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"5011367-93.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5011367-93.2024.4.04.7000"

Darlene Souza Silva Rocha Registrado(A) Civilmente Como Darlene Souza Silva Rocha e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 333855732

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000309-54.2017.8.05.0136

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DARLENE SOUZA SILVA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARLENE SOUZA SILVA ROCHA DELIO SANTANA ALVES FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

DELIO SANTANA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000309-54.2017.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: DARLENE SOUZA SILVA ROCHA registrado(a) civilmente como DARLENE SOUZA SILVA ROCHA Advogado(s): FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (OAB:MG126334), DELIO SANTANA ALVES (OAB:MG151758) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Bahia em face da sentença proferida por este Juízo, que julgou procedente o pedido da parte autora para determinar a aplicação da alíquota geral de ICMS (17%) sobre as operações de fornecimento de energia elétrica. O Estado embargante alega, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no julgado. Sustenta que a sentença, ao determinar a aplicação da alíquota geral, não se manifestou expressamente sobre a exigibilidade do adicional de 2% (dois por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FCP), o qual, segundo o embargante, possui amparo constitucional e deveria ser mantido. (ID 494449050) Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 497191441), pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que não há omissão a ser sanada e de que a matéria constitui inovação processual, não tendo sido arguida em sede de contestação. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, é imperioso ressaltar que os embargos de declaração visam à correção de imperfeições nas decisões, cabendo exclusivamente nas hipóteses previstas em lei, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e correção de erro material no julgado, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo um recurso de fundamentação vinculada. Não se prestam, portanto, para a reanálise de provas. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual, consoante esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada." (in: Curso de Direito Processual Civil vol. III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais. Juspodvm. Salvador: 2016. p. 248). In casu, verifico que prospera a tese da embargante. De fato, a petição inicial da autora questionou a carga tributária total incidente sobre o consumo de energia elétrica, que incluía tanto a alíquota principal do ICMS quanto o adicional do FCP. A sentença, ao reduzir a alíquota para 17% sem abordar expressamente o destino do FCP, pode gerar dúvidas e insegurança jurídica na fase de cumprimento. A ausência de um pronunciamento direto sobre um dos componentes da exação tributária questionada pode configurar a omissão, ensejando o cabimento dos aclaratórios com o objetivo de integrar o julgado. Nesse sentido, a distinção entre acolher os embargos e prover os embargos (no mérito) é crucial. O acolhimento visa sanar o vício formal da decisão, garantindo a completude da prestação jurisdicional. O provimento, por sua vez, implica dar razão à pretensão de mérito do embargante. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem que isso implique, necessariamente, a alteração do mérito da decisão que beneficiou a parte autora com a redução da alíquota do ICMS. Apesar da pertinente alegação da parte embargada de que o tema do FCP configuraria inovação recursal, a necessidade de clareza e segurança jurídica da decisão sobre a totalidade da carga tributária (que era o objeto implícito da inicial, ao questionar o valor final da conta de energia) prepondera. Como visto, a contestação do Estado da Bahia fez menção à constitucionalidade do adicional de 2% (FUNCEP), conforme Lei nº 7.988/2001, e citou precedentes do STF (como o RE 570.016-AgR/RJ), o que demonstra que a questão do FCP, ainda que não explicitada como um pedido subsidiário para a hipótese de redução da alíquota, fazia parte da defesa da cobrança integral. Nesse contexto, a omissão da sentença em relação ao FCP, ainda que indireta, merece ser suprida para que não haja lacunas no comando judicial que afetem sua futura execução. Sanada a omissão, faz-se necessário o pronunciamento expresso sobre a exigibilidade do adicional de 2% destinado ao Fundo de Combate à Pobreza. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o adicional destinado aos Fundos de Combate à Pobreza constitui um acréscimo de alíquota do ICMS, possuindo natureza acessória em relação ao imposto principal. Ele segue a mesma sorte e regime do tributo ao qual se vincula. É o que se extrai das recentes decisões, como a do Tribunal de Justiça do Ceará: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA (FECOP) PREVISTO NO ART . 82, § 1º, DO ADCT. COBRANÇA ACESSÓRIA AO ICMS/DIFAL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS PARA MANTER INCÓLUME O ACÓRDÃO RECORRIDO . I. O bojo da demanda em apreço, versa em aferir se assiste razão à defesa do réu, ora embargante, em alegar que o acórdão guerreado incorreu em contradição ao reconhecer ser cabível o afastamento, na hipótese dos autos, da cobrança do adicional relativo ao Fundo de Combate à Erradicação da Pobreza (FECOP), tendo em vista a constitucionalidade da cobrança em espécie, a despeito de suprimida a cobrança do ICMS/DIFAL, assim como, por supostamente, não possuir o aludido adicional natureza jurídica de ICMS, mas de contribuição social. II. Destarte, a EC nº 31/2000 permitiu aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criarem os seus próprios Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza, para tanto os autorizou a imporem adicionais de até 2% (dois por cento) do ICMS e de até 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do ISS, a incidirem sobre produtos e serviços supérfluos, consoante as disposições do artigo 82, §§ 1º e 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal . III. Nessa vertente, em que pese subsistir a legalidade da cobrança do FECOP, como alega o embargante em suas razões recursais, a qual no âmbito do Estado do Ceará consta disciplinada na Lei Complementar nº 37 de 26 de novembro de 2003; não há como compreender persistir a cobrança do aludido adicional quando restou afastado o ICMS/DIFAL aplicado na operação comercial realizada, vez que para a incidência do FECOP pressupõe necessária ocorrência do ICMS em espécie, como bem concluiu o acórdão combatido. IV. Na hipótese dos autos, não é possível aplicar outra interpretação, posto ser evidente que o adicional (FECOP) do ICMS/DIFAL acompanha a própria existência do referido imposto . Tal compreensão deriva, ainda, da análise do próprio texto do artigo 82 do ADCT, quando alude se tratar de simples acréscimo de alíquota, atestando que, no mais, não há nenhuma diferença estrutural entre o imposto originário e o seu adicional. V. Portanto, uma vez afastada a cobrança do ICMS/DIFAL, tendo em vista a irregular condição de incidência identificada, não há o que se falar em tributação seja por sua alíquota própria ou suplementar, qualquer que seja a destinação do objeto da arrecadação. VI . Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Acórdão mantido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 21 de março de 2022 Presidente do Órgão Julgador Exmo . Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 02584042020208060001 Fortaleza, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2022) Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo consolidou o entendimento de que "O afastamento da cobrança do FECP é consequência lógica da declaração de impossibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL, uma vez que o adicional de alíquota segue a mesma sorte do tributo principal": EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011367-93.2022.8.08 .0024 EMBTE: TORCISÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AÇOS LTDA. EMBDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ICMS-DIFAL. OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO REFERENTE AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). ACOLHIMENTO . I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos por Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do Estado do Espírito Santo, autorizando a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, observada a anterioridade nonagesimal após a publicação da LC 190/2022. A embargante sustenta que o acórdão é omisso ao não mencionar a autorização para a restituição dos valores recolhidos indevidamente e ao não analisar o pedido de afastamento da cobrança do FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza) . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão é omisso quanto ao direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos a título de ICMS-DIFAL antes do prazo de anterioridade nonagesimal; e (ii) determinar se houve omissão quanto ao pedido de afastamento da cobrança do adicional de alíquota destinado ao FECP, vinculado ao DIFAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido, ao reconhecer a impossibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL antes de 05 de abril de 2022, configura o direito da embargante à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 118) . O afastamento da cobrança do FECP é consequência lógica da declaração de impossibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL, uma vez que o adicional de alíquota segue a mesma sorte do tributo principal. Portanto, a exigibilidade do FECP antes do prazo de anterioridade nonagesimal também deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para suprir as omissões do acórdão embargado, reconhecendo o direito da embargante à: I) restituição e/ou compensação dos valores recolhidos a título de ICMS-DIFAL antes de 05 de abril de 2022; II) não se sujeitar ao recolhimento do FECP antes do escoamento do prazo nonagesimal previsto na LC nº 190/2022 . Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da impossibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL antes do prazo de anterioridade nonagesimal autoriza a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. A exigibilidade do adicional de alíquota destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) segue o mesmo regime do tributo principal, devendo ser afastada quando este for indevido . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, c; LC nº 190/2022, art. 3º; STJ, Tema 118. Jurisprudência relevante citada: TJES, AgInt nº 5003906-79 .2021.8.08.0000; TJMG, Ap Cível/Rem Necessária nº 1 .0000.21.137935-9/002. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 50113679320228080024, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) Diante da natureza acessória do FCP, a fixação da alíquota principal do ICMS em 17% (conforme o Tema 745 do STF) atua como um limite máximo para a carga tributária sobre o serviço essencial. Assim, a cobrança do adicional de 2% torna-se inexigível, pois sua incidência somada à alíquota geral resultaria em uma tributação superior ao teto constitucionalmente estabelecido por esta decisão. A finalidade dos Fundos de Combate à Pobreza (garantida pelo Tema 1035 do STF) não pode servir de pretexto para manter uma carga tributária superior àquela considerada constitucional para bens essenciais, sob pena de esvaziamento do princípio da seletividade. Considerando que a discussão sobre o tratamento explícito do FCP poderia, de fato, gerar dúvidas e necessitar de um pronunciamento judicial mais claro para a segurança jurídica, entendo que a oposição dos presentes embargos não se reveste de caráter manifestamente protelatório. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração interpostos, para que a fundamentação esposada passe a integrar a decisão de ID 492305965, fazendo constar: "Fica expressamente consignado que, em razão da fixação da alíquota máxima de ICMS em 17% (dezessete por cento) para o fornecimento de energia elétrica, a cobrança do adicional de 2% (dois por cento) referente ao Fundo de Combate à Pobreza (FUNCEP) torna-se inexigível, uma vez que sua incidência, por ser acessória e cumulativa, resultaria em uma carga tributária superior ao teto estabelecido, em ofensa ao princípio da seletividade." Deixo de condenar o embargante na multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. JACARACI/BA, 17 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "5011367-93.2024.4.04.7000"

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