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Resultados para "5003607-37.2023.8.13.0342"

Antonio Cesar Oliveira Junior e outros x Antonio Eduardo Goncalves De Rueda Registrado(A) Civilmente Como Antonio Eduardo Goncalves De Rueda e outros

ID: 336127995

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002332-10.2024.8.05.0109

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR OLIVEIRA JUNIOR CARLOS IDEQUE DEZIDERIO DA SILVA J V FERREIRA LIMA LOTERICA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS IDEQUE DEZIDERIO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: 8002332-10.2024.8.05.0109 Parte autora: Nome: J V FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: 8002332-10.2024.8.05.0109 Parte autora: Nome: J V FERREIRA LIMA LOTERICA LTDAEndereço: PADRE LUCIO ORNELAS, SN, CENTRO, SANTANóPOLIS - BA - CEP: 44260-000 Parte ré: Nome: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROSEndereço: Avenida Nações Unidas, 14261, Ala A, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000Nome: BANCO DO BRASIL S/AEndereço: Praça Jovino Arsenio Silva Filho, 53, térreo, centro, CONDEúBA - BA - CEP: 46200-000 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro, proposta por JV FERREIRA LIMA LOTÉRICA LTDA em face de BANCO DO BRASIL S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, na qualidade de estipulante, alegou ter contratado apólice de seguro de vida em grupo junto à demandada, figurando como segurada sua sócia, Sra. VENINA FERREIRA LIMA. Relatou que, após o falecimento da segurada, comunicou o sinistro à seguradora, a qual se recusou ao pagamento da indenização securitária, sob a justificativa da idade da segurada. Pleiteou, por conseguinte, a condenação da ré ao pagamento do capital segurado. Devidamente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação, arguindo ausência de interesse de agir, bem como inexistência de falha na prestação de serviços, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Por sua vez, a seguradora apresentou contestação na qual arguiu a ilegitimidade ativa da estipulante para pleitear o pagamento da indenização. No mérito, defendeu a legalidade da negativa de cobertura, sustentando que a segurada contava, à época da contratação, com 77 (setenta e sete) anos de idade, ultrapassando o limite etário de 65 (sessenta e cinco) anos previsto na apólice para adesão e cobertura, caracterizando, assim, risco expressamente excluído. Em réplica, a parte autora ratificou os fundamentos expostos na exordial. As partes informaram não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que os autos se encontram devidamente instruídos, sendo desnecessária a produção de outras provas. 1. DAS PRELIMINARES DA ALEGADA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA: Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que não há exigência de exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não constitui pressuposto para a configuração do interesse processual a prévia tentativa de solução extrajudicial da demanda, inexistindo óbice legal à propositura da ação. DA ILEGITIMIDADE ATIVA: Também afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a estipulante possui legitimidade para exigir o cumprimento da obrigação pela seguradora em contratos de apólice coletiva, uma vez que, atuando como mandatária dos segurados e principal responsável pela contratação, possui interesse direto na fiel execução do pacto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO . ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE DE AGIR. IDADE DO SEGURADO. MÉRITO DA QUESTÃO . TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Cuida-se de ação de cobrança de pagamento de seguro de vida em grupo. 2 . Recurso especial interposto em: 01/07/2021. Concluso ao gabinete em: 26/05/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se a empresa estipulante de contrato de seguro de vida coletivo possui legitimidade de agir em ação na qual a seguradora nega-se a pagar a indenização securitária em virtude de não enquadramento do segurado nas condições contratuais . 4. Conforme a jurisprudência do STJ, a estipulante age apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. Não obstante, na estipulação em favor de terceiro, tanto a estipulante (promissário) quanto o beneficiário podem exigir do promitente (ou prestador de serviço) o cumprimento da obrigação (art. 436, parágrafo único, do CC) . 5. É firme a jurisprudência do sentido de que o exame da legitimidade ad causam deve ser realizado de acordo com a Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial. 6. Apesar de, em princípio, a estipulante não possuir legitimidade passiva em ações nas quais pleiteia-se o pagamento de indenizações securitárias, em se tratando de ação que questiona o cumprimento das obrigações firmadas entre as partes contratantes, merece ser reconhecida a legitimidade ativa da mandatária, sem prejudicar os beneficiários do segurado a fazer jus ao recebimento da indenização . 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2004461 SP 2022/0002449-2, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Dessa forma, evidenciada a legitimidade da empresa autora, não subsistem razões para o acolhimento da preliminar. Assim, rejeito as preliminares suscitadas nas contestações apresentadas pelos réus. 2. DO MÉRITO A presente demanda versa sobre pretensão de recebimento de indenização securitária em razão do falecimento de sócia da empresa estipulante, sendo a controvérsia limitada à verificação do direito à cobertura securitária e consequente pagamento da indenização. Cumpre salientar, de início, que a prévia delimitação dos riscos cobertos é da essência do contrato de seguro, não se podendo reputar, por si só, abusivas as cláusulas que estabelecem limites e exclusões da cobertura contratual. Todavia, a aplicação dessas cláusulas deve observar os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, os quais norteiam as relações contratuais, em especial nas relações de consumo, visando assegurar o equilíbrio contratual e a proteção do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica. No caso dos autos, é incontroverso que a segurada, sócia da empresa estipulante, possuía idade superior à prevista na apólice quando da adesão ao seguro coletivo - especificamente, 76 (setenta e seis) anos -, estando, portanto, formalmente excluída da hipótese de cobertura desde o momento da contratação. Contudo, verifica-se que, por ocasião da proposta e formalização da apólice, a seguradora incluiu a referida sócia no grupo de segurados, mantendo essa condição, inclusive, por ocasião da renovação do seguro em grupo, sem qualquer ressalva ou oposição. Tal conduta revela manifesta falha no dever de informação e na adequada prestação do serviço, sobretudo por gerar no consumidor uma justa e legítima expectativa de que estaria regularmente amparado pela cobertura securitária. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ . SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DE SÓCIO DA SEGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A IDADE MÁXIMA DE 70 (SETENTA) ANOS PARA INGRESSO NO QUADRO DE BENEFICIÁRIOS. RECHAÇO . AUSÊNCIA DE RECUSA FORMAL DO SÓCIO EM QUESTÃO PELA SEGURADORA. RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS RESPECTIVOS DURANTE ANOS. COMPORTAMENTO TORPE DA SEGURADORA AO ADMITIR O INGRESSO DO SÓCIO COM IDADE SUPERIOR À PERMITIDA E, POSTERIORMENTE, RECURSAR A INDENIZAÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DA IDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA . PLEITO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A FORMA DE DIVISÃO DO CAPITAL SEGURADO GLOBAL SERIA PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO SÓCIO FALECIDO NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA SEGURADA. ACOLHIMENTO . CLÁUSULA EXPRESSA NA PROPOSTA DE SEGURO FORMADA PELAS PARTES. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS QUE NÃO ALTERARAM TAL FORMA DE DIVISÃO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE QUE TAL INFORMAÇÃO CONSTASSE DO CERTIFICADO DE SEGURO . RECÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SC - Apelação: 5003607-55.2022.8.24 .0022, Relator.: Eduardo Gallo Jr., Data de Julgamento: 30/01/2024, Sexta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DA SEGURADA . IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. CIÊNCIA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA . I - Pelo contrato de seguro o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, nos termos do art. 757 do Código Civil. II - A cláusula contratual limitativa de idade, por si, não é abusiva, porém pode ser assim declarada quando, em análise do caso concreto, se verifique como abusiva em aplicação do art. 51 do CDC . No caso concreto, a cláusula de limitação da vigência do seguro prestamista até os 65 anos de idade do segurado, que justificou a negativa administrativa ao pagamento da indenização, mostra-se abusiva, pois representa esvaziamento do próprio objeto do seguro, considerando que o segurado, no momento da contratação, já contava com 65 anos de idade. III - A indenização pelos danos materiais, consubstanciados na perda do veículo em decorrência da inadimplência fruto da negativa do pagamento da indenização pelo seguro prestamista, deve ser assegurada, vez que a seguradora deu causa à perda do bem, cuja dívida deveria ter sido quitada. IV - Conforme entendimento consolidado, de regra, não se evidencia a ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes da negativa à cobertura securitária, pois decorrente de des/cumprimento/ contratual. Indenização indevida .NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ.(TJ-RS - Apelação: 50109361820218210029 OUTRA, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 25/04/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2024) Noutro giro, o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que imponham obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Ademais, os incisos I e II do § 1º do referido dispositivo legal preveem que se presume exagerada, entre outras hipóteses, a vantagem que: (I) restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; e (II) se revela excessivamente onerosa para o consumidor, consideradas a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso concreto. Dessa forma, tendo a seguradora incluído como segurada pessoa com idade avançada, não pode, posteriormente, invocar cláusula limitadora de idade para eximir-se da responsabilidade, após ter criado legítima expectativa de garantia, sob pena de colocar o consumidor em situação de manifesta desvantagem exagerada. Portanto, tendo a seguradora falhado no dever de informação e sendo certo que a exclusão de cobertura por critério etário, nas circunstâncias narradas, impõe desvantagem excessiva ao consumidor, mostra-se abusiva e ilegítima a recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar solidariamente o BANCO DO BRASIL S/A e a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ao pagamento da indenização securitária relativa à morte natural, no valor de R$ 105.464,63 (cento e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos), acrescido de correção monetária, com base no índice IPCA, a contar da data da contratação do seguro e juros de mora mensais, equivalentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir da data da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados.Transitada em julgado a sentença, promovam-se as diligencias necessárias à cobrança das custas processuais, e, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Irará- BA, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito Designado

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