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"5030869-83.2022.8.13.0701" - Resultados da Busca

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Josilca Cardim Pereira x Pkl One Participacoes S.A.

ID: 324645169

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8106611-80.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSILCA CARDIM PEREIRA

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAQUISSON SANTOS FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8106611-80.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8106611-80.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOSILCA CARDIM PEREIRA Advogado(s): JAQUISSON SANTOS FONSECA (OAB:BA48562) REU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468) SENTENÇA JOSILDA PEREIRA CARDIM, devidamente qualificada nos autos, através de advogado constituído, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, contra CREDCESTA, também qualificada nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados na exordial (ID. 457053932). Relatou a parte autora, em síntese, ter sido surpreendida pela presença de descontos em seu benefício previdenciário, cuja origem desconhece. Narrou que, por muito tempo, não percebeu os descontos mensais, até que obteve auxílio para visualizar os contracheques e verificou a presença de desconto mensal indevido no valor de R$ 347,31(), desde o ano de 2020. Narrou que não obteve retorno da parte ré sobre o fato noticiado. Alegou nunca ter celebrado contrato com a parte acionada que justifique tal débito, tratando-se, assim, de consignação indevida. Afirmou, ainda, que acredita que os descontos sejam frutos de uma mera simulação de empréstimo que realizou junto a parte ré no ano de 2019. Assim, arguiu a total inexistência de relação jurídica com a empresa ré. Optou pela não realização de audiência de conciliação e requereu a inversão do ônus da prova, bem como a concessão da gratuidade. Pugnou pela concessão de medida antecipatória, para que fosse determinada a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pleiteou: a) a declaração de inexigibilidade do débito que originou os descontos no benefício previdenciário; b) a condenação da parte acionada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 64.902,88(-), referente às paralelas indevidas e à repetição do indébito em dobro; c) a condenação da parte acionada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de e R$ 20.000,00(-); d) a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. Deferida a gratuidade da justiça, foi intimada a parte autora a colacionar aos autos planilha de cálculo dos valores pleiteados a título de danos materiais. (ID. 457147423). A acionante colacionou petição com o objetivo de aditar a petição inicial, atualizando o valor referente aos danos materiais para a quantia de R$ 33.705,20. Requereu, ainda, a condenação em dobro, totalizando R$ 67.410,40. O valor do pedido de danos morais foi mantido em R$ 20.000,00. Dessa forma, atribuiu-se à causa o novo valor total de R$ 87.410,40, conforme petição adunada ao ID. 461673725. Em observância ao despacho proferido ao ID. 457147423, a requerente colacionou aos autos planilha de cálculos dos valores pleiteados a título de danos materiais (ID. 461673726).Proferido despacho (ID. 461709556), atualizando o valor da causa para o montante de R$87.410,40. Exame do requerimento antecipatório reservado para momento posterior ao decurso do prazo para apresentação de contestação. Inversão do ônus da prova aplicada. Foram intimadas as partes a se manifestarem acerca da realização da audiência por meio virtual. Foi expedido mandado para intimação da parte ré, a saber, PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (CREDCESTA) (ID. 461716241). A instituição financeira acionada habilitou-se ao feito (ID. 467765735), acostando documentos de representação processual (ID 467765733). Em seguida, habilitou-se nos autos a empresa BANCO MASTER S/A (ID. 467776179), colacionando documentos de representação processual (ID. 467776181). BANCO MASTER S/A apresentou a peça de defesa (ID. 468007114), onde sustentou a necessidade de sua inclusão no polo passivo da ação, alegando ser a instituição licenciada para explorar a marca Credcesta e, portanto, a detentora do crédito fornecido à demandante. Impugnou a gratuidade e requereu o julgamento da lide sem resolução do mérito, ao argumento de ausência de condição da ação, consubstanciada no alegado não esgotamento das vias administrativas disponíveis. Inicialmente, narrou que há uma diferença clara entre os serviços de cartão de benefícios e os empréstimos consignados. Asseverou que o cartão de benefícios trata-se de instrumento financeiro que permite ao servidor público obter acesso a um limite pré-aprovado com desconto em folha. Destarte, aduziu que, ao contrário do que foi alegado pela parte autora, o serviço contratado não diz respeito à modalidade de empréstimo consignado, mas de uma operação de saque realizada através de cartão de benefícios Credcesta, com descontos consignados no contracheque em parcelas pré-fixadas. Defendeu, ainda, que no momento da solicitação do serviço, a parte autora teve acesso às informações e concordou com os termos relacionados à contratação do serviço de saque. Noticiou que a acionante celebrou negócio jurídico com a empresa ré, estando de posse do cartão desde julho de 2020, ativo nas modalidades de compras e saques. Ademais, afirmou que há compras registradas no supracitado plástico, entre os anos de 2020 e 2024. Por conseguinte, salientou que o valor consignado em debate nos autos é referente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito. Por fim, defendeu a incompatibilidade do pedido de dano moral com os fatos narrados, bem como a inaplicabilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais e a condenação da parte autora às penas por litigância de má fé. PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A apresentou peça de defesa (ID. 468007136), suscitando a ilegitimidade passiva. Destacou, ainda, não haver possibilidade de prestar quaisquer informações e esclarecimentos acerca dos fatos narrados, uma vez que a linha de crédito oferecida à autora pertence à empresa BANCO MASTER S/A, já habilitada nos autos. Réplica carreada ao ID. 483506541.Proferido despacho ao ID. 487854053 anunciando o julgamento antecipado da lide. A parte acionada colacionou petição ao ID. 488947137, alegando não possuir interesse na produção de novas provas. A parte autora carreou petição ao ID. 494163658 pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Altere-se o polo passivo, a fim de que passe a constar unicamente BANCO MASTER S/A DAS PRELIMINARES: DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Não há necessidade de esgotamento da via extrajudicial para o ingresso em juízo, haja vista a demonstração pela parte acionante da utilidade e necessidade do ajuizamento da ação para dirimir a contenda. Trata-se, na hipótese, de aplicação do princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: A preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita não merece guarida, haja vista inexistirem razões para indeferimento do benefício, conforme evidencia a documentação colacionada ao ID.457053942. Com efeito, no caso em apreço, a exigência do pagamento das despesas processuais acarretaria dificuldades financeiras ao impugnado, implicando, em consequência, na constituição de entraves ao acesso à justiça para o consumidor, parte vulnerável da relação contratual discutida, contradizendo a previsão normativa do art. 6º, inciso VII, do CDC. Lado outro, impende destacar que a pessoa jurídica impugnante não coligiu documentos comprobatórios da suficiência da renda da impugnada, para o pagamento das custas processuais, sem o comprometimento da própria subsistência. Desse modo, não restou provada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça. DA INCOMPATIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A inversão da dinâmica probatória é medida de proteção ao consumidor e visa equilibrar a relação processual, especialmente quando demonstrada sua vulnerabilidade e a verossimilhança das alegações contidas na exordial. Transcreve-se entendimento jurisprudencial: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1429160 - SP (2019/0008855-5) "Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7 do STJ". (Grifei) DO MÉRITO: DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES: Compulsando-se o caderno processual, observa-se, da leitura das informações e documentos coligidos, que o débito contestado é oriundo de contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento - benefício previdenciário. Cumpre salientar, inicialmente, que a questão debatida nos autos deve ser decidida à lume das normas do microssistema consumerista, vez que os sujeitos processuais se amoldam aos contornos conceituais de consumidor e fornecedor, estabelecidos nos arts. 2º e 3º, do CDC. Alegou a autora ter constatado a presença de descontos no seu benefício previdenciário, cuja origem desconhece, totalizando o montante de R$ 33.705,20(-). Verifica-se que a empresa ré, apesar de regularmente intimada para apresentar o instrumento contratual supostamente firmado com a parte autora, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 400, do CPC (ID. 461709556), permaneceu inerte, atraindo, dessa forma, a aplicação do efeito relativo à presunção de veracidade das alegações que seriam provadas pela parte acionante, por meio do documento. Adensa-se fração de julgamento: EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL ART. 400, DO CPC - JUROS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DO CONTRATO - AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTADA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso em tela, embora a instituição financeira, na origem, tenha sido intimada a apresentar cópia do documento (fls. 51/52), vejo que optou por não atender à ordem judicial e tampouco, em sua peça responsiva, não trouxe nenhuma explicação assaz a justificar a recusa. 2. Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. 3. Não tendo como aferir a taxa de juros pactuado entre as partes, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios sofrer limitação à taxa média de mercado registrada para operações da espécie na data da celebração afirmada pela autora. 4. Para a incidência da capitalização de juros, deverá estar condicionada expressamente no contrato, porém o requerido mesmo citado para apresentar o contrato, não apresentou, manteve-se inerte. 5. No caso concreto, como não se sabe sequer se o contrato possui ou não disposição expressa sobre a incidência da ¿comissão de permanência¿, muito menos sua cumulação com outros encargos, daí porque deve sua cobrança ser afastada, devendo-se incidir apenas os juros de mora. 6. No tocante à repetição do indébito em dobro, o STJ já firmou o entendimento de que para a aplicação da penalidade da restituição em dobro do que foi cobrado indevidamente há necessidade de se comprovar, materialmente, a má-fé da instituição financeira, situação que não se encontra presente no caso. 7. A possibilidade de majorar ou reduzir honorários advocatícios em sede recursal circunscreve-se à efetiva verificação de que o quantum estabelecido na sentença recorrida afigure-se irrisório (ínfimo) ou exorbitante (exagerado), tendo em conta os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não restou configurado no caso. 8. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - APL: 00158720620128080012, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 11/07/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2016). Assim, diante da inversão do ônus da prova regularmente determinada, da ausência de apresentação do documento essencial à comprovação da contratação e da aplicação do art. 400 do CPC, impõe-se reconhecer a fragilidade da defesa da parte ré quanto à existência de relação jurídica válida entre as partes. Cumpre salientar que não foi apresentado pela parte ré o contrato supostamente assinado pela autora, o que impede aferir, com segurança, os termos de eventual negócio jurídico celebrado, bem como informações quanto aos valores efetivamente creditados, aos encargos incidentes e aos prazos de vencimento das supostas parcelas, o que compromete a transparência e a validade do ajuste. Não se pode olvidar, ainda, que o fornecedor do serviço, detentor do conhecimento técnico, dos documentos contratuais e dos registros das operações financeiras, possuiria plenas condições de demonstrar a existência da relação jurídica alegada, bem como os termos em que ela teria sido firmada. Destarte, em razão da ausência de documento hábil a demonstrar a contratação válida, tampouco é possível apurar eventual abusividade das cobranças efetuadas, especialmente no que se refere à imposição de encargos financeiros, como juros de crédito rotativo e descontos relativos ao pagamento mínimo de fatura. Tal ausência compromete a análise do equilíbrio contratual e inviabiliza a aferição da regularidade da relação jurídica entre as partes. Adensa-se precedente persuasivo: EMENTA: RECURSO INOMINADO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - DANO MORAL - CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL. De acordo com o artigo 14 e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço é de natureza objetiva, respondendo assim independente de culpa, afastada apenas em caso de comprovada a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ao analisar os autos, nota-se que a instituição financeira busca de maneira veemente sustentar que houve a contratação de empréstimo consignado, no valor de R$ 12.745, 74 (doze mil setecentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos), sendo liberado na conta do recorrido o valor líquido de R$ 11.415,62 (onze mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e dois centavos). Ocorre que, como bem delineado na r. sentença, o contrato colacionado pelo recorrente (Intistituição Financeira), em ID 451516397, não se revela suficiente a demonstrar a manifestação de vontade do recorrido (Fernando) no que se refere a contratação, uma vez que se trata de modelo padrão de contrato de adesão adotado pelo Banco, sem assinatura ou rubrica do contratante. (1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba - 5027765-83.2022.8.13.0701 - Rel.: MARCELO GERALDO LEMOS - 28 de Setembro de 2023) DO DANO MORAL: No que concerne ao dano moral, os descontos realizados, indevidamente, por, aproximadamente, cinco anos, na folha de pagamento, violaram direito de moldura personalíssima, limitando a livre disposição da módica remuneração percebida pela autora. Oportuno colacionar fração de julgado: EMENTA - RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA PRO-PORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Restando comprovada a falha na prestação dos serviços, mediante descontos indevidos em folha de pagamento e não restando comprovada a origem dos débitos, resta configurado o dano moral decorrente de falha, bem como o dever de restituir em dobro. Mantem-se o valor da condenação a título de danos morais se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RI: 10007974920198110021 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020) Configurada a prática de ato ilícito pela empresa ré, consistente na realização de cobranças indevidas, gerando angústias e incertezas à acionante, impõe-se a obrigação de reparar civilmente os danos morais causados. A fixação do montante indenizatório deve ter por parâmetros: a condição econômica da vítima (aposentada) e da ofensora (empresa de significativo porte econômico), o grau de responsabilidade (descontos indevidos, por considerável período de tempo), a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tendo em vista a dúplice natureza punitiva e compensatória do dano extrapatrimonial, fixa-se o valor da indenização em R$ 7.000,00 (-). DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO: A repetição do indébito trata-se de providência adequada para efeito de não configuração de enriquecimento ilícito, observados os demais parâmetros, para efetuação do cálculo, estabelecidos neste julgado. Altera-se o entendimento anteriormente firmado por este Juízo, para, diante dos precedentes deste TJ, assinalar que deverá ser promovida, após a compensação entre créditos e débitos, a repetição na modalidade simples. Adensam-se frações de julgamentos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO MÍNIMO DO VALOR TO-TAL DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO (¿RESERVA DE MARGEM DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ¿ RMC¿). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA. INCIDÊNCIA DOS JUROS ROTATIVOS DO CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE O RESTANTE DA DÍVIDA, EM DETRIMENTO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA PARA OS CONTRATOS DA ESPÉCIE (MÚTUO). ABUSIVIDADE RECONHE-CIDA, CRIANDO DESVANTAGEM EXACERBADA PARA O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ¿ ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AOS DANOS MORAIS QUE RES-PEITOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDA-DE. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEJA FEITA NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (,Número do Processo: 80011617920188050189, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 11/06/2019 ) (TJ-BA 80011617920188050189, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/06/2019). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INSTITUI-ÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM O CONSUMIDOR. NÃO FOI JUN-TADO AOS AUTOS O SUPOSTO CONTRATO. RESERVA DE MARGEM CON-SIGNÁVEL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETI-VA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ¿ ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATI-VO AOS DANOS MORAIS QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCI-ONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA DE-TERMINAR QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEJA FEITA NA FORMA SIM-PLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (,Número do Processo: 80012247520168050189, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 19/02/2019 )(TJ-BA 80012247520168050189, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/02/2019). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM COM-PROVAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SAQUE REALIZADO POR CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE FEITO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE A PARTE CONSUMIDORA TERIA SOLICI-TADO O CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA QUE O BANCO PUDESSE FAZER RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E EFETUAR O DESCONTO EM FOLHA NÃO FOI COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ¿ ART. 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCI-ALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A REPETIÇÃO DO IN-DÉBITO SEJA FEITA NA FORMA SIMPLES E PARA REDUZIR O MONTANTE RELATIVO AOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL-MENTE PROVIDO. (,Número do Processo: 80001577320178050049, Relator (a): LE-ONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 17/08/2018)(TJ-BA 80001577320178050049, Relator: LEONIDES BISPO DOS SAN-TOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/08/2018) Assim, em suma, muito embora o art. 42, parágrafo único, do CDC, preveja a repetição em dobro, a jurisprudência tem assentado que esta somente é cabível diante da comprovação de má fé, o que não restou evidenciado nos autos, razão pela qual a devolução deverá ocorrer de forma simples, mormente em razão da fato ter ocorrido antes do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma). Isto posto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por JOSILDA PEREIRA CARDIM, contra BANCO MASTER S/A, para: a) em sede de mérito, conceder, nos termos do disposto no art. 300, do CPC, a tutela de urgência pleiteada, observada a configuração da plausibilidade do direito invocado (falha na prestação do serviço) e do perigo da demora da prestação jurisdicional (prejuízos advindos da cobrança indevida), determinando que a parte ré, no prazo de 05 dias, suspenda as cobranças realizadas no contracheque da demandante, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (-), até o limite máximo de R$ 15.000,00 (-); b) declarar nulo o contrato de cartão de crédito na modalidade consignado; c) autorizar a repetição do indébito de forma simples, incidindo correção monetária pelo IPCA, a partir dos descontos e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, até o dia 29/08/2024 e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30/08/2024.; d) condenar a empresa acionada ao pagamento de indenização, a título de danos morais no importe de R$ 7.000,00 (-), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, até o dia 29/08/2024 e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30/08/2024. Admite-se a compensação entre o valor a ser recebido e o montante transferido para a conta judicial aplicando-se correção monetária pelo IPCA, a partir da creditação. Diante da antecipação da tutela, concedida em sede de mérito, estabelecendo o cumprimento de obrigação de fazer, intime-se a parte ré, pessoalmente, via E-MAIL. Utilize-se este ato como E-MAIL DE INTIMAÇÃO. Configurada a sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (-) sobre o valor da condenação, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. SALVADOR, 03 de abril de 2024 CARLA CARNEIRO TEIXEIRA CEARÁ Juíza de Direito

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