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Processo nº 8039359-29.2025.8.05.0000

ID: 326406773

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8039359-29.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENIVANE GONZAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA BRITO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA SANTOS DE AMORIM ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8039359-29.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8039359-29.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: RENIVANE GONZAGA DOS SANTOS Advogado(s): AMANDA SANTOS DE AMORIM ROCHA (OAB:BA50439-A), DANIELA BRITO OLIVEIRA (OAB:BA64322-A) AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITORORO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RENIVANE GONZAGA DOS SANTOS em face de decisão interlocutória proferida neste Mandado de Segurança pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Itororó, nos autos do processo de número 8000708-14.2025.8.05.0133, em que figura como impetrado o PREFEITO MUNICIPAL DE ITORORÓ, no sentido de indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela postulado em mandado de segurança. Em suas razões recursais, a agravante defende a necessidade de reforma da decisão vergastada para que seja concedida a antecipação de tutela recursal, determinando sua imediata reintegração ao cargo e lotação de origem. A agravante sustenta que a decisão agravada contém vícios ao utilizar a lei estadual e federal como subsidiária ante a ausência de lei municipal que cite a vacância do cargo com a aposentadoria. Argumenta que, de acordo com o art. 6º da EC 103/2019, não haverá vacância de cargo dos servidores aposentados até a data de sua entrada em vigor, que ocorreu em 13/11/2019. Alega que sua aposentadoria foi concedida em 25 de julho de 2019, antes da entrada em vigor da emenda constitucional, razão pela qual poderia permanecer em seu cargo de origem. Sustenta que na Lei Municipal nº 337/1978, utilizada como fundamento da decisão a quo, não há informações a respeito da vacância do cargo pela aposentadoria. Invoca o princípio da legalidade, argumentando que a administração pública só pode agir nos termos da lei, devendo a vacância ocorrer de acordo com as regras estabelecidas pela legislação aplicável, qual seja, a lei local. Quanto à necessidade do processo administrativo para a exoneração de servidor que se aposentou, contesta o fundamento da decisão agravada que aduz não ser necessária a realização do procedimento administrativo para gerar a vacância e/ou exoneração do cargo público pela aposentadoria. Defende que é entendimento da jurisprudência a necessidade do processo administrativo para a exoneração da servidora aposentada, quando essa aposentadoria ocorreu antes da EC 103/2019, vez que nesses casos a vacância não poderá ser automática. Argumenta que o processo administrativo realizado é eivado de diversos vícios, ante a ausência do contraditório e ampla defesa no decorrer do PAD, pela ausência da possibilidade de vistas aos autos, além de falta de notificação da impetrante ou de suas advogadas a respeito da decisão final da comissão, excluindo da agravante a oportunidade de apresentar recurso administrativo, configurando ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, bem como insulto ao art. 5º, LV da CF e art. 26 da Lei 9.784/99. Refuta o argumento da impossibilidade da manutenção do servidor ao cargo em que ocupava devido à aposentadoria, sustentando que é pacífico na jurisprudência que a vedação constitucional à acumulação de proventos com vencimentos somente se aplica quando se tratar de aposentadoria pelo regime próprio (estatutário), não abrangendo as hipóteses de aposentadoria pelo RGPS, uma vez que a remuneração e os proventos de inatividade têm fontes de custeio distintas, não configurando a cumulação vedada pelo art. 37, §10, da Constituição Federal. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, reputando presentes os seus requisitos. Por fim, pede que seja dado provimento ao agravo. Autos conclusos. É o relatório. O recurso é próprio, tempestivo, cabível (art. 1.015, I do CPC), dispensado do preparo e das peças dos autos de referência. A agravante busca a reintegração ao cargo público que ocupa liminarmente em razão da suposta ilicitude do seu afastamento. A análise do arcabouço processual, notadamente no id. 85963874, fl. 28 dos autos, leva ao entendimento de que a agravante mantinha com o Poder Público, desde 24/08/1995, vínculo estatutário. Por outro, da carta de concessão do INSS (id. 85963874, fl. 37) tem-se prova da aposentadoria com data de início em 04.04.2019, pelo RGPS, tal matéria é incontroversa nos autos. Pois bem. É cediço que o Pretório Excelso se posicionou favoravelmente à constitucionalidade da cumulação entre proventos de aposentadoria do Regime Geral e os vencimentos de cargo público: Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor público. Cumulação de proventos de aposentadoria oriunda do regime geral de previdência com vencimentos de cargo público. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da possibilidade de cumulação de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria oriunda do regime geral de previdência. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 915420 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 04-06-2018 PUBLIC 05-06-2018) De outro lado, a reforma constitucional que impôs a automática extinção do liame entre servidor e Administração com o advento de aposentadoria por impedir a cumulação, excepcionou os casos em que a concessão do benefício se deu antes da vigência daquela Emenda: EC 103/2019: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) "Art. 37 (Omissis). § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. (Omissis) Art. 6º O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Cotejando-se os elementos jurídicos acima, verifica-se que a extinção automática do vínculo entre o servidor estatutário, submetido ao Regime Geral, e a Administração Pública somente se tornou imperativa após o advento da referida Emenda. Como visto, a servidora foi aposentada em 04.04.2019, portanto, não está sujeita à norma fixada pela Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019. Entretanto, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal mencionado somente trata da possibilidade de cumulação - ele não versa sobre as consequências jurídicas do ato de aposentação no liame existente entre servidor e Administração. Do mesmo modo, a ausência de impedimento à cumulação antes da Emenda Constitucional 103/2019 não pode ser interpretada como o dever de o Poder Público manter o vínculo com o servidor. Deste modo, a consequência jurídica da hipótese dos autos, de servidor estatutário que se aposenta pelo Regime Geral, pode ser regulada na forma como dispõe a legislação local, quando o ato concessivo se deu antes da vigência daquela norma constitucional. Esta é, inclusive, a exata orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal em caso idêntico ao dos presentes autos: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RETORNO AO CARGO, AO FUNDAMENTO DE QUE A APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS É CUMULÁVEL COM OS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. Panorama de fato do caso: - Servidor público (geralmente, de pequenas e médias cidades do interior do Brasil) apresenta requerimento de aposentadoria; - O Município não dispõe de regime próprio de previdência social, logo a aposentadoria é solicitada perante o INSS; - O Estatuto dos Servidores do Município prevê que a aposentadoria constitui hipótese de vacância do cargo público; - Diante da possibilidade de exoneração, o servidor ajuíza ação buscando a manutenção de cargo público estatutário. 2. O acesso a cargos públicos rege-se pela Constituição Federal e pela legislação de cada unidade federativa. Se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, manter-se ou ser reintegrado ao mesmo cargo, depois de se aposentar. Com efeito, antes mesmo da EC 20/1998, quando não havia a vedação de acumulação de proventos com vencimentos de cargo público, esta CORTE já proclamava a inarredável necessidade do concurso público para o provimento do cargo público após a aposentadoria. Precedentes. 3. No caso em análise, a servidora municipal intenta ser reintegrada no mesmo cargo após a aposentadoria, sem se submeter a certame público, o que contraria a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - RE: 1283210 RS 0050181-97.2020.8.21.7000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/10/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 27/10/2020) Assim é que, analisando o conjunto probatório, a legislação em vigor no momento da aposentadoria da autora estaria prevendo a vacância. Isso porque a agravante colacionou aos autos a Lei 272/1972 (cujo texto está incompleto nos trechos que tratam das hipóteses de vacância e da regulação da aposentadoria voluntária), enquanto que a base legal do Decreto Exoneratório é a Lei 337/1978, que prevê suprimento das omissões legislativas daquele Estatuto dos Servidores pela legislação estadual e federal. Embora ainda careça de prova nos autos de todas as legislações em vigor, a situação trazida ao exame superficial deste juízo pugna em desfavor do agravante. Deste modo, afigura-se como plausível que a aposentadoria ensejou vacância dada a prova da extinção ope legis, existindo ilicitude na cumulação. Amolda-se o caso ao Tema 1150 do STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. PRECEDENTES. RE 655.283. TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1302501 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021) É a hipótese de manter a decisão farpeada. Do exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. No presente caso, como visto da fundamentação, está comprovada a condição de estatutária da apelante, ainda que consignada em CTPS, onde anteriormente se registrava o vínculo, em razão da forma precária de contratação anterior. Por fim, o vício de inconstitucionalidade não depende de sujeição a processo administrativo para ser sanado, cabendo ainda, registrar que não se trata de demissão, eis que não se trata de punição, mas de mera exoneração, por decorrência do efeito automático da aposentadoria sobre o vínculo mantido com a Administração. Do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o agravante da decisão, determinando ainda que promova a juntada do Estatuto dos Servidores do Município de Itororó vigente em 04/04/2019, comprovando o teor e a vigência da norma. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta. Comunique-se o Juízo de Primeiro Grau. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. Cópia desta servirá de mandado/ofício. Salvador, Ba, 15 de julho de 2025 ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora a6

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "5059067-97.2020.8.21.7000"

Processo nº 8039359-29.2025.8.05.0000