláusula constante do contrato ofertado pela operadora que exclui a cobertura da mamoplastia redutora não estética nos casos em que a hipertrofia mamária repercute sobre a coluna vertebral deve ser revista, pois viola o princípio da boa-fé objetiva contratual, o equilíbrio da relação jurídica e a finalidade do pacto de prestar assistência visando à preservação d a saúde do usuário. 6 . Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5051432-95.2022.8 .13.0702 1.0000.24 .001092-6/001, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 10/04/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPERTROFIA MAMÁRIA BILATERAL . CIRURGIA DE GIGANTOMASTIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ . PROVAS DOS AUTOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DA AUTORA EM SER SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPERTROFIA DAS MAMAS QUE ESTAVA CAUSANDO DIVERSOS PREJUÍZOS À SAÚDE DA DEMANDANTE, SEJA DERMATOLÓGICA, ORTOPÉDICA E ATÉ PSICOLOGICAMENTE. HIPÓTESE QUE NÃO É DE CIRURGIA MERAMENTE ESTÉTICA. ROL DA ANS QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.454/22. OBSERVÂNCIA QUE DEVE SER DADA AO DISPOSTO NO ARTIGO 47 DO CDC E NAS SÚMULAS Nº 211 E 340 DO TJRJ. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO DEU O DEVIDO CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 209 E 339 DO TJRJ . QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, E SE ENCONTRA CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0242233-25.2020.8.19 .0001 2023001113362, Relator.: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 28/02/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 01/03/2024) PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de procedência - Autora, diagnosticada com Hipertrofia Mamária (gigantomastia bilateral), causando Escoliose dorso-lombar de 12 destro-concava, dorso curvo de 48, hiperlordose de grau severo: 80, espondilolise com espondilolistese de L5/S1 grau I - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Não há cláusula contratual expressa excluindo a cobertura da doença (anormalidade passível de tratamento) - Ausência de comprovação de que a cirurgia era inadequada ou desnecessária em relação à boa técnica médica - Situação excepcional que demanda a cobertura da cirurgia indicada, ainda que não conste ela do rol de procedimentos da ANS - Inteligência do decidido pela 2ª Turma do STJ, no recente julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704 - Limitação abusiva - Súmula nº 102 deste Egrégio Tribunal - Configurado o dever de custeio do tratamento - Sentença confirmada - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10148830420228260344 Marília, Data de Julgamento: 06/11/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2023) Em face da prescrição médica que atesta a necessidade do tratamento sem finalidade estética, há a probabilidade do direito da agravada. Ademais, importante ressaltar que não compete ao seguro de saúde indicar qual o melhor método de tratamento a ser adotado para o segurado, sendo esta atribuição de competência do médico que assiste o paciente. Assim, na ótica do Código de Defesa do Consumidor, atentando-se ao próprio objeto do contrato consistente assistência à saúde, em análise não exauriente cabível em sede de agravo de instrumento, em sede Juízo provisório, não há aparência de legitimidade na negativa de cobertura de procedimentos cirúrgico prescrito pelo médico assistente. De igual modo, percebe-se que a irreversibilidade da medida, não constitui óbice ao deferimento do procedimento pelo Juízo a quo, na hipótese dos autos, posto que, nos termos do art. 302, incisos I e III do CPC, o beneficiário responderá pelos prejuízos que causar à parte adversa, se houver a cessação da eficácia da medida liminar ou se a demanda for julgada improcedente, vejamos: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; (...) III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; Assim, buscando proteger o direito à vida e à saúde da Agravada, necessária à manutenção da decisão a quo. Quanto ao agravo interno no ID 81115643, esse recurso resta prejudicado em face do ora julgamento do recurso principal - agravo de instrumento. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. Salvador, datado e assinado por meio eletrônico. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora (01)

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